I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude da prova obtida durante busca pessoal realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em local conhecido por tráfico de drogas, baseada no nervosismo do abordado e sua tentativa de evasão, configura fundada suspeita apta a validar a prova obtida. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 210.8140.9306.3205

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo com numeração raspada. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreito o entendimento do Tribunal de origem ao considerar que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressarem no domicílio do acusado, como na hipótese, em que existiram fundadas razões a justificar a atitude dos policiais, que acabaram por apreender o revólver municiado, guardado na casa, configurando, assim, o flagrante de crime permanente, situação esta que autoriza a entrada no domicílio sem necessidade de mandado judicial (fl. 139). Preceden... ()

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Doc. 151.5810.7007.0600

53 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 153.5605.2004.1300

54 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.8924.2001.1200

55 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 151.7020.0003.1100

56 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 165.1213.4002.9600

57 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.

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Doc. 241.2090.8893.9471

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo. Abordagem policial. Fundada suspeita. Busca pessoal. Prova lícita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1604.5873

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Habeas corpus flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em no qual se alegava nulidade das provas obtidas por habeas corpus, ingresso domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de violação do direito à inviolabilidade domiciliar. 2 - A defesa sustenta que o consentimento do morador para o ingresso policial não foi comprovado e que a atitude suspeita do paciente ocorreu após o ingresso ilegal dos policiais no domicílio. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 220.8261.2433.9161

60 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). 2 - No caso concreto, consta do a... ()

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Doc. 866.5527.8716.1429

61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS -NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 01.

Havendo fundadas razões indicando a ocorrência de flagrante delito, notadamente de crime permanente, não há falar-se em ilicitude da prova obtida da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpab... ()

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Doc. 250.4290.6819.9379

62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de custódia. Prova lícita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de substâncias entorpecentes, pleiteando a nulidade das provas e a absolvição do agravante por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, o que poderia ensejar a nulidade das provas e a absolvição do agr... ()

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Doc. 466.2985.3922.4768

63 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Admissível a abordagem de veículos automotores por policiais militares para verificação da regularidade de sua condução em via pública, medida que, inclusive, goza de estatuto legal (Lei 9.503/1997, art. 23, III), não se podendo mecanicamente dizer ilícita a prisão em flagrante daí decorrente, mesmo porque é atribuição básica da instituição preservar a ordem pública (CF/88, art. 144, parágrafo 5º)

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Doc. 520.0118.7809.0703

64 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, saltou da motocicleta e tentou empreender fuga a pé, dispensando um tijolo de maconha no caminho. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Pena e regime prisional bem fixados. Exasperação da pena-base diante da quantidade de drogas devidamente fundamentada. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

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Doc. 250.2121.0500.3521

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de sigilo de correspondência. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava a ilicitude de prova obtida mediante abertura de correspondência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abertura de correspondência postal, sem autorização judicial, constitui prova ilícita, considerando a existência de indícios de prática de atividade ilícita. 3 - A questão também envolve a análise ... ()

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Doc. 212.2505.3008.7300

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

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Doc. 212.2642.6003.3600

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Impugnação a todos os seus fundamentos. Inexistência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Depoimentos de policiais. Licitude. Análise no contexto probatório. Agravo não provido.

1 - Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso. 2 - Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3 - Os depoimentos de policiais, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, c... ()

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Doc. 250.1061.0426.5584

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico prescindível. Prova judicial de autoria. Depoimentos da vítima e dos policiais em juízo. Julgamento do tribunal do Júri de acordo com prova lícita dos autos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o acórdão do TJSP que rejeitou alegações de nulidade processual por inobservância das regras do reconhecimento pessoal e de condenação baseada em prova ilícita e colhida apenas na fase pré-processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve a observância do no procedimento do reconhecimento pes... ()

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Doc. 163.8721.7673.4152

69 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL DA RÉ - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉ FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS - TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 896.8815.6121.0443

70 - TJSP. Tráfico de drogas. Preliminar - Alegação de nulidade da busca pessoal - Improcedente - Policiais que noticiaram a visualização de contexto típico de comercialização de drogas, entre notório usuário e pessoa sob quem recaía notícia de traficância - Situação concreta que configura fundadas suspeitas de flagrante delito a justificar a abordagem - Prova lícita. Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e circunstâncias da abordagem contestadas por contraditória negativa do acusado e frágeis testemunhos defensivos - Condenação mantida - Elementos de prova que também demonstram inequivocamente o dolo de traficância - Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria preservada - Reincidência que obsta a incidência do tráfico privilegiado e a concessão de regime diverso do fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 211.1290.2359.6787

