Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 209.2272.2892.7441

301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Vinícios Cauã Ribeiro dos Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, mesmo sem seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A cobrança da pena de m... ()

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Doc. 278.8382.0438.5389

302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por i... ()

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Doc. 826.7287.7340.0508

303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido

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Doc. 128.0196.5360.6164

304 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão para ser previamente intimado, indicando a unidade prisional com a vaga reservada ou, alternativamente, pleiteia monitoramento eletrônico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação prévia do sentenciado para cumprimento de pena em regime semiabe... ()

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Doc. 518.9775.5534.6396

305 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Mayko Claudino dos Santos, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, não realizado no caso. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável retroativamente a sentenciados por crimes anteriores à vigência da norma. III. Razões de... ()

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Doc. 874.9074.3366.6450

306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que revogou o livramento condicional e fixou regime fechado, reconhecendo falta disciplinar grave e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e se a prescrição da falta disciplinar deve ser reconhecida. III. Razões de Decidir 3. A pr... ()

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Doc. 552.1630.4316.7240

307 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. John Leno Costa Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, impondo perda de 1/3 do tempo remido e reinício do lapso da progressão. Pretende anulação da decisão por falta de oitiva judicial e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da falta ou mitigação de suas consequências. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) necessidade de oitiva judicial... ()

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Doc. 153.0158.4545.9249

308 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Clóvis Vieira da Silva, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, não realizado no caso. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável retroativamente a sentenciados por crimes anteriores à vigência da norma. III. Razões de D... ()

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Doc. 877.4082.1747.6412

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcos Teixeira de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para aplicação de fração de 1/8, para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.769/2018, por ser pai e responsável pelo sustento de quatro filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação analógica do art. 112, §3º da Lei de Execuções Penais, que prevê progre... ()

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Doc. 146.0623.5219.0436

310 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 468.1612.5111.0384

311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram unificadas as penas e fixado o regime fechado. Insurgência defensiva. É cabível a soma das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional, pois são reprimendas da mesma espécie (privativas de liberdade). Aplicação da Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 963.8182.3605.4639

312 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado, alegando ausência do requisito subjetivo e necessidade de exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa pela Lei 14.843/24. III. Razões de decidir ... ()

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Doc. 772.7745.4908.6097

313 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.

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Doc. 622.1901.7571.3235

314 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão de regime prisional - Determinação de exame criminológico - Exame realizado - Benefício concedido - Agravo prejudicado.

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Doc. 700.5800.4190.4732

315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Durval Fraga contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para a progressão de regime. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) se a decisão que impõe a realização de exame criminológico é inadequada e (ii) se deve ser concedida a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de decidir O agravante cumpre pena por crimes graves, sendo a r... ()

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Doc. 228.0802.2129.6131

316 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a irretroatividade da Lei 14.843... ()

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Doc. 500.7518.6050.1410

317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Jonathan Viana Pereira dos Anjos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, após revogação do livramento condicional por novo delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional configura falta grave; (ii) se a perda de 1/3 dos dias remidos deve ser mantida. I... ()

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Doc. 961.9801.9210.2216

318 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Gilson Lino da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, contestando a informação de reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a ... ()

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Doc. 895.1130.9239.3014

319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Razões de Decidir. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. A competência para conceder indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, sendo vedado ao ... ()

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Doc. 933.1376.9691.4068

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 330.8224.9652.3272

321 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Vieira Lapa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento do requisito subjetivo devido a bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime semiaberto. I... ()

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Doc. 162.1336.1638.3028

322 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Moises Lopes da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão para o regime semiaberto, alegando cumprimento do requisito objetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. O cálculo do Boletim Informativo indica que o requisito objetivo será alcançado apenas em 05/03/2033, consid... ()

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Doc. 868.0498.6171.8693

323 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Dyonatan Henrique Pessoa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de progressão de regime, considerando a alegação de preenchimento dos requisitos legais e a decisão de indeferimento. III... ()

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Doc. 836.4916.4257.3170

324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou o cálculo de penas. O sentenciado busca a retificação do cálculo, alegando que a fração para progressão de regime deve ser de 1/6, pois os fatos são anteriores à Lei 13.964/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 1/6 para progressão de regime foi corretamente aplicada no cálculo de penas, considerando a data dos fatos em re... ()

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Doc. 824.6580.1427.4535

325 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de transferência para um estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares. O pedido foi negado devido à falta de preenchimento de pressuposto objetivo previsto em norma administrativa e registro de falta grave no prontuário do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência do sentenciado para outro estabelecimento prisional, c... ()

