Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3803.5002.4100

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 184.3145.0003.9700

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizou para as penas restritivas de direito. II - In casu, a paciente fora condenada à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente em maio de 2014, tendo sido a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, c... ()

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Doc. 183.2050.9008.1400

953 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes. 3 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14... ()

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Doc. 185.5403.9009.4900

954 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do STF.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11... ()

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Doc. 185.3421.1005.5400

955 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Julgamento monocrático previsto no regimento. Demais teses. Ausência de novos argumentos. Execução provisória da pena. Deferimento. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada nulidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF ou, ainda, em jurisprudência dominante, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Não apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento firmado quanto às demais questões deduzidas no agravo em ... ()

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Doc. 187.3130.9012.6600

956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou de reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial e/ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória, ou mesmo no acórdão que julgou o recurso de apelação, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, sem que isso caracteri... ()

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Doc. 188.7074.3003.1900

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe execuç... ()

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Doc. 191.4030.7000.3000

958 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Mero inconformismo. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena deferida.

«1 - Os embargos de declaração, de acordo com o , têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses inexistentes no caso. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Este tribunal segue a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC [jur... ()

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Doc. 190.9085.0005.9100

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência de efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regime mais brando. Impossibilidade. Reincidência. Progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Correta a fixação de regime inicial semiaberto para réu reinci... ()

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Doc. 190.9085.0005.0000

960 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()

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Doc. 182.5083.5002.0700

961 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ai... ()

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Doc. 143.1793.4003.0600

962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.1772.3000.7700

963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.3975.4001.3000

964 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 143.7904.2005.2600

965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Fixação de honorários advocatícios.

«1.- Consoante decidido pela Corte Especial, no julgamento de Recurso Especial 1.291.736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2013, submetido ao regime do , «Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente». 2.- De acordo com a orientação então fixada, o arbitramento dos honorários advocatícios apenas terá lugar se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor, intimado, n... ()

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Doc. 171.3163.7004.8000

966 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A Suprema Corte reafirmou a jurispru... ()

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Doc. 180.0815.7004.9800

967 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direito. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. Nas instâncias ordinárias, reconheceu-se o prejuízo sofrido pela vítima, que não pode usar, gozar, nem dispor do carro adquirido, uma vez que este foi dado, indevidamente, como caução em processo judicial, quando já não pertencia mais ao réu, ora agravante. A alteração do entendimento demanda reexame do conteúdo fático-probatório, providência incabível em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Ressalvada compreensão pessoal diversa, recente julgado ... ()

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Doc. 176.5434.5010.1800

968 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Declaração superveniente da vítima inocentando o réu. Supressão de instância. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada.

«I - A apreciação da declaração superveniente da vítima que, em tese, inocentaria o agente não foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, o que implicaria, se feito pela vez primeira nesta Corte, indevida supressão de instância. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII... ()

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Doc. 174.2372.5008.0900

969 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Prisão especial. Supressão de instância. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 176.4933.5004.0300

970 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 180.5410.0003.3200

971 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, julgados em 17/10/2... ()

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Doc. 180.8510.0004.4800

972 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave decorrente de violência doméstica e incêndio qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - Este Tribunal Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes ... ()

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Doc. 180.9323.3009.1500

973 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental improvido.

«1 - Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A Suprema Corte reafirmou a jurisp... ()

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Doc. 174.0172.9006.0000

974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 195.9240.2013.3900

975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provis... ()

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Doc. 172.0293.2009.8800

976 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Parecer do mp. Ausência de vinculação. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Deferimento.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presun... ()

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Doc. 174.8110.8008.0600

977 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A Suprema Corte reafirmou a jurispru... ()

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Doc. 172.4554.4000.0900

978 - STJ. Penal e processual penal. Competência para dar início à execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso nas instâncias extraordinárias. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias.

«1. A pendência de julgamento de recursos nas instâncias extraordinárias não implica na competência exclusiva de tais instâncias para decidir sobre o início ou sobre providências de execução provisória, até porque, como bem assinalou o Min. Rogério Schietti, na Reclamação 32.209/PR (DJe de 17/08/2016), «a execução provisória é mero efeito da condenação imposta e confirmada em segundo grau haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto». Pre... ()

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Doc. 176.7840.4002.1100

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade processual. Matéria fático-probatória. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Quanto à análise de supostas irregularidades ocorridas durante os trâmites processuais, e de que as imputações contidas na denúncia foram «distorcidas e imaginárias», tenho que tal análise demandaria aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não com... ()

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Doc. 176.3241.8005.2700

980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Julgado recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Execução provisória da pena. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Não se conhece do agravo em recurso especial nã... ()

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Doc. 168.3154.4002.5200

981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico após o esgotamento d... ()

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Doc. 171.1614.3001.2200

982 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do - Código Penal. 2. ... ()

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Doc. 170.1821.0001.5900

983 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Recurso desprovido.

«I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). III - Os recurs... ()

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Doc. 161.4111.9176.4892

984 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Não aplicação do regime dos precatórios. Decisão em consonância com o tema 45 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a aplicabilidade do regime dos precatórios a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 45, o E. STF assim decidiu: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao afastar a aplicação do regime dos precatórios no caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 773.6447.7834.0883

985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão que deferiu execução provisória em cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão impugnada determinou a cientificação da representante legal da agravante sobre decisões já proferidas e interdição do estabelecimento, sob pena de responsabilidade por desobediência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidad... ()

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Doc. 210.5281.1140.2974

986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inexistência de violação.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no .-B deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3498.7853

987 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2 - É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3151.1959.2423

988 - STJ. agravos regimentais em habeas corpus. Ordem concedida. Crime de homicídio qualificado. Execução provisória como decorrência automática da condenação pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF.

1 - Segundo a sólida jurisprudência desta Corte Superior, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, tal como verificado no caso. Evidência de ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 196.6103.7004.6900

989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Na espécie, houve o esgotamento da jurisdição na instância ordinária, uma vez que já foram interpostos recursos especial e extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8080.4414.8198

990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tribunal do Júri. Execução provisória. Impossibilidade.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019) 2 - Ordem concedida.

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Doc. 123.6575.4000.8800

991 - STJ. Recurso especial. Execução provisória. Família. Alimentos. Verba alimentar. Caução. Desnecessidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-0 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«5. O acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa, concluiu terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no a dispensa de caução em execução provisória, quais sejam: o crédito de natureza alimentar; o levantamento de valor não superior a 60 salários mínimos e a demonstração do estado de necessidade. Rever tais conclusões, no âmbito do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 147.7895.3014.5800

992 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.

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Doc. 157.9642.8003.7800

993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Regimental não provido.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do , como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2815.5003.3800

994 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.6924.8004.3400

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7001.6000

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7001.6100

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7001.6200

998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7001.6300

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7001.6500

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento. 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.291.736/PR, entendeu ser incabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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