Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 235.0299.6575.4617

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Luan Santos da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime prisional aberto. A defesa alega que o reeducando preenche os requisitos legais, com base em parecer conjunto favorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante não de... ()

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Doc. 814.1575.4544.8260

152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leandro Aparecido Marques contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa, argumentando que o pecúlio é impenhorável por ser verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do reeducando para pagamento de multa, à luz dos e LEP art. 170, em face das regras de impenhorabilidade do CPC. III. Razões de ... ()

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Doc. 185.2704.3977.1414

153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Luiz Antônio Ribeiro interpõe agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade no curso da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica por ser assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser concedida independentemente do pagamento, considerando a alegada hipossuficiência econômica do agravante. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 808.7258.3723.8259

154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 659.3847.8929.4209

155 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Cabimento na espécie. Agravo provido

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Doc. 636.6135.5595.6623

156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado, por não preenchimento do requisito subjetivo, devido a histórico prisional ruim, gravidade abstrata do crime cometido, além de necessidade de passar pelo regime intermediário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir. 3. O liv... ()

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Doc. 770.6277.3679.3965

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maria Fabiana Dias do Nascimento contra decisão que indeferiu remição parcial da pena por estudos, alegando não aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. A agravante busca a concessão de remição com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA permite a remição de pena, conforme jurisprudência e Resolução 391/202... ()

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Doc. 983.4165.6353.6471

158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 819.4175.4337.2422

159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Anderson Cesario Nascimento contra decisão que revogou automaticamente a saída temporária e impediu o agravante de usufruir da próxima saída, mantendo outros benefícios externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação da saída temporária do agravante, considerando a alegação de falta de fundamentação legal e ausência de procedimento apurat... ()

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Doc. 278.9728.0688.8056

160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Augusto Ferreira interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, mesmo com a pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento sobre o Tema 931, explicitando que a extinção da punibilida... ()

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Doc. 430.2057.9152.0633

161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rafael Furtado dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que manteve a penhora e determinou o envio do valor ao Fundo Penitenciário, não acolhendo o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento integral, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões ... ()

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Doc. 987.8650.8342.4232

162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Rodrigo Luiza Honorato, em face de decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O agravante pleiteia a absolvição, alegando atipicidade da conduta, uma vez que o dinheiro foi encontrado durante trabalho externo e não na unidade prisional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média; e (ii)... ()

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Doc. 166.5212.3607.8766

163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo, com elementos favoráveis no exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável, conforme parecer técnico conjunto. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares de natureza grave, a última delas datada de maio/... ()

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Doc. 923.7643.8493.9800

164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado cometeu novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, o que justifica cautela na concessão do benefício. Inteligência do Tema 1161 do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudênci... ()

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Doc. 741.9122.5865.5560

165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso da defesa contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega que o réu preenche os requisitos objetivo e subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável, conforme parecer técnico conjunto. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não é suficiente para autor... ()

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Doc. 264.2861.3319.8312

166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Ruan Joe de Oliveira Alves para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante alega a necessidade do exame para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a individualização da pena e o his... ()

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Doc. 962.1770.3295.0936

167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, condenado por tráfico e associação para o tráfico, com término de pena previsto para 06/05/2031. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, mesmo para s... ()

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Doc. 708.6062.0986.1595

168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Leandro Pedro Rodrigues ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, necessário para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando, especialmente após alteração legislativa que tornou o exame obrigatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 14.843/2024, que exige exame criminoló... ()

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Doc. 939.7393.5820.2135

169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame -Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em regime semiaberto. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, co... ()

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Doc. 789.7359.4018.4645

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Felipe do Nascimento contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante argumenta que cumpriu o lapso necessário para a progressão, possui bom comportamento carcerário e apresenta laudo psicossocial favorável, além de manifestação do Ministério Público a seu favor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a ... ()

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Doc. 282.7264.4749.2044

171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Juliano Jesus da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto. A defesa argumenta que todos os requisitos para a progressão foram preenchidos e que o exame é desnecessário, solicitando a reforma da decisão para afastar o exame e reconhecer o direito à progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a decisão que requisit... ()

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Doc. 447.7027.5580.4783

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Cauan Henrique Isidoro da Silva contra decisão que levou a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. III... ()

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Doc. 915.5647.6698.6336

173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Gustavo Brito Meira, sem o pagamento do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa é válida, considerando a natureza penal da multa. III. Razões de Decidir 3. A multa possui natureza de sanção pen... ()

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Doc. 695.7996.9079.8396

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Cristovam Mota Neto ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado foi condenado por crime hediondo, é reincidente e cometeu falta disciplinar grave (abandono do cumprimento de pena em saída temporária). O Ministério Público busca a reforma da decisão para exigir o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigat... ()

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Doc. 642.3374.9202.7341

175 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Gabriel dos Santos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para a progressão e apresenta atestado de bom comportamento carcerário. O pedido foi analisado e mantido pela decisão recorrida, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento. II. Questão em discussão A questão central é saber se o agravante pre... ()

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Doc. 110.0408.3809.5654

176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Washington da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão. O agravante busca absolvição por atipicidade e ausência de autoria ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para natureza média e perda mínima dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verif... ()

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Doc. 428.7705.9506.4871

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eduardo Figueredo de Jesus contra decisão do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, argumentando que o crime impeditivo não foi cometido em concurso com o remanescente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para conces... ()

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Doc. 671.8934.8869.7545

178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depende da segura... ()

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Doc. 973.1198.3349.6367

179 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante alega preencher os requisitos legais, pois foi condenado por tráfico privilegiado, conforme , §4º, que estaria contemplado no art. 7º, VI, do Decreto Presidencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto,... ()

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Doc. 351.4547.6808.9938

180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Mizael Izidoro Bello Gonçalves Silva contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, devido à não localização do agravante para cumprimento das medidas. Alega-se falta de tentativas de localização e ausência de audiência de justificação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de reconversão da pena r... ()

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Doc. 178.0268.5665.0363

181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa e e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 993.0314.9939.4248

182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Carlos Alberto Martins Júnior contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva. O agravante foi condenado em dois processos por crimes de roubo e alega que os delitos foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconheciment... ()

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Doc. 771.7469.3512.1690

183 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Alexandre Ferreira Gonçalves interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, alegando que, na primeira condenação por crime hediondo, era primário, devendo ser aplicada a fração de 2/5 para progressão, e não 3/5, como na segunda condenação que o tornou reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de reincidente específico em crime... ()

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Doc. 173.6541.1462.5976

184 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu o desconto da pena referentemente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício - Descabimento - Tema repetitivo fixado pelo STJ (Tema 1.155) - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido

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Doc. 252.6388.3504.9593

185 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. O agravante busca absolvição alegando insuficiência de provas e ilegalidade na responsabilização coletiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para individualizar a conduta do agravante na prática da falta grave impu... ()

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Doc. 686.4160.5710.0247

186 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Vinicius Cassemiro de Oliveira ao regime semiaberto. O agravado cumpre pena por homicídio triplamente qualificado, com término previsto somente em 17/08/2035. O Ministério Público pugna pela realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão ao ... ()

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Doc. 419.2453.6725.4352

187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ramom Charles de Paula Lima contra decisão que desconsiderou período de cumprimento de pena excedente de aproximadamente 1 mês no PEmenda Constitucional 0000587-09.2016.8.26.0019. A defesa alega que a pena venceu em 10.1.2018, mas o agravante cumpriu condições até 8.2.2018, pleiteando detração com base no Tema Repetitivo 1155 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de c... ()

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Doc. 891.9433.7847.0594

188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Vitor Lima de Souza contra decisão que reconheceu a prática de falta média pelo sentenciado, que permaneceu em sua cela durante procedimento de inspeção, contrariando ordens dos agentes penitenciários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza média, conforme previsto no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais d... ()

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Doc. 146.8983.5005.8300

189 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

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Doc. 974.9547.2148.8677

190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos de execução penal, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do livramento condicional, considerando o histórico de falta grave do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O livramento condicional requer o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme o ... ()

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Doc. 243.7513.5183.5606

191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rubens Henrique Longuinho interpôs agravo em execução penal contra decisão que homologou falta disciplinar grave, decretando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício do lapso da progressão de regime. A defesa alegou sanção coletiva vedada, atipicidade formal e desproporcionalidade da punição, requerendo absolvição ou desclassificação da conduta e redução da perda do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verifi... ()

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Doc. 715.8931.6269.9527

192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cleiton Fernando Amorim Baia interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de penas por cursos realizados à distância. A defesa alega que o agravante concluiu cursos profissionalizantes e pleiteia a concessão da remição pelos estudos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os cursos realizados à distância pelo agravante atendem aos requisitos legais para concessão de remição de pen... ()

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Doc. 490.0459.9793.9285

193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 319.6190.0250.6518

194 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PARCIAL POR ESTUDO. ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição parcial da pena por estudos ao reeducando Gabriel dos Santos Tercilio Garcia, com base na aprovação em áreas do ENCCEJA Ensino Fundamental. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA é devida, considerando a ausência de certificação completa do ensino médio e a necessidade de monit... ()

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Doc. 589.6935.3506.6610

195 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio Costa de Araújo Filho contra a decisão que indeferiu o pedido de modificação das condições do cumprimento do regime aberto. O recorrente alega que o pedido para trabalhar fora de Presidente Prudente não anula a eficácia da sanção penal, invocando o direito ao trabalho e os princípios da individualização das penas e da ressocialização. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 756.5299.4672.8747

196 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Insurgência contra a conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade, em razão da não localização da sentenciada - NÃO CONHECIMENTO - Recurso intempestivo - Súmula 700/STF, in verbis: «É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal» - Precedentes. Agravo não conhecido

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Doc. 347.0720.1591.2278

197 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, devido à não verificação do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, sem necessidade de promoção ao regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. Durante o trâmite do agravo, decisão do STJ determino... ()

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Doc. 402.6239.4586.5754

198 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu livramento condicional. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Juízo de primeira instância manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condici... ()

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Doc. 763.1256.4252.6462

199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravante interpôs agravo de execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos legais ou, subsidiariamente, exigindo a nomeação de assistente técnico para contraprova da avaliação social. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavor... ()

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Doc. 163.7853.5003.5200

200 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.

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