Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte

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302 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Falência. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à Seguridade Social. Ação de restituição movida pelo INSS. Concurso de credores. Preferência. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Lei 8.212/1991, art. 51. CTN, art. 186 e segs.

303 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de cobrança» (sic). Decisão que indeferiu o pedido do advogado do autor para levantamento do valor correspondente aos seus honorários, em razão da existência de diversas penhoras no rosto dos autos. Inconformismo. Não cabimento. Decisão anterior que deferiu a reserva de honorários ao ora agravante, mas ressalvou o possível concurso de credores, em razão da existência de penhoras no rosto dos autos. Inexistência de notícia da interposição de recurso a respeito. Preclusão sobre essa matéria. CPC, art. 507. Impossibilidade de qualquer levantamento de valores, que somente ocorrerá após o juízo «a quo» equacionar sobredita reunião de credores. art. 908 do mesmo Diploma Legal Decisão mantida. Recurso não provido

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304 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Declaratória e condenatória, em fase de execução de sentença. Cessão de crédito hipotecário. Sistema Financeiro da Habitação. Exercício de pretendido direito de preferência, pelo devedor, de cessão de crédito efetivada em favor de terceiro. Inviabilidade da pretensão em razão da ausência de previsão legal ou contratual neste sentido, bem como pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto por haver previsão legal e contratual mais benéfica ao devedor. Recurso desprovido.

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305 - STJ. Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.

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306 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS. TEMA SEQUER EXAMINADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTO SUBORDINADAS À OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAQUELES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DADO QUE TAL MEDIDA TEM POR FIM GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PODENDO, POSTERIORMENTE, SER RESTRINGIDA OU AMPLIADA.

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

308 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação. Indeferimento, ante a existência de averbações de penhoras anteriores. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese dos autos em que a constrição proferida neste feito, embora não registrada, é anterior àquelas provenientes de outros processos, mas averbadas. Critério objetivo adotado para determinar a preferência no concurso de credores da mesma natureza é a data de lavratura do auto ou termo de penhora, não apenas a averbação/registro. Decisão reformado. Recurso provido

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a ação deverá prosseguir na execução em relação às garantias indicadas nos contratos que acompanham a inicial. Limite da extraconcursalidade do crédito da exequente (agravante), que está balizado na propriedade fiduciária devidamente sinalizada. Pretensão de se avançar ao patrimônio das executadas (recuperandas), que deve se sujeitar ao concurso de credores. Inteligência do art. 6 º, III da Lei 11.101/05. Decisão mantida. Recurso não provido

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310 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóveis. Insolvência civil. Inexistência de bens arrecadáveis. Concurso de credores. Não configurado. Ausência de resultado útil precedentes jurisprudenciais da câmara e a corte. Óbice da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial mantida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

311 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem» e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

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312 - TRT2. Seguridade social. Falência. Preferência. Execução de créditos fiscais e previdenciários. Massa falida. A falência enseja a atração de todos créditos do falido para o Juízo Universal. Ainda que o crédito fiscal não se sujeite ao concurso de credores, como prevê o CTN, art. 187, há de ser cobrado no juízo da falência. Aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) .

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA ARISP - ALEGAÇÃO - BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM OUTRA DEMANDA A SE ADJUDICAR PELA CREDORA - MATÉRIA OBJETO DE DEBATE PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO PRETÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2164154-98.2023.8.26.0000 - ADJUDICAÇÃO - NÃO EFETIVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - CRÉDITO DO AGRAVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR E PASSÍVEL DE ANÁLISE DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - PENHORA - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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314 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações

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315 - STJ. Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

316 - TJRJ. Empresarial. Falência. Crédito garantido por alienação fiduciária. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel cuja propriedade fiduciária se consolidou em favor do credor, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, para preservação do estabelecimento essencial à atividade empresarial durante a recuperação extrajudicial. Falência decretada. Suspensão que não mais se justifica, à luz da exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária do concurso de credores. Lei 11.101/2005, art. 148. PROVIMENTO DO RECURSO.

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317 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CREDOR. PRETENSÃO PARA QUE SEU CRÉDITO SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS INSUBSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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318 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CREDOR. PRETENSÃO PARA QUE SEU CRÉDITO SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS INSUBSISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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319 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Penhora determinada no rosto dos autos da ação de execução hipotecária, na qual a agravante é parte. Hipótese que não está de acordo com o CPC/1973, art. 674. Executada não é credora em outro processo. Medida se destina a assegurar a preferência do crédito condominial sobre o crédito hipotecário, o que deve ser feito pelo próprio credor mediante requerimento ao Juiz da execução. Recurso parcialmente provido.

