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751 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.302/2022 - Crime impeditivo - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Crime de apropriação indébita majorada. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Inteligência do art. 5º do referido Decreto. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Augusto de Souza Rodrigues da decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em leitura de obra literária e elaboração de resenha, alegando inconstitucionalidade da Lei Estadual por usurpação de competência legislativa da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remição de pena pela leitura de obras literárias, com base na LEP, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Determinada realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Fase de execução da pena vigora princípio «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por realização de estudo - Recurso do Ministério Público - Curso realizado à distância, sem certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária - Inteligência do artigo 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição revogada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que deferiu indulto em relação a crime de tráfico de drogas privilegiado - Recurso ministerial - Crime expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada na legislação e jurisprudência pátrias - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime aberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico favorável à concessão do benefício, mas com relevantes aspectos negativos - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito defensivo de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena. Sentenciado condenado pela prática de crime sem resultado morte. Reincidente específico. Aplicação do disposto na LEP, art. 112, VII. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, cometido, inclusive, mediante violência e grave ameaça à pessoa e equiparado a hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Falta grave. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Cabimento. Conduta do agravante não individualizada. Ausência de menção à sua efetiva participação na prática da infração, de modo a permitir a individualização de sua conduta. Autoria não comprovada. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de Progressão ao Regime Prisional Semiaberto - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico complementar que apresenta aspectos desfavoráveis - Histórico igualmente desfavorável - Sentenciado que abandonou o retiro intermediário anteriormente - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filhos menores - Não comprovação que é a única provedora - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Data-base para progressão de regime deve coincidir com o preenchimento de ambos os requisitos - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por esta e. Corte - Precedente do STF - Requisito subjetivo atingido quando da conclusão do exame criminológico favorável - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Deferimento - Recuso ministerial - Reforma da decisão - Possibilidade - Sentenciado que possui longa pena a cumprir - Condenação por crime grave hediondo - Exame criminológico que, embora tenha conclusão positiva, apresenta aspectos desfavoráveis - Prematuridade da concessão do benefício executório - AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares que, por si só, não permitem concluir pelo mérito à progressão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas - Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado - Ausência de nexo de continuidade entre os crimes praticados - Condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam desígnios autônomos e habitualidade criminosa - Continuidade delitiva não caracterizada - AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Decisão que concedeu a benesse proferida há longa data - Sentenciado que se encontra inserido no regime intermediário, desde 2020, sendo agraciado com diversas saídas temporárias, inclusive - inexistência de notícia sobre eventual descumprimento da benesse - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o teor do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Violação ao art. 45, XIV do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto 11.846/23. Pleito ministerial de cassação do benefício. Necessidade. Ausência de requisito. Sentenciado que não estava em livramento condicional, nem cumpria pena em meio aberto até a data limite, nos termos do Decreto 11.846/23, art. 2º, XIV. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o teor do exame - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Violação ao art. 45, VII do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Condenação pela prática de crime de roubo - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Determinada realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - - Fase de execução da pena vigora princípio «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Delito que não era considerado hediondo à época de seu cometimento - Denegação da benesse com base na hediondez superveniente que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Precedentes - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame LUIS ALBERTO DORICO interpõe agravo em execução penal contra decisão que converteu a pena restritiva de direito (limitação de final de semana) em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, devido ao não comparecimento à audiência. A defesa alega que a ausência se deu por estar em situação de rua e pede a manutenção da pena restritiva ou sua substituição por outra modalidade. II. Questão em discussão Saber se a conversão da pena restritiva de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Ausência do requisito subjetivo - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Extinção da pena de multa. Insurgência ministerial. Cabimento. Hipossuficiência econômica do recorrido não demonstrada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que homologou a absolvição de falta grave - Insuficiência probatória - Recurso ministerial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
progressão de regime e livramento condicional - ausente requisito subjetivo - apontamos negativos do exame criminológico - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por José Antero Salu da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena de 0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Desobediência e desrespeito. Caracterização. Declarações dos agentes penitenciários. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido da defesa pública para oficializar a SMADS locações localizadas o paradeiro do sentenciado, em situação de rua, para intimação pessoal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é responsabilidade do juízo expedir ofício à SMADS para localizar o sentenciado em situação de rua, direcionando sua intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. Considerada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) crime de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima que compõe sua execução penal não pode ser considerado hediondo para efeitos da concessão do benefício, eis que foi praticado em data anterior à vigência da Lei 13.964/19, (iii) concessão do benefício da comutação. 3. Cabimento da tese. 4. Impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva por tráfico de drogas, roubo circunstanciado e furto qualificado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NATALINO. Decreto9.246/2017. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de indulto, tendo em vista não terem sido alcançados todos os seus requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto 9.246/2017, tendo em consideração o entendimento do C. STJ contido AgRg no REsp. 20357, no sentido de que o tempo de prisão provisória cumprido antes da edição do decreto de indulto deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça da maioria das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualificam como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. O agravo em execução perde seu objeto quando o período para o qual se pleiteia autorização já decorreu integralmente, tornando-se impossível qualquer efeito útil da decisão judicial. 3. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)