Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.3847.1715.6270

951 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento de pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave depende do trânsito em julgado de sentença condenatória no processo penal que apura o suposto crime doloso praticado pelo reeducando. III. Razões de decidir 3. A prá... ()

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Doc. 276.8178.7732.9442

952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, argumentando que a Lei 14.843/2024 tornou o exame criminológico obrigatório para a progressão de regime. 3. O agravado, reincidente, cumpre pena de 12 anos e 9 dias em regime fechado, com término previsto para 25/06/2031. II. Questão em disc... ()

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Doc. 366.5351.5877.6157

953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen... ()

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Doc. 468.0862.6229.0613

954 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta média homologada em desfavor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da conduta como falta disciplinar de natureza grave, (ii) aplicação das sanções cabíveis: perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, regressão ao regime fechado e reinício da contagem do prazo atinente à progressão de regime prisional. 3. Comportamento que se amolda à falta grave de desobediência, prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, todos da LEP. 4. Aplicação das sanções cabí... ()

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Doc. 654.0485.5040.1062

955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) cassação dos dias remidos, (ii) inconstitucionalidade da benesse; (iii) remição por leitura não guarda compatibilidade com a ordem constitucional e legal, sendo insuficiente a Recomendação 44/2013 do CNJ. 3. Constitucionalidade presente. 4. Atendimento aos requisitos dispostos na Resolução 391/2021 e na Recomendação 44/2013, ambas do CNJ. 5. Efetivação de controle e avaliação das resen... ()

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Doc. 987.8072.6376.8285

956 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave nos termos da , o que legitima a regressão de regime como medida necessária para assegurar o cumprimento da pena e demonstrar a aptidão do apenado ao regime menos rigoroso. 3. Precede... ()

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Doc. 948.4981.0900.7396

957 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Carlos Ricardo Silva Cursino, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 46123/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ,... ()

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Doc. 151.8382.0055.2627

958 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 129, §13, do CP - Determinação de expedição de mandado de prisão porque foi certificada a existência de vaga no semiaberto - Decisão afrontosa à Resolução CNJ 474, de 09/09/22, editada conforme a jurisprudência do STF (ADPF 347 e REXT 641.320/RS) - Recurso parcialmente provido - (voto 49998).

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Doc. 136.6161.0143.9477

959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.

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Doc. 388.0987.7664.3036

960 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Valor em conta corrente penhorado. Pretensão defensiva de desbloqueio e reparcelamento. Pleito defensivo deferido em primeiro grau. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 522.5925.0565.7250

961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.

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Doc. 109.2032.1120.8383

962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de direito à visita sem restrições. Direito a visita que não é absoluto. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provid

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Doc. 211.9972.7558.3039

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - requisito subjetivo - circunstâncias desfavoráveis para a obtenção do benefício - decisão de indeferimento do livramento condicional que deve ser mantida - não provimento ao recurs

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Doc. 415.8444.1023.2898

964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.

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Doc. 860.1636.2812.7194

965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 548.8821.2911.2835

966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 623.4597.6893.9426

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Decisão superveniente que promoveu o agravante ao regime aberto. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 616.8356.9374.8751

968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - necessária realização de exame psiquiátrico - faltas disciplinares, longa pena a cumprir e prática de crimes durante progressão - DADO PARCIAL PROVIMENTO, com determinação

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Doc. 727.5369.7190.6366

969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da - Agravo não provido.

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Doc. 494.1042.8687.5090

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.

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Doc. 758.9786.6314.8870

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Absolvição - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixado - Recurso não provido

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Doc. 920.6034.5377.6585

972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 205.3383.9525.7313

973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.

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Doc. 770.8006.7365.1212

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Reeducando multirreincidente - Exegese do - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - In dubio pro societate - Agravo não provido

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Doc. 508.4507.1677.8533

975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Inclusão do agravante em regime disciplinar diferenciado - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Exegese Súmula 526/STJ -Prazo de sujeição ao regime devido - Recurso desprovido

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Doc. 205.7588.6482.1944

976 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 373.6559.3930.8254

977 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL -

Cumprimento das condições ajustadas, em regime aberto - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido do agravante de registro de outro domicílio - Pleito voltado à admissibilidade de dois domicílios ao apenado, em Estados diversos da federação - Medida que carece de respaldo legal - Necessidade de fiscalização da reprimenda - Condições previamente delimitadas por ocasião da concessão do benefício - Recurso desprovido.