71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que «[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF, ou de Tribunal Superior.» (AgRg no AREsp. 753... ()

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Doc. 250.2280.1881.7158

72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal. A defesa sustenta a ilicitude da prova devido à prática de fishing expedition na abordagem veicular e acesso a dados de celular sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca veicular, bem como o acesso aos dados do celular do corréu, foram realiz... ()

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Doc. 856.5731.9478.0603

73 - TJSP. FURTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É legal a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, eis que, na qualidade de «qualquer do povo», podem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, conforme disposição do , e , LXI. 2. No caso concreto, o acusado andava pela rua com os bens subtraídos e, ao avistar os guardas municipais, tentou correr, o que ensejou a abordagem, concluindo-se que a prova coletada é lícita. 3. É suficiente para a condenação a prova oral, em conson... ()

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Doc. 211.1711.9004.9100

74 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de material pornográfico com menor. Gravação ambiental pela genitora da vítima. Prova lícita. Prisão preventiva. Extrema gravidade delitiva. Writ denegado.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzida pela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente em gravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-dever de proteger a infante e desvendar o ato criminoso, situação que se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo... ()

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Doc. 241.2021.1363.5219

75 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Exame grafotécnico. Consentimento. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de material utilizado em exame grafotécnico. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em prova grafotécnica que, segundo a defesa, foi obtida sem o devido consentimento e informação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a coleta de material grafotécnico, c... ()

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Doc. 103.1674.7564.9200

76 - STF. Prova. Conversa telefônica. Gravação clandestina (prova lícita e/ou ilícita), feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI. Inexistência de ofensa. CPP, art. 157.

«... Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou. (...) Como longamente já sustentei alhures, não há ilicit... ()

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Doc. 223.4905.4969.2349

77 - TJSP. Nulidade - Busca pessoal realizada sem fundada suspeita- Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada no caso concreto - Flagrante de crime permanente - Prova lícita que respaldou a condenação - Preliminar rejeitada - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Impossibilidade - Circunstância judicial desfavorável ao réu bem fundamentada - Pena mantida. Regime inicial semiaberto - Inviabilidade - Regime fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais da apelado - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso improvido

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Doc. 221.0100.6496.8279

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade da prova. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2 - No presente caso, não foi verificada a oco... ()

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Doc. 210.8131.1232.8721

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas e munições de uso restrito. Busca e apreensão sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida» (HC 451.582/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - Descabe em recurso e... ()

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Doc. 103.1674.7402.1600

80 - TAPR. Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu», não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e... ()

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Doc. 211.0473.4001.0200

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (). 2 - A , XI da garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o do... ()

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Doc. 403.0879.0328.3851

82 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina», que se diferencia das espécies «interceptação telefônica», «escuta telefônica» e «captação ambiental». No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 198.2422.3005.0800

83 - STJ. Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 921.4837.6622.2256

84 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, embarcou na bicicleta e tentou empreender fuga. Abordagem em que se apreendeu 65 porções de cocaína escondidas das vestes do requerente. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Provas que evidenciaram a destinação ao consumo de terceiros, tornando inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena e regime prisional bem fixados. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente

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Doc. 145.8210.2006.8700

85 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Não conhecimento. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese, contudo, em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 3. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a q... ()

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Doc. 153.9805.0029.5200

86 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Júri. Nulidade. Descabimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Redução. Menoridade. Confissão espontânea. Regime fechado. Apelação. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pena.

«1. A gravação ambiental de conversa por parte de um dos interlocutores é entendida como prova lícita no âmbito do processo penal, notadamente quando realizada no exercício do direito de defesa por parte de suspeito em investigação policial. Diferença para com a interceptação de comunicações telefônicas na medida em que não há interferência por terceira pessoa, mas gravação e divulgação do diálogo por um dos interlocutores. Precedentes do STF. Preliminar afastada. 2. A ... ()

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Doc. 230.3050.5129.8420

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Captação ambiental. Autorização judicial. Ausência de expectativa de privacidade. Prova lícita. Qualificadora. Perigo comum. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A captação ambiental consiste em um meio de obtenção de prova, sujeito à reserva de jurisdição, que abrange qualquer registro acústico, ótico ou eletromagnético realizado sem o conhecimento da pessoa investigada. 2 - Na hipótese, não há demonstração de violação do sigilo profissional das comunicações entre advogados e clientes. Com efeito, as imagens foram realizadas em uma sala de espera de livre acesso dos investigadores; inexiste, portanto, expectativa de direito à p... ()

