Concurso De Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 407.5204.6589.1175

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Crédito trabalhista não se sujeita a concurso de credores e tem preferência em relação a qualquer outro. Ciência do e do art. 908, §2º, do CPC. Primazia absoluta das preferências creditórias de direito material sobre as preferências processuais. Precedentes do STJ. Correta a determinação de remessa do valor para o Juízo Trabalhista. 2. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.3643.8128.6078

502 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de débito trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Sentença de procedência. 1. Pretenso ressarcimento dos valores pagos pela Municipalidade decorrentes de verbas trabalhistas que foram integralmente quitadas pelo ente público, condenado subsidiariamente em ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Caso concreto que revela sub-rogação na dívida. Exegese do art. 346, III, do Código Civil. 2. Alegação da requerida no sentido de que o crédito almejado deve ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.5459.0686.9521

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de bem imóvel gravado com indisponibilidade em decorrência de débitos pretéritos. Pedido indeferido. Inconformismo da parte credora. A indisponibilidade do bem, por ordem judicial e decorrente da existência de outros débitos em nome da parte executada, apenas impede a alienação do imóvel pelo devedor, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem. Necessária, todavia, a instauração do concurso de credores, como dispõe o Decisão reformada. RECURSO PROVI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.8258.8693.4237

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.3069.4879.2132

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valor correspondente a honorários advocatícios e determinou a exclusão, no concurso de credores, de penhora no rosto dos autos objeto de mandado emitido em outro Juízo. Não se vê na decisão agravada a reconsideração do deferimento de reserva do percentual de 30% atinente aos honorários contratuais. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Pedido de liberação imediata do valor correspondente a honorários advocatícios que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4103.6750.1827

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Recurso contra decisão que determinou à agravante a habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada - Faculdade do ente público - Cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência - Inteligência do , caput e da , caput - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal com penhora do valor do crédito no rosto dos autos da ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.3584.9677.4410

507 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que determinou a instauração do concurso de credores no juízo em que realizada a primeira penhora do imóvel do devedor. 2- Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo não recolhido. 3- Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do Inércia. Aplicação da pena de deserção. 4- Agravo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.5049.5142.9545

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Indeferimento do levantamento parcial dos valores depositados. Possibilidade de resolução da arrematação por inadimplemento, nos moldes dos arts. 895, § 5º; e 903, § 1º, III do CPC, a ensejar a restituição dos valores pagos ao arrematante. Presença de demais ônus no registro do imóvel. Hipótese em que o levantamento imediato das parcelas tornaria excessivamente difícil a restituição dos valor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2974.4208.6878

509 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Crédito do banco garantido por alienação fiduciária. Ingresso com execução de título extrajudicial. Impossibilidade. Situação que importa em excepcional renúncia tácita à garantia (Lei, art. 66-B, § 5º 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002), remetendo o credor a condição de quirografário. Crédito dever ser habilitado no concurso de credores da empresa em recuperação judicial. Execução extinta. Precedentes. Prejudicada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.8897.5808.2656

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com bloqueio junto ao sistema Sisbajud - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Desbloqueio - Inexistência de prova de onerosidade - Decisão agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.3639.8395.8579

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE PENHORAS. OBSERVANCIA DA ANTERIORIDADE DOS ATOS CONSTRITITVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de execução ajuizada pela agravada contra o interessado. A decisão de adjudicação do imóvel foi deferida em favor da exequente. A agravante, credora do executado em outra demanda, requereu a revogação da adjudicação e habilitação em concurso de credores, o que foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adjudicação do imóvel deve ser revogada em razão do crédito privilegiado da agravante, decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.2796.5553.4128

512 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Penhora de crédito. Discussão relativa à fraude de execução. Competência do juízo trabalhista. Concurso de credores. «O crédito derivado de débitos condominiais não tem preferência sobre aquele oriundo de verba honorária, cuja natureza é de crédito trabalhista» (STJ, AgInt-REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, j. 27/03/2023, rel. Min. Marco Buzzi). Decisão correta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.4749.2602.5801

513 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deliberou sobre a ordem de preferência no concurso de credores - Agravantes que não demonstraram a existência de pedido e anotação da reserva de valores para pagamento de crédito em seu favor perante a Justiça Trabalhista - Interesse na interposição de recurso para discussão da ordem de pagamento - Ausência - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.6412.8895.2531

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO - IPTU - PENHORA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO -A

execução fiscal pode ser promovida contra o espólio (art. 4º, III, Lei LEF). -Conforme , a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. -Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.3800

515 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Falência. Massa falida. As contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho devem ser também reclamados no juízo universal da falência. Lei 8.212/91, art. 51. CTN, art. 187, parágrafo único.

