Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 671.7942.2684.6966

451 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Rodrigo Silva de Sousa interpôs agravo em execução penal contra decisão que manteve a execução da pena de multa. O agravante solicitou a aplicação do tema 931 do STJ para extinguir a pena de multa independentemente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a execução da pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, conforme solicitado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado, pois o juízo d... ()

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Doc. 251.2670.5894.4089

452 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Renato Eduardo Arantes contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização da falta disciplinar como grave; (ii) a possibilidade de desclassificação da infração; e (iii) os efeitos da perda de dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ag... ()

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Doc. 602.0715.8358.8501

453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I.

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Doc. 173.7069.7759.9550

454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Durante o cumprimento da pena no regime aberto, a recorrente se evadiu em 20.12.2022 e foi recapturada em 16.06.2023, o que levou à regressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a falta grave cometida nos doze meses anterior... ()

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Doc. 736.3306.2139.4899

455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de ausência de provas, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para natureza média e afastamento ou redução da perda dos dias remidos. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em desobediência. 4. Absolvição que estimularia a p... ()

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Doc. 447.7111.1550.9651

456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Marcelo Augusto Santana contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, apesar de alegar cumprimento dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para a concessão de livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A Comissão Técnica foi desfavor... ()

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Doc. 197.7650.3910.6603

457 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. 2. O determina que, sobrevindo nova condenação, deve-se promover a unificação das penas, incidindo os lapsos temporais sobre a pena ... ()

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Doc. 479.6719.9497.0022

458 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1; Marcos Carlos dos Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido a bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaber... ()

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Doc. 762.2232.9832.5594

459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Valter Siqueira Dias interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido a bom comportamento carcerário e laudo psicológico favorável. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, com histórico de faltas disciplinares ... ()

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Doc. 879.0277.0549.2858

460 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Adriano de Almeida Santana interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo e necessidade de cuidados médicos não disponíveis na unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico e o relatório conjunto de avaliaç... ()

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Doc. 351.8593.8831.6788

461 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto por Alexsander Marques Martins contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Defesa alega inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, irretroatividade da norma e inidoneidade da decisão, devendo o agravante ser progredido ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a de... ()

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Doc. 889.3922.8368.3156

462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Alessandro de Oliveira da decisão que deixou de deliberar sobre pedido de progressão ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico por insuficiência de elementos para aferir o requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão da progressão de regime sem a realização do exame criminológico. III. Razões de deci... ()

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Doc. 462.6165.8509.1254

463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME:

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Agravante alega preencher os requisitos necessáriaos para a concessão de prosão domiciliar nos termos do art. 318, II do CPP e art. 117, da L.E.P. RAZÕES DE DECIDIR: Sentenciado progredido ao regime aberto, Alvará de soltura expedido e cumprido, perda do objeto. DISPOSITIVO: Recurso prejudicado

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Doc. 763.2810.2035.1080

464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Faltas graves homologadas em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) prescrição, (ii) absolvição, diante da fragilidade probatória, (iii) afastamento ou abrandamento da perda dos dias remidos, (iv) afastamento da interrupção da contagem do prazo para a aferição de quaisquer benefícios, inclusive a progressão de pena. 3. Preliminar de prescrição afastada. 4. Existência, autoria e proporcionalidade das faltas graves demonstradas. 5. Homologações mantidas. 6. Recur... ()

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Doc. 222.5204.0339.2527

465 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Condenação posterior à edição do decreto em apreço. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 266.7860.8130.2062

466 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Unificação de penas por continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Agravo provido

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Doc. 780.3662.1765.9606

467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição - Pretensão de desconto dos dias trabalhados em período anterior ao da execução vigente - Descabimento - Vedação à existência de «conta corrente criminal» para gozo oportuno em execução posterior - Recurso desprovido

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Doc. 790.0771.7966.2072

468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Determinação da realização de exame criminológico prévio - Perícia já realizada, cabendo ao Magistrado singular, primeiramente, sua respectiva análise, sob pena de supressão de instância - Recurso prejudicado

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Doc. 567.6487.3935.8762

469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Exame realizado e promoção indeferida em r. decisum fundamentado durante o trâmite recursal - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 371.3190.5086.9153

470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Decisão acertada. Reeducando que deixou de prestar serviços à comunidade e, mesmo intimado, não ofereceu justificativa para tanto. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 927.1620.1685.7045

471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. art. 2º, I, do referido Decreto. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 362.1473.8515.3202

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Discricionariedade da Administração Pública - Pareceres desfavoráveis de todos os estabelecimentos pretendidos pelo Agravante - Agravo desprovido

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Doc. 361.4296.7093.2513

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Requisito não preenchido. Condenação posterior à edição do decreto em apreço. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 124.5193.2265.8734

474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (Latrocínio) - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 897.2097.2547.8569

475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas e alteração da data-base para progressão de regime - Recurso ministerial - Termo inicial que deve corresponder à data da última prisão do sentenciado - Recurso provido

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Doc. 197.9091.8125.6815

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Descumprimento do horário estipulado para recolhimento domiciliar - Conduta típica que se configura como falta disciplinar de natureza média - Agravo parcialmente provido

