Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.1751.3637.9590

851 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.

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Doc. 488.7171.2280.3668

852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Restabelecimento da linha telefônica após o pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incabível a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII do CDC, pois o serviço de telefonia era utilizado como elemento de insumo da atividade econômica, não sendo a autora a destinatária final do serviço, conforme previsto no Incontroverso o pagamento intempestivo das faturas. Possível o cancelamento da linha, desde que cientificada a autora com ante... ()

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Doc. 550.8788.5382.7023

853 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. As provas documental e pericial demonstram os danos no imóvel do Autor, que reside a 100 (cem) metros da pedreira, causados pela poluição sonora e no ar. Ainda que a 2ª Ré possua todas as licenças dos órgãos estatais, responde por eventuais danos ocasionados pela ... ()

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Doc. 749.9722.6015.2391

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais para compelir a requerida a fornecer o medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) para tratamento de amiloidose cardíaca, sob pena de multa. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela antecipada, alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não coberto pela Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) é legal, co... ()

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Doc. 717.8526.3152.1457

855 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 497.1266.6765.2391

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 848.5916.8382.1671

857 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Prestação de serviços de armazenamento na nuvem - Contrato de licença de uso do Office 365, conferindo ao autor o direito de utilizar o serviço denominado «OneDrive» - Documentos pessoais, de trabalho e acadêmicos excluídos da plataforma sem justificativa plausível - Empresa ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do , II - Responsabilidade objetiva da requerida - Teoria d... ()

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Doc. 792.6822.9142.3403

858 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Telefônica Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a remanejar equipamentos de telecomunicações para construção de Posto de Atendimento ao Usuário pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da apelada, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedid... ()

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Doc. 199.2249.3748.5041

859 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no menciona... ()

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Doc. 596.2479.5568.8033

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a apuração dos valores seja feita por meio de liquidação de sentença. Alegação de desnecessidade de instauração do incidente processual. Remoção permanente da conta do agravado que impede o reestabelecimento do status quo ante e que enseja a reparação por meio de apuração das perdas e danos. Liquidação de sentença necessária para averiguação dos danos que se diz ... ()

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Doc. 272.1632.7364.4121

861 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. 3. A perícia médica indicou que a cirurgia é eletiva, sem urgência que justifique precedência da paciente. 4. A antecipaçã... ()

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Doc. 309.5986.5615.3201

862 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Insurgência da Operadora de Plano de Saúde em relação à sentença que julgou a autora carecedora da ação, quanto à obrigação de fazer, e procedente o pedido de indenização por danos morais. Negativa de internação em hospital da rede credenciada. Livre escolha do beneficiário dentre os hospitais da rede credenciada. Recusa indevida que caracteriza danos morais. Arbitramento em R$-5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado para compensar a lesão moral suportada. Respeito aos parâm... ()

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Doc. 529.9970.9781.7169

863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes não se confunde com a alteração de sociedade empresária para ingresso de novo sócio, tal como pretende o réu, exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o exeq... ()

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Doc. 634.7342.5213.7245

864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores que não tiveram acesso aos boletos para pagamento. Valor das prestações que é objeto de ação de revisão, em que se discute a onerosidade excessiva. Ademais, corréus que não assinaram os Termos de Aditamento Contratual, a inviabilizar a imposição de obrigação de fazer. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 823.7218.6410.3448

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()

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Doc. 103.1674.7414.5100

866 - STJ. Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.»

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Doc. 745.5476.9209.6253

867 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, alegando abusividades em contrato de financiamento, incluindo divergência nas taxas de juros e cobrança de encargos adicionais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas válidas e não abusivas, conforme jurisprudência consolidada. O STJ já decidiu que a tarifa de registro d... ()

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Doc. 453.8541.7424.5571

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Reativação da conta da agravante junto ao Facebook - Ausência, por ora, de justificativa para o bloqueio ou comunicação prévia - Presença dos requisitos do , caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido

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Doc. 206.1000.7606.7756

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. Necessidade imperativa de concessão da benesse da gratuidade processual. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 841.8542.5570.9085

870 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pedido de condenação da concessionária em obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica para o imóvel do autor. Procedência em primeiro grau. Irresignação. Exigência de regularização do loteamento para se fornecer energia elétrica no local. Abusividade. Serviço público de natureza essencial. Restrição que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do mínimo existencial. Laudo pericial comprovando serem desnecessárias obras de infraestrutur... ()

