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101 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. Direito de preferência. Crédito relativo a honorários advocatícios. Equiparação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, de modo a preferir ao crédito tributário, nos termos do CTN, art. 186
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102 - STJ. Hasta pública. Execução. Preferência. Arrematação. Exibição do preço pelo exeqüente-arrematante. Hipóteses em que a execução se faça no seu exclusive interesse. Existência de outros credores. Necessidade da exibição para abertura do concurso de credores de que trata o art. 711 e ss. do CPC/1973. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690, § 2º.
«O exeqüente-arrematante acha-se desobrigado de exibir o preço da arrematação tão-somente na hipótese de ser a execução promovida no seu exclusivo interesse» (REsp 3.383/CE, 4ª Turma, rel. o Min. Barros Monteiro).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. II - Patente dúvida objetiva, em face do dissenso na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso, seria de admitir-se o principio da fungibilidade recursal, inaplicável ao caso em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Litisconsórcio ativo facultativo. Preferência das agravantes que deram início a execução antes das demais exequentes. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido em parte para esse fim.
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCURSO DE CREDORES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO.
Conforme entendimento do STJ cabe à Justiça comum estadual processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Reserva de produto. Existência de crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -
Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.
«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.
«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do CPC/1973, art. 711, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. 2. «A instauração do concurso de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PENHORADO EM OUTRA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO
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111 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.
«- Se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. - Instauração de concurso de credores pela Justiça Comum fora das hipóteses legais. - Execução, na Justiça do Trabalho, na qual remanesce apenas crédito previdenciário, decorrente de acordo obtido em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado. Parte de bem imóvel que pertence ao espólio. Patrimônio indivisível até que seja ultimada a partilha. Aplicação do CCB, art. 1.791. Necessária a conclusão do inventário com o concurso dos credores habilitados. Patrimônio deixado pela falecida é insuficiente para pagamento de todas as dívidas. Respeito à classificação dos créditos e à ordem de pagamento. Agravo não provido
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113 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em aferir se a extinção prematura do processo, sem prévia intimação pessoal da parte autora, afrontou a ordem processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de cancelamento que dispensa a intimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Despesas de condomínio. Concurso de credores. Ausência de demonstração da existência de penhora anterior. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual a Prefeitura do Guarujá não demonstrou que havia penhora recaída sobre o referido imóvel por ocasião da realização da hasta pública, eis que se limitou a trazer aos autos o número das execuções fiscais que tramitam em face dos executados, não havendo se falar, nessa hipótese, em concurso de credores. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.
1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. 2 - Não se desconhece que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito tributário e condominial. Preferência. Exame. Supressão de instância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Importa efetivamente em supressão de instância o exame de eventual preferência do crédito condominial ao tributário, inclusive em dissídio jurisprudencial, por se tratar de tema ainda não analisado nas instâncias ordinárias. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIMENTAR E PRIVILEGIADO. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 876, FERINDO O DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. DISTINÇÃO ENTRE O ATO DE ADJUDICAR O BEM E A EXISTÊNCIA DO SALDO ADVINDO DESTE INSTITUTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CPC, art. 908 e CPC art. 909. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR - DESCABIMENTO - CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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120 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução. Fato novo superveniente. Desnecessidade de instauração de concurso de credores. Créditos trabalhistas que estão sendo pagos. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de agravo não provido.
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122 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Inocorrência. Pedido de reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas dos ora agravantes. Indeferimento. Ausência de demonstração, pelos credores trabalhistas, da prévia constituição de penhora sobre o mesmo bem. Inadmissibilidade, ademais, da intervenção em processo de execução por pessoa que não integra a relação processual e pretende, independentemente de penhora, receber crédito apontado como privilegiado. Recurso improvido.
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123 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Concurso de credores. Inexistência de acordo anterior ao concurso. Titularidade do crédito. Pendência de análise da anterioridade de créditos com relação a outros de mesma natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concurso de credores. Interesse recursal. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Hipótese em que o provimento do agravo de instrumento interposto na origem imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Contrato. Parceria agrícola. Indenização por perdas e danos. Ação em fase de execução. Crédito dos exequentes constituído em outros autos. Penhora que recai sobre o mesmo bem. Formação de concurso de credores. Habilitação de crédito. Necessidade. Recurso não provido.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prequestionamento - Sub-rogação de crédito - Impossibilidade de concurso de credores de massa falida - Alteração da titularidade do crédito antecede a decretação de falência - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a instauração de concurso singular de credores e dispôs que os débitos tributários ficam sub-rogados no preço da arrematação - Edital que expressamente previu que débitos de IPTU serão sub-rogados no valor da arrematação - CTN, art. 130 - Municipalidade que pode participar do concurso de credores visando resguardar seu direito de preferência, independentemente da existência, ou não, de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de penhora anterior - Recurso desprovido
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA OUTROS JUÍZOS EM RESPOSTA ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Na origem, trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, proposta por Multitek em face da Petrobrás, na qual a ora agravante, Construtora Aterpa S/A, pretende receber o crédito que lhe foi transferido pela devedora por meio de «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Cessão de Crédito e outras Avenças», cujos termos estão acostados no índice 354 dos autos originários. 2. Proferida a decisão atacada que indeferiu, por ora, a transferência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem». Recurso improvido.
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133 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária. Inexistência. Arts. 186, caput, do CTN e 24 da Lei 8.906/94.
1 - Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido
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135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.
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136 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Habilitação de crédito. Admissibilidade. Direito de preferência do crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Exegese dos CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido.
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137 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Pretensão no aproveitamento de penhora realizada por outro credor em execução aparelhada, sob alegação de se tratar de «penhora no rosto dos autos» e da posição privilegiada de seu crédito. Inviabilidade. Necessidade de instauração de concurso de credores. Recurso desprovido.
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Venda judicial de bem imóvel. Adjudicação. Concurso de credores. Penhora precedente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. Preferência sobre os créditos decorrentes de débitos condominiais. Precedentes.agravo interno desprovido.
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140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL
também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -
Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coleti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Nota promissória. Incidente de concurso de preferência não conhecido por incompetência do juízo. Alegada competência por ter o juízo realizado a primeira penhora. Descabimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem por execução. Competência daquele que primeiro alienou o bem comumente penhorado. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado. Sub-rogação no preço, abrindo-se concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Necessidade. Penhora realizada nos autos que deve ser apreciada e decidida na execução onde se adjudicou o imóvel. Recurso provido.
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148 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Concurso de credores. Possibilidade. Produto da arrematação. Repartição entre habilitados. Observância da preferência dos créditos trabalhistas. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Não tendo sido conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, não caberia à agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito hipotecário e crédito oriundo de despesas condominiais. Preferência deste último por se cuidar despesa feita por terceiro para conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «proter rem». Recurso desprovido.
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150 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.
1 - Ação ajuizada em 19/12/2016. Recurso especial interposto em 17/2/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 22/09/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a anterioridade da penhora constitui critério a ser considerado para estabelecimento da forma de satisfação dos créditos de igual privilégio em concurso particular de credores. 3 - O recurso especial deve ser parcialmente conhecido, pois, quanto à pretensão de habilitação nos autos da execução, não houve indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)