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701 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO.
Insurgência em face de decisão que determinou o adiantamento da integralidade dos honorários periciais fixados em R$ 6.600,00, no prazo de 15 dias. Decisão mantida. Honorários periciais. Valor adequadamente arbitrado para remuneração do assistente do Juízo. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTABILIZAÇÃO DE SOLO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PODER JUDICIÁRIO E O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.
Com efeito, a irresignação recursal cinge-se tão somente a não concessão de tutela de urgência para obrigar o Município, ora agravado, a adotar as medidas necessárias para a realização das obras solicitadas pela agravante. Na hipótese em tela, verifica-se a ausência do periculum in mora, uma vez que houve significativa inércia da parte agravante, que somente ajuizou a demanda anos após os fatos narrados. Além disso, inexiste prova inequívoca da probabilidade do direito, porquanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FACEBOOK. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA.
Decisão que em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, deferiu a tutela antecipada, para determinar que a ré «Facebook», providencie o acesso da autora à conta na rede social «Facebook», com os seguintes dados: «https://www.facebook.com/profile.php?id?100006258738874&mibextid?LQQJ4», com envio de «link» para retificação de senha segura, para o «e-mail» «[email protected]», no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000.00, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que possui natureza terminativa. Inteligência dos arts. 330 e 331, ambos do CPC. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro Inescusável. Interposição equivocada ante a expressa previsão legal sobre a temática. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência deferida parcialmente pelo juízo a quo - Agravado portador de TEA - Pleito para impor à ré o dever de fornecer integralmente o tratamento especializado pelo método ABA - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do laudo médico que englobam o tratamento do agravado, não havendo motivo para exclusão de plano de qualquer daquelas, fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA «LIMPA NOME"- SUSPENSÃO STJ- TEMA 1264 -
Ação de obrigação de fazer - Determinação de sobrestamento - Matéria afetada- «Serasa Limpa Nome» - Impossibilidade de prosseguimento do feito: - A questão de fundo - isto é, a inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome referente a crédito prescrito-, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais ns. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema 1264). RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Provisória de Urgência, impondo à rede social Facebook o cumprimento de obrigação de fazer, para desativar grupo, restringir recursos e remover perfis - Viabilidade de demandar-se a remoção de perfis de usuários ou a restrição e remoção de publicações que sejam ofensivas - Recurso desprovido - Decisão mantida
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709 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a baixa do gravame financeiro do veículo, sob pena de multa diária, e o ressarcimento dos tributos incidentes desde a data do pagamento da indenização securitária até a baixa do gravame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se compete ao réu a responsabilidade pela baixa do gravame; (ii) se devida a imposição de multa cominatória; e (iii) se cabível o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela requerida pela agravante - Urgência não evidenciada - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que indeferiu a realização de nova diligência relativa à prova pericial - Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL.
Inconformismo da agravante, Facebook, contra decisão que rejeitou a impugnação e concedeu novo prazo para adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restabelecer perfil do Instagram da agravada ou, na impossibilidade, removê-lo ou bloqueá-lo. Inadimplemento incontroverso. Impugnação na qual a agravante reconhece a indicação de e-mail válido e seguro para resgate da senha de acesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeição mantida. Obrigação de fazer pretendida tem inequívoco conteúdo econômico, que, embora não seja passível de aferição precisa, deve ser levado em consideração. Estimativa da autora mantida. 2. INTERNAÇÃO. Carência afastada, por se tratar de situação de emergência. Documentos médicos e guia de internação que comprovam o caráter de emergência. Abusividade da negat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Tutela provisória visando impor à ré que deixe de publicar conteúdo ofensivo e calunioso com referência à autora - Cabimento da medida postulada, ante possível ofensa aos direitos de personalidade, observadas as peculiaridades do contexto da própria lide - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO E DE VALORES AINDA DEVIDOS.
Questão: Pretende a agravante afastar a determinação de pagamento de valores ao argumento de descumprimento da obrigação de fazer. Razões de decidir: Prints de aplicativo de conversa que não comprovam interrupção ou cancelamento do serviço, visto que sequer demonstrado que a informação é proveniente da agravante. Por outro lado, a agravante comprova que o serviço está sendo prestado. Dispositivo: Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Retificação da CTPS. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária.
«A decisão regional, ao cominar multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na retificação das anotações da CTPS do Reclamante, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou o pedido procedente. Conta em rede social invadia por estelionatários. Determinação para que se recupere o acesso à conta. PROVEDOR DE APLICAÇÃO (Rede social). Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses. Inteligência dos arts. 10, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil Da Internet). MULTA COMINATÓRIA. Prejudicado. Réu que cumpriu inteiramente com a obrigação de fazer imposta. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Saúde Pública - Realização de exames e consultas especializadas para tratamento de problemas renais - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatório médico comprovando a necessidade - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.
Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO. Autor que pretende subsidiariamente a condenação da ré ao pagamento de indenização pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Inconformismo da operadora de saúde - Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo, diante da existência de beneficiária em tratamento de saúde em decorrência de carcinoma ductal mamário - Tema 1082 do STJ - Precedentes desta Corte - Ausência de prejuízo à apelante, porquanto a recorrida continuará a arcar com os pagamentos das mensalidades do plano de saúde - Contrato que deve ser mantido. APELAÇÃO - PLANO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que que em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesta instância foi determinado que a parte agravante trouxesse documentos que provassem a aventada pobreza. Todavia, decorreu o prazo, «in albis», sem que fosse juntado qualquer documento. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência da autora - Cabimento - Preenchimento dos pressupostos legais - Demandante que aufere menos de R$3.000,00 mensais, está divorciada e tem dois filhos - Inexistência de valores significativos na conta bancária - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Saúde Pública - Pedido de cirurgia - Implante percutâneo da válvula aórtica (TAVI) - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Recusa não comprovada e a demora na realização da cirurgia, de 2 meses entre a decisão liminar ea efetivação do ato cirúrgico, não configura dano moral indenizável - Confirmada a procedência, em parte, da ação- Recurso de apelação, desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido. Ausentes os requisitos da tutela de urgência. Tutela indeferida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize o medicamento pleiteado. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extinção sem julgamento do mérito - Litispendência - Ação de reparação e indenização envolvendo as mesmas partes - Lide que decorre de construção entre imóveis vizinhos - A nova ação elenca novos danos não açambarcados pela ação anterior - Pedido de obrigação de fazer em reparar esses novos danos que não foi objeto da demanda pretérita - Litispendência não configurada - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTÉRPRETE DE LIBRAS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu reintegrar o Autor no segundo cargo de intérprete de libras, do qual foi demitido, com o pagamento das diferenças devidas e indenização a título de dano moral. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal da Justiça, o cargo de intérprete de libras não se qualifica como cargo técnico, e nos termos da CF/88, art. 37, XVI é inadmissível a acumulação de dois cargos técnicos. O servidor tem direito de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TST. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamentos - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento de liminar - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DIRETO A PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, sem prever pagamento direto ao prestador de serviços. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser compelida a realizar o pagamento diretamente à clínica onde o agravante realiza seu tratamento, em vez de reembolsar o autor. III. Razões de Decidir3. A agravada não indicou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisões de deferimento de tutela provisória, além de majorar astreintes anteriormente fixadas e rejeitar preliminar de ilegitimidade passiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Sentença proferida nos autos de origem, julgando parcialmente procedente da ação. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO.
Insurgência contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelação da ré. Desacolhimento. Falta de interesse de agir. Afastamento. Recusa da cobertura ficou evidenciada pela resistência ao pedido da autora. Indicação médica para o procedimento de «cirurgia fetal aberta» em razão do diagnóstico de mielomeningocele. Havendo previsão de cobertura para a doença, como é o caso dos autos, não cabe à ré excluir ou limitar tratamentos necessários aos cuidados com o paciente, especialmente se conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
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740 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Juntada de documentos comprobatórios da inserção da parte agravada em programa habitacional, bem assim a sua posição na fila de espera, a fim de apurar a tese de preterição por aquela deduzida - Possibilidade - Decisão que não atribuiu à agravante qualquer responsabilidade sobre a concessão de moradia, nem a sua imediata disponibilização - Manutenção do decisum - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência da ação para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em atender a forma pactuada entre as partes. Insurgência recurso do réu visando a reforma da sentença, para reconhecimento da inexistência de falha na prestação dos serviços, com pedido de afastamento do dano moral. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO. Instituição bancária que alterou os termos do acordo formalizado entre as partes. Falha na prestação dos serviços ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO EM CAIXA DE ESGOTO CAUSANDO INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEDAE E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço pela concessionária ré e pelo Município do Rio de Janeiro, relativa ao vazamento na caixa de esgoto instalada próxima à residência da autora, causando alagamento e danificando bens, o que ocasionou prejuízos de ordem material e moral. O Município alega que a época do evento, era de responsalidade da CEDAE a conservação, manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água e esgoto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Apelação - Razões dissociadas do fundamento de procedência da ação monitória - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória relativa a vícios provenientes da construção do edifício do condomínio em cumprimento de sentença. Obrigação de fazer imposta em sentença para que sejam promovidos os devidos reparos no edifício. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Recurso da construtora defendendo a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e posterior sujeição do crédito ao concurso de credores, na forma do tema 1051 do STJ, pois se encontra em recuperação judicial. Ainda que o fato gerador tenha se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, inexiste crédito líquido e certo. Cumprimento que diz respeito apenas à obrigação de fazer. CPC, art. 499. Descabimento da conversão em perdas e danos, ante a ausência de provas da impossibilidade absoluta de cumprimento. Agravante segue prestando serviços de construção civil a terceiros, serviços esses que são da mesma natureza da obrigação a ser cumprida. Desprovimento do recurso, restando prejudicado o agravo interno.
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Tutela antecipada - Manutenção do ajuste - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Autora, idosa, que comprovou realizar tratamento médico contínuo - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que impede o cancelamento do plano, na hipótese - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Manutenção do contrato (coletivo) - Tutela indeferida - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Autora que não está em tratamento médico - Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no Tema 1.082 - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Seguro de assistência à saúde - Reembolso - Tutela antecipada negada - Insurgência do autor - Descabimento - Terceiros que constam como responsáveis pelos pagamentos - Razões genéricas, que não se atentam à fundamentação da decisão - Irreversibilidade da medida - Inteligência do CPC, art. 300, § 3º - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória. Pedido de realização de cirurgia com materiais. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Paciente com diagnostico de dor crônica. Procedimentos constantes do rol da ANS. Ausência de junta médica e recusa justificada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Autor portador de doença renal crônica - Hemodiafiltração HDF realizada na clínica Nefrostar - Alteração unilateral da forma de reembolso - Tutela antecipada - Concessão - Determinada a cobertura do tratamento - Insurgência da ré - Sentença prolatada em 08.01 passado- RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)