Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Alienação de ativos. Venda de imóveis. Destinação. Credores privados. Preferência em relação ao crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS exigido por meio de AIIM - Massa Falida - Justiça Gratuita - Benefício concedido apenas para a interposição deste recurso - Decisão que indeferiu pedido de transferência do valor bloqueado para a conta judicial dos autos falimentares e autorizou o seu levantamento pelo exequente - Admissibilidade - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Constrição que pode se dar pelo juízo da execução fiscal - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito - Insurgência da parte executada. Competência do juízo de soerguimento para decidir se a obrigação que deu origem ao título tem natureza de ato cooperativo, previsto na Lei 5.764/71, art. 79, para fins de submissão ou não do crédito ao concurso de credores, à luz Lei 11.101/05, art. 6º, § 13 - Necessidade de suspensão da execução, diante da prorrogação do «stay period» pelo juízo da recuperação judicial, ao menos até eventual decisão sobre a extraconcursalidade do crédito aqui discutido - Precedentes. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Preferência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - decreto de procedência - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito de titularidade do recorrido - Insurgência das recuperandas - Pleito de inclusão integral no concurso de credores - Alegação de perda e esvaziamento de garantia fiduciária não confirmada concretamente - A propositura de uma ação de execução, concretamente, não pode ser tida como incompatível com a garantia em apreço, desde que voltada para a excussão de bem imóvel objeto de alienação fiduciária (que foi, concretamente, penhorado e está sendo levado à hasta pública) - Ausência de contradição no comportamento adotado pelo credor - Incidência do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo com relação aos avalistas, produtores rurais, pois submetidos à recuperação judicial. Executados, avalistas, que estão em recuperação judicial - Juízo recuperacional que considerou os avalistas como produtores rurais, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução, ao menos por ora - Precedentes. Discussão acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito - Competência do juízo soerguimento para decidir a respeito de eventual não sujeição do crédito ao concurso de credores, bem como, eventualmente, sobre atos de penhora. Pedido de penhora que resta, pois, prejudicado. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA NÃO RECORRIDA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Telefonia. Recuperação judicial. Multa diária. Viabilidade. Descumprimento de ordem judicial configurado. Valor excessivo. Proporcionalidade. Informação da inviabilidade do cumprimento da ordem apenas dois anos depois da determinação judicial. Crédito que não se submete ao concurso de credores. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - TJRJ. Direito Civil e Empresarial. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu os honorários advocatícios dos efeitos da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A controvérsia consiste em saber se os honorários de sucumbência se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Razões de decidir. 1) No caso, o advogado deve se submeter ao concurso para satisfação de seu crédito. 2) A sentença que fixa os honorários é o marco de sua existência. 3) Portanto, considerando que os honorários foram arbitrados antes do pedido de recuperação, o crédito gerado se submete ao concurso de credores. Recurso a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão fundada na alegação de que a constrição promovida pelo réu é ilegal, uma vez que prejudica o direito de recebimento aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da autora, devendo ser reservado montante para o seu pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Caso em que o concurso de credores objeto dos autos se resolve em benefício do crédito alimentar com origem na relação de parentesco, em razão do caráter privilegiado do crédito de titularidade do réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Concurso de credores. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Crédito trabalhista. Preferência legal. Arrematação pelo próprio exequente. Dívida maior que o produto do imóvel levado a praça. Necessidade de o arrematante exibir o preço em relação ao credor trabalhista com privilégio legal. Fundamentos do aresto estadual. Falta de impugnação suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

364 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. (I) Averbação de penhora na matrícula do imóvel. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. (II) Concurso de credores. Preferência que é qualificativo do crédito tributário e, por isso, independe do ajuizamento de execução fiscal ou mesmo de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CTN, art. 186 e CPC art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito do condomínio. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.

366 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

367 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE. RECURSO DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMO LIMITAR-SE O VALOR DA GARANTIA AO PERCENTUAL CONTRATADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE CONTEMPLA O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO CONSIDERADO INTEGRALMENTE EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE O CRÉDITO DO CREDOR SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELAS RECUPERANDAS E PELO CREDOR, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DESTE. RECURSO DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMO LIMITAR-SE O VALOR DA GARANTIA AO PERCENTUAL CONTRATADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE CONTEMPLA O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITO CONSIDERADO INTEGRALMENTE EXTRACONCURSAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA QUE O CRÉDITO DO CREDOR SEJA CONSIDERADO EXTRACONCURSAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - STJ. r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

370 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. STJ QUE JÁ SE MANIFESTOU, QUANDO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 193.066, NO SENTIDO DE QUE O CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS arts. 104-A, B E C DO CDC FIXA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MESMO QUE EXISTA INTERESSE DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 859 DO STF. AÇÃO COM CARÁTER CONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO INFLUENCIA A NATUREZA DO CRÉDITO DO CREDOR. ENUNCIADO 3 DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DAS RECUPERANDAS NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Civil. Confissão de dívida. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. Afastamento da alegada violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