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Doc. 193.3077.0096.7191

477 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto das penas privativa de liberdade e de multa à agravada, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado mantém a natureza de crime hediondo, impedindo a concessão de indulto. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 346.6608.9517.6793

478 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Daniel Augusto Alves Xavier de Freitas contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudo, em razão de aprovação parcial no ENCCEJA. O agravante busca a reforma da decisão para obter remição proporcional, por aprovação em três matérias do ENCCEJA, conforme art. 126, § 1º, I e § 5º, da LEP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confer... ()

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Doc. 879.3354.1402.4306

479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Lazaro Pereira Gomes Filho, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na alegada hipossuficiência do agravante, conforme o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A ... ()

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Doc. 970.8577.0564.4986

480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mauricio Vinicius Silva de Deus interpõe agravo em execução penal contra decisão que rejeitou a extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica, mantendo a execução. Alega que o sentenciado é economicamente hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e exercendo a profissão de motorista, com dias-multa fixados no mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do ... ()

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Doc. 944.3035.3769.2012

481 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto e extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que a sentenciada preenche os requisitos para o indulto, incluindo hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do indulto em relação à pena de multa, e (ii) se a hipossuficiência econômica f... ()

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Doc. 110.4973.1066.7743

482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Thiago Souza Alves contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito objetivo. O agravante alega que a data-base para progressão deveria ser a do início do cumprimento da pena, em 22 de outubro de 2010, e não a indicada no cálculo de liquidação de penas, 2 de abril de 2021. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a data-base correta para fi... ()

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Doc. 411.7936.0496.2880

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Nelson Washigton Matias contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 21 anos, 8 meses e 15 dias por quatro roubos majorados, com término previsto para 05/03/2032. A decisão de primeira instância não justificou adequadamente a necessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para pr... ()

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Doc. 572.4154.9834.6232

484 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Fernando Augusto Rodrigues de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023, referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conf... ()

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Doc. 182.0714.2000.0100

485 - STF. Execução penal. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão de regime. Possibilidade.

«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, caracterizador de lavagem de dinheiro, acarreta a regressão de regime. 2. A regressão para o regime fechado foi determinada após o pleno exercício do direito de defesa pelo sentenciado. 3. A afetação da matéria ao Plenário do STF, em sede de repercussão geral, não impossibilita a análise de incidente da execução penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 540.3506.7150.8489

486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

progressão de regime - necessária realização de exame criminológico - nova redação da Lei de Execuções Penais - DADO PROVIMENTO

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Doc. 852.1263.7740.3329

487 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da pena de multa - Insurgência do Ministério Público - Reclamação julgada procedente - Perda do objeto - Agravo prejudicado.

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Doc. 191.5561.2985.3349

488 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão de regime prisional aberto - Determinação de exame criminológico - Sustado cautelarmente o regime semiaberto - Agravo prejudicado.

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Doc. 366.7060.9021.1068

489 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação de cálculo para fins de progressão de regime. Descabimento. Latrocínio tentado. Caráter hediondo. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 573.7100.4916.5740

490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - requisito subjetivo - falta grave recente não reabilitada - não absorção da terapêutica penal - provimento ao recurso

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Doc. 161.3170.1183.9835

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - condenação por associação ao tráfico - antiga lei de drogas - continuidade normativo-típica - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 874.7859.3087.1155

492 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, nos autos de Execução 7000004-66.2020.8.26.0405, Comarca de Sorocaba - SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto deve ser condicionada à realização de exame criminológico, conforme modificação dos arts. 112, § 1º, e 114, II,... ()

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Doc. 656.4130.0876.5861

493 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução 1030256-16.2024.8.26.0050. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante afasta a obrigação do pagamento da multa imposta, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois... ()

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Doc. 399.8474.3377.0525

494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando o disposto no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A análise do Decreto 11.302/2022 revela que o art. 7º, VI, excluiu ... ()

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Doc. 203.6034.9769.2891

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

rgressão regime semiaberto. CASO EM EXAME: Interposição de recurso contra decisão que reconheceu a falta grave durante o cumprimento em regime aberto e regrediu o sentenciado a regime semiaberto. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial com pedido de fixação de regime fechado . RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade. Prática de novo crime durante cumprimento da pena, inteligência do Adequada fixação de regime fechado diante da reiteração criminosa e comportament... ()

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Doc. 580.1695.9693.0339

496 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

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Doc. 256.0714.3498.4407

497 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias ... ()

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Doc. 126.2872.0123.6199

498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Citação pessoal negativa, cabimento da citação por edital. RAZÕES DE DECIDIR: A Pena de Multa mantém seu carater penal, assim cabível a aplicação da . DISPOSITIVO: Recurso Provido.

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Doc. 363.4126.2680.9223

499 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PECÚLIO. ÓBITO DO SENTENCIADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO POR SUCESSORES PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em competência do Juízo das Execuções para decidir sobre pedido de levantamento de pecúlio por sucessores de sentenciado falecido, uma vez que sua competência está atrelada aos fatos relacionados à execução da pena, nos termos da , não possuindo competência para decidir questões de benefícios sucessórios ou previdenciários. 2. Recurso não provido

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Doc. 759.9943.5801.6201

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do STJ - Recurso provido

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