Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1959.5975

51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.

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Doc. 514.0515.7111.2871

52 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A sentença de origem apresentou argumentos consistentes, justificando a procedência parcial da ação com base na função social da propriedade e dos contratos. A sucumbência mínima da parte autora justifica a não imposição de honorários à parte contrária, visando um resultado equânime. Recurso improvido

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Doc. 478.3164.7965.4172

53 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em restrições ao uso da área comum pelos locatários dos apartamentos. Anterior ação de obrigação de não fazer, movida por outros condôminos, com fundamento na mesma restrição. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recurso não conhecido.

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Doc. 512.3514.0250.8590

54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 276.4581.9376.6443

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. 2. A parte autora, ao requerer o julgamento antecipado do feito, renunciou à produção de provas adicionais, não se podend... ()

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Doc. 1692.9024.4544.1200

56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de não fazer - existência de elementos comprobatórios, decorrente da oitiva de testemunhas, sobre a importunação da recorrente, buscando impedir a venda do imóvel, pela autora, apontado na exordial - obrigação de não fazer bem decretada - questões atinentes à área que refogem ao objeto da lide - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 722.7807.9177.3683

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que manteve a revogação da tutela anteriormente concedida. Irresignação do agravante. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porquanto proferida em observância aos requisitos legais do Verossimilhança do direito alegado não caracterizada. Não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 129.5505.7016.3472

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do Alegação de violação de registro de desenhos industriais. Matéria eminentemente técnica, que demanda produção probatória ainda inexistente nos autos em que sequer citada a parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 787.5005.8455.1708

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Direito de Vizinhança. Alegação de perturbação do sossego. Estabelecimento comercial do réu que promove eventos musicais («shows»). Barulho excessivo. Tutela de urgência. Determinação de que o réu se abstenha de produzir atividades ruidosas acima dos limites de tolerância previstos em lei. Ausência de comprovação dos requisitos elencados no Evidente necessidade de se aguardar a instrução do feito, com a consequente dilação probatória, para a aferição das ale... ()

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Doc. 154.1431.0000.9600

60 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa estabelecida em acordo judicial para cumprimento de obrigação de fazer. Modificaçao na fase de execução. Inexistência de ofensa ao CLT, art. 836.

«Embora o termo de acordo seja irrecorrível, salvo para a previdência social, sendo rescindível apenas por ação rescisória, a multa estipulada por obrigação de fazer poderá em alguns casos ser modificada sem que se possa cogitar de ofensa ao Isto porque o que transita em julgado e somente pode ser alterado por meio de ação rescisória é o objeto principal do acordo. Tratando-se de multa diária por obrigação de fazer, como no caso de anotação e devolução da CTPS... ()

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Doc. 681.8667.1361.5538

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para obrigar o agravado a suspender as obras em imóvel de titularidade das partes. Pleito de reforma. Não cabimento. Precariedade dos elementos de prova. Impossibilidade de se averiguar se eventuais obras se destinam à conservação e à limpeza do local, bastante deteriorado. Ausência de prova de derrubada de paredes estruturais. Decisão confirmada. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7092.7000

62 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do Recurso especial conhecido, ... ()

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Doc. 470.2018.9108.1118

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Hipótese que ainda aparenta se amoldar ao Tema 1.082, do STJ, por submeter-se o beneficiário a tratamento para autismo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 1692.9021.7259.7600

64 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 1692.9021.7108.3300

65 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 780.7700.4006.6222

66 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA

Com COBRANÇA - Demanda voltada à percepção de direitos autorais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente, pelo polo ativo - Pretensão voltada à percepção das prestações vincendas no curso da ação, enquanto perdurar a obrigação (e não apenas até a data do sentenciamento) - Cabimento - Inteligência do - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 196.8977.1988.3763

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ENERGIA ELÉTRICA -

Laudo Pericial indicando erro na fatura - Prova suficiente para justificar a procedência, notadamente pela falta de elementos a infirmar a conclusão- Apelação improvida

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Doc. 407.2563.5234.3949

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Prática de solicitação de reembolso sem desembolso - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de restrições na atividade da agravada - Descabimento - Não há como, em sede de cognição sumária, tomar como verdadeira a versão dada aos fatos pela recorrente - Inexistência nos autos de elementos probatórios que permitam concluir que esteja, de fato, a proceder a recorrida tal como descrito na inicial - Ausentes os requisitos do ... ()

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Doc. 222.8779.9848.5804

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito da agravante que visa liberação das contas correntes de sua titularidade, além de impedir eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pelo inadimplemento das faturas de cartão de crédito e seja permitido o pagamento sem incidência de juros. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 834.4901.2030.4868

70 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Prestação de Serviço de Apresentação Artística. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Réu contratado para realização de apresentação artística pelo autor. Alegação de descumprimento contratual por parte do réu não comprovada. Ausente cláusula de exclusividade na região. Ademais, autor que se beneficiou com repartição de custos de hospedagem e transporte do artista com o contratante de região próxima. Pedido de indenização no valor do desconto oferecido pelo ... ()

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Doc. 596.9584.0934.9992

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2024, na qual se deliberou pela destituição do Síndico. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.0062.8001.4000

72 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

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Doc. 154.7194.2001.8500

73 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

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Doc. 324.7232.9208.6102

74 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Alegação da autora de recebimento de ligações excessivas e indesejadas por prepostos da ré. Acolhimento do pedido de condenação da ré à obrigação de não fazer que se impunha. Dano moral, porém, não caracterizado, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 278.5631.8322.5942

75 - TJRJ. APELAÇÃO. TARIFA DE ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA.

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Doc. 930.1356.3579.8292

76 - TJSP. APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

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Doc. 126.4786.4492.3676

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO AO TERMINAL TURÍSTICO DA BARRA FUNDA.