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Doc. 228.5299.1769.1300

978 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Agravante que cumpre pena pela prática de crimes de tráfico de drogas, roubo qualificado e associação para o tráfico. Histórico prisional conturbado. Sentenciado que cometeu falta grave durante o cumprimento da pena. Necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 261.8478.1449.4964

979 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Fabio Luis Amaral Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a determinação da realização do exame criminológico. Aduz que o agravante preencheu o requisito objetivo em 16/10/2024, e requer a concessão imediata do benefício independentemente da realiz... ()

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Doc. 755.0795.2240.9674

980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de progressão de regime. A gravidade das condenações por tráfico ilícito de d... ()

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Doc. 805.0810.8477.7159

981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva por roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravant... ()

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Doc. 295.1427.9835.7716

982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão e... ()

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Doc. 980.6124.2970.4813

983 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da atipicidade da conduta, (ii) desclassificação para falta média, (iii) afastamento ou abrandamento da perda dos dias remidos. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido

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Doc. 324.7978.6200.6624

984 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por fragilidade probatória, (ii) desclassificação para falta média, (iii) afastamento ou abrandamento da perda de dias remidos. 3. Existência, autoria e gravidade da falta demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido

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Doc. 903.2043.4252.8005

985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto à sentenciada Suzan Chaves Ferreira da Silva, sem exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de mérito subjetivo e requer retorno ao regime fechado para realização do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s... ()

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Doc. 817.8591.0966.3574

986 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Rodrigo Gonçalves da Silva, condenado por roubos majorados e simples, com termo de pena prevista para 27.9.2038. O Ministério Público requereu a realização de exame psiquiátrico devido à gravidade dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado preenche os requisitos para pro... ()

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Doc. 483.8063.4480.7687

987 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Rilson Soares Cruz sem exame criminológico. O agravado possui motivos para roubo, é reincidente e tem longa pena a cumprir. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para que seja realizado o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime aberto pode ser concedida... ()

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Doc. 494.5962.7073.4524

988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame CÉZAR DOS SANTOS SILVA interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido ao bom comportamento carcerário. O agravante, reincidente, cumpre penas por crimes de roubos majorados, furtos, estelionato e corrupção de menores, totalizando 18 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, com término previsto para 4/12/2032. II. Questão em discussão Saber se CÉZAR preenche os requ... ()

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Doc. 361.8543.8359.6745

989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Graziella Ferreira Barbosa Silva contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENEM. A agravante alega direito à remição parcial da pena por ter aprovado em duas áreas de conhecimento do exame. O pedido foi negado, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a remição parcial da ... ()

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Doc. 692.8626.5757.1428

990 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 512.5030.0420.4993

991 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Jairo Rocha Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de visita de sua enteada ao agravante, com fundamento nas normas de segurança e disciplina da unidade prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da negativa de visitação; e (ii) a fundamentação da decisão que impediu a visita da menor. III. Razões de decidir 3. A decisão que indeferiu a visitação e... ()

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Doc. 848.7056.8405.6383

992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto ao agravado, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que o sentenciado não cumpre os requisitos para o indulto, pois abandonou o regime aberto e praticou falta grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do in... ()

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Doc. 424.1457.4562.0673

993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional não se interrompe pelo cometimento de falta disciplinar ou cometimento de novo delito - Exegese da Súmula 441/STJ - Prática de falta grave, ainda que consista em novo crime durante a execução penal, que não altera a data-base para o livramento condicional - Recurso provido, determinando-se a retificação dos cálculos.

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Doc. 931.0795.1873.0241

994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENCCEJA -

Benefício indeferido na origem - Inconformismo da defesa - Sem razão o agravante - Documentação acostada que informa mera eliminação de matérias, mas não a aprovação no referido exame - Ausência de certificação - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 982.2864.3161.2445

995 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que deferiu a benesse. Reforma. Necessidade de realização do exame criminológico no caso. Prática de crime grave, existência de falta grave pretérita e progressão recente ao regime intermediário. Agravo ministerial provido

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Doc. 160.9575.4077.4797

996 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado recentemente beneficiado com progressão ao regime semiaberto. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo desprovid

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Doc. 919.3230.4141.3770

997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra infrações disciplinares de natureza grave, dentre elas abandonos do sistema prisional. Tema 1161 do STJ. Decisão Mantida. Agravo improvido

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Doc. 660.1906.3709.1712

998 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desrespeito - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação para falta de natureza leve - Recurso desprovido

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Doc. 562.2867.5093.9408

999 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Prescrição. Ocorrência. O prazo prescricional de falta grave deve ser o mínimo previsto no CP, indistintamente de a falta consistir, ou não, crime doloso. Precedentes. Prescrição acolhida, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. 315.8937.1038.8815

1000 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravo desprovid

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