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Doc. 343.6465.7192.1514

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuiçã... ()

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Doc. 498.8330.2262.7202

872 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a R... ()

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Doc. 260.1770.6893.2773

873 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 720.5973.2576.9624

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos autorizadores. Indícios de que existe clínica dentro da rede credenciada apta a atender o paciente. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Qualidade da nova clínica e descredenciamento da clínica anterior que merece aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 382.5754.7528.5757

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS - - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - A parte agravante, junto à impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou qualquer prova de que te... ()

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Doc. 176.2663.4247.7112

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante. II. Questão em Discussão Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa. III. Razões de Decidir Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme e CPC art. 537.Não ... ()

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Doc. 939.9042.7775.1824

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes - Inconformismo do executado - Decisão reformada no julgamento do agravo de instrumento oposto pela exequente contra a mesma decisão - Perda superveniente do objeto do recurso - Agravo prejudicado (art. 932, III, CPC) - Recurso não conhe... ()

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Doc. 142.5853.8018.2100

878 - TST. Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do , cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 103.1674.7458.4800

879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 266.6910.1096.3127

880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demo... ()

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Doc. 556.0839.1031.0628

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido

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Doc. 320.2866.0575.8243

882 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Revogação da gratuidade processual à parte autora e fixação do valor da causa em R$ 120.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Fixação do valor da causa que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do - Autor, menor de idade, que recebe o benefício da prestação continuada (LOAS) e pertence à família de baixa renda, não dispondo de recursos - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 393.2736.7379.9169

883 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão que, em face da reativação do plano de saúde, deixou de aplicar a multa à ré - Irresignação da autora, alegando que não houve o cumprimento integral da obrigação assinalada - Acolhimento parcial - Cumprimento parcial da obrigação pela executada - Afastamento da multa descabido - Redução proporcional, todavia, admitida - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Multa reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 7.500,00 - Recurso provido em parte

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Doc. 433.5799.7220.4493

884 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção das coautoras como dependentes do titular do contrato, regularmente incluídas no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação das coautoras ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependentes do titular do contrato, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expe... ()

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Doc. 781.0893.4293.3843

885 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operador... ()

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Doc. 791.6255.5367.7810

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care» e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. AGRAV... ()

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Doc. 171.6525.5316.6835

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Provedor de aplicação de internet - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indefere a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos bem como a exclusão ou redução das astreintes - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - PERDAS E DANOS - Conta mantida pelo exequente na plataforma Instagram removida há quase cinco anos - Alegação de impossibilidade de restabelecimento verossímil, ante o grande lapso temporal desde a remoção da conta - Má-fé da executada que não se p... ()

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Doc. 103.1674.7416.5500

888 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes». Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).»

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Doc. 601.7781.8354.6411

889 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado

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Doc. 141.0311.9568.6567

890 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia do falecimento da autora, seguida da expressa desistência da agravante - Recurso prejudicado

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Doc. 463.5789.3293.7923

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença. Perda do objeto do agravo de instrumento, por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 594.3792.1206.2920

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Restabelecimento do perfil do autor em rede social - Presença de justificativa para o bloqueio - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do , caput - Melhor se aguarde contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 166.6293.7701.9888

893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rildo Uhegile Vieira Mendes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando-o a transferir veículo para seu nome e pagar débito de IPVA de R$ 1.338,26, além de custas/despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do IPVA, considerando qu... ()

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Doc. 162.1425.3184.0811

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do... ()

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Doc. 413.4056.1729.8569

895 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Alegação de desnecessidade da demanda pela apelante - Inocorrência - Comprovação de omissão no atendimento do primeiro pedido de cobertura realizado pelo autor, ensejando aquisição do medicamento por recursos próprios e a necessidade de tutela antecipada para garantir o fornecimento. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - Recusa de cobertura - Impossibilidade de exigir obtenção da dose em clínica credenciada quando a negativa de cobe... ()

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Doc. 769.9880.8164.1987

896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido

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Doc. 661.5381.9016.3439

897 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis» o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel ... ()

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Doc. 802.9574.8505.6846

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Feito sentenciado durante a tramitação do agravo. Recurso Prejudicado.

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Doc. 309.5074.4266.7888

899 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Valor da ca... ()

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Doc. 145.4863.9010.5000

900 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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