Concurso De Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2063.7001.6200

601 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». 2 - A Corte Especial, quando apreciou os EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19/12/2014, ratificou o entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recur... ()

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Doc. 171.5156.5651.3034

602 - TJSP. FALÊNCIA -

Competência desta Câmara, oriunda do julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida - Insurgência recursal voltada à determinação de juntada, pelo ente municipal, de cópia integral das execuções fiscais, buscando ainda a inclusão imediata de tais débitos junto ao quadro geral de credores - Parcial acolhimento - De fato, a exigência de cópia integral das ações de execução é medida excessiva e desarrazoada - Ademais, carece competência ao Juízo Falimentar de... ()

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Doc. 199.0975.6870.0842

603 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou à PGFN e à Receita Federal que permitam o acesso das Recuperandas à transação fiscal, sem que rescisões anteriores impeçam a regularização tributária. II. Razões de Decidir Os créditos tributários são extraconcursais e não se sujeitam ao concurso de credores. A competência do Juízo recuperacional limita-se, no que se refere a créditos tributários, à substituição de atos de constrição sob... ()

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Doc. 206.8034.7000.3500

604 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115.

«1. Nos termos do CPC/1973, , para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de re... ()

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Doc. 221.2020.9439.2782

605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça laboral. Regime centralizado de execução. Lei 14.193/2021, art. 13 e Lei 14.193/2021, art. 14. SAF. Sociedade anônima do futebol. Regime específico. Competência definida para ambos os juízos suscitados. Conflito de competência não conhecido.

1 - a define que o clube ou pessoa jurídica original poderá efetuar o pagamento das obrigações i) diretamente aos seus credores; ii) pelo concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções regulamentado pela Lei 14.193/2021; e iii) por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 11.101/2005. 2 - Havendo atribuição de competência, na Lei 14.193/2021, para o processamento do «Regime Centralizado de Execuções» par... ()

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Doc. 206.8810.5000.2900

606 - STJ. Conflito positivo de competência. Débitos de cooperativa em regime de liquidação. Execução trabalhista e execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de numerário excedente. Correto indeferimento da constrição judicial. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 115, I, II e III. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 762. Lei 6.830/1980, art. 5º.

«1. Nos termos do , para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de realiza... ()

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Doc. 979.1800.9755.5827

607 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. - Preferência de crédito. Inexistência de concurso de credores. Discussão despicienda. Matéria estranha ao feito. Direitos penhorados e que serão levados a leilão que não se... ()

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Doc. 757.6289.3829.6081

608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Apelada celebrou acordo para pagamento de dívida em reclamação trabalhista, em razão de sua responsabilidade subsidiária. Pretensão de reaver a quantia de R$ 14.000,00 de quem originalmente era obrigada ao pagamento da referida dívida. Procedência na origem. Inconformismo da ré. Alegação de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial, porquanto o fato gerador se refere a obrigação contraída anteriormente ao pedido recuperacional. EXTRACONCURSALIDADE. O fato gera... ()

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Doc. 103.1674.7342.8000

609 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.

«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). O Concurso de Credores caracteriza-se como um incidente da fase de pagamento, no qual os créditos são verificados, classificados e implementados. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que remeter o ... ()

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Doc. 304.4856.3046.5280

610 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretam... ()

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Doc. 764.8474.4261.8097

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença em que os exequentes buscam receber indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel. A agravante alega que o crédito seria concursal e sujeito à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) se o crédito dos exequentes está sujeito ao concurso de credores e ao plano de recuperação judicial e (ii) a validade da penhora sobre o faturamento da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A q... ()

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Doc. 108.0428.6846.0054

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóveis. Ação de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente (fls. 603/612, na origem). Irresignação de terceira interessada (CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) contra decisão de fls. 948/953, do feito originário, que entendeu que o Juízo de origem não era competente para deliberar a respeito do concurso de credores, determinando a transferência dos valores depositados pela autora (TSW AGRÍCOLA LTDA.), cuja importância é objeto de inúmeras penhoras, ... ()

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Doc. 444.7464.4921.6600

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Valor penhorado insuficiente à quitação do débito exequendo acrescido da honorária sucumbencial - Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valor pelo advogado da exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, os quais foram fixados no âmbito do processo - Irresignação manifestada pelo causídico - Descabimento - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e goze... ()