Ação de obrigação de não fazer ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo para impedir a parte ré de ingressar e estacionar seus veículos no interior do Terminal Turístico da Barra Funda, sob pena de multa. Sentença que julgou a demanda procedente para determinar que a ré se abstenha de adentrar com seus veículos no terminal, até que obtenha o credenciamento necessário para tanto, sob pena de multa. Insurgência da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia da ini... ()

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Doc. 975.2845.5158.1632

78 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IMPROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO -

Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1264 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada

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Doc. 443.1696.2368.0225

79 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 918.1238.8600.7403

80 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame 1. O réu é acusado de se passar por funcionário da autora vendendo passagens aéreas e ingressos de festas inexistentes, além de oferecer falsas vagas de emprego e objetiva a obrigação de não fazer para que se impeça o réu de usar seu nome e marca em ato ilícito além da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria é de competência da Vara Cível ou da Vara Empresarial, considerando a ale... ()

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Doc. 103.1674.7111.6600

81 - STJ. Ação declaratória. Inexigibilidade de títulos, cumulada com obrigação de não fazer. Competência. Justiça comum e Justiça especializada.

«Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho» (CC-10.332). Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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Doc. 882.2143.0153.3913

82 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. - Não há interesse de agir na pretensão ajuizada que visa coibir os proprietários de taxis, vans e similares a não prestarem serviço de transporte coletivo intermunicipal e urbano de forma irregular, haja vista que tal obrigação de não fazer já decorre da lei, competindo ao Poder competente fiscalizar e coibir. - Igualmente, ... ()

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Doc. 879.7456.0038.6867

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em demanda condenatória de obrigação de não fazer, ajuizada por operadora de plano de saúde contra clínica credenciada. A operadora questiona a abrangência da liminar e aponta a necessidade de ampliar a tutela para atingir também o cancelamento das NIPs abertas e de outras que venham a ser, perante a ANS, em relação à solicitações de reembolsos oriundas de atendimentos realizados pela... ()

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Doc. 460.8706.4998.9986

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de não fazer, visando impedir a aproximação dos Agravados após alegadas agressões físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há probabilidade do direito e risco de dano irreparável que justifique a concessão de tutela provisória para impedir a aproximação dos Agravados ao Agravante e sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As a... ()

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Doc. 913.7224.1562.7131

85 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pedido inicial julgado improcedente. Irresignação da autora. Descabimento. Animosidade recíproca e longeva entre as partes. Fatos ocorridos em contexto de excessiva exaltação de ânimos. Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.2829.2640.2049

86 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no , permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante seq... ()

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Doc. 133.3308.3222.4012

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade em obras realizadas sem aprovação prévia por assembleia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre a perícia técnica e (ii) a irregularidade na execução de obra... ()

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Doc. 529.4047.9538.7829

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. EMBARGO DE OBRA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 428.2963.7562.1095

89 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Hipótese de conflito entre empresa de gestão de condomínios e prestadora de serviços de telefonia. Pretensão voltada a impedir a ré de notificar seus clientes acerca das dificuldades que passa para exercer sua atividade. Afirma a autora que o teor das notificações é inverídico. Não há, entretanto, pedido para declarar a falsidade desse conteúdo, mas apenas se exige que ela seja proibida de divulgar essas circunstâncias. Adstrição aos limites da lide. Impossibilidade de impedir a ... ()

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Doc. 380.0919.5093.5579

90 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda fundada na alegada produção indevida/contrafação de produto (bonecas), bem como concorrência desleal, atribuídas à ré - Matéria que, portanto, se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa

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Doc. 662.7407.2387.6598

91 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. Condôminos que desejam a cobrança por unidade autônoma, ao revés da cobrança por fração ideal. D... ()

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Doc. 662.5163.5291.4204

92 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. 496.8556.3049.8199

93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESERÇÃO -

Apelante que, após ter sido intimado para recolher o preparo, quedou-se inerte - Deserção que se impõe - Inteligência do art. 1.007, caput e §§2º e 4º, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 381.9861.9442.1636

94 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do - Indícios veementes da existência de irregularidades nas solicitações de reembolso - Pedidos de reembolso sem o prévio e correspondente desembolso, com indicativos de que as rés solicitam o login e a senha pessoal do aplicativo do beneficiário - Comprovação de prévio desembolso do valor que se impõe - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão ref... ()

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Doc. 773.7834.7886.8127

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - DESGASTE NATURAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - MULTA CONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 403.6642.8439.3232

96 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. 2. A competência para julgar o recurso não é da Câmara Empresarial, mas sim de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do Trib... ()

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Doc. 936.2069.5074.9696

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Bloqueio de conta destinada à divulgação do trabalho do requerente. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de comprovação do descumprimento de regulamento interno da requerida. 2. Sem a demonstração de descumprimento contratual, considera-se abusiva a suspensão do perfil. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 316.1137.6620.6941

98 - TJSP. ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Verba honorária - Majoração - Cabimento - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se, em especial a natureza e a importância da causa, assim como o grau de zelo do patrono - Na espécie, conquanto não se trate de causa de grande complexidade, considerando o lapso temporal de tramitação do feito e o trabalho realizado pelo patrono do réu, os honorários advocatícios arbitrados em R$ ... ()

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Doc. 664.4548.2707.0072

99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, questionando a cobrança de multa contratual e mensalidades após pedido de rescisão contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade da cobrança de multa contratual e mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde, à luz da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, reconhecida e... ()

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Doc. 241.1516.7700.6122

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Réu que desistiu da realização da perícia e postulou pelo levantamento da metade da verba honorária que havia depositado. Indeferimento. Perícia mantida de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre os litigantes. Dicção do Recurso desprovido

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