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851 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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854 - TAMG. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.
«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Revisão. Via inadequada.
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860 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Ação de prestação de contas. Necessidade de forma mercantil. Ausência de rigor. Apresentação de contas de maneira inteligível. Harmonização com a concepção finalística do processo.
«1. A apresentação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento devem ser facilitados para os sujeitos processuais. 2. As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas se forem apresentadas de maneira clara e inteligível de forma a atingir as finalidades do processo. Deverão, portanto, ser aproveitadas e julgadas, após confrontadas com as impugnações da parte adversa. 3. Recurso especial parcialme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-
Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença», mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJRJ. Processo civil. Sentença que não aprecia as preliminares suscitadas pelos réus nem requerimento de provas formulado pelo autor. A regra do CPC, art. 515, § 3º deve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito. Ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o Tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015. Ação de prestação de contas. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Na segunda fase da prestação de contas, elas são julgadas ao arbítrio do juiz que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. Desnecessidade de produção de provas na primeira fase. As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia e, caso não o sejam, é cabível a ação de prestação de contas pelo condomínio. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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865 - STJ. Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de valor decorrente de honorários sucumbenciais fixados em prol do advogado executado, em demanda específica. Condenação do agravado que resultou da apropriação indevida de valores pertencentes a clientes. Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV. Penhora de verba sucumbencial que se admite, no percentual de vinte por cento (20%), uma vez que não compromete a sobrevivência do devedor. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Retomada do bem. Obrigação de prestar contas do valor pelo qual o veículo foi vendido, e qual o saldo do contrato que foi apurado, depois da imputação do preço de venda no débito. 1. Decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas. 2. Recurso do banco réu não acolhido. 3. Preliminares afastadas. 4. Autora que apresentou bem delineadas as razões e finalidade da pretendida prestação de contas, conforme determina o § 1º do CPC, art. 550. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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869 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Bancário. Prestação de contas. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Súmula 477/STJ.
«1. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. 2. «A decadência do CDC, art. 26 não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários» (Súmula 477/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.
«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATÁRIO FALECIDO - HERDEIROS QUE NÃO PODEM SER OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS EM NOME DE SEU GENITOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL - SOMENTE AQUELE QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR PATRIMÔNIO DE OUTRO TEM CONDIÇÕES DE ESCLARECER E RESPONDER PELOS ATOS QUE PRATICOU - PROCESSO EXTINT
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872 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Débitos em conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos de débitos, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente da autora. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. CPC/1973, art. 914, I e II. Decisão mantida. Apelo improvido.
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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Correntista. Prestação de contas. Interesse. Questão pacífica. Súmula 259/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
I - «Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores lançados. O titular da conta tem, portanto, legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, independentemente do envio regular de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu as contas apresentadas.. Alegação de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela legitimidade ativa da ora agravada, e pela improcedência de alegação de nulidade da sentença, no caso dos autos, considerando a realização de prestação de contas. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ré, ora apelante, que não poderia ser prejudicada no exercício de seus direitos e faculdades processuais por possuir também capacidade postulatória própria. Suspensão do processo na origem, habilitação de novo representante e intimação restituindo o prazo para interposição de recurso, nos termos dos arts. 313, I, e §1º, e 1.004, do CPC, que se impunha. Apelação tempestiva e conhecida. Mérito. Ausência de contrato escrito e tampouco concordância demonstrada nos autos a content... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Na presente hipótese, constata-se a existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de prestação de contas c/c tutela antecipada, reconheceu a legitimidade de parte dos litigantes e determinou a realização de prova pericial contábil. Os réus alegam que a autora não tem legitimidade para requerer as contas do período anterior à sua entrada na sociedade e que já prestou as contas, as quais não foram impugnadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária» (Súmula 259/STJ). II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora induvidoso ter correntista bancário direito à prestação de contas, tendo o banco dever de prestá-las, tal circunstância não afasta a análise das condições da ação, em especial interesse processual na modalidade necessidade, cabendo ao interessado indicar eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a necessidade da prestação, hipótese em que, não o fazendo, resta evidenciada a inexistência de interesse de agir. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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880 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo - Busca e apreensão do automóvel, com alienação em leilão extrajudicial - Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Anterior julgamento por esta Turma Julgadora de apelação interposta em ação revisional que não enseja prevenção, conforme o teor da Súmula 158 deste E. TJSP - Prevenção da 36ª Câmara de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.