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Doc. 183.4837.8728.9076

614 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Decisão judicial que indeferiu tanto a suspensão da demanda para pretensa homologação de acordo - Alegação de que é plenamente viável a homologação de acordo após a decretação de falência, inclusive sendo este o entendimento da jurisprudência, e que no caso concreto, excepcionalmente, o acordo entre as partes não prevê a disposição de bens da agravante, mas somente direitos mútuos que envolvem a disponibilidade e direitos de outras empesas, e que deve ser sopesado que não ho... ()

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Doc. 823.0149.9363.7484

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Deferimento de penhora no rosto dos Autos de Recuperação Judicial encerrada - Inconformismo que não prospera - Pedido sequer realizado nos Autos principais - Apresentação de impugnação de forma inédita, sem debates no r. Juízo «a quo» - Supressão de Instância verificada - Insurgência apresentada com foco na Empresa Executada, contudo, que beneficia apenas seus r. Procuradores - Au... ()

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Doc. 579.8007.5440.2865

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Insurgência contra decisão que determinou a ordem de distribuição do crédito produto da penhora do imóvel da executada/fiadora, nos autos da execução, inclusive em outros processos em que a recorrente figura no polo passivo. Pedido de levantamento do saldo residual da arrematação. Não acolhimento. Observada a ordem das penhoras averbadas na certidão de matrícula do imóvel, deverá ser saldado o débito executado ... ()

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Doc. 125.3938.7163.0904

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 35% dos rendimentos líquidos da autora. I - Inconformismo de dois réus - Alegado descabimento da medida, pois contratado cartão de benefícios e serviço adicional de saques, com limite exclusivo de 15% sobre a renda líquida da agravada. II - Procedência da insurgência. III - Verificação de obstáculo a inviabilizar o deferiment... ()

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Doc. 929.6558.8599.3598

618 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos acolhidos para extinguir a execução em razão do ajuizamento de ação de recuperação judicial. Inconformismo do exequente. Com razão. De acordo com o entendimento do STJ, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a partir do descumprimento do contrato firmado entre as partes. Partes que firmaram distrato assumindo a executada obrigação de trato sucessivo, tendo a executada inadimplido o contrato a partir da te... ()

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Doc. 174.1454.6003.4900

619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução promovida pelo condomínio. Pedido de reserva do produto da arrematação pela Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2240.4395.3818

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, assentou que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários no concurso de credores, em razão de possuírem natureza alimentar (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 107.2434.6102.4751

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL SEQUESTRADO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença para cobrança de despesas e taxas associativas, indeferiu a penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel sequestrado pela Justiça Federal. III. Razões de Decidir. 3. A penhora é possível mesmo com o sequestro do imóvel, pois isso não impede a garantia do c... ()

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Doc. 237.8078.8828.3461

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. 2. Insurgência sob fundamento de que a quitação de dívidas fiscais seria prioritária, com base no , em detrimento das penhoras de créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho. 3. Decisão agr... ()

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Doc. 625.4930.3719.8723

623 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que encerrou a falência da Zmag Comércio de Ferros e Aços Ltda. extinguindo suas obrigações, inclusive créditos tributários. Arts. 114-A, 156 e 158, VI, da Lei 11.101/2005. A Fazenda Nacional alega que a extinção das obrigações não abrange créditos tributários. II. Razões de Decidir O exige prova de quitação de tributos para extinção das obrigações do falido. Os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de... ()

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Doc. 430.4876.3752.1688

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

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Doc. 124.2133.1000.5000

625 - STJ. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«1. Não se pode confundir «dúvida fundada sobre o domínio», com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. 2. Recurso provido.»

