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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao provisoria

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Doc. 144.5332.9003.8200

151 - TRT3. Execução provisória. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655. Súmula 417, item III, do TST.

«Apesar da previsão contida no item III da Súmula 417/TST, no sentido de que a constrição de numerário fere direito líquido e certo quando levada a efeito na execução provisória, tal só ocorre na hipótese de haver outros bens nomeados à penhora, aptos a garantir a execução, o que não se verifica no caso (veja certidão do oficial de justiça, f. 662, bem como atos processuais subseqüentes). A ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655 deve ser observada, mesmo em se trata... ()

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Doc. 161.5961.3002.2800

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do objeto. Execução ainda provisória, não convolada em definitiva. Prejudicial afastada. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução. Limite de até 60 vezes o salário-mínimo. Decisão mantida.

«1. Não há perda do objeto no presente caso uma vez que a execução provisória ainda não foi convolada em definitiva pelo Juízo da execução. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.8765.9004.9200

153 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Possibilidade.

«A teor do disposto no item III da Súmula 417/TST, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do CPC/1973, art. 620. Logo, em sede de execução provisória, é admissível a penhora em dinheiro, via sistema BacenJud, quando a executada se mantenha inerte, mesmo dep... ()

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Doc. 176.5725.8009.2900

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. Não tendo a condenação transitado em julgado, resta configurado constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da sentença que impôs à paciente, ora agravada, penas restritivas de direitos. Agravo... ()

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Doc. 178.5572.6009.5500

155 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Apelação julgada pelo tribunal de origem. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. 2. Ordem concedida para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução provisória das penas restritivas de d... ()

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Doc. 180.8510.0006.5400

156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo em fase de remessa a esta corte superior. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.1682.7003.8800

157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 171.1682.7004.1200

158 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 210.7582.0000.3000

159 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Agravante. Ausência de similitude fática. Motivo torpe. Incidência com base nas circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos ... ()

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Doc. 328.7139.9736.7115

160 - TJSP. Agravo em execução penal - Alegação de inconstitucionalidade da execução provisória -- Execução provisória que, até mesmo no caso concreto, se apresentou benéfica - Sentenciado que, apesar de não ter sua situação processual definida, viu-se beneficiado com a progressão ao regime aberto - Inocorrência de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento, em sede de ADCs 43, 44 e 45, pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 - Agravante que se encontra preso preventivamente com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Compatibilidade da prisão preventiva e o regime aberto, desde que observadas as regras do referido regime - Precedentes - Agravante que se encontra cumprindo regularmente a pena no regime aberto - Permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar ou suspensão da execução provisória - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 186.7782.3005.8800

161 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()

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Doc. 154.6655.7004.2400

162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prat... ()

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Doc. 154.7661.0003.9200

163 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prat... ()

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Doc. 148.7515.5003.0300

164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Sentença condenatória. Execução individual de sentença. Execução provisória. Honorários advocatícios. Questão analisada pelo tribunal de origem. Fixação. Descabimento.

«1. A questão relativa ao cabimento dos honorários advocatícios de execução provisória foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.291.736/PR, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. A questão alegada de que todos os atos executivos já foram prati... ()

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Doc. 175.5781.7002.6700

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 496.2723.5591.7632

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da operadora de saúde em cumprimento provisório de sentença, visando cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela antecipada antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir O STJ decidiu que a execução ... ()

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Doc. 145.2155.2011.4600

167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7361.2600

168 - STJ. Recurso. Apelação. Remessa «ex officio». Embargos à execução fiscal. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, II e 730.

«A remessa oficial prevista no CPC/1973, art. 475, IIé descabida em fase de execução de sentença não impedindo a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 103.1674.7197.8000

169 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588.

«A prestação de caução na execução provisória, exigida pelo CPC/1973, art. 588, tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor. Se a execução não definitiva não implica risco, é prescindível a garantia. Precedentes do STJ. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7015.2700

170 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

«Suspensa a vigência de expressões contidas no Lei 8.213/1991, art. 130, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7234.4900

171 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Execução provisória. Trânsito em julgado para a acusação. Possibilidade.

«Se o regime fixado na sentença não mais pode ser modificado, pelo trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da decisão, internando-se o condenado no estabelecimento próprio ao que ficou estabelecido, evitando que o mesmo cumpra a pena em situação mais gravosa.»

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Doc. 144.1211.0000.4000

172 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1211.0000.4100

173 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1211.0000.4200

174 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7400

175 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7500

176 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7100

177 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6700

178 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6800

179 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6900

180 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8400

181 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8000

182 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8200

183 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8300

184 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4894.6001.2400

185 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.6053.3000.4600

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4640.3771

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afetação da questão à Corte Especial. Suspensão dos demais feitos. Desnecessidade. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2 - A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do STJ que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.47... ()

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Doc. 185.4801.1004.9000

188 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação que não transitou em julgado. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que não cabe exe... ()

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Doc. 195.2744.8006.7400

189 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 195.2744.8006.7200

190 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 183.0393.6004.8400

191 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 184.5284.2004.5100

192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 184.3061.5002.0300

193 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.... ()

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Doc. 185.5403.9007.0600

194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 183.0393.6005.4000

195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator MinistroTEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a... ()

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Doc. 183.0393.6005.3200

196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 183.0393.6004.8600

197 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 167.1881.4002.9500

198 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 176.4275.5004.7000

199 - STJ. Habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

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Doc. 175.4195.9005.5200

200 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Decisão do juízo de primeiro grau determinando a execução provisória da pena. Sentença condenatória que condicionou a expedição de guia de execução penal ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso da acusação. Suposta ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. Ausência de fundamentação da decisão. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Reclamação 30.193/SP, firmou orientação no sentido de que não ofende a coisa julgada a determinação da execução provisória da pena com base no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292), pois execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar (Rcl 30.193/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/6/2016). II - Os recursos às instânc... ()

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