Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9460.5003.9200

701 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0231.9000.0000

702 - STF. Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 176.5725.8014.0500

703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de adaptação da prisão preventiva ao regime imposto na sentença condenatória. Iniciada a execução provisória da pena. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Iniciada a execução provisória da pena estabelecida na sentença condenatória está prejudicado o pleito de adaptação da prisão ante tempus ao regime inicial imposto. 2. Embargos de declaração prejudicados.»

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Doc. 180.2803.0008.3000

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória das penas restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3005.6004.5900

705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público.»

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Doc. 170.2754.0005.7000

706 - STJ. Penal e processual. Execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2. Recurso não provido.»

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Doc. 170.2754.0005.7600

707 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 170.1562.8004.1700

708 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Roubo circunstanciado. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. Ordem denegada.»

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Doc. 294.1427.0905.6484

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no , notadamente a do seu, IV.

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Doc. 304.8894.7037.7594

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA QUE CONFIRMA, EM PARTE, TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. - A

sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1,012, §1º, V, CPC), podendo ser objeto de execução provisória.

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Doc. 231.0260.9278.0788

711 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Execução provisória da pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal do Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de execução provisória da pena, mesmo como no caso dos autos. 2 - Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340 - Tema 1068), m... ()

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Doc. 210.8150.7190.3495

712 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público ao acórdão que garantiu ao embargado o direito de aguardar em liberdade o esgotamento da instância ordinária recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - In casu, a ordem foi concedida para garantir ao agravado o direito de permanecer em liberdade até o esgotamento das vias ordinárias; contudo, sobrev... ()

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Doc. 210.8131.1703.7809

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso extraordinário do Ministério Público. Repercussão geral. Juízo de retratação. Acórdão mantido.

1 - No presente agravo regimental, levado a julgamento em 19/10/2017, foi confirmada a decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a determinação de execução provisória das penas restritivas de direitos. 2 - A Terceira Seção deste STJ - STJ, em sessão realizada no dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP (acórdão publicado em 26/11/2018), ratificou a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas ... ()

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Doc. 210.7020.6920.3119

714 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. 2 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial. 3 - Embora prolatado o juízo condenatório por Tribunal de apelação, estando na pendência de recursos especial ou extraordinário, inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado, em respeito ao princípio consti... ()

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Doc. 210.8080.4476.6473

715 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 210.8080.4224.0459

716 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF(28 de outubro a 8/11/2019). 2 - Ordem de habeas corpus concedida para impedir a execução provisória da pena do Paciente, determinada tout court no acórdão da Apelação 0019139-26.2016.8.26.0050, até eventual trâ... ()

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Doc. 147.7895.3009.6100

717 - TJSP. Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 141.8330.5000.2600

718 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Extinção. Julgamento superveniente. Honorários advocatícios. Cabimento. Condenação do exeqüente. CPC/1973, art. 588. Precedente. Aplicação do § 4º do art. 20,CPC/1973. Apreciação eqüitativa. Fixação nesta instância. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Recurso especial provido parcialmente. Agravo interno desprovido.

«I. Na linha de precedente deste Tribunal, «extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade». II. Acolhidos os embargos do devedor, incide a regra do § 4º do art. 20,CPC/1973, devendo os honorários ser fixados nesta instância (art. 257, RISTJ), observando às dis... ()

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Doc. 103.1674.7373.7000

719 - STJ. Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com ef... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no , o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 413.0778.2301.9540

721 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 241.1131.2210.9592

722 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da , decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte. 2 - In casu, ao recurso especial interposto da decisão colegiada, foi negado seguimento, conforme se denota das informações constantes no sítio eletrônico do Tribunal Reg... ()

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Doc. 195.2420.6000.1900

723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo improvido. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Indeferimento.

«1 - Não sendo conhecido o agravo regimental, porque não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostram-se manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das... ()

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Doc. 184.2595.2009.3000

724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria ora deduzida integralmente apreciada no HC 384.935/SP. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido e deferida a execução provisória da pena.

«1 - Sendo a matéria deduzida no recurso especial integralmente apreciada no habeas corpus impetrado pelo ora recorrente, afigura-se a perda de objeto do recurso especial. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 352.845/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016, adotou a orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJe 17/5/2016), segundo o qual, a execução provisór... ()

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Doc. 198.5541.4004.6200

725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 18, I. Execução provisória de pena reclusiva. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição ordinária. Denegação da ordem que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que «[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/201... ()

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Doc. 198.6094.1007.9900

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena deferida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no , § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, aprecianda Medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com... ()

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Doc. 197.2332.6006.2700

727 - STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial. Manifesta probabilidade de êxito. Não verificação. Constrangimento ilegal. Inevidência.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. Embora o realinhamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tenha afastado do julgador, dentro do seu poder geral de cautela, a possibilidade excepcional de... ()