374 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos - Insurgência do executado - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte autora/agravada - Decisão agravada que é clara em afastar a penhora sobre os valores decorrentes dos honorários contratuais devidos aos patronos do aqui executado - Eventual pretensão dos patronos do executado que deverá ser deduzida nos autos em que o crédito foi penhorado, realizando-se lá o concurso de credores, já que a penhora decretada só alcança o crédito pertencente à parte executada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

375 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 23/84/STF. Execução fiscal. Concurso de credores. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Natureza do valor devido. Irrelevante. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

376 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente. Laudo pericial contábil bem elaborado e não contrastado cientificamente - Consideração correta do acréscimo de honorários advocatícios - Valores depositados que não bastam para a satisfação da execução - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi arquivado e continuou a ser movimentado, ainda que com relação ao concurso de credores, antecedente lógico da discussão aqui travada - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recuperação judicial. Situação fática em que apenas 50% (cinquenta por cento) do crédito se encontra garantido por cessão fiduciária. Metade remanescente detém natureza quirografária e se sujeita ao concurso de credores. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

379 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Falência. Observância. FGTS. Mandado de segurança. Impetração contra decisão do juiz que determinou a transferência dos depósitos referentes aos empregados não optantes para conta judicial em nome da falida e à disposição do Juízo. Pretensão deduzida pela impetrante que encerra intenção de, independentemente de provimento judicial a esse respeito, retirar do montante a ser liquidado valores que, supostamente, não mais pertenceriam à sociedade falida, pois teriam sido objeto de compensação automática com débitos de FGTS, situação que subverte o rito falimentar, no tocante ao rateio do ativo, que deve obedecer à ordem de preferência preconizada no art. 102 do Decreto-Lei nº: 7661/45. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arrematação de bem penhorado em execução de cédula rural com garantia hipotecária e em execução fiscal. Pagamento. Preclusão. Súmula 7/STJ. Direito de preferência do crédito estampado na cédula rural. Decreto-lei 413/1969. Falta de prequestionamento. Sujeição do crédito tributário a concurso de credores. Desnecessidade. CTN, art. 187.

382 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária - Concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para suspender a consolidação da credora na propriedade do imóvel que garantiu o ajuste - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Crédito que possui garantia real e apresenta natureza extraconcursal, não se sujeitando ao concurso de credores no juízo falimentar - Decurso do prazo de stay period que autoriza a retomada do procedimento de consolidação da propriedade, ainda que se trate de bem essencial à atividade da empresa - Extraconcursalidade decorrente da cláusula de alienação fiduciária, porém, que é limitada ao valor obtido com a excussão da garantia - Eventual crédito não coberto pelo valor da garantia que, por se tratar de crédito quirografário, deve ser submetido à recuperação judicial - Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a preferência da penhora sobre a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel. Pleito recursal que merece prosperar. Arrematação de imóvel objeto de caução locatícia precedente dada aos Agravantes. Regular averbação da caução à margem da matrícula do bem, nos termos dos arts. 37, I, e 38, §1º, da Lei 8.245/1991. Garantia contratual de natureza real prestada com o fim de garantir o cumprimento da obrigação assumida pela locatária, ora executada, com o próprio bem. Preferência do direito de crédito dos Agravantes sobre a penhora realizada posteriormente à averbação na matrícula do imóvel, observado o concurso de credores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Imóvel arrematado em hasta pública - Pleito pelo agravante de levantamento de valores depositados pelo arrematante - Indeferimento - Pendência de créditos tributários e condominiais, bem como de concurso de credores - Previsão expressa de sub-rogação dos débitos fiscais no preço da arrematação inserida em edital publicado - Aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN - Inviabilidade do levantamento de valores antes da satisfação dos créditos fiscais - Precedente do STJ julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 1.134) - Distinção quanto aos encargos condominiais, cuja responsabilidade recai sobre o arrematante (art. 1.345 do CCC/2002) - Decisão parcialmente reformada, afastada a destinação de valores obtidos com a hasta pública ao pagamento de encargos condominiais - Manutenção, no entanto, da impossibilidade de levantamento dos valores pelo agravante, em razão da pendência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a penhora no rosto dos autos de Falência, e possibilitou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Medida passível de ser decretada pelo Juízo da execução, cabendo ao Juízo da Falência a eventual substituição se a constrição recair sobre bens de capital. Inteligência do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Créditos tributários que não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em processos falimentares, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29. Penhora no rosto dos autos da Falência que deve ser mantida, nos termos em que deferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2019 - Decisão que rejeitou a objeção oposta, determinando o prosseguimento do feito executivo, com a realização de penhora de bens da devedora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Manutenção do r. decisório - Alegação de que a decisão é gravosa, ante a essencialidade dos bens e valores para o cumprimento do plano recuperacional - Decisão que se coaduna com o CTN, art. 187 - Crédito fiscal que não se sujeita ao concurso de credores - Incumbe, ao Juízo da Recuperação Judicial, a análise acerca da viabilidade, ou não, da ordem de constrição de bens, e não ao Juízo da Execução Fiscal - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva, com penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC/1973, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ICMS - Decisão que determinou à Fazenda Pública a habilitação de crédito no processo de falência da executada - Dívida ativa da Fazenda Pública que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do art. 29 da Lei de Execução Fiscal e do CTN, art. 187 - O art. 7º-A incluído na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 criou mais uma possibilidade para a Fazenda Pública buscar a satisfação de seus créditos, isso porque, de acordo com a inovação legislativa, ela pode optar pela habilitação em incidente no processo de falência ou pelo ajuizamento da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto daqueles autos pelo Juízo da execução, de sorte que, referido dispositivo, estabelece uma faculdade para o Fisco - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

