Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7550.8429

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7565.9011.5400

802 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indefere pedido liminar de suspensão da execução provisória da pena, tendo em vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, cabível o indeferimento liminar do writ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7284.4142

803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7554.6335

804 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, é incabível a execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7727.1508

805 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Rejeição de embargos de declaração. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.0406.6752

806 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Matéria pacífica na corte. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, conforme disposto na 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7090.2407.3215

807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados e associação criminosa. Excesso de prazo. Execução provisória. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As questões relacionadas ao eventual excesso de prazo da prisão cautelar e à impossibilidade de execução provisória da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.5943.3020.8300

808 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3006.0500

809 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão do benefício ao reeducando que foi condenado por decisão ainda não transitada em julgado. Admissibilidade. Não há que se falar em vedação à concessão de benefícios, pelo fato de se tratar de execução provisória. Impedir a execução provisória da pena e a possibilidade de concessão de benefícios acarretaria sério risco de grave e irreparável constrangimento ao sentenciado, considerando-se notadamente a possibilidade de demora no trâmite do recurso interposto pelo Ministério Público. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 147.9762.6000.2800

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Extinção condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Inadmissibilidade. Prevalência do segundo provimento jurisdicional (acórdão sem trânsito em julgado) que, num grau de probabilidade, é título executivo menos provisório que a sentença. Cabimento, em tese, dos recursos especial e extraordinário, que não portam efeito suspensivo. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução provisória, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido na apelação.

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Doc. 150.3743.4001.8000

811 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.7532.5004.6600

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Entendimento adotado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.