Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 375.9170.2418.8638

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. - Constatado que houve aquisição de imóvel financiado durante a constância da união estável, mister a apuração do valor empregado durante a união estável para realização da partilha igualitária. A devolução da metade dos valores será realizada por aquele que não ficou na posse do imóvel. ... ()

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Doc. 204.6471.1000.4000

902 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Óbito do companheiro. União estável não comprovada. Ausência de dependência econômica. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme , I, II e III. 2 - Comprovados nos autos o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia resume-se à prova da união estável para fins de habilitação da parte autora à condição de dependente do segurado f... ()

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Doc. 859.9197.7073.1634

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ALEGANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, BEM COMO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NA HIPÓTESE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DO DISPOSITIVO DO JULGADO, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016. CONSTA NO FUNDAMENTO DO JULGADO QUE O RÉU, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER INTERRUPÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÃO POR ELE ASSINADA, EM MARCO DE 2015, CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE COMEÇOU A CONVIVER COM A DEMANDANTE HÁ 26 ANOS, CONCLUINDO-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 1989, DE MODO QUE A MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO ANO DE 1992 NÃO PASSOU DE ERRO MATERIAL. VICIO QUE ORA SE CORRIGE PARA RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO MENCIONADO NO FUNDAMENTO DO JULGADO. POR CONSEGUINTE, RETIFICA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES, RECONHECENDO-SE QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, MERECE GUARIDA APENAS O DE EXCLUSÃO DE SOBREPARTILHA DO VEÍCULO UNO-MILLE, PRETO COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POIS COMO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA, NÃO DEVENDO FAZER PARTE DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO art. 1659, V, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO NA ORIGEM, RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016, REFORMANDO-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES PARA RECONHECER QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO, ALÉM DE EXCLUIR DE EVENTUAL SOBREPARTILHA O VEÍCULO UNO-MILLE PRETO, COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

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Doc. 306.3180.0979.6121

904 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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Doc. 516.1412.4463.8325

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, em que pretende a parte autora seja reconhecida a união estável e a condenação do réu a pagar o benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo ou, subsidiariamente, o pagamento da pensão à razão de 50% (cinquenta por cento) em razão de haver outra beneficiária. Sentença de procedência. Irresignação do Estado réu. A CF/88, no §3º, do art. 226, reconhece a união estável como entidade fam... ()

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Doc. 971.3570.8931.8840

906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 210.5050.7112.2669

907 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9237.7611

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8514.1373

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3150.9519.3833

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 282.3345.6984.5240

911 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução e união estável Pos mortem. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora não prospera. Elementos constantes dos autos não viabilizam o reconhecimento da União. Caso em que não preenchido os requisitos da união estável, quais sejam, (I) convivência more uxório, (II) ânimo ou objetivo de constituir família (affectio maritalis), (III) notoriedade (publicidade), (IV) estabilidade ou duração prolongada, (V) continuidade, (VI) inexistência de impedimentos matrimoniais e (VII) relação monogâmica.

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Doc. 241.0210.7756.5952

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Reconhecimento de união estável post mortem. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, com o fim de afastar o reconhecimento da união estável, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7974.6926

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demanda, no presente caso, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3249.9885

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Tribunal de origem. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, reconhecer a existência de união estável requer o revolvimento dos elementos fático probatórios, procedimento inviável em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2020.9170.7942

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora que alega ser companheira de vítima fatal de atropelamento. União estável não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconstituição da convicção estadual - para entender que teria sido comprovada a união estável entre a autora da demanda e o falecido - não prescindiria do revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4440.8001.5800

916 - STJ. Família. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Rateio. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A premissa nos autos é pela existência de separação de fato entre o servidor instituidor da pensão por morte e a viúva, bem como pelo reconhecimento da existência de união estável do de cujus com outra pessoa. 2 - A revisão do decidido é obstada pela Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8133.0003.7200

917 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 145.3720.6000.6600

918 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Litigantes viviam em união estável. Alegação do recorrente de que a nota promissória tem por origem acerto financeiro realizado no momento da separação do casal. Ausência de comprovação. União estável importa em meação dos direitos e dívidas contraídas no período da convivência. Cabia à parte demonstrar que possuía condições financeiras para emprestar tal quantia com recursos próprios. Inexistindo demonstração da existência de negócio celebrado entre as partes, correto o acolhimento dos embargos à execução. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7478.1800

919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de reapreciação. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.213/91, art. 74. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo» proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, a Sumula 7/STJ.»»

