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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alienação efetiva - O produto atingido deverá permanecer retido - Necessidade de instauração de concurso de credores - Recurso provido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - CONCURSO DE CREDORES -
preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante - legalidade - crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN) - precedentes do STJ - regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (CPC, art. 908, § 2º) - decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - PENHORA DO BEM COMO REQUISITO PARA LEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO -
Pretensão de que seja reformada a decisão que reconheceu a preferência de credores trabalhistas em relação ao produto da alienação do bem imóvel - Cabimento - Hipótese em que, mesmo entre os credores privilegiados, somente aqueles titulares de direito real prescindem de prévia penhora do mesmo bem para participar do concurso de credores - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Liquidação extrajudicial. Pretendido resgate de aplicação financeira solicitado na véspera da intervenção do Banco Central, passando a autora a integrar o concurso de credores. Pretensão de obter declaração judicial para deixar de fazer parte do concurso de credores e autorização para restituição do numerário, em detrimento do concurso de credores. Pedido de devolução do valor julgado improcedente em ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado desta primeira decisão conflita com o presente pedido declaratório. Coisa julgada que impede a análise do mérito. Sentença de extinção da ação, como acolhimento da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.
«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Cumprimento de sentença transformada em concurso de credores de uma Cooperativa. Numerário obtido com arrematação de imóvel dessa devedora. O Juízo homologou o quadro de credores que provaram seus créditos e penhoras, o que não ocorre com os postulantes. Inadmissibilidade de inclusão. Não provimento
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58 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por quantia certa. Instauração pelo juiz. Privilégio assegurado a credores trabalhistas e fiscais. Inadmissibilidade no caso concreto. Concurso que se resolve pelas preferências previstas no CPC/1973, art. 711. Prioridade do exequente, de ser pago em primeiro lugar, salvo credores com títulos legais de preferência pela ordem das penhoras. Prioridade do exeqüente emanada, ainda, de hipoteca sobre o bem alienado. Gravame que se sub-roga no preço da arrematação. Credores trabalhista e fiscal, no caso, sem penhora sobre o bem. Recurso provido.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, entendeu não ser necessária a instauração de concurso de credores e reconheceu que o credor, ora Agravante, deverá aguardar a atribuição de quinhão à herdeira devedora. Insurgência. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que corroboram que não se mostra necessária a instauração de concurso de credores do espólio e de que a dívida em questão, objeto do presente recurso, é da herdeira e não do espólio inventariado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Despesas condominiais. Cobrança. Crédito condominial. Natureza «propter rem». Preferência sobre os demais créditos, sejam fiscais ou hipotecários. Precedentes. Recurso provido.
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62 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Instauração do quadro de credores em execução contra devedor solvente. Desnecessidade. Medida despicienda e que retarda a satisfação dos créditos já habilitados. Execução que deve prosseguir nos moldes dos artigos 711 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido
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63 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários de advogado. Aplicação por analogia da limitação contida no Lei 11101/2005, art. 83, inciso I. Admissibilidade. Providência que beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Recurso não provido.
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65 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu o requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, ao fundamento da necessidade de oportuna averiguação da existência de concurso de credores. 2. Após a expedição de ofícios aos Juízos trabalhistas, não constatada a existência de débitos preferenciais, inexiste óbice para o levantamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o Lei 8.906/1994, art. 23 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado», como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Penhora de unidade geradora de despesas condominiais cobradas. Preferência em relação ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Débito de natureza «propter rem». Recurso provido.
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida. Recurso não provido
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA COMERCIAL. PLATAFORMA DE RECEBÍVEIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTRO PROCESSO. PREVALÊNCIA DAS REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 908. A DESPEITO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER ELA IRREVERSÍVEL, NÃO CABE A SUA CONCESSÃO, DEVENDO O AUTOR AGUARDAR O DESLINDE DEFINITIVO DO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO
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71 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Observância da ordem de prelação. Consideração pelo juízo do critério da data da penhora. CPC, art. 711 de 1973. Ausência de demonstração, pelo recorrente, de irregularidade no critério de preferência. Decisão de reordenação da lista de credores mantida. Recurso não provido.
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72 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso de credores. Competência. Justiça comum.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para o processamento das ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), é competente a Justiça Comum, Estadual ou Distrital, mesmo figurando ente federal no polo passivo da demanda, ressalvada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Penhora do estado realizada após arrematação do bem em outro processo. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. «A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/03/2005). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução. Concurso de Credores. Créditos decorrentes de honorários advocatícios, seja de caráter contratual ou sucumbencial, dado sua natureza alimentar, preferem a créditos de natureza diversa, sobrepondo-se, assim, inclusive àqueles de caráter tributário. «In casu», o concurso de credores estabeleceu confronto entre verbas honorárias e créditos trabalhistas, que são de idêntica natureza jurídica (CPC, art. 85, § 14), motivo por que o rateio entre os respectivos credores deve ocorrer de forma proporcional, atento ao fato de o C. STJ já haver decidido que «a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras". Regras do art. 962 a serem também observadas. Recurso conhecido e improvido.
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75 - STJ. Processo civil. Concurso de credores. Crédito fiscal e honorários advocatícios. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994, art. 24.