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Doc. 668.5088.3699.2167

326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Uemerson Dias Araújo contra decisão que determinou o sobrestamento dos pedidos de indulto e progressão de regime devido à apuração de faltas disciplinares. O agravante alega que os requisitos do Decreto 11.846/2023 foram preenchidos e requer a concessão do indulto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sobrestamento dos pedidos de indulto e progressão de regime foi correta, c... ()

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Doc. 866.8462.2451.7156

327 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prát... ()

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Doc. 553.3180.0217.0616

328 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Thallis Sabino Sanchez contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão sem necessidade de exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exigiu exame criminológico para progressão de regime deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. O re... ()

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Doc. 299.4802.2015.4620

329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Yasmin Bianca da Silva contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de requisito subjetivo. A agravante alega ter cumprido o lapso temporal exigido e possuir bom comportamento carcerário, além de informações favoráveis no exame criminológico. Requer a reforma da decisão para concessão do benefício ou, subsidiariamente, que a equipe avaliadora esclareça a conclus... ()

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Doc. 399.0751.1732.2924

330 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, po... ()

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Doc. 349.8071.9162.3970

331 - TJSP. DIREITO PENAL -

Execução Penal; Regime Prisional; Regime Albergue Domiciliar - não demonstração de imprescindibilidade - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 581.3530.8242.8130

332 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Eder Henrique Boccardo interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para avaliar a possibilidade de concessão de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustentou a desnecessidade do exame e buscou a concessão da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pertinência do exame criminológico para a concessão da progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 309.3449.9010.6207

333 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 8615/2015. A defesa alega que a pena de multa é autônoma em relação à pena privativa de liberdade e que o sentenciado é economicamente hipossuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 8615/2015 para concessão do indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O ag... ()

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Doc. 125.2794.7314.3704

334 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

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Doc. 659.6393.3763.6755

335 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

prisão domiciliar - ausente demonstração de excepcionalidade - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 652.6906.6565.6737

336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos corretos - Recurso desprovido

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Doc. 199.7905.0421.5977

337 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado. O Parquet pleiteou a reforma da decisão para retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, aplica-se ao ... ()

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Doc. 459.9247.9314.3420

338 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado como incurso no art. 33 «caput» do SISNAD, perfazendo uma pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, para a progressão de regime prisional de... ()

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Doc. 791.1120.7738.3780

339 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de indulto de multa para condenados por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, à luz ... ()

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Doc. 678.0587.8102.1607

340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 226.8832.2715.2016

341 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 252.5136.7252.6509

342 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado

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Doc. 154.7255.3126.1256

343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por Matheus Felipe dos Santos Martins, contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, considerando-a prematura. O agravante alega ausência de fundamentação idônea na decisão, sustentando que a gravidade dos crimes deve ser considerada na dosimetria da pena, e que possui bom comportamento carcerário, preenchendo os requisitos legais para a progressão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão c... ()

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Doc. 857.4825.5880.7098

344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Luiz Fernando Maximiano Rodrigues interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos necessários, incluindo bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando a condenação por crime he... ()

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Doc. 439.3551.7867.2645

345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravante, condenado por homicídio qualificado e roubo. O Ministério Público pleiteia o retorno ao regime fechado ou a realização de exame criminológico com participação de médico psiquiatra. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao regime semiaberto... ()

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Doc. 401.0949.3355.2417

346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição pela leitura, fundamentada na inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018. A defesa pleiteia a reforma da decisão, alegando cumprimento das exigências normativas para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena pela leitura, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/201... ()

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Doc. 256.9977.0465.8553

347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, sem considerar a pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é válida após o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa,... ()

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Doc. 467.5761.8929.8444

348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Marcelo de Sousa Pessoa da decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime prisional. O agravante busca a reforma da decisão, alegando cumprimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de ex... ()

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Doc. 587.6861.3738.5176

349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu progressão ao regime aberto ao agravado, sem realização de exame criminológico, nos autos de Execução 0004467-52.2024.8.26.0496, Comarca de Sorocaba - SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a nova exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, deve ser aplicada retroativamente ao... ()

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Doc. 658.3554.1544.3006

350 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. NORMA HÍBRIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu ao sentenciado autorização para trabalho externo e saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que veda a concessão de trabalho externo sem vigilância externa aos condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência/grave ameaça cont... ()

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