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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Pleito de dispensa da realização de exame criminológico prévio - Exame criminológico juntado e progressão deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento Condicional - Indeferimento - Retificação de cálculos - Vedação expressa de concessão de livramento condicional (art. 44, par. único, da Lei 11.343/2006) - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação ministerial contra concessão de livramento condicional. Agravado que resgata pena por tráfico de entorpecentes. Necessidade de submissão ao exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Insurgência defensiva. Perda do objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na Lei 7.210/84, art. 131 e CP, art. 83. 2. O agravante cumpre pena em regime fechado, com término previsto para 24 de setembro de 2036, e apresenta histórico de faltas disciplinares graves. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de cumprimento em regime intermediário antes da concessão do benefício. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de inadimplemento do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto ao agravante, considerando a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023, art. 9º. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Felipe Matheus Paiva, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta com base na hipossuficiência do executado, conforme o Tema 931 do STJ, mesmo sem o cumprimento integral da pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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410 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Benesse já concedida pelo juízo da execução - Perda do objeto - Agravo prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Insurgência do Ministério Público - Sustado cautelarmente o benefício - Agravo prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
sustação cautelar de regime aberto - matéria já analisada em habeas corpus - agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I.
Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame: Agravo em execução penal interposto por Edivaldo Calori da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em discussão: A questão central é saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício do livramento condicional. III. Razões de decidir: (i) O livramento condicional não é um direito absoluto, exigindo a análise das condições pessoais do sentenciado (ii) O agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por William Carvalho Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento de requisitos objetivos e bom comportamento carcerário, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, especialmente em razão de falta disciplinar grave. III. Razões de decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Abraão contra decisão que indeferiu pedido de recolhimento domiciliar. O agravante alega possuir doença grave e falta de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão de recolhimento domiciliar. III. Razões de decidir. 3. a Lei 7.210/84, art. 117, prevê a concessão de recolhimento domiciliar, salvo casos ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Ubiratan de Oliveira Brugnolli contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e multa de R$ 18.539,40. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a natureza do crime de tráfic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. VOTO 15605 EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Leandro Cândido de Oliveira contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal exigido e atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o parece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Sebastião Bandeira Gomes Junior contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reeducando preenche o requisito subjetivo para concessão da benesse. III. Razões de Decidir 3. O laudo psicológico apresentou considerações negativas sobre o comportamento do sentenciado. 4. O histórico de fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade do feito, em razão da ausência de oitiva judicial, em afronta aa LEP, art. 118, § 2º, (ii) absolvição, por ausência de individualização da conduta, (iii) abrandamento da perda dos dias remidos. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.
Caso em Exame 1. Roseane Epifânio de Araújo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, alegando ser mãe de criança e possuir residência em Alagoas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar, considerando sua situação familiar e a gravidade do crime cometido. III. Razões de Decidir 3. A agravante cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a retificação de cálculos, alegando que a organização criminosa era direcionada à prática de delito hediondo, especificamente roubos com emprego de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a organização criminosa armada, pela qual o sentenciado foi condenado, pode ser considerada hedionda para fins de retificação de cál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Emerson Fernandes dos Santos contra decisão que homologou falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de oitiva judicial e inexistência de provas. Pugna pela absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da falta para média afastando a perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, devido à não satisfação do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação da pena é concedida a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Augusto da Silva Marciano contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. O agravante alegou hipossuficiência econômica e solicitou a extinção da pena de multa imposta em decorrência de condenação por tráfico de entorpecentes. Questão em Discussão Discute-se se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, independentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Flavio Ignacio sem a realização de exame criminológico e declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime em face da Lei 14.843/1924 e (ii) a adequação da decisão que permitiu a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa, mantendo a penhora. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão com base no tema 931 do STJ, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida sem o pagamento da pena de multa, considerando a alegada hipossuficiência da agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. José Venâncio Batista da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime aberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos legais, destacando que o exame criminológico traz considerações favoráveis à progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para análise de pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente alega a desnecessidade do exame, argumentando que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o recurso perdeu seu objeto diante da realização do exame criminológico e do indeferimento do pedido de progressão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência defensiva contra a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais pelo Juízo do processo de conhecimento. Agravo de instrumento que era o recurso adequado. CPC, art. 101. Agravo em execução penal que é recurso cabível apenas contra decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime ao semiaberto, devido à ausência de requisito subjetivo, conforme exame criminológico desfavorável. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, questionando a necessidade do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico desfavoráve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou as observações de um quinto da pena remanescente do sentenciado, reincidente, com base no Decreto 11.846/2023, excluindo penas relativas a delitos impeditivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação do envolvimento do sentenciado com liderança na facção criminosa a que faz parte, o que impediria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de remição pela leitura, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 pelo STF. A defesa pleiteia a reforma da decisão, alegando que a reeducanda cumpriu as exigências normativas para a remição pela leitura, conforme a Resolução 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição pela leitura pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Tiago Silva Coelho contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, além da realização atividades laborterápicas em seu favor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Rafael Aparecido de Freitas Gonçalves contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias por ameaça, tráfico e roubo, com término previsto para 24/06/2028. Requisito objetivo preenchido, mas decisão questionada por falta de fundamentação e aplicação retroativa da Lei 14.843/24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, condenado por infrações penais previstas nos arts. 157 § 2º, II, do CP e 309 «caput» da Lei 9.503/1997, com pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que torna obrigatório o exame crimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor do agravado, condenado por infrações ao art. 157, § 1º do CP, perfazendo uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aos crimes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
remição pela conclusão do Ensino Médio - indeferimento do pedido diante da preclusão do direito - decisão que reconheceu tão somente 50 dias de pena remidos proferida em 08 de março de 2021 - intimação da Defensora constituída em 16/03/2021 - pedido de reconsideração formulado há mais de 02 anos - prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal - Súmula 700/STF - mantença da decisão que reconheceu a preclusão do direito - agravo imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Requisito não configurado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Transferência de estabelecimento penal. Providência de natureza administrativa. Decisão impugnada que não comporta modificação. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Desígnios autônomos - Caracterização de reiteração criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Período em prisão domiciliar descontado - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena restritiva de direitos - intimação infrutífera - descumprimento de dever do apenado - desnecessária nova intimação - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Reeducando reincidente - Exegese do CP, art. 83 - In dubio pro societate - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)