Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 547.3112.9240.8706

501 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 806.6000.9781.8651

502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em processo de execução penal, onde o agravante foi condenado por infração aos e CP art. 311 e ao art. 12 da Lei de Armas, com penas substituídas por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição da pretensão executória em razão do tempo decorrido desde o trânsito em ... ()

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Doc. 498.0360.1489.1272

503 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Edilson Felício da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas para reconhecimento da continuidade delitiva, alegando semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes de roubo e extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo agravante, justificando a unificação das penas. III. Razões ... ()

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Doc. 267.3198.1757.8398

504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por João Francisco de Souza contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o cumprimento do lapso temporal e a ausência de falta grave nos doze meses anteriores ao pleito são suficientes para obtenção do benefício, não havendo mais espaço para a realização do referido exame, restando superada a S... ()

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Doc. 504.4531.8643.8728

505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de condenado a vinte e quatro anos de reclusão por infrações penais previstas nos arts. 121 § 2º e 121 § 2º, I, do CP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da obrigatoriedade do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, para a progressão de regime prisional... ()

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Doc. 882.1158.4712.7569

506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DE DIAS REMIDOS. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Felipe Proença Bomfim contra decisão que determinou a exclusão de 133 dias de remição pela aprovação no exame ENCCEJA do cálculo da pena. O agravante alega que a exclusão foi equivocada e os dias remidos deveriam ser considerados no cálculo da pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da exclusão dos dias remidos pela aprovação no ENCCEJA no cálculo da pena. III. Razões ... ()

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Doc. 963.7181.5102.5230

507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Fábio Felix da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. O agravante foi condenado por tráfico de drogas; é reincidente específico em crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a alegação de que não era reincidente à época do delito. III. Razões de Decidir3... ()

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Doc. 605.3093.9282.1771

508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Edson Vicente de Farias Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para tal progressão. A decisão impugnada foi mantida após processamento e oferecimento de contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito à progressão ao regime semiaberto, considerando a soma das pena... ()

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Doc. 762.4603.8044.0494

509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que postergou a análise da sustação cautelar do livramento condicional em face do agravado II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser imediatamente analisada e aplicada, diante do descumprimento das condições impostas ao agravado. III. Razões de Decidir 3. O agravado desc... ()

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Doc. 317.7964.4606.7657

510 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Leandro da Silva Ramos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e... ()

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Doc. 751.8343.5464.3269

511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Diego Henrique Lima de Sousa, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, devido à gravidade dos crimes e faltas disciplinares cometidas pelo agravado. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a progressão ao regime aberto deve ser condicionada à realização de exame criminológico, considerando a nova legislação e... ()

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Doc. 261.5608.8976.4917

512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Maxsuel Barbosa Santos da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência... ()

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Doc. 487.1174.6993.6104

513 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decisão de natureza declaratória - Pena remanescente - Termo inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 587.9733.8366.7594

514 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. O Ministério Público é parte legítima para a execução civil da multa penal, perante o Juízo da execução penal.

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Doc. 482.9498.2071.9006

515 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que converteu penas restritivas de direitos impostas a Felipe Pereira em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto para cumprimento. 2.O agravante alega necessidade de imposição do regime fechado devido à condição de foragido do condenado e pleiteia a fixação de condições especiais. II. Questão em discussão 1.A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a... ()

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Doc. 432.1551.1423.6452

516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Bruno dos Santos Mendes, sem exame criminológico. O Ministério Público alega ausência de mérito, apesar do cumprimento da fração necessária da pena, e requer exame criminológico com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introdu... ()

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Doc. 136.9464.9005.1500

517 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza média. Previsão na Resolução 144 da Secretária de Administração Penitenciária. Incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Lei de Execução Penal. Inexistência. A execução da política estadual de assuntos penitenciários é atribuição da Secretária de Administração Penitenciária e, o LEP, art. 49 estabelece que caberá à legislação local, especificar as faltas disciplinares de natureza média e leve, bem como suas REspectivas sanções. Recurso improvido.

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Doc. 273.7198.7348.4975

518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Douglas Vinicius Pinheiro Costa contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão prisional. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de audiência para oitiva do sentenciado e, no mérito, pleiteia absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 879.4045.0369.9057

519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto, mediante preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de fração mínima das penas, que devem ser consideradas individualmente e com atualização da pena já cumprida. 3. Requisito objetivo que diz respeito à pessoa do condenado e deve observar a soma de todas as reprimendas impostas pelo Juízo de Conhecimento, independentemente do tempo... ()

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Doc. 413.9083.0977.4134

520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial não provido.