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Doc. 241.1230.5227.1149

88 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões para ingresso policial. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas questionando a validade das provas obtidas mediante ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A defesa sustenta que a entrada no imóvel ocorreu sem fundadas razões, violando a inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se houve fundadas razões que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem autori... ()

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Doc. 203.5442.5011.0900

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

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Doc. 973.6757.0118.0405

90 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES PAGAS «POR FORA". ÔNUS DA PROVA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou o pressuposto do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos de fato e nas provas dos autos, concluiu que o reclamante logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento de valores «por fora», razão pela qual determinou a integração da referida parcela nas demais verbas contratuais. Para tanto, considerou que « o áudio juntado, por ter sido gravado por um dos interlocutores da conversa, não se constitui como prova ilícita e a os demais elementos probatórios também corroboram a alegação da inicial de existência de valores quitados «por fora» «, entendimento que revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não resulta demonstrada a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 174.0692.4004.3500

91 - STJ. Estupro de vulnerável. Gravação de entrevista realizada por psicólogo com o réu. Confissão extrajudicial do delito. Prova lícita. Sentença condenatória baseada em diversos outros elementos de convicção. Eiva inexistente.

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Doc. 145.8423.6007.8400

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato e fraude processual. Gravação ambiental. Colheita da prova realizada por um dos interlocutores para defesa de seu direito. Inexistência de violação de sigilo. Ilicitude. Não ocorrência. Não aplicação da Lei 9.296/1996 recurso a que se nega provimento.

«1. A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A Lei 9.296/96, que disciplina a parte final do inciso XII do , não se aplica às gravações ambientais. 3. Em recente assentada, por ocasião do recebimento da denúncia nos autos da APn 707/DF, a Corte Especial deste Superior Tribun... ()

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Doc. 368.3132.3213.3013

93 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS APÓS DENÚNCIA APONTANDO QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA EMBALANDO DROGAS NO LOCAL. AO CHEGAREM NO LOCAL AVISTARAM OS ACUSADOS SEPARANDO E EMBALANDO PORÇÕES DE CRACK PELA JANELA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à Lei, uma vez que as diligências foram praticadas por Guardas Municipais, que teriam extrapolado a competência constitucional, uma vez que inexistia correlação com a proteção do patrimônio público, dos serviços e instalações em geral. De modo que as provas obtidas devem ser consideradas nulas. 2. Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do peticioná... ()

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Doc. 756.3080.9616.6850

94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECOTE - INADMISSIBILIDADE - MAJORANTE INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 40, III - NÃO CABIMENTO. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do , razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores... ()

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Doc. 230.9150.7454.1369

95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais, de modo a apurar informação recebida, se dirigiram até o endereço do adolescente G. local em que apreenderam entorpecentes, bem como houve a colaboração por parte do menor, com a indicação do endereço do ora recorrente, confirma... ()

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Doc. 180.8510.0005.2100

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Fundadas razões. Busca e apreensão da droga sem mandado judicial. Possibilidade. Desnecessidade na hipótese de crime permanente. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a si... ()

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Doc. 250.1061.0413.2303

97 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio. Fundadas suspeitas. Fuga na posse de uma sacola, ao avistar os policiais. Prova lícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, mantendo o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo por entender que a entrada em domicílio se deu com base em fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e fuga para dentro da casa, portando uma sacola) configuram fundadas razões para justificar a entrada em domicílio realizad... ()

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Doc. 250.2121.0261.1379

98 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Fundadas suspeitas. Prova lícita. Agravo desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.2700

99 - STJ. RHC. Crime de corrupção passiva praticado por Vereadores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não-ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada. Prova. Gravação por vídeo de que tinha conhecimento um dos participantes. Ilicitude não evidenciada. CP, art. 317.

«1 - Hipótese em que os Recorrentes, Vereadores municipais, teriam recebido dinheiro do Prefeito para aprovar determinados projetos de lei. 2 - A circunstância de a vantagem recebida ser indevida constitui-se em elemento normativo do tipo, sem o qual o fato não constitui o crime de corrupção passiva. 3 - Os valores recebidos pelos Vereadores, para aprovarem projetos de lei de interesse do Prefeito, sejam provenientes dos cofres públicos ou de particulares, constituem vantagem indevi... ()

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Doc. 220.3291.1879.9906

100 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (, § 1º, e ), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agente... ()

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