Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8786.0919.5636

951 - TJSP. *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Segunda fase. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. SENTENÇA que acolhe o pedido de prestação de contas e considera boas as contas prestadas pelo demandado, impondo ao demandante o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 800,00. APELAÇÃO do autor, que pede a inversão dos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade, além da fixação ... ()

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Doc. 177.1914.5001.8300

952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 250.4011.0350.8588

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Natureza pessoal. Prescrição decenal.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal e se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.4215.4003.1100

954 - STJ. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. Não reconhecimento. Sentença que especificou o período dos esclarecimentos pretendidos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2891.8008.8800

955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Prestação de contas. Ação ajuizada por sócio contra as duas pessoas jurídicas das quais é acionista e sócio-quotista. Alegação de que não tem acesso a informações sobre o desempenho das sociedades, e de que tem sido impedido de exercer o seu direito de fiscalização. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Ilegitimidade das pessoas jurídicas para figurarem no pólo passivo da ação. Obrigação de prestar contas aos sócios, que foi atribuída por lei aos administradores da sociedade, nos termos do CCB, art. 1020. Prestação de contas que cabe aos órgãos incumbidos de gerir bens e interesses alheios. Sociedade comercial que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da prestação de contas, por não desenvolver, por si, gestão de interesses alheios. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 188.4564.2837.2654

956 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-

Sentença, em segunda fase de prestação de contas, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e constituiu em favor da autora o título executivo judicial. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. Ré apelante teve plena oportunidade de se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial e o fez por duas vezes. 3- Julgamento antecipado do feito. Correto. 4- Hipótese dos autos não comporta aplicação do... ()

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Doc. 882.5481.0498.5746

957 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Condomínio autor pretende prestação de contas relativa a serviços advocatícios prestados por cerca de três anos pela ré, responsável no período por cobranças judiciais e extrajudiciais e pela realização de acordos com os condôminos inadimplentes. Decisão atacada que condenou a ré a prestar contas. Natureza jurídica de decisão interlocutória, eis que não colocou fim à fase de conhecimento. Interposição de apelação quando o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Ar... ()

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Doc. 140.6591.0014.7100

958 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. 610.8486.2089.9615

959 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de homologação das contas apresentadas pelo réu, com declaração de saldo em favor do autor no valor de R$ 3.124,00. Insurgência recursal do autor, pretendendo a reforma da sentença, afirmando que não podem ser aceitas as contas apresentadas porque não atentaram para a forma mercantil. Subsidiariamente, requer a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 15.544,60, resultante da subtração do valor corrigido, e descontado o valor devolvido pelo Banco 2. INÉRCIA ... ()

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Doc. 886.7500.8124.8623

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO E DECLAROU DEVIDO PELA PARTE RÉ AO AUTOR O MONTANTE DE R$ 27.139,29. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, arts. 550 A 553. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO BIFÁSICO E ABRANGE UMA PRIMEIRA ETAPA, NA QUAL SERÁ AFERIDO SE AS CONTAS SÃO DEVIDAS, TENDO SEU TERMO FINAL COM A PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS. NA SEGUNDA FASE, CASO SOB EXAME, AS CONTAS APRESENTADAS DEVERÃO SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL SALDO, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO A EVENTUAL CRÉDITO OU DÉBITO, A TEOR DO QUE DETERMINA O CPC, art. 551. ASSIM, ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM PRESTAR AS CONTAS, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ACERCA DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A RAZOABILIDADE DO VALOR COBRADO COM A COTA DE ENCERRAMENTO SE MOSTRARAM INDUVIDOSAS E IMPORTAM NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 236.7798.8641.4958

961 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

A decisão que determina a prestação de contas é interlocutória e não põe fim à fase cognitiva do processo. 2. A apelação interposta é inadequada, devendo ser utilizado o agravo de instrumento, conforme o disposto no , § 5º. 3. A inobservância do critério de recurso cabível caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recurso improvido

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Doc. 226.4644.8065.3909

962 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pela ora agravante - Alegação de que o contrato aqui discutido ( 322.202.697), constou de laudo pericial realizado em ação de prestação de contas, onde ficou demonstrado que a ora recorrente seria credora do banco exequente e não devedora, requerendo a extinção da presente ação - Improcedência do inconformismo - Período de análise da perícia realizada na ação de prestação de contas (processo 1014609-74.2014.8.26.0100/01) que se refere ao período de 2004 até final do ano de 2011 - O valor declarado como crédito para a executada/agravante naqueles autos, não tem correspondência com este cumprimento de sentença - O contrato objeto deste cumprimento ( 322.202.697) foi firmado em 04/09/2012, no valor de R$500.000,00, portanto, anterior ao período de análise da prestação de contas (de 2004 a 12/2011) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada- Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7482.4300

963 - STJ. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prazo para a apresentação das contas pelo réu. Intimação pessoal. Retirada dos autos pelo patrono da ré. Suprimento. CPC/1973, art. 915, § 2º.

