Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8426.2289.6064

551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Henrique Augusto Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e contesta a exigência do exame criminológico para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 983.8091.5257.9360

552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Dener Cordeiro de Oliveira da decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos, reinício do prazo de cumprimento da pena para progressão e perda do direito a novas saídas temporárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas ou atipicidade de conduta para a absolvição da infra... ()

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Doc. 564.5592.0964.8974

553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Carlos Henrique Sampaio da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, sob alegação de ausência do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 18 anos, 09 meses e 27 dias de reclusão por crime hediondo, com término previsto para 07/10/2027. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livrament... ()

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Doc. 640.3049.5158.3381

554 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 372.5024.9313.3429

555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Bruno Capuano da Silva contra decisão que determinou a unificação das penas, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou o regime fechado para cumprimento de pena. Pretende o agravante pela reforma do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu unificou as penas e converteu as penas r... ()

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Doc. 922.9061.6737.2723

556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, sem a realização de exame criminológico, nos autos de Execução 0003224-59.2020.8.26.0158, da Comarca de Sorocaba - SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a progressão de regime ao semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a ausência de... ()

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Doc. 189.4647.7277.4825

557 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Agravo em execução penal interposto por Antonio Regis Martins contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pe... ()

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Doc. 328.7765.9284.3508

558 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 304.3492.0549.3661

559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar grave para média em processo de execução penal. O Ministério Público alega que a falta grave está comprovada, com base em depoimentos de agentes penitenciários, e busca a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave ou média, conforme previsto na LEP e no Regimento Interno dos Estabelecime... ()

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Doc. 523.3508.8119.5005

560 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. João Pedro Alves Lara interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos, especialmente bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não ate... ()

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Doc. 262.8752.5114.5887

561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Sullivan Antunes Ventura da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, sob alegação de ausência do requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de 16 anos, 07 meses e 14 dias por tráfico de drogas, roubo circunstanciado e furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento... ()

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Doc. 590.1316.1734.4425

562 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Cesar Passarelo Marreli contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, determinando a retificação do cálculo de penas por ser reincidente específico no delito da . II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, apesar de reincidente, faz jus ao livramento condicional, alegando que o crime de associação para o tráfico não é recidiva espec... ()

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Doc. 445.6832.8079.3140

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a absolvição sob o argumento de atipicidade material da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação da conduta para natureza leve ou média. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em desobediência. 4. Absolvição que estimularia a prática de condutas contrárias à... ()

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Doc. 896.3811.7050.4393

564 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

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Doc. 547.8252.7833.8312

565 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

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Doc. 567.3671.1706.8572

566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3150) que, mesmo antes da nova redação do art. 51 do CP, conferido pela Lei 13.964/2019, já sedimentou o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeitos vinculante e erga omnes - Não verificada ilegitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser... ()

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Doc. 723.7122.4105.3787

567 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido

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Doc. 311.7425.6614.9837

568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Silvana Aparecida Ramos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. A agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a retroatividade da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) a a... ()

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Doc. 856.0015.9954.4530

569 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Rodrigo Fernando de Azevedo da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão. O agravante solicita a suspensão do mandado de prisão até o julgamento da revisão criminal, entre outros pedidos relacionados à execução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da expedição do mandado de prisão e a possibilidade de concessão de medidas alternativ... ()

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Doc. 707.6151.7482.2105

570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 630.2046.2713.8862

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Progressão ao regime aberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.

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Doc. 185.9705.0281.2528

572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra pedido de retificação do cálculo de penas - Pena privativa de liberdade julgada extinta - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 850.6271.6400.1538

573 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico majoritariamente desfavorável. Recurso não provido

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Doc. 984.5587.0502.8762

574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.

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Doc. 541.6449.8996.9681

575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido

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Doc. 603.8194.2199.4691

576 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente na reincidência. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID

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Doc. 902.9491.3494.9975

577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivos e objetivo preenchidos - Atestado de bom comportamento carcerário - Absorção à terapêutica penal - Agravo ministerial desprovido.

