Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.9237.9976.0728

801 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Luciano Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena (que supera... ()

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Doc. 655.6033.6350.9467

802 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 255.1718.0027.0962

803 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta para infração disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que desobedeceu a ordem de um agente penitenciário, configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 213.9991.8761.1885

804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta para infração disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da sentenciada, que desobedeceu a ordem de um agente penitenciário, configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir 3. A... ()

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Doc. 456.6997.7615.0037

805 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por André Fabiano Reis de Lima da Costa contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo, conforme O agravante alega vício na prova pericial e defende a presença do requisito subjetivo com base em atestado de conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para progressão ... ()

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Doc. 337.2957.6517.2280

806 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto, alegando a necessidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para a progressão. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, conforme a Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o exame crim... ()

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Doc. 954.0513.5616.5603

807 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; (ii) avaliar se a gravidade do... ()

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Doc. 941.2987.7684.7709

808 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 577.0564.0762.8701

809 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 772.4097.1832.2330

810 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MULTA INADIMPLIDA. DESCABIMENTO.

Extinção da punibilidade da pena de multa depende de quitação, mesmo que parcelada do débito ou então efetiva comprovação da impossibilidade financeira de pagamento - ônus do qual o agravante não se desincumbiu - LEP art. 169 e STF-ADI 7032 - Tema 931/STJ superado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 676.7220.4585.6882

811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto presidencial de 2023 - condenado a pena restritiva de direitos - não cabimento de indulto - expressa vedação legal - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 448.7908.0303.2698

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Roubo Majorado - Exame criminológico que se mostra desfavorável - Exegese do - Agravo defensivo desprovido

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Doc. 843.2785.0813.6549

813 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - Não absorção terapêutica penal - Agravo não provido.

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Doc. 449.1553.8461.4241

814 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Requisito subjetivo não evidenciado de maneira suficiente - Princípio do in dubio pro societate - Agravo não provido.

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Doc. 636.5362.8249.6588

815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Alexandre Augusto Gomes da Silva, dispensando a realização de exame criminológico. O recurso sustenta a necessidade do exame para avaliar o requisito subjetivo, considerando a alteração legislativa da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame para fins de progressão. II. Ques... ()

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Doc. 177.2699.1487.3967

816 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Acórdão que já reconheceu a infração disciplinar de natureza grave - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

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Doc. 892.5922.8306.0858

817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo - Lapso temporal não atingido - Agravo desprovido

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Doc. 881.8811.4289.8903

818 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão desfavorável. 4. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido

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Doc. 318.5399.1757.1758

819 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da concessão da liberdade condicional, (ii) retorno do agravado ao cárcere, (iii) efetivação de exame criminológico. 3. Requisito subjetivo preenchido. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Desnecessidade de efetivação de exame criminológico. 6. Recurso desprovido

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Doc. 853.4720.2244.5596

820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão favorável. 4. Constatação do preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso provido

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Doc. 560.7474.4464.8527

821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()

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Doc. 666.0637.1153.0682

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Inconsistência. Nulidade do r. decisum não configurada. Idoneidade da fundamentação adotada. Condenação pela prática de crime equiparado a hediondo e delito praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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Doc. 266.6986.0012.8570

823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicossocial e social que elencam questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso nã... ()

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Doc. 187.2999.7391.2190

824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de diversas faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

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Doc. 256.9612.0093.6228

825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 360.3596.3507.6076

826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 928.5307.7000.7964

827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 245.6430.9719.6048

828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 928.5166.3993.3795

829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 317.7576.0759.6991

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso parcialmente provido, para determinar a retificação do cálculo

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Doc. 178.4932.3549.4737

831 - TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto com base no Decreto 11.8436/2023. Recurso Improvido. I. Caso em Exame. Indeferimento da Benesse ausência de requisito objetivo. II. Questão em Discussão - Alegação de preenchimento do requisito objetivo. III. Razões de Decidir. pena total superior a 8 anos de reclusão. IV. Dispositivo. Recurso Desprovido.

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Doc. 395.2853.1748.7331

832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação da pena. Manutenção. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 352.8112.8070.9258

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 1, I do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 712.3641.9749.2370

834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que regrediu o sentenciado José Eduardo de Oliveira Gomes ao regime semiaberto, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e reinício do lapso da progressão, devido ao não cumprimento da obrigação de comparecimento trimestral no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a regressão do regime aberto para o fechado é necessária, considerando a falta disciplinar grave cometida ... ()

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Doc. 122.3466.2388.6896

835 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que declarou extinta a execução da pena de multa em relação ao sentenciado, apesar de pendente o pagamento. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal e que não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento pelo sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pen... ()

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Doc. 504.1847.5420.9263

836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Eduardo Souza Lopes contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento do requisito subjetivo. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários e pugna pela reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, apesar do parecer d... ()

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Doc. 323.0933.4089.3675

837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Gabriel Pedroso da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O sentenciado busca afastar a perícia criminológica, alegando cumprimento dos requisitos legais para o avanço de retiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, considerando a alegação de cumprimento dos requisito... ()

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Doc. 559.0999.3063.0112

838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, alegando ausência de requisito subjetivo devido ao mau comportamento carcerário e prática de faltas disciplinares graves. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a necessid... ()

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Doc. 418.0872.9518.7155

839 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento do benefício por falta de mérito. Recente comportamento do agravante que foi bem considerado. Pendência de falta não reabilitada. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

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Doc. 726.6557.0891.5698

840 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave com registro de falta grave. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido

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Doc. 116.7612.2109.8716

841 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado com registro de faltas graves. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido

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Doc. 901.2658.9390.4912

842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão concessória de regime aberto, revertendo o réu ao regime semiaberto com realização de exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização... ()

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Doc. 748.8083.2779.2885

843 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 707.0824.9678.2192

844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise de pedido de progressão. Exame realizado. Livramento condicional concedido ao agravante. Alvará de Soltura cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 501.7298.7865.0910

845 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a progressão do agravante ao regime semiaberto. Insurgência defensiva. Requisito objetivo não cumprido. Ausência de lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 201.0067.1855.5087

846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Penas privativas de liberdade máxima em abstrato que somadas ultrapassam 5 anos - Requisito não preenchido - Inteligência dos e - Agravo desprovido

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Doc. 254.1735.6826.2540

847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Sentenciada que agrediu outra detenta. Conduta praticada pela agravante a caracterizar falta grave e, por conseguinte, a recontagem do prazo para a concessão de eventual progressão. Fatos apurados em procedimento disciplinar. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 676.8244.4957.3920

848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Crime doloso cometido durante o período de prova - Revogação do benefício - Insurgência Ministerial visando o reconhecimento da «falta grave» e seus consectários legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão na LEP - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.7808.9346.2775

849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - nulidade da intimação por edital - notícia do falecimento do agravante - decisão que julgou extinta a punibilidade - perda do objeto - recurso não conhecido.

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Doc. 259.4700.1877.9564

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição pela leitura - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Resenha elaborada no prazo estipulado e validada pela comissão de avaliação, nos termos da Recomendação 44/2013 do CNJ - Remição devida - Recurso provido

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