1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - VALORES DEPOSITADOS NO FUNDO 157 - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - Decisão que julgou procedente o pedido. - Pretensão do banco de reforma. INADMISSIBILIDADE: Há indicação suficiente de que a autora necessita da prestação de contas referentes ao Fundo 157. Prescrição não configurada. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Réu omisso. Impossibilidade de impugnar cálculos apresentados pelo autor. Origem da dívida. Elementos mínimos de prova do fato constitutivo do direito do autor. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência por parte de instituição bancária em sede de ação de prestação de contas. Inadmissibilidade. Tendo banco indubitável obrigação de fornecer dados relativos a conta corrente por ele gerida (independentemente de anterior remessa de extratos), com suprimento de documentação que justifique a movimentação, possibilitando ao cliente demandante compreender todos os lançamentos efetuados aferindo sua regularidade, inadmissível pretenda obstar a apuração objetivada, não se encontrando isento da prestação de contas em forma contábil. Recurso não provido.
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no tce em razão de irregularidades na prestação de contas de prefeito. Legitimidade para execução do município, e não do estado-Membro.
1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022, CPC). Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Adriana Nani Reis Porfirio Ventura e outros contra decisão que determinou a apresentação de laudo contábil em processo de inventário. A parte recorrente alega que a determinação é desnecessária, pois já foram apresentados contratos de administração e comprovantes de depósitos judiciais dos alugueres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de laudo contábil por profis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f», Lei 4.591/64.
«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse».E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Primeira fase. Decisão de procedência do pedido. Questões em discussão: (i) nulidade de sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter havido a instrução com os depoimentos das partes e de testemunhas; (ii) descabido o pedido de prestação de contas; (iii) autor é herdeiro de patrimônio do qual a ré foi inventariante, por mais de 20 anos, tendo recebido vultosas quantias do espólio; (iv) ocorrência da prescrição. Não conhecimento do recurso. Hipótese em análise c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. interesse de agir. Pedido administrativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prévio pedido administrativo. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -
Autor que pretende a prestação de contas da ré na condição de inventariante de 2017 a março de 2021 - Sentença com fixação de saldo devedor nos termos do laudo pericial - RECURSO DO AUTOR - Pretensão à aceitação das contas prestadas por si, nos termos do art. 550, §6º, do CPC - Inércia da ré que só autoriza o acolhimento das contas do autor em casos de documentos comprobatórios e idôneos para as despesas e receitas indicadas (art. 551, §2º, do CPC) - Acerto da determinaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
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894 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu a prestar contas detalhadas sobre todas as movimentações e ativos financeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcam, em igual proporção, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da adve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de prestação de contas. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a correção monetária, com amparo na Súmula 43/STJ, deve incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente devido, e, nos termos do CPC/73, art. 219, devem incidir os juros de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO BUSCANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO, NA DÉCADA DE 1990 -
Carência da ação comprovada - Falta de interesse de agir - Há carência do direito de ação, ante a falta de interesse processual, pois, os documentos reunidos nos autos demonstram que a parte autora, em oportunidade anterior, ajuizou ação indenizatória, requerendo, também, a prestação de contas referentes aos contratos aqui citados (1004781-25.2019.8.26.0053), e lá restou decidido o que segue abaixo: «(...) O recálculo a que se refere os autores diz respeito ao cumprimento da deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DISPENSA. POSSIBILIDADE. INTERDITO SEM PATRIMÔNIO. RENDA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IDONEIDADE DO CURADOR. RECURSO PROVIDO.
Evidenciado que o interdito não tem bens e aufere apenas 1 salário mínimo mensal a título de aposentadoria por invalidez, é possível a dispensa da prestação de contas anual. Aplicação analógica do Art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida por Herdeira. Sentença de procedência. Inconformismo Réus. Não acolhimento. Manejo de agravo de instrumento frente a sentença de primeira fase de prestação de constas que se mostra adequado. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Única Herdeira que possui legitimidade para exigir contas de gestor de recursos financeiros da autora da herança. Herdeira que se confunde com a pessoa da inventariante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica (ME) constituída pelo ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA RÉ DURANTE SUA GESTÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO QUE A SUCEDERA - DECLARAÇÃO DOS CONSELHEIROS FISCAIS ATESTANDO A REGULARIDADE NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DURANTE TODA SUA GESTÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE RESTRINGE A AFERIR SE HÁ OU NÃO O DEVER DE PRESTÁ-LAS - INEXISTÊNCIA QUANDO JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A
falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, além de não se verificarem no caso em concreto, são inoportunamente alegadas nesse estágio processual, visto que, segundo a teoria da asserção, devem ser avaliadas como questão de mérito. Rejeição. 2 - Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as provas produzidas já dão conta da linha de raciocínio esposada na origem e mantida neste v. Acórdão, evidenciando que houve, sim, prestação de contas por parte da ré. 3 - Ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Recurso em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ocorrência. A matéria relativa à designação de perícia e questionamento a respeito do seu custeio, no bojo de ação de prestação de contas, não se insere em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.015. Agravantes que alegam suposta situação de urgência e de prejuízo irreparável, a fim de aplicar-se a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)