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851 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição por leitura. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Leitura comprovada e atestada por resenha elaborada pelo sentenciado e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime - Reeducando condenado por crime hediondo - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Comutação - Decreto 11.846/2023, art. 3º - Agravante reincidente - Necessidade cumprimento de ao menos 1/4 do total das penas que lhe foram aplicadas - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Suspensão do livramento condicional - Superveniência de decisão que reconheceu infração disciplinar de natureza grave e revogou o benefício, com a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado - Perda de objeto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Alterações legislativas inseridas com a Lei 14.843/1924 não se aplicam ao caso. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. AGRAVO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por leitura - Possibilidade - Reconhecimento pela C. 6ª Turma do E. STJ, no julgamento do ARESP 711585 - Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Requisitos devidamente cumpridos pelo sentenciado - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime semiaberto - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Exame criminológico favorável - Atestado de bom comportamento carcerário - Desnecessidade de avaliação por psiquiatra - Mera irregularidade formal -Absorção à terapêutica penal - Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Sentenciado, ademais, que ostenta histórico de faltas disciplinares recentes. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que imputou a prática de falta disciplinar grave - Descumprimento do horário de apresentação no retorno de saída temporária - Aplicação do exposto no art. 125 da L.E.P. - Cálculo corretamente elaborado - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas e fixação de regime fechado como prevalente - Recurso defensivo - Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções - Conversão de rigor - Inteligência da LEP, art. 111 - Regime fechado adequado à hipótese - Precedentes - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Impossibilidade - Cálculo correto, tendo em vista a comprovada reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início da execução - Impossibilidade - Período laborativo exercido durante o cumprimento de processo de execução anterior - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto 11846/23. Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau. Sentenciado beneficiado com a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Perda do objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Comutação. Recurso ministerial. Pedido de cassação da decisão, desconsiderando-se o período comutado. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição por leitura. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021, do CNJ. Leitura comprovada e atestada por resenha elaborada pelo sentenciado e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Nulidade não reconhecida - Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Impossibilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixados - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Reanálise das condições impostas ao sentenciado na audiência admonitória do livramento condicional. Pleito não formulado na origem, de modo que o conhecimento da matéria configuraria indevida supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Palavras dos agentes de segurança penitenciários genéricas - Ausência de individualização de conduta - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a prática de efetivos atos de subversão - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - .
Pedido de progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Prática de crimes graves, inclusive, um deles considerado hediondo. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento dos requisitos subjetivos. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Johnata Luiz Valério de Barros contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do prazo para progressão. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas e reestabelecimento do regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por falta discip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Edson Stogar Pereira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, com atestado de bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de decisão ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que deu parecer favorável à progressão. Impossibilidade de cômputo cumulativo dos períodos de reabilitação das faltas cometidas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Exame criminológico com pontos desfavoráveis - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de Promoção ao Retiro Semiaberto - Narrativa fática ofertada na exordial que não condiz com a realidade dos autos de execução - Em razão da homologação de infração disciplinar de natureza grave, o pleito progressional sequer foi analisado pelo d. Juízo das Execuções - AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENEM. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Perda de 1/6 dos dias remidos. Agressão a outro sentenciado. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista art. 50, I e VI, cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP, impondo a perda dos dias remidos. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto. Constitucionalidade da Lei 14.843/24, em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico, com o advento da nova legislação, autoaplicável (CPP, art. 2º). Cassação. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 6º - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena - Falta grave cometida nos 12 meses contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023 - Desnecessidade de homologação judicial da falta grave no mesmo período - Requisito subjetivo não preenchido - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto indeferido na origem - Recurso defensivo - Prática de falta disciplinar de natureza grave no interregno previsto no Decreto - Homologação posterior que se afigura indiferente, vez que o dispositivo se pauta pela data do cometimento da indisciplina - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime prisional semiaberto - Determinação de Realização de Exame Criminológico - Possibilidade - Perícia que não foi abolida pelo ordenamento jurídico, mas tão somente condicionada à apresentação de justificativa percuciente - Necessidade, em decorrência das especificidades do caso vertente - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito para concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Sentenciado que, beneficiado com a progressão ao regime aberto, cometeu novo crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENEM. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer psicológico desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza média - Reeducando que realizou duas tatuagens no corpo dentro do presídio - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Atipicidade da conduta não reconhecida - Conduta prevista no art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Superveniência de nova condenação - Unificação das penas - Incompatibilidade no cumprimento da pena restritiva de direitos e da privativa de liberdade, mormente em regime fechado - Conversão da pena restritiva de direitos é medida de rigor, em face do que dispõe o CP, art. 44, § 5º - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de transferência de unidade prisional pelo sentenciado para cumprimento da pena em estabelecimento penal mais próximo de sua família - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária - Observância dos princípios da conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Faltas disciplinares cometidas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI, cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, restando prejudicada a análise do mérito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional de outro Estado da Federação - Impossibilidade - Decisão na origem fundamentada na inconveniência da medida - Prevalência do princípio da territorialidade do cumprimento da pena - Sentenciado que ostenta vínculos com o estado de São Paulo - Precedente - Decisão incensurável - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Recurso do Ministério Público - Violação do princípio da legalidade - Inocorrência - Normas do Conselho Nacional de Justiça que consistem em atos normativos primários - Remição mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prática de falta grave. Perda de 1/6 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de prisão domiciliar - Indeferimento pelo Juízo a quo - Existência de filhos menores e portadores de doença - Não comprovação que é o único provedor - Falta de amparo legal - Precedentes do C. STJ, que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)