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320 - STJ. Agravo interno do agravo em recurso especial. Concurso de credores. Ausência de omissão. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora. Lavratura do ato. Registro (averbação) do ato constritivo. Mera formalização da penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Agravo não provido.

321 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito acolhida parcialmente - Créditos derivados de multa e juros de mora não tributária, fornecimento de água e utilização da rede de esgotos remunerados por tarifa - Regime de cobrança tarifária prevista em legislação municipal - Natureza privada - Crédito corretamente classificado como quirografário - Créditos atinentes a taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais e taxa de drenagem de águas pluviais - Natureza tributária - Não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 104 A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE TODOS OS CREDORES - POLO PASSIVO FORMADO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO, PARA A DETERMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCIDENTES DENTRO DA LIMITAÇÃO LEGAL, CONCURSO DE CREDORES, COM EXAME DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO, SOMENTE DIRIMÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL, DEPOIS DO EXAME DE TODAS AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA

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323 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu a alienação do imóvel e consignou que a arrematação ocorrerá pelo valor das parcelas pagas pela devedora fiduciante. Insurgência. Penhora que recaiu sobre os direitos da devedora fiduciante. Arrematante que substituirá a devedora fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pela devedora primitiva. Ausência de concurso de credores. Inexistência de preferência de créditos. Agravo não provido

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325 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora nos autos da indenizatória em acidente de veículos movida pela requerida. Preferência do crédito trabalhista. Declarado e reconhecido com a instauração do concurso de credores como previsto no art. 711 e seguintes do CPC/1973. Se indeferida a habilitação e deixar precluir a matéria, não pode o credor trabalhista, após o aperfeiçoamento da arrematação, pedir sua nulidade por conta de sua preferência. Improcedência. Recurso não provido.

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326 - TJSP. INVENTÁRIO. Substituição do inventariante dativo. Acordo no sentido da redução da remuneração do inventariante substituído, desde que autorizado o imediato levantamento do valor. Decisão agravada que indeferiu o pleito e determinou o aguardo do concurso de credores. Insurgência. Acolhimento. Interpretação sistemática. Crédito que deve ser considerado extraconcursal. Aplicação analógica do art. 84, I-D, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial. Hipótese, ademais, em que o espólio é solvente e nenhum prejuízo advirá a qualquer outro credor. AGRAVO PROVIDO.

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de participação financeira. Oi S/A em recuperação judicial. Crédito concursal. Habilitação intempestiva. Inovação. Pagamento fora do concurso de credores. Plano de recuperação. Reexame. Súmula 5/STJ. Quantia ilíquida. Prosseguimento no juízo comum até a liquidação. Agravo interno improvido.

328 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em título executivo. Termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Prescrição intercorrente afastada. Imóvel penhorado nestes autos arrematado em execução fiscal. Concurso de credores e habilitação do crédito. Atos expropriatórios e discussão quanto às preferências de crédito naqueles autos. Ausência de fluência de prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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329 - TJRJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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332 - TJRJ. Apelação. Ação de extinção das obrigações do falido. Falência decretada em 2002. Aplicação do art. 135, III do Decreto-lei 7.661/1945. De acordo com a jurisprudência do STJ, «no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor» (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/3/2017). Recurso provido para excluir os créditos tributários da declaração de extinção das obrigações da sociedade falida.

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333 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Decisão que determinou a preferência dos créditos de honorários advocatícios, com fundamento no caráter alimentar destes em detrimento dos créditos oriundos de inadimplemento de despesas condominiais. Agravante alega que as despesas de condomínio tratam-se de obrigações «propter rem» e têm preferência por ser crédito para manutenção do bem, objeto da penhora. Impossibilidade. Crédito derivado de honorários advocatícios prefere aos demais, posto possuir caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Concurso de credores. Preferência. Crédito hipotecário pré-existente. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

335 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.

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336 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Possibilidade. Execução em fase de cumprimento. Transitada em julgado a sentença proferida, com depósito da parte incontroversa e juntado o contrato de prestação do serviço advocatício prestado com eficácia, os patronos do agravante têm direito ao levantamento da verba ajustada, independentemente da sucumbencial, até o limite do crédito fiscal penhorado no rosto dos autos por dívida tributária, sem prejuízo de provocação ao Juízo por concurso de credores (CPC, art. 711 e legislação tributária). Conheceram em parte do recurso, e deram parcial provimento à parte conhecida, nos termos que constarão do acórdão.