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Doc. 812.4540.9414.7089

521 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Não absorção terapêutica penal - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Agravo não provid

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Doc. 655.5161.8878.6551

522 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Decisão fundamentada. Prazo adequado. Recurso desprovido.

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Doc. 432.1497.5939.8374

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão de primeiro grau que deve ser mantida - Recurso não provido.

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Doc. 451.0914.3889.2241

524 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-

Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido

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Doc. 508.2454.2755.7085

525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido

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Doc. 872.1756.4996.4566

526 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto ou extinção da pena pelo cumprimento - Deferimento pelo Juízo a quo - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 209.0745.5485.9995

527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 574.2518.5186.8588

528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL-

Concessão de indulto - Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Não reparação do dano - Não demonstração da incapacidade econômica - Recurso desprovido

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Doc. 416.9562.8067.5399

529 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Determinação de realização do exame criminológico para posterior análise dos requisitos legais. Perícia multidisciplinar já realizada e juntada aos autos do processo de execução, com decisão de indeferimento do benefício. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 391.2114.8576.4094

530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a remição de 04 dias da pena ao sentenciado, pela leitura de obra literária. A Justiça Pública recorreu postulando a reforma da decisão, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, conforme decidido na ADI 2182765-41.2019.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena p... ()

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Doc. 621.9610.1872.6378

531 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a remição de pena pela leitura de obra literária. A defesa recorreu postulando a reforma da decisão, com base na Resolução 391 do CNJ e na II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura de obras literárias, considerando a inconstitucionalidade formal de lei estadual que criava tal hipótese e a interpretação in bonam par... ()

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Doc. 237.7693.2286.9357

532 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jonas da Silva Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar cometida pelo agravante deve ser considerada de natureza grave, justificando a regressão de regi... ()

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Doc. 983.4323.1178.3408

533 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave praticada pelo sentenciado Eduardo, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O sentenciado confessou ter engolido entorpecentes para entrar na prisão sob coação moral e questionou a posse de celulares sem prova de aptidão para comunicação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a coação moral irresistível a... ()

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Doc. 527.8451.4570.7018

534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 123.3917.5534.9009

535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/22. Crime de tráfico de drogas. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Agravo desprovido

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Doc. 680.0942.5587.9467

536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crimes impeditivos - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 131.3832.6454.3767

537 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da conclusão de curso na modalidade EAD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recorrente alega que o sentenciado cumpriu os requisitos legais e faz jus à remição, tendo optado por um curso EAD diante da omissão do Estado em garantir cursos presenciais aos sentenciados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não atendimento das condições da , § 2º. Ainda que não dependa a fiscalização da unid... ()

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Doc. 159.2250.2191.7960

538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Sentenciado com bom histórico carcer... ()

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Doc. 994.2200.0894.3779

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se inerte e não justificou a impossibilidade. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 257.0059.2841.9244

540 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Apuração de falta grave consistente em ter a posse de aparelho celular - Absolvição ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 688.2974.0932.4753

541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado reincidente que registra duas infrações disciplinares de natureza grave, inclusive abandono do cumprimento de pena. Tema 1161 do STJ. Recurso improvido

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Doc. 405.8460.5072.5834

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 697.4164.0335.5136

543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico em parte desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 815.8090.1264.2262

544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Unificação indeferida - Agravo desprovido

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Doc. 320.0567.0534.3473

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Deferimento de indulto ao sentenciado. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do . Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Preenchimento dos requisitos legais pelo sentenciado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 381.4429.0379.3754

546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Recente progressão ao regime semiaberto - Falta de preenchimento do requisito subjetivo - Vivência no regime intermediário como etapa necessária à verificação do mérito subjetivo - Recurso desprovido

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Doc. 745.0755.3954.0041

547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Relatório psicológico contendo elementos negativos à concessão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido

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Doc. 508.6169.7782.4103

548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido

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Doc. 773.2247.9730.5132

549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Sentenciado agraciado com remição por força de estudos regulares (Ensino Médio), anteriormente à aprovação no Exame Nacional - Impossibilidade de nova remição fundada nos mesmos estudos, sob pena de indevida duplicidade - Recurso desprovido

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Doc. 770.3461.9649.8193

550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. RECURSO NÃO PROVIDO

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