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Doc. 608.9735.2949.0260

920 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - União estável constatada pela Administração e inconteste - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88, que equiparou o casamento à união estável - Restituição das parcelas de rigor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 141.7987.8808.6443

921 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais - Ação de cobrança - Partes que conviveram em união estável de 1992 a 2013 -Autora que alega ter realizado com exclusividade pagamentos de dívidas do casal, pretendendo o ressarcimento - Prescrição reconhecida - Prazo prescricional trienal aplicável ao caso - Contagem desde a data dos pagamentos, ocorridos após dissolução da união estável em 2013 - Causa interruptiva ou suspensiva da prescrição não demonstrada na hipótese - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 837.5851.6527.9812

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte. Benefício extinto em razão de constituição de união estável, apurada em procedimento administrativo. Tutela de urgência indeferida. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0014.6300

923 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da .»

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Doc. 103.1674.7396.0300

924 - TJMG. Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio», pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.»

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Doc. 107.9747.3143.8441

925 - TJSP. Legitimidade processual - CF/88 reconhece a união estável como entidade familiar. Previsão do CPC que possibilita, aos herdeiros do credor, prosseguir no processo de execução. União estável da ora agravante com o servidor público até a morte desse último reconhecida no processo 1039365-94.2014.8.26.0053 - Situação que não é de habilitação, mas cumprimento de sentença por quem tem o título judicial - Título que não aproveita a terceiro - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 328.3164.8544.1870

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o processamento do pedido de reconhecimento de união estável e arbitramento de aluguéis. Não acolhimento. De fato, é possível o reconhecimento de união estável, em sede de inventário, quando há prova cabal e incontroversa da União. No caso dos autos, se faz necessária dilação probatória, devendo o pedido se processar em apartado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 440.1165.8766.3832

927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. Sentença de procedência. MÉRITO - PENSÃO POR MORTE - Lei Municipal 1.354/2020 que garante a pensão por morte àquele que convivia em regime de união estável com o ex-servidor - Autora que faz prova com declaração de união estável e outros documentos - Pensão por morte que é devida. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 300.4262.7603.8278

928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pleito de restabelecimento de benefício de pensão por morte, cancelado administrativamente sob o fundamento de constituição de união estável - Inteligência do art. 10º, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 - Existência incontroversa de união estável, que é equiparada ao casamento pelo CF/88, art. 226, § 3º - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela à Agravante - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 160.4856.2736.9096

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Decisão que determinou a apresentação da certidão de óbito dos pais da falecida companheira. Irresignação do Autor, ao argumento de que sua companheira já estava com 81 anos, na data do óbito. Desnecessária a medida exigida pela Juíza a quo, eis que se trata, no caso vertente, de reconhecimento de união estável. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 354.9628.7853.7521

930 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de que a motocicleta não deve ser incluída na partilha, uma vez que foi objeto de roubo durante a constância da união estável. Questão já decidida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado. Reanálise da questão vedada pelo art. 505 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 520.8774.1968.7640

931 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que afastou a nomeação da requerente como inventariante. Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável post mortem no processo do inventário com sua nomeação como inventariante. Descabimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar. Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 885.6283.8642.8567

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Pretendido reconhecimento incidental de União Estável «post mortem» - Descabimento - Havendo necessidade de dilação probatória não exclusivamente documental, a controvérsia deve ser remetida para as vias próprias - Suspensão do processo pelo prazo de um ano - Impossibilidade - Pendência de decisão quanto ao reconhecimento da união estável que não tem o condão de suspender os autor do inventário em curso - Recurso parcialmente provido

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Doc. 520.4130.5150.0853

933 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pensão por morte de servidor público estadual - Pagamento ao cônjuge - Impossibilidade - Comprovação de que o servidor falecido estava separado de fato da esposa à época do óbito e convivia em união estável com outra pessoa - Impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento, inclusive para fins previdenciários, salvo se demonstrada a separação de fato do cônjuge originário - Aplicação do tema 529 do STF - Sentença de improcedência - Recurso de ape... ()

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Doc. 150.5244.7011.6800

934 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.