«O CTN, ao dispor que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação, não exclui a competência do juízo falimentar, até porque é nele que se estabelece a relação de preferência com outros créditos de igual natureza (, parágrafo único). Conclusão para a qual também concorre o disposto no (Lei Orgânica da Seguridade Social). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.4546.4272.3589

516 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL É MENOR QUE O DA DÍVIDA E DE QUE NÃO SE TEM CONHECIMENTO DE OUTROS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O REFERIDO IMÓVEL - DESCABIMENTO - O

imóvel objeto do litígio apresenta diversas constrições registradas em sua matrícula, havendo a necessidade de instauração de concurso de credores - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.6056.0031.2506

517 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão agravada que indeferiu levantamento de valores. Alegação do banco agravante que, sendo seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, tem preferência sobre os demais - Não é possível o reconhecimento da preferência dos honorários devidos ao patrono do agravante, porque os titulares da penhora no rosto dos autos também invocam a existência de crédito alimentar privilegiado (honorários advocatícios). E havendo conflito de créditos privilegiados de mesma nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.9381.8160.9042

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. 1.

Agravo contra decisão que indeferiu o pedido do exequente ora agravante, que pretende o levantamento de valores penhorados. 2. O agravado está submetido ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consiste, segundo a , em concentrar no juízo centralizador as execuções as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 dessa Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. 3. Porta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8841.2914.5883

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de dano ambiental. Alegação da executada de que a obrigação deve se submeter ao plano de recuperação judicial em andamento, com liquidação do título e habilitação no concurso de credores. Não acolhimento. Execução tem por objeto obrigação de fazer, inexistindo crédito líquido, certo e exigível. Conversão em perdas e danos não requerida pelo exequente ().... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.0860.4697.9654

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2195.6797.6879

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão que reconheceu que os créditos das penhoras também possuem natureza alimentar. Alegação de desnecessidade de concurso de credores, pois o crédito exequendo prefere àqueles objeto de penhora no rosto dos autos, cujos credores recebem apenas eventual remanescente. Decisão anterior que, no entanto, fez menção à existência de outros credores com penhora e não tão somente penhoras no rosto dos autos. Preferência que será analisada oportunamente pelo d. Ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.2003.9571.9999

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou remessa da importância constrita ao juízo trabalhista, posto que a penhora no rosto dos autos possui preferência frente ao credor quirografário - Penhora no rosto dos autos que recaiu sobre valores depositados em juízo, restando penhorado bem comum com o exequente - Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Agravo de Instrumento 2057840-94.2024.8.26.0000 - Correta instauração de concurso de credores - Penhora no rosto dos autos fundada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.8208.1986.2657

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação revisional com pedido de restituição - Acordo entabulado entre as partes e levantamento de valores - Alegação de credor dos autores da preexistência de penhora no rosto dos autos e ausência de intimação para manifestação sobre o levantamento - Alegação procedente - Pluralidade de créditos que enseja a instauração do incidente de classificação de créditos previsto no (concurso de credores) - Interesse e necessidade de realização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.0591.5515.5360

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de aluguéis de bem imóvel no nome da executada pessoa física deferida em nome do ex-procurador da credora, para satisfação de seus honorários advocatícios representados pela cessão de 15% do crédito ora executado. Massa falida que requereu a penhora somente depois do deferimento ao ex-procurador. Não há que se falar em divisão da penhora requerida somente pelo advogado. Pedido posterior configura inércia da massa falida. Hipótese diferenciada em que não há concurso de cre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.8769.8533.4241

