Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.0814.0579.4724

701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre... ()

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Doc. 149.3435.0582.9759

702 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu preenche o requisito subjetivo, destacando que o exame criminológico também traz elementos favoráveis ao sentenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Progressão se que mostra prematura. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido

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Doc. 519.1897.9446.8342

703 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivomar Moraes da decisão que indeferiu pedido de indulto por ausência dos requisitos legais, nos autos da Execução 7000016-54.2019.8.26.0037. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do indulto, conforme Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O sentenciado possui penas unificadas que ultrapassam 12 anos, tornando ... ()

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Doc. 797.6710.7710.3995

704 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Deferimento do pedido pelo juízo a quo. Recurso ministerial. Necessidade de realização de exame criminológico. Sentenciado que apresenta histórico prisional desfavorável, registrando em seu prontuário 03 abandonos de pena, sendo certo que o mais recente ocorreu em 2022, cerca de 01 mês após a sua progressão ao regime semiaberto. Circunstâncias que justificam a medida. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 163.7625.3016.0900

705 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Reconhecimento com base no art. 59 do Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária. Impossibilidade. Norma que não pode servir de fundamento para reconhecimento de instituto que deve advir de lei em sentido estrito, que não pode ser substituída por normas do Poder Executivo. Omissão, todavia, da Lei de Execução Penal quanto à prescrição das faltas disciplinares. Circunstância que não as torna imprescritíveis. Adoção do menor prazo prescricional em matéria penal, à época da sentença. Artigos 109, VI e 114, I, do Código Penal. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional bienal entre a data da instauração do processo disciplinar e a data da sentença. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 661.9240.4275.1950

706 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Marcos Paulo Toledo Diniz interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no , I. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 exige, para c... ()

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Doc. 811.5234.1547.3671

707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade a autoria da falta sobejamente demonstrados nos autos - Confecção de tatuagem que constitui desobediência - Decisão incensurável. Recurso desprovido

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Doc. 502.6263.4985.4006

708 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado - Pedido analisado e indeferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 871.6534.3627.5899

709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Kelvin da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido ao bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não... ()

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Doc. 919.9207.2063.3508

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Iago Augusto Guimarães Muniz contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprir os requisitos para o benefício e requer a exclusão do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. III.... ()

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Doc. 564.0654.2065.3735

711 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

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Doc. 139.1626.7967.2350

712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Johnathan Daniel Correa contra decisão que determinou exame criminológico para análise do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 21 anos, 8 meses e 21 dias por latrocínio, com término previsto para 29/07/2032. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo para concessão de livramento cond... ()

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Doc. 148.0310.6013.3800

713 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Inteligência do art.118, I, da Lei n°7.210/84. Manutenção da decisão atacada que determinou a regressão de regime do recorrente. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 677.5403.6131.5885

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Cálculo de dias a remir corretamente elaborado, de acordo com a Resolução 391/2021, do CNJ e entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 725.0155.3859.1293

715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

falta disciplinar - provas suficientes - condenação que deve ser mantida - interrupção do prazo de progressão mantida - perda de 1/3 dos dias remidos - fato revestido de especial gravidade - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 922.1685.1742.9587

716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid

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Doc. 686.5310.1278.8160

717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Sentenciado beneficiado por comutação com base em Decreto anterior. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.4627.0931.2845

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta disciplinar de natureza média. Recurso Defensivo. Posse de manuscrito com anotações impróprias (art. 45, XXIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais). Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 783.2161.8732.1997

719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena longa a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 707.6695.7179.8024

720 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Regime aberto - Sustação cautelar do regime mais brando em decorrência do descumprimento de obrigação previamente estabelecida - Oitiva prévia do reeducando não exigida - Poder geral de cautela. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 464.8528.5650.8350

721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo não preenchido - Faltas graves não reabilitadas - Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.

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Doc. 400.5529.3466.8280

722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição da imputação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso ministerial - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional de 03 anos - Lapso temporal transcorrido - Extinção da punibilidade - Exame de mérito prejudicado

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Doc. 950.4385.7665.9211

723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido

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Doc. 527.6189.2213.1000

724 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de 1/4 da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido

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Doc. 987.5938.0904.7034

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 844.6273.7272.6006

726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 560.0171.7107.1269

727 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculo - Interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício após a prática de falta grave (fuga) - Data Base é a da data da recaptura - Recurso desprovido

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Doc. 186.4233.2689.7421

728 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves - homicídio e tentativa de homicídio. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

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Doc. 907.6361.1835.0561

729 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.

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Doc. 403.0916.8847.6676

730 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime aberto indeferido - Concessão de livramento condicional - Livramento condicional mais benéfico que o regime aberto, não havendo que se falar em revogação - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 578.5749.2697.7957

731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 530.0334.6374.3234

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 581.2269.5350.7764

733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal. Impossibilidade. Não ocorrência diante da interrupção pela publicação de acórdão condenatório, nos termos do , IV. Recurso desprovido

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Doc. 491.2886.2020.5780

734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 115.4582.6046.1323

735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido

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Doc. 206.6162.0340.9948

736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 - Descabimento - Condenação por crime impeditivo - Inteligência do disposto no art. 1º, XV, do referido Decreto - Agravo desprovido

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Doc. 309.5615.3998.1389

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 439.8140.8874.4525

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 156.4773.5326.7257

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

falta disciplinar - subversão da ordem carcerária - provas suficientes - falta grave homologada - perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos - reinício do prazo para progressão de regime - DADO PROVIMENTO

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Doc. 911.9946.6735.5697

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 567.6753.5700.8048

741 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do cumprimento da pena de execução anterior - Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 844.4481.3486.1480

742 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Faltas graves não reabilitadas - Atestado de mau comportamento carcerário - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Agravo ministerial provido.

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Doc. 303.9789.1750.1806

743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Exame criminológico favorável. Ausência de elementos concretos a demérito do condenado. Desnecessidade de complementação do exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 312.2375.8537.1975

744 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para instruir pedido de livramento condicional. Exame já realizado e agravante já promovido ao regime aberto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 374.2682.3192.4026

745 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa sustenta a hipossuficiência do agravante e invoca o Tema 931 do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa quando há comprovação da impossibilidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa pode ser declarada extinta independentemente do seu pagamento... ()

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Doc. 308.9824.4693.7441

746 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. 2. O STJ, no julgamento do Tema 1155 sob a sistemática d... ()

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Doc. 125.5594.5000.0700

747 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.

«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()

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Doc. 728.9171.4685.5493

748 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/1922 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (, § 4º) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos - Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Agravo não provido

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Doc. 925.6168.1518.2349

749 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Associação ao tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, e do art. 9º, p. úinico, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 566.9529.2247.8048

750 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Tráfico privilegiado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - RECURSO NÃO PROVIDO

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