393 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO DO CONCURSO DE CREDORES (CLASSE III). IRRESIGNAÇÃO DAS IMPUGNANTES (RECUPERANDAS), QUE PRETENDEM A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR, NA CLASSE III. CRÉDITO IMPUGNADO QUE É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS E PENHOR RURAL. ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PERECIMENTO DOS VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. A PERDA DA GARANTIA, SE HOUVESSE, NÃO TERIA O CONDÃO DE DESNATURAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. GARANTIAS RELATIVAS AO PENHOR RURAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INEXISTENTES, NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO SOBRE PENHOR QUE NÃO TEM RELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora no rosto da execução efetivado por advogados da credora do agravante - possibilidade - constrição que não pode ser confundida com pedido de destacamento da verba honorária em detrimento do crédito principal executado - questão sobre o privilégio do crédito deverá ser decidida em momento oportuno em eventual concurso de credores - ademais, impossibilidade de o recorrente deduzir direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - determinação de manifestação de terceiro adquirente de imóvel arrematado sobre a alegação de fraude à execução deduzida pela terceira interessada - providência que atende ao disposto no CPC, art. 10 - ausência de irregularidade na decisão - matéria relativa à fraude suscitada que ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau - impossibilidade de analisar, por ora, o tema, inclusive o relativo à alegada ilegitimidade da peticionante em razão da evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Concurso de credores. Decisão determinando suspensão de levantamento de valores. Créditos trabalhistas. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 133. Súmulas os 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido que confirmou aplicação da pena por litigância de má-fé. Recorrente que induziu o juízo em erro tentando burlar a coisa julgada. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 80, 502, 505 e 507 do CPC/2015 que esbarra nas Súmulas os 284 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

398 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em falência - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação falimentar e determinou a habilitação do crédito da FESP, pois, tratando-se de massa falida, entendeu que o juízo da execução não pode deferir medidas constritivas e expropriatórias - Pretensão de reforma - Possibilidade - Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, alterada pela Lei 14.112/20, que se trata de mera faculdade - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam ao concurso de credores ou à habilitação em falência de acordo com o CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29 - Cabível penhora no rosto dos autos do processo falimentar, ressalvado que caberá exclusivamente ao juízo universal o controle e administração de todas as constrições - Precedentes do TJSP - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. Recuperação Judicial - Reconhecimento da concursalidade do crédito de titularidade da agravante - Questões Preliminares de não conhecimento rejeitadas - Crédito oriundo de promessa de compra e venda de imóvel - Pendência de ação de execução promovida pela agravante - Fato gerador ocorrido antes do pedido de recuperação - Alegação de natureza extraconcursal com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Ultrapassagem do prazo de arrependimento, com imissão na posse do imóvel negociado e pagamento parcial do preço - A opção feita pela parte recorrente pelo implemento da obrigação contratual, promovendo o ajuizamento da ação de execução, provoca uma transformação na avaliação do vínculo obrigacional diante do requerimento de recuperação judicial - Reconhecimento de que o negócio se tornou irrevogável e irretratável, mas com submissão ao concurso de credores, conforme art. 49, «caput» da Lei 11.101/2005 - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Agravante que se insurge contra a decisão de 1º grau indeferiu o levantamento em seu favor de depósitos de natureza alimentar a que fora a concessionária condenada a antecipar no curso da ação. Valores depositados que já integravam o patrimônio dos agravados há mais de dezesseis anos e foram pagos muito antes do pedido de recuperação da agravante. Constitui contrassenso, atentatório à dignidade humana (art. 1º III CF/88), pretender-se vincular tais pagamentos, de natureza alimentar irrepetíveis, ao concurso de credores. Parcelas depositadas voluntariamente pela agravante que representam a quitação de uma obrigação sucessiva, não subsistindo mais o crédito para efeito de aplicação da Lei 11.101/05, art. 49. Jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o regime da recuperação judicial tem efeito ex nunc, não repercutindo sobre pagamentos pretéritos relativos a obrigações há muito extintas. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)