«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.»

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Doc. 103.1674.7410.3000

935 - TJMG. Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

«Para caracterização da união estável, é necessário que o relacionamento se aproxime, ao máximo, do matrimônio, deixando claro que o casal vive, efetivamente, como se fossem marido e mulher, não se podendo intitular como entidade familiar, genericamente, toda convivência duradoura, pública e contínua. Somente quando comprovada, de forma clara e robusta, a convivência «more uxorio», pode o associado exigir a inscrição de sua companheira no órgão previdenciário respectivo.»

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Doc. 195.6724.0003.4700

936 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever a conclusão da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável que se pretende reconhecer na presente demanda implicaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 198.5541.4002.3900

937 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Reconhecidos os requisitos necessários para a caracterização da união estável, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.7304.9002.3400

938 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal superior que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre as provas nos autos demonstrarem a presença dos requisitos necessários à configuração da união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 204.4343.0009.3900

939 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demandaria o revolvimento do suporte FÁTICO probatórios dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7/STJ, aplicável também ao alegado dissídio jurisprudencial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.5442.5002.9500

940 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Menor impedida de casamento. Reiteração de razões. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de superação do impedimento legal para o casamento e acerca do reconhecimento de união estável, superando a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 143.6163.5003.7900

941 - STJ. Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A relação concubinária, paralela ao casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada a separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 3. Existência de impedimento para a convolação da relação concubinária em união estável. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7655.4001.8300

942 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, pois a análise da pretensão recursal, relativamente à existência da união estável, demanda reexame do conjunto fático-probatório. Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.2462.6004.7800

943 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. 157.2142.4007.7300

944 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Alegada fraude na venda das quotas societárias a serem partilhadas pelas partes. Não reconhecida. Irresignação com a sentença. Fraude não comprovada. Insuficiência de provas para embasar as afirmações. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido desprovido.

«Tese - Não comprovada na alienação de quotas societárias pelo companheiro a terceiros a ocorrência de fraude, é incabível a inclusão desses bens na partilha decorrente da dissolução da união estável.»

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Doc. 153.0560.3000.7400

945 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. «Post mortem». Procedência do reconhecimento da meação da autora sobre os direitos do falecido em relação a um veículo. Insurgência. Descabimento. Prova produzida que corrobora a convivência «more uxório». Incidência dos CCB, art. 1723 e CCB, art. 1725. Eventual temor da apelante em dividir a pensão previdenciária que percebe como beneficiária de seu falecido genitor, não tem o condão de alterar o reconhecimento da união estável. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.5554.5003.7800

946 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não configuração. Dano moral. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada caracterização de união estável e de suposto abalo moral exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.7973.0003.0200

947 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2825.1001.0700

948 - STJ. Família. Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade do acusado pela união estável da vítima com terceiro. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«A pretendida extinção da punibilidade do paciente pela união estável da vítima com terceiro é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, especialmente quando a instância de origem concluiu inexistir comprovação de tal vínculo.»

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Doc. 173.9982.3000.1900

949 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não houve a caracterização da alegada união estável. Rever tal entendimento demanda o revolvimento de matéria fática e probatória, inviável, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.0752.0003.0200

950 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de rejeição de embargos de terceiro opostos objetivando obstar reintegração de posse de imóvel à embargada que comprovou união estável com o falecido proprietário do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de prova, pela apelante, da alegada posse do bem, ausente qualquer indício de domínio ou direito patrimonial decorrente do suposto período que, segundo também alega, manteve união estável com o «de cujus». Observância. Decisão de rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

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