«1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Ação de cobrança. Dívida condominial. Despesa de conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «propter rem». Caracterização. Preferência do crédito por despesas condominiais em favor do condomínio frente a quaisquer outros credores. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido
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78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Existência de várias penhoras sobre o imóvel objeto da execução. Inércia dos credores supostamente preferenciais. Fato que não faz desaparecer a preferência existente. Pretensão do exequente de transferência de valor penhorado no rosto dos autos. Indeferimento. Descabimento. Trancamento do feito sem a prestação jurisdicional que a parte necessita. Decisão anulada. Julgamento do concurso instaurado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução hipotecária. Inexistência de recurso quando da decisão. Posterior ajuizamento de embargos de declaração com perdido de efeito modificativo para limitação da importância referente ao pagamento dos credores trabalhistas com requerimento de incidência apenas sobre parte ideal do imóvel arrematado de propriedade de sócio da falida liberando-se o produto da arrematação. Acolhimento. Impossibilidade. Aguardo do julgamento do concurso. Necessidade. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso não provido
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE DETERMINE AO JUÍZO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR EM QUE SE DETERMINOU AGUARDASSE MOMENTO OPORTUNO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MATÉRIA PREJUDICADA EM FACE DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218721-45.2024.8.26.0000. CONCURSO DE CREDORES JÁ DEFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2100149-67.2023.8.26.0000. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO BEM. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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82 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES DEFINIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 83, I DA LEI 11.101/2005 POR NÃO SE TRATAR DE CONCURSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA. ERRO MATERIAL NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.
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85 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, por haver indícios de instauração de concurso de credores perante a Justiça Trabalhista. 2. Essa decisão deve prevalecer, diante da necessidade de se constatar a existência de eventuais débitos preferenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Levantamento de produto de arrematação. Preferência do crédito oriundo de débitos condominiais, por se tratar de obrigação «propter rem», sobre o crédito hipotecário. Reconhecimento. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Instauração. Ausência de penhora por parte da Prefeitura sobre o bem arrematado. CPC/1973, art. 711. Redução do alcance do concurso de preferência, com a exclusão do Fisco municipal, admitindo-O somente em relação ao Condomínio. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PREJUÍZO A TERCEIROS - CONCURSO DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CREDORES TRABALHISTAS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO SUPERPRIVILEGIADO.
1. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, seja por conceder coisa distinta do que foi requerido, seja porque considera fundamento que não foi suscitado pelas partes, em vez de analisar os que foram levantados. 2. Não é nula a decisão que apesar de homologar o acordo firmado entre as partes, condiciona o levantamento dos valores ao pagamento de débitos trabalhistas. 3. É lícito aos interessados prevenirem ou ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução coletiva. Processo de insolvência. Pagamentos efetuados por avalistas do devedor insolvente. Submissão dos avalistas subrogados ao concurso de credores. Ausência de interesse em promover ação individual de cobrança.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. 2. Pretensão de avalistas de devedor insolvente, que efetuaram o pagamento de títulos vencidos, de ressarcimento do seu crédito mediante ação individual de cobrança. 3. Submissão dos avalistas subrogados pelo pagamento das dívidas do devedor insolvente ao concurso de credores instaurado com o processo de insolvência. 4. Interpretação do artigo 762 e seu § 1º do CPC/1973. 5.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - CPC, ARTS. 908 E 909 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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91 - TJSP. *Execução - Concurso de credores - Discussão sobre a ordem de preferência - Questão há muito preclusa - Ademais, não pode o patrono pretender o recebimento de sua verba antes do crédito pertencente ao seu constituinte - Recurso improvido.
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92 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Equiparação com créditos oriundos de direitos trabalhistas. Possibilidade. Ordem de preferência em concurso de credores. Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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93 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Concurso de credores. Manutenção de reserva de numerário, em desapropriação, com consequente penhora, para pagamento de credor trabalhista. Inadmissibilidade. Decisão desfavorável, na Justiça do Trabalho, ao reclamante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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94 - STJ. Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.
«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. - A natureza alimentar dos honorários autoriza sua equiparação a salários, inclusive para fins de preferência em processo falimentar. - Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhoras no rosto dos autos - Concurso de credores - Decisão que determinou a transferência dos valores depositados ao juízo trabalhista - Insurgência de outros credores. O arresto (cautelar ou executivo) assemelha-se à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores - Precedente do STJ - Incabível, nestes autos, a discussão acerca da constituição do crédito, que fundamentou a ordem de arresto - Matéria que, se o caso, deve ser decidida pelo juízo onde tramita a execução extrajudicial respectiva. Honorários advocatícios x Crédito de trabalhista - Ambos possuem natureza alimentar, e gozam dos privilégios da legislação do trabalho - Créditos de igual classe - Subsunção do art. 962, do Código Civil - Necessidade de rateio proporcional dos créditos - Precedentes deste colegiado. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.
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96 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Falência. Concurso de credores. Imunidade concursal. Distinção. Lei 6.830/80, art. 29. Súmula 44/TFR. CTN, art. 187.
«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no processo falimentar, por força do Lei 6.830/1980, art. 29, que prevê a imunidade concursal da Fazenda Pública. Entretanto, se a decretação de quebra for anterior à ordem de penhora, esta far-se-á no rosto dos autos da falência, e não diretamente sobre determinado bem da massa, devendo ser citado o síndico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.
1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. 2 - Deve ser reconhecida a precedência da restituição dos valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Honorários. Reserva e expedição de precatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Concurso de credores. Crédito advocatício. Preferência. Ausência.
1 - O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência. 2 - A tese recursal - prévia reserva e expedição de precatório - e o dispositivo normativo invocado, qual se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR NA FORMA DO ENUNCIADO 477, SÚMULA VINCULANTE 47-STF. HAVENDO OUTROS CREDORES HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA APÓS DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Em se tratando de crédito hipotecário, constituindo crédito privilegiado, não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. Preclusão não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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