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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 182.4853.3003.6100

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0222.0001.1800

852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.0560.7003.2700

853 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.2231.3005.3200

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3330.3003.9700

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3442.8003.7100

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4004.4600

857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1.Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.»

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Doc. 143.4954.4004.9500

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1793.4001.5500

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, concluiu que: «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Recurso especial provido.»

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Doc. 143.5373.7003.7800

860 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7003.8000

861 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7003.8200

862 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7003.8600

863 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6163.5002.6200

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6163.5002.5600

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6163.5002.5700

866 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6163.5002.6000

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.6712.1002.6800

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7765.6002.9800

869 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0035.9003.3700

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.7904.2005.6300

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.9831.4001.9800

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.9831.4001.9900

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013 ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4002.3100

874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

«1. Não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente em execução provisória (Corte Especial, REsp 1.291.736/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 19/12/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8683.8002.3600

875 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.» (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.4202.3000.7900

876 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro. Execução provisória. Ilegalidade.

«A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula 417/TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.»

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Doc. 152.6245.0000.2400

877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9142.0000.9800

878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9142.0001.0300

879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE 840.920/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2014.0100

880 - TRT2. Agravo de petição. Execução provisória. A teor do disposto no CLT, art. 899, estanca-se a execução provisória com a penhora. Tal preceito reflete a necessidade de evitar-se atos processuais desnecessários e até mesmo conflitantes, atendendo aos princípios de economia e celeridade processual e aplica-se também aos entes públicos. Assim, após a apresentação de cálculos de liquidação pelo reclamante, não há óbice a que a execução prossiga até a efetivação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 730.

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Doc. 154.0712.1000.9000

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 840.920/DF-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/12/14, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0712.1001.0500

882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução provisória. Honorários advocatícios. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 840.920/DF-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/12/14, concluiu que a matéria referente à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução provisória não possui repercussão geral, haja vista ser discussão de índole infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.6044.2001.2000

883 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Não-cabimento. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da devedora. Irresignação do credor.

«1. A Corte Especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C assentou que «em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.« (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1394.4003.1900

884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, concluiu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1394.4003.2000

885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, concluiu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.5220.0007.3300

886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3074.5002.4800

887 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.3074.5002.4900

888 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Tutela antecipada. Confirmação. Execução provisória. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5434.7003.5600

889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Ordem denegada.»

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Doc. 173.0655.1003.9700

890 - STJ. Rcd nos edcl nos edcl no AgRg no REsp. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.3294.8006.5700

891 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4741.5003.7800

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos indeferido.»

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Doc. 176.4891.5005.9300

893 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Execução provisória da pena. Agravo não conhecido.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.4832.9004.5100

894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.6274.8000.9600

895 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, em regime de repercussão geral da matéria, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência (Tema 925/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.5422.5002.4000

896 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3474.0004.0000

897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória ou cumprimento provisório de título judicial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. O STJ possui entendimento pacífico, segundo o qual a multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973 não tem aplicabilidade à hipótese de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, dada a inexistência de decisão transitada em julgado. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 166.1320.9002.5800

898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). Ordem denegada.»

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Doc. 176.9011.8004.2900

899 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1642.4006.6700

900 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o LEP, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). 2. Agravo interno não provido.»

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