«Diante das peculiaridades da espécie, em que o patrono da ré retirou os autos e permaneceu inerte por vários meses quanto a eventual nulidade da intimação (prevista no , § 2º), é inoportuna a invocação da questão quando já em fase executiva a ação.»

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Doc. 768.4851.9924.9469

964 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 634.6361.8411.9062

965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação da Executada. Ação de reconhecimento de sociedade de fato e de prestação de contas fundada na existência de parceria entre Locatária e Locadora. Procedência da primeira fase da prestação de contas que não tem por consequência o reconhecimento de que os aluguéis devidos pela Executada foram pagos através de investimentos feitos no empreendimento realizado pelas partes em parceria. Compensação tampouco verificada. Impugnação corretamente rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. 123.9262.8001.2800

966 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de mandato. Morte do mandante. Legitimidade ativa dos herdeiros. Sucessão. Droit de saisine. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 668, 682, II e 1.784. CPC/1973, art. 914.

«1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). 2. Essa orientação, porém, não pode ser estendida à hipótese de morte do mandante, porque as circunstâncias que impedem a transmissibilidade do dever de prestar contas aos herdeiros do mandatário não se verificam na hipótese inversa, ... ()

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Doc. 211.0280.9630.6353

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 157.9333.5003.6400

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Prestação de contas. Revisão contratual. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ no sentido da inviabilidade da revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, haja vista a incompatibilidade de ritos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.5590.2000.7700

969 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 566.5013.0038.7770

970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Recurso adesivo interposto pelo réu que preenche os requisitos legais, permitindo o seu conhecimento. Acordo realizado entre as partes em demanda judicial, homologado judicialmente, com ampla e geral quitação. Autorização de pagamento de quantia a determinada empresa e do respectivo levantamento pelo advogado, ora réu. Repasse, aos autores, de valores levantados pelo réu em outro processo. Inexistência de crédito e débito entre as partes. Reconhecimento. Não demonstração de saldo em... ()

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Doc. 145.2155.2016.8600

971 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Administrador. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral, sendo correto o julgamento no estado da lide. Questão unicamente de direito, por se encontrar a prestação de contas em sua fase inicial, na qual se avalia apenas o dever de prestá-las e o direito de exigi-las. Pedido julgado procedente para condenar o administrador do condomínio a prestar as contas solicitadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o que a autora apresentar. Recurso do réu improvido.

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Doc. 191.1185.9000.1300

972 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.

«... c) Da alegada violação ao e Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os CPC/1973, , Código de Processo Civil e do Código Civil/1916, pois entendeu que o ora recorrido era parte ilegítima para a prestação de contas. Em relação ao CPC/1973, que foi abordado implicitamente pelo Tribunal a quo (fls. 532), pelo que ocorreu o seu prequestionamento, com perfeita viabilização... ()

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Doc. 142.2191.8000.6500

973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Convênio. Prestação de contas. Tomada de contas especial. Inscrição no cauc/siafi. Pedido de cancelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o agravante não logrou êxito em comprovar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI. 2. Incabível a revisão da inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI, porquanto a irresignação recursal no sentido de revisar tal penalidade demanda a incursão no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.9040.1288.8704

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 288.1408.6094.6382

975 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Sentença que acolheu as contas prestadas pelo perito judicial, e condenou o requerido no pagamento do saldo apurado de R$ 1.169,16 em favor do apelado - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte apelada de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado - Lau... ()

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Doc. 128.0320.4469.3651

976 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase Genitor das partes, falecido no curso do feito, que tinha idade avançada e foi internado pela ré em clínica de repouso com quadro de debilidade física - Alegações de que a ré tinha acesso às contas bancárias e administrava o patrimônio do genitor - Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, considerando que o genitor não era interditado e, portanto, livremente exercia a administração de seus bens - Inconformismo da autora - Genitor idoso... ()

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Doc. 163.9273.9009.7200

977 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.

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Doc. 175.4905.9004.7800

978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. 2. O autor não delimitou na exordial, o período da relação do qual requer esclarecimentos, tampouco indicou a existência de ocorrências duvidosas a justificar a pro... ()

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Doc. 144.1211.0002.1600

979 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terce... ()

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Doc. 161.4582.6001.5500

980 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.5700

981 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Bens comuns partilhados. Administração exercida exclusivamente pelo réu. Direito da autora de exigir contas da gestão. Patrimônio comum. Obrigação devida independentemente do resultado entre crédito e débito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 143.9832.1001.8200

982 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2.- O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 3.... ()