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Doc. 533.5243.1907.2058

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Habilitação de créditos - Concurso de credores - Insurgência da exequente contra a r. decisão que estipulou a ordem de preferência de pagamento dos créditos - Classificação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais de forma preferencial em relação ao crédito principal do respectivo cliente - Irresignação que prospera - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e g... ()

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Doc. 734.3933.1101.5404

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Processo administrativo. Multa aplicada pelo Procon. Empresa Telefonia Movel OI S/A. Empresa em recuperação extrajudicial. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo adm... ()

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Doc. 161.0793.4199.6072

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O , caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho» e, se o CPC, art.... ()

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Doc. 268.0355.2650.2677

629 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Sentença citra petita. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir ( e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. A penhora do imóvel não pode persistir após a alienação no processo falimentar, sendo o cancelamento uma consequência natural. Os juros moratórios não são exigíveis após a decretação de falência, excet... ()

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Doc. 902.1538.2017.2546

630 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação de prestação de caução em jurisdição voluntária. Pretensão deduzida com o fim de prestar caução para recolhimento de FGTS de ex-funcionários a partir de valores constritos e depositados em juízo em processo diverso. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse da agir. Recurso da autora. - Interesse de agir. Pretensão deduzida e rejeitada nos autos do cumprimento de sentença. Cumprimento de referida ordem judicial deve ser buscada no âmbito daq... ()

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Doc. 210.5260.3834.3876

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 178.6274.8006.6100

632 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 195.1235.5003.5500

633 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Corte Especial adotou o entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/3/2015. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 103.1674.7502.5800

634 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 435.5954.4724.5365

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()

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Doc. 793.2321.6640.2372

636 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. EXECUÇÃO - Leilão - Exequente penhorou imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Hipótese em que foi gravada hipoteca judicial em favor dos agravantes, terceiros nesta ação, pois são he... ()

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Doc. 795.7564.1607.8995

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()

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Doc. 241.1230.5213.8610

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. I nsurgência recursal da parte agravante.

1 - « O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 697.6915.6922.2478

639 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE VERBA HONORÁRIA -

Decisão agravada que determinou aos habilitantes Marcelo e Cláudia que informem quais verbas se submetem ao concurso de credores, com a apresentação de cálculos, devidamente atualizados até a data da recuperação judicial e que os advogados habilitantes José e Demóstenes se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial, que pugnou pela extinção da habilitação de crédito em relação ao seu crédito - Inconformismo dos habilitantes - Não acolhimento. 1. Para habilitar o cr... ()

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Doc. 221.0171.0618.9318

640 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 233.6501.5660.1547

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. 2. COMUNICAÇÃO AO INVENTÁRIO. Cabimento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). 3. PRIORIDADE DA PENHORA. Inocorrência de direito imed... ()

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Doc. 122.4309.2026.2539

642 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisões que reconheceram, com base em decisão do STJ, a competência o juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, DF, para tratar de concurso de credores, em relação a imóvel constrito, à vista da anterioridade de penhora realizada em processo que tramita perante aquele - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Descabimento do recurso - Agravante que se insurge, em última análise, via agra... ()

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Doc. 873.6840.1311.0166

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no C... ()

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Doc. 231.3743.2988.0573

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no CTN, ... ()

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Doc. 502.4410.7053.7341

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPVA. Pretensa penhora no rosto dos autos da falência. Decisão que determinou a habilitação do crédito na falência, nos termos da tese firmada no tema repetitivo 1.092, do C.STJ. Reforma que se impõe. 1. A habilitação de crédito prevista no (incluído pela Lei 14.112/20), revela-se como mera faculdade do credor. Crédito tributário que não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em processo de falência, conforme disposto no ... ()

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Doc. 660.3830.6088.9856

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pretensão do agravante voltada à suspensão de execução fiscal bem como de atos de constrição de multa ambiental imposta pela CETESB - alegação de que a exceção do concurso de credores é aplicável tão somente aos créditos tributários. 2. Em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do , a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquel... ()

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Doc. 315.8391.4436.0975

647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO DE POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

Sentença de procedência para confirmar a antecipação de tutela deferida, para limitar o somatório dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento da parte autora no percentual de 30%, excetuados os descontos obrigatórios. Recurso dos 2º e 4º réus. A controvérsia consiste em verificar se os descontos oriundos dos contratos de empréstimos consignados obedeceram ao limite legal. Pelo que consta dos autos, o autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com a Lei ... ()

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Doc. 623.9014.8018.8643

648 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -

Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Prelimina... ()

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Doc. 161.2611.8003.1800

649 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 168.2691.5001.1200

650 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Interno não provido.»

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