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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da requerida como forma de custeio da medicação - Recalcitrância da ré em cumprir a determinação de fornecimento do fármaco Olaparine, indicado para tratamento de câncer de mama - Manutenção da decisão como forma de garantir a efetividade da decisão - RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar o fornecimento de medicamento ao agravado, no prazo de 48 horas. Insurgência da Agravante exclusivamente em relação ao prazo concedido para cumprimento da obrigação. Reconhecida a exiguidade do prazo, majorado nesta Instância para dez dias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a operadora restabeleça o plano de saúde dos autores - Insurgência da ré - Rescisão unilateral - Impossibilidade - Beneficiária internada em hospital para tratamento de tumor no pâncreas - Violação ao art. 13, parágrafo único, III, da lei 9.656/91 - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para realização de hidrodissecção guiada por ultrassonografia dos nervos referidos de fáscias e aprisionamento nervoso. Pleito de reforma. Descabimento. Matéria fática controvertida. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de continência com ação de cobrança movida pela Concessionária Rodovias do Tietê. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre a ação de obrigação de fazer e a ação de cobrança, considerando a diferença de pedidos e causas de pedir. III. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: A Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes DOuro propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, requerendo a troca de lâmpadas no loteamento fechado devido a falhas na iluminação. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigação do município em realizar a manutenção da iluminação pública em loteamento fechado com controle de acesso. III. Razões de Decidir: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.
Insurgência apresentada em face de decisão que majorou o importe da multa diária para R$ 5.000,00. Obrigação, entretanto, confessadamente adimplida antes da prolação da decisão agravada. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros em ação de obrigação de fazer. A requerida alega que o tratamento pleiteado é experimental e não previsto contratualmente, questionando a liberação de valores sem análise de excesso no cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a preclusão da matéria de mérito alegada no agravo, já decidida em recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra decisão que determinou a intimação da Fazenda do Estado/agravante para dar cumprimento à r. sentença de procedência, com a satisfação da obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do Município/exequente - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ADMISSIBILIDADE - Cumprimento Provisório de Sentença que não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, porque a controvérsia n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de crédito de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão de cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Validade da cessão de crédito que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão de crédito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Perdas e danos. Perda de seguidores que está relacionada à indisponibilidade do perfil. Necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroversa a celebração do contrato de locação - Requerida (imobiliária) efetuou a vistoria do imóvel e cumpriu a obrigação de entrega dos carnês de IPTU - Não comprovada a existência de danos estruturais no imóvel locado - Despesas com a manutenção do bem são de responsabilidade do Autor (locatário) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos pedidos de vistoria do imóvel e de entrega dos carnês de IPTU, com fulcro no CPC, art. 485, VI (perda superv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada por cidadã idosa, hipossuficiente e portadora de grave cardiomiopatia, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida, ora agravante, forneça medicamento à autora (camzyos 5mg), no prazo de trinta dias e sob a pena de multa diária. 2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.