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Doc. 147.7871.0003.6000

983 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 931.9575.5110.1534

984 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES E REEMBOLSO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Não cabimento. Com o falecimento da curatelanda, os valores só podem ser levantados através de inventário ou arrolamento, onde serão incluídos, além dos bens, as eventuais dívidas, a fim de preservar os interesses dos demais herdeiros e credores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.3720.6007.7100

985 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Cônjuges divorciados, permanecendo o ex-marido na administração do imóvel. Direito da co-proprietária de exigir as contas decorrentes dessa administração. Bem alugado a terceiros. Dever de prestar contas, na forma prevista em lei (Artigo 915,§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), ainda que negativas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 810.1896.8154.9011

986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DEFESA - OBSERVÂNCIA - ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA- CONTAS APROVADAS E JULGADAS COMO BOAS - MANUTENÇÃO. -

Os estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Com a prévia intimação da parte autora, antes de ser julgado os embargos de declaração que julgou boa as contas prestadas, verifica-se que não ocorreu a transgressão a uma norma fundamental do Processo Civil, que gera evident... ()

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Doc. 163.7625.3007.8900

987 - TJSP. Prazo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Fluência do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Condenação imposta na primeira fase que é dirigida à parte, e não a seu advogado. Hipótese em que não se mostra razoável desconsiderar as contas prestadas com apenas quatro dias de atraso. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas prestadas pelo agravante e determinar o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.

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Doc. 103.1674.7333.8400

988 - STJ. Cartão de crédito. Administradora. Prestação de contas. Admissibilidade. Mandato para obtenção de financiamento. CDC, art. 6º, III e VIII. CCB, art. 1.301.

«A administradora deve prestar contas sobre o modo pelo qual exerce o mandato que lhe concedeu o usuário para obter financiamento no mercado a fim de financiar as vendas a prazo.»

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Doc. 203.6593.0121.3176

989 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Segunda fase. Fundo 157. Prescrição. Questão acobertada pela preclusão. Enfrentamento da matéria por meio de decisão proferida na primeira fase do procedimento. Ausência de interposição do recurso cabível no momento processual adequado. Exegese do Perícia contábil. Apuração realizada em desconformidade com a natureza da aplicação financeira discutida nos autos. Impossibilidade de ser realizada atualização monetária do valor constante na inicial. Descumprimento d... ()

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Doc. 150.3743.4020.7100

990 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Comarca de Tupã. Liga de futebol. Prestação de contas. Ação civil pública ajuizada em face dos dirigentes da Liga Tupãense de Futebol, entidade que percebe subvenções mensais da Municipalidade. Prestação de contas. Réus que foram acusados de falsificar recibos com o intuito de ocultar desvio de verbas perpetrado na entidade. Ausência de provas neste sentido. Mera irregularidade na prestação de contas, uma vez que os jogos ocorreram e os árbitros realmente receberam os valores. Recibos firmados em data posterior que somente buscavam regularizar a situação e não mascarar o desvio de verbas. Ausência de «animus improbus». Recurso desprovido.

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Doc. 190.9085.0003.4900

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Prestação de contas. Cabimento. Insuficiência das contas apresentadas extrajudicialmente. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1905.0001.7800

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.

«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()

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Doc. 143.4722.2000.4300

993 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Prestação de contas. Contrato de parceria, que atribuiu a terceira pessoa, que não o réu, o dever de prestar contas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 195.5611.7000.2400

994 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Tese de ilegitimidade ativa da autora. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Autora que é herdeira do mandante. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem a demanda de prestação de contas em desfavor do mandatário. Precedentes. Dever de prestar contas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa da recorrida para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do c... ()

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Doc. 162.3622.4004.4300

995 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado apresenta vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeir... ()

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Doc. 241.1030.1565.2994

996 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.

1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. 2 - Segundo orientação contida no , se a parte aponta a nulidade na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, não há falar em preclusão. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 135.7562.7001.5600

997 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de contas. Nulidade de intimação para o julgamento no tribunal de contas estadual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1685.2000.4500

998 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 859.0603.0030.3622

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de prestação de contas na segunda fase; impugnação aos documentos apresentados pela parte ré, alegando a parte autora que inobservada a forma mercantil. 2. Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com o rateio dos honorários pelas partes. II. Questão em discussão 3. Irresignação da parte ré, alegando que a impugnação se deu de forma genérica, defendendo que cabe ao autor o ônus financeiro da perícia. III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 604.0806.0551.7934

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RITO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. AÇÕES PREFERENCIAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA DECORRENTES DOS ATIVOS DA ELETROBRÁS. DEPÓSITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESDE 2007. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DO DECISUM. 1. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Encerramento da primeira fase por meio de decisão que não pôs fim ao processo. Provimento de natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível. Erro escusável. Excepcional admissibilidade da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Contexto probatório que evidencia a responsabilidade da Instituição financeira ré de prestar contas das ações de ti... ()

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