951 - STJ. Família. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de reconhecimento de uniãoestável. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca do termo inicial da uniãoestável, a que se pretende reconhecer na presente demanda, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática esta que é vedada nessa instância especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.»
952 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Uniãoestável. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência de uniãoestável entre o falecido e a recorrente à época do óbito daquele, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.»
953 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de uniãoestável. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a pretensão dos agravantes, quanto à inexistência de uniãoestável, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
Reconhecimento de uniãoestável pré-casamento. Casamento das partes realizado sob regime de separação legal de bens sem ressalvas ao período anterior de convivência ou sobre bens adquiridos naquela época.
Ônus da prova quanto a colaboração efetiva para aquisição de bens durante a uniãoestável que se impõe a esposa.
Provas documentais a comprovar meios exclusivos do apelante para aquisição do imóvel, inexistindo direito da autora a meação.
RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.
955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO DEVE SER RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL E O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL DETERMINOU QUE O IMÓVEL FICARIA INTEGRALMENTE COM A APELANTE, NÃO HAVENDO MAIS DOMÍNIO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSTAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA APELANTE. RECURSO PROVIDO
956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.
Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a uniãoestável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do CCB, art. 1.687.
957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO EFETUADO APÓS O FIM DA UNIÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MÃO PROVIDO.
1.
Sendo notório que o evento que deu causa aos supostos danos morais e materiais ocorreu após o fim da uniãoestável contraída pelas partes, de rigor que eventual pretensão indenizatória seja apresentada em ação própria, perante o Juízo Cível.
958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE - NEGA PROVIMENTO.
-
Diante da ausência de sentença judicial reconhecendo a existência de uniãoestável entre a agravante e o falecido e havendo controvérsia quanto a união alegada, a agravante não se afigura legítima para figurar no cargo de inventariante.
- Decisão mantida.
959 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
-
Há de se reconhecer a existência de uniãoestável, quando presente prova inequívoca de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, como se casados fossem, além do objetivo de constituir família, sobretudo quando expressamente ratificado pela própria parte recorrente.
960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de uniãoestável. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.
1 - Ação de reconhecimento de uniãoestável.
2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta.
3 - Recurso especial conhecido e provido.
961 - STJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727.CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«... VI. Da solução da lide.
Ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades multifacetadas apresentadas em cada caso, decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade.
Emprestar aos novos arranjos familiares, de uma forma linear, os efeitos jurídic... ()
962 - TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da uniãoestável.
«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de uniãoestável.
2. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF, sendo inaplicável à espécie os §§ 2º e 5º do Lei 12.016/2009, art. 7º.
3. Na seqüência, não se vislumbrou plausibilidade na argüição de inépci... ()
963 - STJ. Família. Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e partilha de bens. Alteração da data do término da uniãoestável. Impossibilidade. Súm. 07/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Arts. Analisados. 5º, Lei 9.278/96, 335,CPC/1973.
«1. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/05/2012.
2. Discute-se se a uniãoestável havida entre a recorrente e o falecido perdurou até a morte deste, em 1998, e se há presunção de esforço comum relativamente ao bem adquirido por ele, na constância do relacionamento.
3. O Tribunal de origem, ao decidir que não ficou demonstrado o restab... ()
964 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de UniãoEstável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a uniãoestável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo ... ()
965 - STJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a jurisprudência na hipótese de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996.
«... III. Da jurisprudência do STJ.
Esta 3ª Turma já decidiu que não há como ser conferido status de uniãoestável a relação afetiva paralela a casamento válido (REsp 931.155/RS, de minha relatoria, DJ 20.8.2007). Em sintonia, a 4ª Turma reproduziu a tese, em sede de EDcl no Ag 830.525/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 6.10.2008.
Sob idêntica perspectiva, por ocasião do julgamento do REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito (in memorian), DJ 20.3.20... ()
966 - TJRS. Família. Direito de família. Uniãoestável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. Uniãoestável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.
«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado.
2. Não se mostra plausível que a apelante queira agora partilhar a motocicleta que estava em seu nome e que ela, alguns meses depois de finda a uniãoestável, transferiu ao demandado.