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO STJ. PRETENDIDA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Decisão que apenas reconheceu ser caso de cumprimento de acórdão proferido pelo STJ, em conflito de competência. 2. Inconformismo do autor desacolhido. 3. Competência do juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/DF para decidir acerca do concurso de credores relativo ao imóvel penhorado neste e em outros autos, definida por acórdão proferido pelo STJ. Impossibilidade de reapreciação da matéria por esta Turma Julgadora ou descumprimento no juízo de origem. 4. Agravo desprovido. Decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8538.8913.9353

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão reconhecendo a inexistência crédito em favor da executada. Inconformismo de terceira interessada, credora da executada, pugnando pela concessão de preferência no recebimento de seu crédito. Desacolhimento. A penhora no rosto dos autos apenas atingirá os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor. O não trata de direito de preferência, o qual é tema no concurso de credores, seja instaurado com base no ou na Lei 11.101/2005, o que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9000.7000

527 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.8948.0426.7436

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou que, no concurso de credores, incidente sobre produto de alienação de imóvel penhorado nos autos, deverá ser observado para fins de anterioridade: a) em caso de registro na matrícula, a data da averbação; b) em caso de penhora no rosto dos autos, a data da juntada do ofício/decisão aos autos - Preferência que deve ser estabelecida pela data da lavratura do auto de penhora no processo, mostrando-se irrelevante a aver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.5150.4637.8720

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de despesas condominiais. Respeitável decisão que deliberou sobre o concurso de credores, estabelecendo ordem de preferência de pagamentos. Insurgência da Fazenda Municipal de São Paulo. Dívidas condominiais que não prevalecem sobre o crédito tributário, pois a dívida referente ao «IPTU» (fato gerador é a propriedade do imóvel) lhe é preferencial, conforme disposto nos arts. 130, parágrafo único e 186, ambos do CTN. Nem mesmo os honorários advocatícios têm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.4380.3476.4618

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Codemandada revel - , II - Intimação pessoal - Desnecessidade - Recurso improvido. CONTRATO - Compra e venda - Bem imóvel - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Débito que culminou com a penhora de bem imóvel da devedora, com outras penhoras anotadas, posteriormente - Praceamento sem licitante - Débito oriundo de outros processos, nos quais foi requerida e deferida a anotação de penhora no rosto dos autos, originário desse recurso - Insurgênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.8356.0426.2685

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência da executada em face da decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação recuperacional - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/1980 - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, com penhora no rosto dos autos da recuperação judicial - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4994.2391.9519

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de impostos, folha de pagamento e fornecedores, tratando-se de uma pequena empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente destinados ao pagamento de salários e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.8282.9198.9277

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Bloqueio de valores. Determinação de repasse de valores aos juízos com penhora no rosto dos autos. Insurgência da sociedade de advogados agravante. Impossibilidade da utilização das verbas sucumbenciais para pagamento de dívidas de terceiro. Obstada a penhora do valor reclamado. Reforma da r. decisão determinada para resguardar os honorários sucumbenciais na transferência dos valores depositados para os Juízos que determinaram penhora no rosto dos autos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.0613.0534.5774

534 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em face da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Impossibilidade. Questão já dirimida nos conflitos de competência pelo C.STJ. A competência é da Justiça Comum Estadual para processar e julgar as ações de repactuação da dívida, baseadas na Lei do Superendividamento, ainda que conste ente federal no polo passivo. Exceção à regra de competência da Justiça Federal no caso de concurso de credo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.0040.0307.3805

535 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, com fundamento no art. 168, § 3º, do RI/TJSP. Contribuição geral devida ao SESI. Crédito que possui natureza tributária, de sorte que, segundo o art. 187, caput do CTN, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.1529.7520.1911

536 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhoras sobre o crédito da pessoa jurídica exequente - Decisão de primeiro grau que posterga análise de pedido de levantamento de valores referentes a honorários de sucumbência para fase posterior ao concurso de credores - Agravo interposto pelos advogados da exequente - Admissibilidade do levantamento por se tratar de honorários de sucumbência sobre os quais não incidem as penhoras - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.0040.6554.6608

537 - TJSP. EXECUÇÃO.