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917 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Município de Rinópolis - Pretensão à concessão de moradia em unidade habitacional destinada a idosos - Edificação construída em área de risco - Determinação de remoção das famílias pelo próprio Município - Vulnerabilidade social e fragilidade estrutural do imóvel comprovada - Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício nos termos da Lei Municipal 1.950/2021 - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamento - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ, bem como, do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante e confirmou que o valor da obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando seu cálculo em liquidação de sentença. 2.- A agravante alega que os honorários devem incidir apenas sobre a indenização por danos morais e aponta erro de cálculo quanto à atualização monetária e juros moratórios, defendendo a aplicação da Taxa Selic. 3.- A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -
Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de Saúde - Autor que encontra-se em avaliação para tratamento de próstata - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedentes os pedidos para compelir as rés à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor em plano de saúde e continuidade do tratamento dele, até a efetiva alta médica - Insurgência das rés e também do autor - Desacolhimento - Insurgência da ré Qualicorp administradora de benefícios, aduzindo sua ilegitimidade passiva - Ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados - Sentença reformada em parte - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Ação cominatória ajuizada para a outorga de escrituras de aquisição de cinco imóveis residenciais, sem ônus hipotecário, após cessão de direitos decorrente de divórcio. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a outorga das escrituras e o levantamento das hipotecas, aplicando o CDC e a Súmula 308/STJ. 2 - Ambas as partes apelaram, e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu parcial provimento ao apelo da construt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da autora. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Intempestividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores. Interposição do recurso após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Intempestividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(Cumprimento de sentença) - Impetração contra decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do Impetrante - Via eleita inadequada - Inconformismo que deve ser objeto de recurso apropriado, no momento oportuno - Decisão combatida passível de recurso apropriado, o que não foi observado pelo impetrante - «Mandamus» que não pode ser utilizado como substituto recursal - Inteligência do art. 5º, II e III da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF - Impetrante carecedor da aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Insurgência da operadora ré contra a r. decisão que concedeu tutela provisória em benefício da requerente, ora agravada. Superveniente notícia da prolação de sentença. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Inconformismo contra determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado. Possibilidade. Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -
Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, depressão grave com sintomas psicóticos - Necessidade de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), diante do insucesso com diversos tratamentos medicamentosos - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao custeio da terapia prescrita, indeferindo o pedido de reparação por danos morais, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00 (art. 85 § 8º do CPC) - Recurso da autora - Danos morais - Negativa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Consórcio - Alteração da conta corrente para recebimento de valores que decorrem das cotas consorciais - Cabimento - Fixação de multa, em caso de descumprimento da obrigação imposta - Medida adequada e garantidora da efetividade da determinação judicial - Valor arbitrado que se apresenta razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra a improcedência da ação - Não cabimento - Loteamento clandestino - Regularização - Não configuração - Suspensão dos cortes de energia elétrica e abastecimento de água - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -
Inconformismo da ré contra r. decisão concessiva da tutela de urgência (compelindo a operadora ré a custear o medicamento AUSTEDO em favor da autora) - Feito que, no entanto, foi sentenciado (demanda julgada improcedente) - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente, cassando a tutela - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Desistência do processo - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 2 - Ausência de controle satisfatório da glicemia - Presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tratamento multidisciplinar prescrito a menor autista. Recurso interposto pela operadora contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença de mérito prolatada. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela - Sentença superveniente - Perda do objeto do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.
«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA.
Processamento do cumprimento de sentença originário à revelia da Fazenda requerida. Ausência de intimação válida do Estado de São Paulo, porquanto direcionada ao Portal Eletrônico de ente diverso, que nem sequer consta do Comunicado Conjunto 508/2018 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inteligência dos arts. 183, § 1º, e 242, § 3º, ambos do CPC. Evidente prejuízo da executada diante da imposição de multa em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedimento cirúrgico - Sentença de procedência baseada em laudo que indicou necessidade da cirurgia - Novo exame realizado depois de proferida a sentença, que relata não haver indicação cirúrgica - Laudos conflitantes - Necessidade de prova pericial para verificar a real necessidade da cirurgia - Sentença de procedência anulada - Recurso de apelação do Município provido; recurso de apelação da FESP, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Golpe sofrido pelo agravante, via whatsapp. Pedido de antecipação de tutela para que o réu identifique os responsáveis pela fraude. Decisão denegatória. Manutenção. De fato, não se vislumbra urgência no provimento, pois os fatos narrados pelo agravante se deram em abril de 2024, e somente agora ingressou em Juízo buscando identificar os golpistas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - PERIODICIDADE - READEQUAÇÃO.
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947 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -
Alegação de que a ré invadiu o Country Clube localizado no Município de Tupã, o qual se encontra interditado, desrespeitando os avisos de entrada proibida, e, ainda, de que realizou fotos e vídeos no local, divulgando-os em suas redes sociais, com mensagens de incentivo à população para entrarem e fazerem uso do clube - Pretensão à condenação da ré a retirar as publicações relacionadas ao Country Clube de suas redes sociais, e de quaisquer outros veículos de comunicação sob s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR
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949 - TST. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.
«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer relativa à restituição do Plano Bradesco de Saúde, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Essa medida é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no CLT, art. 769, aplicável ao Processo do Trabalho, consoante a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)