3. Acerca do título do Clube Jangadeir... ()
967 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃOESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se todos os bens adquiridos durante a uni... ()
968 - TJRJ. Família. Uniãoestável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de uniãoestável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a uniãoestável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré... ()
969 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso de agravo. Pensão por morte. Uniãoestável comprovada por sentença transitada em julgado. Benefício devido. Ação mandamental proposta após o advento da Lei 11.960/2009. Nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Aplicação dessa nova forma de atualização (correção monetária e juros) que se impõe. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unãnime.
«1 - A uniãoestável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a uniãoestável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar.
2 - Da literalidade dos dispositivos legais (§ 3º do CF/88, art. 226 e artigo 27 da Lei Complementar Estadual... ()
970 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de uniãoestável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de uniãoestável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Acórdão recorrido que manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de uniãoestável post mortem, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos não demonstraram a configuração de união es... ()
971 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Uniãoestável. Dissolução e partilha. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após a edição da Lei 9.278/1996, na uniãoestável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. O STJ já decidiu que a existência de casamento válido não constituí óbice ao reconhecimento da uniãoestável quando haja separação de fatos dos cônjuges. Precedentes. Não é cabível recurso especial com base em violação de Súmula. Precedentes. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que, após a edição da Lei 9.278/1996, vigente o regime da comunhão parcial na uniãoestável, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são resultado do esforço comum ... ()
972 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CPC, art. 966 - OBTENÇÃO DE PROVA NOVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUJA EXISTÊNCIA O AUTOR IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELO ESPÓLIO DA EX - COMPANHEIRA DO AUTOR. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA «PROVA NOVA» A AUTORIZAR O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.
O pedido de rescisão do julgado é de natureza excepcional. Não pode a ação rescisória ser utilizada como sucedâneo recursal para aqueles que perderam o prazo do recurso cabível, ao seu tempo e modo, nem tampouco corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes do STJ. 2. Em que pese a superveniência de sentença de reconhecimento da uniãoestável entre o Demandante e o de cujus após o trânsito ... ()
973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃOESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃOESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM.» PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
VOTO
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de uniã... ()
974 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIROS OBJETIVANDO INVALIDAR ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃOESTÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE O INÍCIO DA CONJUGALIDADE E SOBRE REGIME DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Conflito de competência instaurado entre a 7ª Vara de Família e a 36ª Vara Cível, ambas da Comarca de Belo Horizonte, referente à ação anulatória ajuizada pelos herdeiros de A.J.L. contra S.S.N. Os autores impugnaram o termo inicial da uniãoestável e a escolha do regime de bens discriminado na escritura pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em estipular se a competência para processar e julgar a ação anulatória pertence ao juízo especializad... ()
975 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável cumulada com partilha, declarou a uniãoestável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo GM/Corsa Milenium, registrado em nome de terceiro, integra o patrimônio comum do casal e deve... ()
976 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. UNIÃOESTÁVEL. ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação proposta em face da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária do Município de Belo Horizonte, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.
2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a implementação do benefício e o pagamento das diferenças retroativas.
3. O Município interpôs apelação sob o fundamento de que o autor não comprovou, perante a A... ()
977 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃOESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o cumprimento de ordem judicial anteriormente concedida, sob pena de multa e crime de desobediência, no contexto de ação previdenciária de concessão de pensão por morte. O agravante sustenta que a agravada teria perdido o direito ao benefício em razão da... ()
978 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos a aresto da Quarta Turma que rejeitou a alegação de obscuridade em acórdão anterior, observando que, embora não tenha sido declarada a uniãoestável pelo Judiciário, trata-se de premissa fática sobre a qual não pesa qualquer controvérsia, aplicando-se- lhe o comando do CPC/2015, art. 374, III.
2 - A embargante alega obscuridade no acórdão embargado, afirmando que houve presunção indevida do regime de bens aplicável à uniã... ()
979 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de existência e dissolução de uniãoestável. Ofensa aos arts. 447, § 3º, I, e 457, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos para a constituição da uniãoestável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
3 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu qu... ()
980 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃOESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃOESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de uniãoestável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de uniãoestável. 4. Consoante o CPC, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.
981 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidor público militar. Uniãoestável reconhecida pelo tribunal de origem. Reincursão no acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida objetivando o recebimento de cota da pensão especial instituída por militar, falecido, com quem alega ter vivido em uniãoestável. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente e determinada a partilha da pensão entre a autora e a ora recorrente, decisão essa mantida pelo Tribunal de origem, 2. Com efeito, o STJ tem o entendimento de que a uniãoestável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamen... ()
982 - STJ. Família. Concubinato. Uniãoestável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.