Terceiro interessado. Pretensão à transferência de valor para autos de ação trabalhista. Numerário existente nos autos que decorre de depósito de parcelas de imóvel arrematado em leilão, pelo arrematante do bem. Decisão que indeferiu o pedido do recorrente, até que seja julgado o agravo de instrumento interposto pelos executados, contra a arrematação do imóvel. Manutenção. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso, antes de eventual instauração de concurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3001.8100

538 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2 - No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que «[... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.7463.1737.5963

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravantes pedem que não ocorra a transferência de quaisquer valores dos autos 000568-27.2021 para os autos 0000584-44.2022. Cumprimento de provisório de sentença dividido em dois incidentes, um para a reintegração de posse e outro para recebimento dos alugueres diante da ocupação do imóvel. Presença de várias penhoras a justificar eventual instauração de concurso de credores. Acórdão proferido por esta Câmara em 5.3.2024 nos autos do agravo de instrumento 2138966-06.2023.8.26.00... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.9785.0013.2431

540 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de preclusão do pedido da União Federal de preferência do crédito tributário federal em relação ao crédito de honorários advocatícios, visto que: (a) inexistente decisão anterior sobre este tema e (b) a questão relativa à preferência do crédito tributário decorre da natureza do direito e em face de expressa previsão legal (), pouco importando a ordem de habilitação do crédito. EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - Os créditos referente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.0400

541 - TRT3. Falência – execução fiscal. Falência.

«Diante da quebra da empresa executada, não há que se cogitar de penhora, pois a totalidade dos bens faz parte do acervo patrimonial da massa falida. Consoante o art. 6º. e parágrafos da Lei 11.101/05, as ações trabalhistas serão processadas perante a Justiça do Trabalho apenas até a apuração do respectivo crédito, que deverá ser inscrito no quadro- geral de credores perante o Juízo falimentar, que é o competente para todas as ações e execuções contra a massa falida. Desse mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.5167.6579.4005

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, até comunicação pela inventariante da situação do inventário. Comunicação ao inventário dos créditos dos autos que devem ser analisados pelo juízo, antes do deferimento de eventual levantamento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). Impossibilidade de fracionar-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.1536.8080.5711

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do , pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.8520.7079.5511

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais» em sede de cumprimento de sentença. 2. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Afastada. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. 3. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. Configurado apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Existindo pluralidade de credores, deve ser instaurado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.5995.6340.1925

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.

Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no , alterada pela Lei 14.112/20, que apenas in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0673.4921.2089

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que cancelou leilão designado ante a informação de que o imóvel também vai a leilão pelo juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - Ausência de prejuízo ante a fundamentada preferência do crédito trabalhista, podendo haver reserva de numerário em prol deste ou resolução da questão mediante incidente de concurso de credores, se for o caso - Inteligência dos arts. 797, 908 e 909 CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Observa-se que se a alienação do bem pela Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.2190.4295.2416

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que reconheceu a extraconcursalidade de crédito detido por cooperativa de crédito. Inconformismo da recuperanda. Contratos que, ao objetivarem proporcionar assistência financeira à recuperanda, relacionam-se intrinsecamente com o objeto social perseguido pela cooperativa. Juros remuneratórios fixados em patamar muito inferior àqueles rotineiramente praticados pelo mercado que denotam a intenção de beneficiar a cooperada. Elementos que corroboram a natureza de ato cooperado dos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.7114.2358.9485

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Executada falida. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Possibilidade. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 da LEF). Desnecessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo universal, considerando a determinação de expropriação ser de competência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4717.7585.2483

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Ilegalidade da taxa de juros que supere aquela adotada pela União Federal - Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic - Observância pela exequente - Empresa em recuperação judicial - Insurgência em face da r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Descabimento - Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.4905.9399.6259

550 - TJSP. VOTO 40335 EXECUÇÃO.

Concurso de credores necessário à correta apuração das preferências legais. Magistrada que conduz a complexa execução de forma zelosa, atenta à resolução das questões pendentes antes de se instaurar o concurso e limitando as manifestações dos eventuais credores, a fim de evitar tumulto processual. Ausente indícios de prejuízos aos Executados, ora Agravantes, que também detêm créditos em face do Exequente, ora Agravado. Desnecessidade, por ora, de disponibilização dos extratos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações