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651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido pedido de indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Requerimento de diligências para verificar se o sentenciado ostenta outras penas de multa. Providência necessária para verificar a possibilidade. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Penas privativas de liberdade integralmente cumpridas antes de formulado o pedido de indulto - Impossibilidade de concessão do indulto em relação às reprimendas que se encontram extintas - Decisão cassada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto indeferida - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ante a superveniência de condenação em regime fechado - Admissibilidade - Impossibilidade de suspensão das penas restritivas de direitos ou de cumprimento concomitante - Conversão de rigor - Precedente - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado, não informando mudança de endereço - Descumprimento injustificado da reprimenda imposta - CP, art. 44, § 4º e LEP, art. 181 - Inexistência de ilegalidade - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Recurso ministerial. Pedido de reforma da decisão que deferiu a comutação de penas em favor do sentenciado. Cabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Reconhecimento da prática de falta grave pelo sentenciado. Descumprimento das condições impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Sentenciado que descumpriu as determinações de saída temporária. Regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva afastada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Execução Criminal - Pedido de retificação do cálculo de pena - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário - Cálculo retroage à data do preenchimento do último requisito - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de Livramento Condicional - Insurgência contra realização de exame criminológico. Roubo qualificado. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena relevante a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferida a progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Histórico prisional favorável. Agravante que obteve parecer favorável à progressão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento do pedido de indulto com fundamento no art. 2º, X, do Decreto 11.846/23 - Recurso Defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 1º, XVII, do referido Decreto - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em espécie). Possibilidade. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Tem-se que as condenações decorrem de fatos absolutamente autônomos, não havendo nexo que ligue as circunstâncias de um crime ao outro, a revelar habitualidade criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto. Agravante que cumpre pena por delito hediondo e não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Inconformismo defensivo - Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, para diversas condenações do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em casos de unificação de penas, somando-se as penas máximas em abstrato. III. Razões de decidir 3. O agravado não cumpre pena por crime h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Thiago Augusto Flaminio contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2019. O agravante obteve aprovação em duas áreas de conhecimento, pleiteando a remição proporcional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição parcial da pena com base na aprovação em parte das áreas de conhecimento do ENEM, mesmo sem comprovação de estudo no estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Diogo Martins Fernandes interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar. Alega ser o único sócio administrador de empresa em dificuldades financeiras, afetando a subsistência de sua esposa gestante e filho menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação financeira do agravante e a necessidade de sustento de sua família justificam a concessão de prisão domiciliar, mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:
Hipossuficiência QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento do hipossuficiência do agravante nos termos do tema 931 do s.t.j. RAZÕES DE DECIDIR: Sentenciado defendido pela defensoria pública, não havendo provas de possibilidade de pagamento da multa aplicada. DISPOSITIVO. Recurso Provido. diante da supervêniencia da tese 931 do STJ sob rito dos recursos repetitivos. presunção de hipossuficiência aos assitidos pela defensoria pública(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:
Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Pleito de concessão da benesse, sob preenchimento dos requesitos legais. Decisão contrária as provas constntes dos autos. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência do requisito subjetivo, elementos negativos que apontam para o não preenchimento do requisito, Vigência do princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico torn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que promoveu o sentenciado Wilgne Felipe da Silva Gomes ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir3. Com a Lei 14.843/24, o exame criminológico torn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação de penas é co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Altair Francisco Camargo da decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, conforme informações da Secretaria de Administração Penitenciária. O agravante argumenta não ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e solicita a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante é reinci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Danilo Rodrigues Bozelli contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime. O agravante busca absolvição por insuficiência probatória e alega ausência de individualização da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Gustavo Henrique Villani da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando ausência do requisito subjetivo. O sentenciado sustenta que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, destacando boa conduta carcerária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, apesar de ter cumprido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado, entendendo presentes os requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime ao aberto deve ser mantida sem a realização de exame criminológico, conforme pleiteado pelo Ministério Público. III. Razões de decidir 3. O requisito de orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducanda condenada pela prática de crimes graves. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicológico e social que elencam questões negativas quanto à assimilação da reeducanda a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de faltas graves. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Brayan Fagundes Fernandes de Souza da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado, sem a realização de exame criminológico, nos autos de Execução 0002242-66.2024.8.26.0041. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa promovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Condenação pela prática de crimes graves (corrupção de menores, latrocínio, ocultação de cadáver, lesão corporal e furto qualificado). Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de falta disciplinar grave no curso da execução penal. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Inadequação à terapêutica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado. Reeducando que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime equiparado a hediondo e ostenta histórico prisional desfavorável. Prática de duas infrações disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Não apurado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Necessário que o reeducando vivencie o regime intermediário, sem qualquer intercorrência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto - Inobservância do prazo recursal - Intempestividade - Inteligência da Súmula 700/STF - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento do benefício - Hipótese. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. II. Questão em discussão: 2. A questão ora colocada consiste em definir se o apelante preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para obtenção da progressão do regime prisional fechado para o semiaberto. III. Razões de decidir: 3. Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preench... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Jorge Olavo Silva Luciano interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e cumprimento dos requisitos legais. O agravante cumpre pena de quatro anos, nove meses e dezessete dias em regime fechado, com previsão de término em 6.10.2027, e já registrou duas faltas disciplinares. A decisão impugnada foi mantida, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade em relação à pena de multa pode ser declarada sem comprovação da hipossuficiência econômica do conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que indeferiu a petição inicial e declarou extinta a execução da pena de multa, em relação ao sentenciado, por ser inferior a 1.200 UFESPs. O Ministério Público busca a reversão da decisão, argumentando que a pena de multa mantém sua natureza de sanção penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, considerada dívida de valor, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. 2. Recurso defensivo: (i) desclassificação para faltas médias, (ii) abrandamento da perda dos dias remidos. 3. Existência, autoria e proporcionalidade das faltas graves demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Desconto dos dias remidos adequadamente dosado. 6. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) desclassificação da conduta para falta média, (ii) afastamento ou diminuição da sanção de perda dos dias remidos. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I-Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a pena de multa é autônoma sendo irrelevante, para a concessão do indulto, a natureza do crime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto considerando sua condenação por crime hediondo e tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O indulto é um ato discricioná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)