«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições.
2. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da uniãoestável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278/1996, pertencem a ambos, dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição... ()
983 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.
Caso em exame
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha.
A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável em trâmite na 2ª Vara.
II. Questão em discussão3. Determinar-se a competência para a ... ()
984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃOESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de doação, extinguindo o processo com resolução do mérito. O autor alegou que a doação de imóveis realizada pela ex-companheira, sem sua outorga, prejudicou as filhas em comum, beneficiando apenas o filho exclusivo da ex-companheira.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em se aferir acerca da exigência de outorga uxória para doações realizadas em uniãoestável, alegando... ()
985 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em uniãoestável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento j... ()
986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de uniãoestável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da uniãoestável pelo ... ()
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.
Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da uniãoestável. Inequívoca a existência da uniãoestável ao tempo do ób... ()
988 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - UNIÃOESTÁVEL -
Pretensão do apelante à concessão de pensão por morte em virtude de alegada uniãoestável com servidor público do Município de Santos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento - PRELIMINAR arguida pelo apelante - Alegação do apelante de que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de não ter sido designada audiência para a oitiva de testemunhas ou para que ele prestasse seu depoimento pessoal - Afastamento - O... ()
989 - STJ. Família. Inventário. Casamento. Uniãoestável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.
«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.» Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a uniãoestável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, ... ()
990 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da uniãoestável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, pelo fato de a sentença não ter definido na parte dispositiva, com precisão, a data final da uniãoestável. Depreende-se da fundamentação ter o mag... ()
991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.
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Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações.
- Para o reconhecimento da uniãoestável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família e ainda que não haja impedimento legal para o instituto.
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992 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.
Ação de reconhecimento de uniãoestável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido.
2. Sentença de improcedência do pedido inicial.
3. Irresignação recursal da demandante.
4. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante o art. 1º, d... ()
993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃOESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.
A pretensão de reconhecimento e dissolução da uniãoestável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos.
2. Por se tratar de direito constitutivo, é de 10 (dez) anos a prescrição para a pretensão que vincule a partilha dos bens adquiridos na constância... ()
994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃOESTÁVEL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - PREVALÊNCIA - ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DA EX-MULHER AO CÔNJUGE DOENTE - CONSTATAÇÃO - RUPTURA DO VÍNCULO PRECEDENTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- «A
preexistência de casamento ou de uniãoestável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro» (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO... ()
995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - DISTÂNCIA GEOGRÁFICA ENTRE OS CASADOS - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «A
preexistência de casamento ou de uniãoestável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro» (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO... ()
996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃOESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.
Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC.
2. Se a prova oral era fundamental para o desate da controvérsia posta nos autos, especialmente no que diz respeito à separação de fato do convivente legalmente casado no período delineado na inicial, ante a presença de indícios robustos de concomitância en... ()
997 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de uniãoestável post mortem. Prescrição. Recurso improvido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso que manteve a sentença de improcedência em ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável, reconhecendo a post mortem prescrição da pretensão autoral.
2 - A ação foi ajuizada 23 anos após o óbito do suposto companheiro, sendo alegada a dependência econômica da autora em relação ao falecido.
3 - O Tribunal de origem reafirmou a natureza pessoal da ação... ()
998 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Título extrajudicial. Execução. Uniãoestável. Consulta de bem veicular em nome da companheiro. Possibilidade. Esforço comum. Presunção. Reserva da meação. Precedentes.
1 - No que tange à uniãoestável, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens que, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil, implica a comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância da uniãoestável, de modo que o esforço comum na aquisição do veículo (ou eventuais outros bens) é presumível, de modo que se admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis... ()
999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de uniãoestável c/c reconhecimento de separação de fato post mortem. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Separação de fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. Uniãoestável devidamente comprovada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.
2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da uniãoestável, afastando expressamente a existência de relacionamento concomitante entre o de cujus e a ex-esposa. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão ... ()
1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável após a morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do recurso especial. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de uniãoestável após a morte.
2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado corretamente o acórdão, de modo a esgotar a prestação jurisdicional cabível, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que s... ()