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337 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Ação de cobrança de condomínio. Habilitação de crédito. Prazo de cinco dias para juntada de documentação e certidão de objeto e pé, com vistas a comprovar o direito ao crédito. Intempestividade pronunciada na origem. Prazo que não tem natureza peremptória. Princípios da efetividade e instrumentalidade das formas que devem ser aplicados na hipótese, para evitar que, por sutilezas legais, feneça o crédito do requerente, que possui natureza alimentar. Decisão reformada para que, superada a intempestividade da postulação, o direito à habilitação seja apreciado pelo juízo de primeiro grau. Recurso provido.

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338 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência. Não reconhecimento em relação à obrigação «propter rem». As despesas condominiais são encargos da própria coisa, que a acompanham. Não se pode onerar ainda mais a massa condominial, que promoveu a ação de cobrança e que busca se ressarcir do que despendeu com a manutenção e conservação da própria garantia hipotecária. Autorização para que o condomínio levante, do produto da arrematação, o valor correspondente ao crédito condominial. Recurso não provido.

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339 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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340 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - AVERBAÇÃO E EXISTÊNCIA DE AÇÃO - HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE CREDORES - AFASTADA - RECURSO PROVIDO. -

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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de fração do valor pelo qual o bem foi arrematado pela ausência de registro da carta de adjudicação do exequente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a inclusão do crédito trabalhista no concurso de credores - Legitimidade da medida - Registro do instrumento à margem da matrícula do bem que é formalidade essencial à prova e à efetiva transferência da propriedade, art. 1245 do Código Civil - Princípio da continuidade e da concentração registral - Recurso não provido

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343 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado e exequente que são credores e devedores reciprocamente. Indeferimento do pedido do executado de levantamento de valores nos autos de origem. Alegação de que seu crédito, em outros autos, é superior ao débito exequendo. Descabimento. A existência de ação revisional que tenha por objeto o título executivo pelo qual o ora executado é credor do ora exequente em outros autos não obsta o regular prosseguimento de atos executivos. art. 776 e 784, §1º, do CPC. Apesar disso, em razão da existência de mais de uma penhora no rosto dos autos de origem, incumbe ao MM. Juízo a quo apreciar, se o caso, a necessidade de instauração de concurso de credores, estabelecendo as preferências eventualmente cabíveis, o que resta observado. Impossibilidade de levantamento de valores. Recurso parcialmente provido, com observação.

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345 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Estatuindo o Lei 8906/1994, art. 23, que o advogado tem direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, dando o art. 24 à decisão que os fixa ou arbitra a força de título executivo, de rigor levante o numerário depositado, fazendo jus ao privilégio do crédito, mesmo que destituído pelo demandante, não sendo obrigado a instaurar o concurso de credores, podendo executá-lo nos mesmos autos da ação em que o título tenha se formado. Recurso do causídico provido.

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

347 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão à anulação manifestada pelo exequente. Elementos dos autos que não amparam a tese do exequente, conferindo respaldo à conclusão adotada na sentença no sentido de que «desde dezembro/2002 esta execução está extinta pela satisfação do credor e, indevidamente, por cerca de 10 (dez) anos esse processo se prolonga, somente, para pagamento das penhoras anotadas nos autos (concurso de credores).» RECURSO DESPROVIDO

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348 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto do Tema 987 do c. STJ, bem como determinou a habilitação do crédito da execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, salientando que qualquer constrição/penhora exitosa quanto a bens de capital da executada, deverá ser submetido ao crivo analítico do juízo recuperacional - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, de modo que, qualquer ação judicial a eles relativos não se submete à regra geral de suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada reformada, tão somente para afastar a determinação do Juízo de habilitação do crédito objeto da presente execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, uma vez que, conforme salientado, os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, mantida tão somente a possibilidade de o Juízo recuperacional controlar os atos de expropriação da executada - Recurso provido em parte

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349 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.

350 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pretensão à rescisão do contrato e restituição das parcelas pagas. Impossibilidade de suspensão ou extinção da ação em razão da liquidação extrajudicial da empresa de consórcio. Circunstância em que inaplicável o artigo 18 da Lei nº: 6024/74 no caso em testilha porquanto não se trata de ação que interfira, de imediato, nos direitos e interesses da empresa liquidanda (tutela condenatória e não executória). Situação na qual a execução se dará em concurso de credores. Ocorrência. Recurso não provido.

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