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Doc. 239.4223.2899.5407

578 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. A defesa alega a necessidade do trânsito em julgado da condenação penal para caracterização da infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de dec... ()

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Doc. 941.6346.3231.0611

579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 710.7869.4156.8577

580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Rodrigo de La Regina Silva, sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de cinco anos e dez meses por tráfico de drogas, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s... ()

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Doc. 766.6916.1126.6843

581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Fabricio Ferrari contra decisão que indeferiu pedido de transferência para estabelecimento prisional mais próximo de sua família, alegando dificuldades financeiras para visitas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado possui direito subjetivo à transferência para unidade prisional próxima à residência de seus familiares. III. Razões de Decidir 3. O pedido de transferên... ()

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Doc. 700.8152.1886.5693

582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Gabriel Suder contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega preencher todos os requisitos para a concessão do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto, especificamente se estava em regime aberto ou livramento condicional em 25 de dezembro de 2023. III.... ()

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Doc. 350.8918.7909.6177

583 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de janeiro a dezembro de 2023 como pena parcialmente cumprida. O agravante alega que a suspensão das atividades comunitárias devido à pandemia deve ser considerada como cumprimento parcial da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de suspensão das atividades comunitárias, devido à pa... ()

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Doc. 292.8472.5617.5120

584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto deferida - Perda do objeto - Agravo prejudicado.

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Doc. 567.4959.6222.5022

585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pelo estudo - Reeducando aprovado no ENCCEJA - Possibilidade - Agravo provido.

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Doc. 294.6311.2353.8995

586 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução da pena imposta e de abrandamento do regime prisional, sob a alegação de que a reincidência foi considerada indevidamente em duas fases do cálculo penal. Apresentadas contrarrazões e mantida a decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência do agravante foi utilizada indevidamente em duas... ()

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Doc. 166.4044.1140.1868

587 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento do requisito subjetivo com exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 17 anos por tráfico de drogas, em regime fechado. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando... ()

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Doc. 826.0535.5805.4457

588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes graves, perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico prisional desfavorável. Prática de crime no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 552.2181.3700.4335

589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Irresignação ministerial contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para agravante, com condenação definitiva por roubo circunstanciado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na ausência de suficiente aferição da possível assimilação da terapêutica penal pelo agravante. III. Razões de Decidir A ausência de avaliação adequada da assimilação da terapêutica penal pelo agravante justifica a revisão da decisão de pro... ()

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Doc. 768.8405.1057.5970

590 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do livramento condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 581.5386.9875.0916

591 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 599.8197.5873.3308

592 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 360.4375.2192.8718

593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica de 40% para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, ostentando reincidência em crime hediondo (tráfico de drogas). Correto o en... ()

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Doc. 514.1854.4284.1447

594 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade. O agravante sustenta que o crime cometido é considerado hediondo, o que impede a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime pelo qual o agravado foi condenado impede a concessão de comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de D... ()

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Doc. 735.2651.9478.3961

595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

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Doc. 777.7600.3890.0569

596 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. 2. O sentenciado alega preencher os requisitos para a concessão da comutação, tendo cumprido mais de ¼ da pena e 2/3 do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2023. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo deve ser conhecido, considerando a identidade de objeto com recurso já interposto. III. ... ()

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Doc. 263.0458.4218.0679

597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Diogo Oliveira da Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos legais e defasagem no Boletim Informativo. 2. O agravante foi condenado a 17 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão por roubos majorados e associação criminosa, com término previsto para 6/12/2038. 3. O pedido de progressão foi indeferido e o agravante contesta a atualização dos cálculos de pena. ... ()

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Doc. 798.4023.4034.8270

598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Robson Scoppetta contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A defesa sustenta o cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e requer a concessão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização do exame criminológico para a conc... ()

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Doc. 511.7265.2183.3982

599 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Natanael Ferreira Macabeu interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando inconstitucionalidade da alteração da , § 1º pela Lei 14.843/2024 e falta de fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a necessidade e fundamentação da realização do exame criminológico para concessão da progressão de regime ao agravante. III. Razõe... ()

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Doc. 703.8074.7469.2799

600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o agravado Jonatan Carlos Ferreira Pires Paulino ao regime semiaberto sem exame criminológico. O Ministério Público alega a necessidade do exame devido à prática de crimes graves e faltas disciplinares pelo agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime,... ()

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