1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 8.001 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: execucao provisoria

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • execucao provisoria

Doc. 142.2174.7005.0200

101 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7005.0400

102 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a redução/extinção da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.3100

103 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento visando a majoração da verba honorária fixada no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.4100

104 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.4300

105 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.4400

106 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7005.0200

107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7003.9700

108 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Associação criminosa. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência do esgotamento da via recursal ordinária. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.0970.1006.4629

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora, reconhecendo a incidência de preceito cominatório. A agravante alega ausência de negativa de tratamento e questiona a obrigação de custeio por métodos específicos sem comprovação científica, além de pleitear a suspensão da execução provisória da multa e a redução do seu valor. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em aferir a exigibilidade do preceit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9013.3900

110 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2940.7000.0200

111 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Execução provisória. Fazenda Pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 45/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Direito financeiro. Sistemática dos precatórios (CF/88, art. 100). Execução provisória de débitos da Fazenda Pública não atrai o regime de precatórios. Obrigação de fazer. Sentença com trânsito em julgado. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 45/STF - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.Tese fixada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: «A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.» 2. A jurisprudência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5008.3300

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após esgotados os recursos nas instâncias de origem. 3 - Agravo regimental não conhecido. Deferida a execução provisória da pena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0006.0600

113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. 2 - O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena, nas penas restritivas de direitos. 3 - Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.8300

114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0006.0000

115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4243.6004.0700

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência de efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7006.7700

117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente» (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo» (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade» da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. 2. Por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0002.6600

118 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.4600

119 - TRT3. Execução provisória. Cálculo. Retificação. Execução provisória. Retificação de cálculos. Possibilidade.

«A regra geral dos recursos trabalhistas é o seu efeito meramente devolutivo, o que inclui o Recurso de Revista, mesmo com a nova redação do §1º do CLT, art. 896, alterada pela Lei 13.015/14. Mais ainda em se tratando de execução provisória, cuja marcha executiva prossegue até a penhora, à luz do CLT, art. 899, caput. Logo, não há óbice para a elaboração de novos cálculos definidos em decisão do d. Juízo de piso, ainda que pendente julgamento de Recurso de Revista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8007.0900

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.5500

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.4800

122 - STJ. Execução provisória. Propositura contra o Estado. Prévia caução. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 588.

«Não é lícito condicionar-se a execução provisória - mesmo aquela contra o Estado - a prévio caucionamento. A teor do CPC/1973 (art. 588) a caução somente é necessária, antes de efetivar-se o levantamento do dinheiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3003.1100

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7725.4237

124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos declaratórios opostos pela defesa. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43 e 44. 2 - Em atenção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7447.0175

125 - STJ. Habeas corpus. Furto majorado qualificado. Condenação em primeira instância. Julgamento da apelação. Mantida a condenação pelo tribunal a quo. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do apelo nobre. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi posteriormente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.8700

126 - TRT9. Execução provisória. Preclusão. Mudança imprimida ao julgado que não modifica os cálculos provisórios. CPC/1973, art. 588, § 1º.

«Se a mudança imprimida por julgado já com trânsito em julgado não prejudica, relativamente a uma determinada matéria, os cálculos elaborados e não impugnados em execução provisória, configurada a preclusão quanto a esta matéria (CPC, art. 588, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7285.3700

127 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC/1973, art. 588. Precedentes do STJ.

«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.9400

128 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 2.Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.9200

129 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1.Em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 2.Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.9800

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.8900

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.9200

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4001.7600

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4001.7200

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9831.4001.7000

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.2500

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.3800

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.2800

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.4100

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.4400

140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5005.4800

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execução provisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execução provisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7251.8800

142 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.

«O «caput», da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora», quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo», atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5645.5000.5600

143 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Crime ambiental. Elaboração e apresentação de inventário florestal enganoso em procedimento administrativo (Lei 9.605/1998, art. 69-a). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Execução provisória. Pretensão de suspensão. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos do hodierno entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, a fim de se evitar superveniente decisão de primeiro grau que eventualmente altere o cenário processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5330.7002.4100

144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0004.3800

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4795.6004.6100

146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento da instância a quo. Desnecessidade dos requisitos do CPP, art. 312.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, somente podendo ser sustada se não esgotada a via ordinária. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6962.3002.0400

147 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Execução provisória deferida.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com o CPC/2015, art. 932, III, 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Prolatado o julgamento condenatório por Tribunal de Apelação e, pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos por cautelar ou habeas corpus impedirão a execução provisória, o que não se evidencia presente caso. 2 - Agravo regimental não conhecido e deferida a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0007.6500

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória deferida.

«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto noCPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental não conhecido e deferida a execução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8004.6600

149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de efeito suspensivo ao ARespque tramita no STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, somente podendo ser sustada se não esgotada a via ordinária. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.7600

150 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, somente podendo ser sustada se não esgotada a via ordinária. 3 - Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)