Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1821.0002.0300

551 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. A ... ()

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Doc. 391.4176.5793.7571

552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação po... ()

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Doc. 250.3180.5774.7974

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Execução provisória. Unificação das penas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente, permitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.» (EDcl no HC 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020). 2 - «A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória, considerando a data da última prisão ou da últ... ()

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Doc. 250.6020.1542.7590

554 - STJ. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Habeas corpus execução provisória da pena. Tema 1.068 do STF. Aplicação imediata.

1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1.068 estabeleceu a seguinte tese:"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.» 2 - Entendimentos recentes do STF e do STJ admitem a execução provisória da pena mesmo para fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, sem que isso viole o prin... ()

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Doc. 210.8150.7506.7429

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1297.6882

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execuções Penais - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1105.6905

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - LEP - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.5680.7003.3800

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5680.7003.3100

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5680.7003.2700

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 113.2800.5000.5300

561 - STJ. Locação. Falta de pagamento de encargos estabelecidos no contrato de locação. Ação de despejo. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Lei 8.245/1991, art. 64. Lei 12.112/2009.

«III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do , com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do .»

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Doc. 103.3733.4000.6300

562 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do , é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7507.9100

563 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC/1973, art. 475-L e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

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Doc. 165.2483.1002.3000

564 - TJSP. Recurso. Execução provisória. Indeferimento. Por substituí-la, o julgamento proferido pelo tribunal prevalece à decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e, na medida em que não se encontra sujeito a recurso com efeito suspensivo, mesmo que não tenha transitado em julgado não autoriza execução provisória de penalidade que cassou. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

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Doc. 633.7846.4532.8855

565 - TJSP. Habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e FURTO QUALIFICADO. Acórdão condenatório. Réus soltos. Determinação para a execução provisória das penas. Impossibilidade. Existência de recurso interposto pela Defesa dos pacientes ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Necessidade do trânsito em julgado para o início da execução provisória das penas. Precedentes. Ordem concedida, convalidando a liminar

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Doc. 103.1674.7239.4400

566 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do , tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.»

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Doc. 712.8631.1285.0198

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória da multa por descumprimento da liminar. Impugnação rejeitada. Não havendo o cumprimento do que restou concedido liminarmente, possível a execução provisória. Por ora, não há que se falar em excesso, sendo que o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, caso se mostre excessivo ou insuficiente. Agravo desprovido

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Doc. 185.4875.3011.7000

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.4875.3011.7100

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.9240.2013.9000

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 198.1490.3002.9300

571 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 210.4702.3007.0500

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na (Lei de Execuções Penais). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.8360.5006.6500

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.6013.2003.7700

574 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Suspensão condicional da pena. Execução provisória. Impossibilidade. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que é incabível a execução provisória da suspensão condicional da pena, como ocorre com as penas restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.5054.3001.8600

575 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 182.4795.6003.2100

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3101.2006.5800

577 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação segundo a qual não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4104.3007.8200

578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.1101.6006.1400

579 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1730.4012.1800

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.5213.8005.9400

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7263.4003.5300

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1014.1500

583 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.9070.9000.1700

584 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9070.9000.2300

585 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0875.7003.1300

586 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ARE 964.246 (Tema 925/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.8963.9005.3500

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 11.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.3700.0003.4500

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.5252.9001.2000

589 - TRT3. Conversão da execução provisória em execução definitiva.

«In casu, considerando a desistência do recurso pelo executado, impõe-se a conversão da execução provisória em execução definitiva para o agravado, haja vista que a decisão transitou em julgado para o demandado, sendo devida, portanto, a liberação dos cálculos do banco executado, por se tratar de valores incontroversos. Apelo provido.»

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Doc. 181.6274.0002.6600

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3804.3003.2600

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no - Lei de Execuções Penais - LEP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2571.8000.7500

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«I - A orientação jurisprudencial da Quinta Turma deste Tribunal é no sentido de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do (precedente). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2001.6700

593 - TJSP. Honorários de advogado. Execução provisória. Arbitramento. Descabimento. Em execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefícios da exequente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Reconsideração, nos termos do inciso II, do parágrafo 7º, do CPC, art. 543-C. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de honorários advocatícios.

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Doc. 210.8180.9292.7303

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()

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Doc. 131.6016.6557.7302

595 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No presente caso, trata-se de execução provisória em autos apartados. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 897, §3º, interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Assim, não é ônus dos advogados da recorrente anexaram novas procurações aos autos suplementares de execução provisória . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT para que profira nova decisão de admissibilidade, analisando a regularidade da procuração referida dos autos apartados, bem como dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista .

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Doc. 210.8150.7797.0361

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - O Excelso Pretório reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmando sua jurisprudência dominante de q... ()

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Doc. 210.8140.9109.0594

597 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal conde... ()

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Doc. 196.9734.7006.3100

598 - STJ. Habeas corpus. Concussão de forma continuada (14 vezes). Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 200.2063.7004.6800

599 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória... ()

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Doc. 200.9491.2003.6800

600 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()

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