Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 287.3738.6668.8056

351 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por Leonardo Manoel Teixeira Pereira, determinando a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, além de considerar a data da falta como termo inicial para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão de regime deveria ser para o semiaberto, e não para o fech... ()

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Doc. 611.6118.7428.9595

352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Tiago Ribeiro dos Reis contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime em razão de falta grave, após assumir a propriedade de um aparelho celular encontrado em revista. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a decisão de regressão cautelar de regime violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A decisão de regressão cautelar de regime não afronta os princípios do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 116.3775.1277.6188

353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Edson Junio dos Santos, representado pela Defensoria Pública, interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a extinção da pena de multa de R$ 29.685,61, utilizando o valor bloqueado de R$ 1.433,74 para pagamento parcial. Alega a hipossuficiência econômica, pois foi beneficiado com a gratuidade da Justiça e não possui patrimônio expressivo. Invoca o Tema 931 do STJ, que trata da extinção da punibilidade para condenados hipossuficientes que não co... ()

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Doc. 271.0919.7976.1658

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência. Preliminar. Ausência de oitiva judicial. Afastamento. Mérito. Autoria comprovada. Impossibilidade de desclassificação para falta média. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 525.6371.2450.1117

355 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de pena - Reforma para inclusão de período de tempo em que o sentenciado estava solto - Impossibilidade - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 862.7194.3850.1315

356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Contagem prazo para benefícios. Defesa pede contagem a partir da primeira prisão. Inadmissibilidade. Pena cumprida é pena extinta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 517.6555.7187.7737

357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido

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Doc. 651.0470.0848.7359

358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 987.9045.1459.2462

359 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

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Doc. 431.4008.8486.7810

360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto sem exame criminológico, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas e cometeu falta disciplinar de natureza grave reabilitada em data recente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nov... ()

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Doc. 605.3486.1333.6370

361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 324.7177.7895.1842

362 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Renúncia de mandato - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido

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Doc. 385.4837.3060.8727

363 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - Decreto 11.302/1922 - não cabimento - crime impeditivo - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 163.7625.3016.1100

364 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de telefone celular. Agente penitenciária que surpreendeu a sentenciada em posse deste aparelho. Ré que imediatamente ao fato retirou a bateria e engoliu o «chip» entregando-lhe o objeto e assumindo a propriedade. Autoria considerada indiscutível. Determinação para anotação da falta grave e as consequentes punições impostas. Recurso desprovido.

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Doc. 663.5384.4200.4141

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer desclassificação para falta média. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em desobediência e desrespeito. 4. Absolvição que estimularia a prática de condutas contrárias à terapêutica prisional e vulnerabilidade de estabelecimentos prisionais. 5. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 518.1487.3055.0252

366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu indulto da pena de multa em favor de Jonathan Lima, condenado por tráfico de drogas privilegiado. Alega que o crime é insuscetível de indulto, conforme vedação constitucional e infraconstitucional. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de litispendência devido à coexistência de duas execuções com o mesmo objeto, ambas concedendo indulto à mesma condenação. III. ... ()

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Doc. 255.5031.9487.6621

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. José Wilque Soares dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. A defesa alega bom comportamento carcerário atual e inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu hi... ()

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Doc. 841.7262.2163.1849

368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Alexandre de Jesus Cavalcante interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alegou que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livrame... ()

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Doc. 933.5819.0610.0241

369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no , I, em relação a penas que não superam oito anos de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto foi corretamente concedido, considerando a soma das penas impostas ao sentenciado antes de 25 de dezembro de 2023, e se estas superam o limite de oito anos previsto no ... ()

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Doc. 576.6936.2402.0012

370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do mérito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Habeas Corpus proferido por esta C. Câmara que cassou a decisão e determinou que outra fosse proferida - Nova decisão do Juízo de Execução Penal, que deferiu o pedido de progressão de regime do sentenciado - Concessão do regime semiaberto em primeiro grau - Agravo prejudicado.

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Doc. 656.0096.5108.7570

371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Márcio Henrique da Costa Castro contra decisão que indeferiu a concessão de indulto, pleiteado com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do indulto, considerando a alegação de que o delito não é hediondo e o agravante atende aos requisitos legais. III. Razões de Decidir A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente d... ()

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Doc. 629.7618.8478.8090

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Menezes Gomes Borges contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as penas e fixando o regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com unificação das penas e fixação do regime fechado, foi correta da superveniência de nova condicional. III. Razões d... ()

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Doc. 823.0624.6236.0161

373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Luís Henrique Santos de Andrade como de natureza média. O agravante busca a homologação da falta como grave, com efeitos legais como regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravado deve ser classificada como grave, con... ()

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Doc. 274.3294.1506.0259

374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jonathan Ailton Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e bom comportamento carcerário nos últimos doze meses, com faltas anteriores reabilitadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comport... ()

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Doc. 544.3725.2489.2817

375 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pela defesa de João Batista Oliveira Filho contra decisão que reconheceu falta grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para caracterizar a participação do agrava... ()

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Doc. 276.7776.8697.9218

376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, argumentando que a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, tornada obrigatória pela Lei 14.843/2024, exige exame criminológico para a progressão de regime. 3. O agravado é reincidente, condenado a sete anos de reclusão, ... ()

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Doc. 791.4353.5075.0421

377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Everson Santos Sousa interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício do lapso da progressão de regime. A defesa alegou desproporcionalidade na punição e ausência de dolo, requerendo absolvição ou desclassificação da conduta para falta média ou leve, bem como menor perda da remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) avaliar a... ()

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Doc. 971.9208.7252.2828

378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Robson Araújo Venancio ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, apesar de ser reincidente em crime doloso, ter praticado falta disciplinar recentemente reabilitada (em 08/08/2024) e de ter sido condenado por roubo majorado com pena a cumprir até 24/11/2028. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico... ()

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Doc. 562.2536.6982.0188

379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos, considerando o tráfico ilícito de drogas como crime hediondo para fins de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico ilícito de drogas, conforme a , caput, permanece equiparado a crime hediondo para fins de progressão de regime, após o advento da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticri... ()

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Doc. 557.6680.9787.8421

380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

exame criminológico - realização posterior - perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 179.1909.9200.4463

381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Lucas Daniel Pereira Oliveira do Amaral da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave por abandono do regime semiaberto, determinando a regressão ao regime fechado e recontagem dos prazos para progressão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por cerceamento de defesa, devido à ausência de oitiva judicial prévia do sentenciado, conforme exigido pela ... ()

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Doc. 655.1677.0655.4397

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Mário Anderson dos Santos contra decisão que não conheceu do pedido de concessão de livramento condicional, por ser idêntico a pedido já indeferido anteriormente devido ao não cumprimento dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir:3. O pedido de livr... ()

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Doc. 992.5936.1872.4847

383 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rubens Henrique Longuinho interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido à frustração do requisito subjetivo. A Defensoria Pública não encontrou fundamentos para o recurso e solicitou julgamento à luz do Direito aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu ... ()

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Doc. 340.4757.6101.2457

384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para o sentenciado, José Sergio Alves de Lima, após cumprimento dos requisitos subjetivo e objetivo. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização de exame criminológico, considerando a gravidade dos crimes praticados. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado cumpriu os requisitos objetivo e su... ()

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Doc. 873.5088.5579.7198

385 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime d... ()

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Doc. 219.9871.1567.3354

386 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Determinação da realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau. Cumprimento do alvará de soltura - Agravo prejudicado

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Doc. 180.3027.4541.2269

387 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência a ordem emanada de agente penitenciário e desrespeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se - Art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de execução Penal - Falta grave - Atipicidade - Inocorrência - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização; Execução penal - Consequências da infração - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Decisão bem fundamentada - Recurso improvido

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Doc. 556.7384.9732.0633

388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Janaina Luiza Nunes Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que rejeitou as teses defensivas e determinou o seguimento da execução da pena de multa. A defesa argumenta que a prescrição quinquenal ocorreu a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, em 16/5/2016, e pleiteia a extinção da pena de multa. Subsidiariamente, requer a extinção da obrigação pela impossibilidade de pagamento e desproporcionalidade de sua exigência. ... ()

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Doc. 568.0634.8735.8105

389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Jonatan Gomes Batista contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progre... ()

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Doc. 858.9967.1901.0239

390 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente a períodos de prisão provisória nos quais o sentenciado restou absolvido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de detração de pena nos autos da execução penal do recorrente, computando-se períodos de prisão cautelar cumpridos em outro processo, no qual houve posterior absolvição. III. Razões de decidir 3. O CP, ar... ()

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Doc. 920.9188.4047.2567

391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, alterado pela Lei 14.843/202... ()

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Doc. 973.6564.5643.6305

392 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime do agravado Daniel de Oliveira Jesus ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão da MMª Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 10ª RAJ da Comarca de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigato... ()

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Doc. 435.7373.7416.3010

393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto em favor de Ivan José dos Santos Junior contra decisão que julgou improcedente o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM 2023, após já ter sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por estudo em exames distintos (ENEM e ENCCEJA) que avaliam o mesmo nível de escolaridade, sem caracterizar b... ()

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Doc. 280.6032.3622.5581

394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 569.5048.4296.8440

395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. PROVIMENTO

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Doc. 779.4147.3096.9731

396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta ou a concessão de livramento condicional. Inviabilidade. Necessidade de realização de exame criminológico. Agravo improvido

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Doc. 368.3865.6661.4636

397 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Progressão ao regime semiaberto - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 511.7215.2059.9239

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de submissão ao exame criminológico para correta aferição. Inteligência da Súmula/STJ, 439. PROVIMENTO

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Doc. 208.1772.2379.8447

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Retificação de cálculos - Impossibilidade - Cálculos que tiveram como data base o dia subsequente ao término do cumprimento da pena de execução anterior - Decisão correta - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 287.3220.8657.9992

400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Questão já decidida por este Colegiado em agravo distinto e também em ação de habeas corpus - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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