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Doc. 206.5382.7005.7400

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Valor fixado de forma fundamentada. Revisão do montante. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

«1 - Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Estando na pendência de recursos especial ou extraordinário, inviável a execução provisória de pena não tran... ()

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Doc. 208.5305.4004.6500

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão embargado quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve ... ()

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Doc. 182.5100.4004.5900

730 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ... ()

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Doc. 182.3453.2002.6600

731 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provisória da p... ()

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Doc. 183.2810.7005.2100

732 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 183.2015.7006.2200

733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar até o transito em julgado da condenação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É inviável a análise dos pedidos de prisão domiciliar ou de recolhimento do agrav... ()

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Doc. 184.3112.3004.1400

734 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Tratando-se de penas restritivas de direitos, esta Corte manteve o entendimento de que não cabe sua execução provisória antes do trânsito em ... ()

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Doc. 184.3641.2004.5000

735 - STJ. Habeas corpus. Estupro circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ... ()

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Doc. 195.0514.6001.8800

736 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turma acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (ERESP Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017). 2 - Não se desconhecem os julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a execução provisória das penas restriti... ()

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Doc. 185.4194.2006.3600

737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 190.0632.8004.4700

738 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp... ()

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Doc. 190.0632.8004.4900

739 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp... ()

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Doc. 190.1601.1009.6100

740 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inocorrência. Agravo improvido. Execução antecipada deferida.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. (AgRg nos EDcl no AREsp 803.840/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). 2 - O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa recursal nesta Corte, nos processos em que seja parte, conforme entendimento consolidado no EARESP 1.327.57... ()

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Doc. 191.3890.9003.3100

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto, estelionato e apropriação indébita. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar ... ()

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Doc. 191.6674.2003.7700

742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça mante... ()

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Doc. 143.1824.1080.3100

743 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pressupostos recursais extrínsecos. Preparo. Execução provisória. Garantia do juízo. Deserção. Inteligência da Súmula 245/TST.

«1. A alegação de que não era devido o depósito recursal porque a execução provisória encontrava-se quitada, não se sustenta. É que a execução provisória sabidamente corre em autos apartados daqueles em que se processa o recurso de revista. 2. Reza o art. 7º da Lei 5.584, de 1970, que «a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso». Ademais, é jurisprudência cristalizada neste Tribunal Superior, consubstanciada... ()

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Doc. 161.2843.7004.6000

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Exclusão. Possibilidade. Conclusão do tribunal local pela natureza de execução provisória. Rever o entendimento da corte local demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que nas execuções provisórias, por não se revestirem de liquidez e certeza, não incide a multa do 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu ser desnecessária a multa do , por se tratar de execução provisória e não definitiva. Alterar essa conclusão, demandaria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em re... ()

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Doc. 154.1431.0000.6400

745 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«É compatível a aplicação do Processo de Execução Trabalhista, sendo perfeitamente cabível e legítima a pretensão de liberação, sem caução, de depósito judicial efetuado nos autos ao Exeqüente, até o limite de 60 (sessenta salário mínimos), que alegue estado de necessidade, ainda que se trate de mera execução provisória. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, destinando-se, portanto, a suprir as necessidades básicas d... ()

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Doc. 177.1490.4009.1800

746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A tese defensiva relativa à aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impõe a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Nos termos do , as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto ... ()

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Doc. 177.9612.2005.1700

747 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 167.0695.9003.5800

748 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória da pena. Omissão. Inexistência. Pedido do Ministério Público federal. Embargos rejeitados. Pleito deferido.

«1. O tema posto nestes embargos declaratórios não foi objeto do recurso especial, não havendo que ser falar em omissão do julgado ora embargado. 2. Confirmada a condenação imposta pelas instâncias antecedentes, não há óbice para que seja determinada a execução provisória por esta Corte porque, assim como ocorrido na hipótese dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, houve esgotamento da jurisdição ordinária - sede adequada para reexame de fatos e provas que assentaram a condenação d... ()

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Doc. 166.4963.5005.9600

749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado reincidente e integrante de organização criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada. Liminar cassada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Por outro lado, como bem consignou o Ministério Público Federal em seu parecer, «há motivação suficiente para a determinação da execução p... ()

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Doc. 175.5781.7003.0800

750 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Determinação de novo redimensionamento da pena pelo eg. Tribunal a quo. Execução provisória da pena. Contradição. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na hipótese dos autos, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, para determinar ao eg. Tribunal de origem que procedesse a um novo redimensionamento da pena, ao passo que se mostra contraditório manter a determinação de execução provisória do julgado, antes do... ()

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