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351 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários.
«1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TRT18. Agravo de petição. Execução provisória. Liberação de recursos. Impossibilidade.
«Consoante dicção do CLT, art. 899, que afasta a possibilidade de aplicação do CPC, art. 475-Ono âmbito do processo trabalhista, não se há falar em liberação de recursos incontroversos no âmbito da execução provisória. Agravo de petição improvido nessa parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Suspensão. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu não estar presentes os requisitos para a suspensão da execução provisória, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Habeas corpus não conhecido.i por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (are 964.246/SP, tribunal pleno, rel. Min. Teori zavascki, DJE 25/11/16).
II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, de forma que é possível a determinação do cumprimento provisório da pena. III - Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou na configuração de reformatio in pejus, quando o Tribunal de Justiça determina a execução provisória da pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução provisória de sentença. Depósito integral acompanhado de discussão sobre o levantamento imediato dos valores. Multa e honorários. Impossibilidade de exigir do devedor o pagamento ou anuência irrestrita na fase de execução provisória. Prática de ato incompatível com o direito de recorrer, imanente a essa fase procedimental.
1 - O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida. 2 - Os efeitos do depósito efetuado na execução definitiva e provisória diferem, para o fim de excluir a multa prevista no § 1º do CPC/2015, art. 523. Enq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Mourão SantAna contra ato do Desembargador Relator da Apelação Criminal 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa, além de determinar a expedição de guia retificadora de execução provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em virtude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Direito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime diferenciado. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Ilegalidade não configurada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. 2 - Ao contrário do sustentado pela defesa, o decreto monocrático não assegurou ao ora paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de todo e qualquer recurso, mas limitou-se a determinar a in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Execução provisória da reprimenda imposta ao réu. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Em atençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Execução provisória da reprimenda imposta ao réu. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Homicídio qualificado. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Habeas corpus «preventivo». Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando ao cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Porte ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Delito de trânsito. Desacato. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Determinação de expedição de guia de execução provisória e de mandado de prisão pelo magistrado singular. Pendência de julgamento dos agravos interpostos contra a decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário. Possibilidade de execução provisória da pena. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.
Alega o agravante integral cumprimento da obrigação, bem como excesso na execução. 2. Decisão proferida em proferia em sede de execução provisória em 27/10/2022, ou seja, há mais de dois anos, já tendo inclusive decisão desta Câmara, em razão de agravo interposto em contra a decisão que determinava o levantamento do valor da penhora, determinando que o só fosse levantado após o trânsito em julgado da sentença eventualmente favorável a parte. 3. Ainda que não tenha ocorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.
«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (CPC, art. 475-O, § 2.º, I). 2.Caso em que a necessidade é evidente, pois o autor ora agravante restou com debilidade permanente e impossibilitado de prosseguir na atividade profissional como professor de educação fí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2 - A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 4 - Embargos declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - Segundo entendimento desta Corte é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Concessão de suspensão condicional da pena pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.
«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, IIIde 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1 - Não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória. Pena restritiva. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Indeferido o pedido de execução.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Recurso especial parcialmente admitido. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, de forma que a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2 - Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)