Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.7745.5733.2574

251 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.3127.9913.7517

252 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.8448.1465.8971

253 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.9104.8997.7906

254 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.3380.0903.8175

255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. O histórico prisional do reeducando, incluindo o cometimento de crime durante o livramento condicional anterior, justifica a negativa do pedido. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento do STJ. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.6131.7861.8625

256 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.6350.8993.6992

257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que afastou o pedido de cancelamento de penhora realizada em execução da pena de multa. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega hipossuficiência e impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante e a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados são suficientes para cancelar a penhora reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.5138.0747.8655

258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Atestado comprobatório de mau comportamento carcerário. 5. Agravante praticou reiterados crimes e possui histórico de prática de faltas disciplinare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.6406.9825.0358

259 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Ronaldo Assis Silva, com base no Decreto 8.615/2015, extinguindo a punibilidade no processo 67100/2011. O sentenciado é primário, com pena remanescente inferior a oito anos, tendo cumprido mais de um quarto da pena sem faltas graves nos doze meses anteriores à publicação do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade do Decreto 8.615/2015, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8056.4405.2546

260 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7958.8979.1871

261 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Maria Aparecida Barbosa contra decisão que indeferiu livramento condicional e regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. A agravante cumpre pena de 7 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de entorpecente e furto qualificado, com término previsto para 25/6/2025. A decisão foi mantida devido à prática de falta disciplinar grave não reabilitada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.7356.0956.1639

262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.7411.7325.0851

263 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Wagner dos Santos Ventura contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega prescrição e, no mérito, busca absolvição ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da falta grave e (ii) analisar a fundamentação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8091.9042.9953

264 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.0871.9838.8586

265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.7869.0517.5996

266 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.6358.5341.3470

267 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.3896.3221.0189

268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no , XI, s «a» e «b», bem como a concessão de prisão domiciliar. A agravante alega possuir cistos nas mamas e sofre de desmaios ocasionados por perda de tônus muscular e consciência parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.6886.3343.0887

269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO. I.

Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1934.6874.5258

270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Ederson Domingos dos Santos em relação à multa, sem julgamento do mérito, nos termos do e em respeito ao Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pela multa é cabível sem o cumprimento da pena privativa de liberdade e sem compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.1396.0404.3043

271 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Paulo Sérgio Pascoal de Oliveira contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto, devendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8889.6470.6225

272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lucas Tognolo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de sete anos, cinco meses e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.0096.3582.3755

273 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.5991.0356.7650

274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do tratamento ambulatorial. O agravante alegou nulidade da decisão por falta de informações que justificassem o indeferimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da medida de segurança de tratamento ambulatorial sem a realização de exame pericial que comprove a cessação da periculosidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.4251.0665.7467

275 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Gustavo Vinicius Lucas da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e fixando a data da falta como marco interruptivo para progressão de regime. O agravante alegou sanção coletiva vedada e conduta insignificante, pedindo absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente atribuída ao agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.2666.9891.5060

276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou falta grave para média, ocorrida na Penitenciária Compacta de Flórida Paulista. O agravado participou de movimento subversivo, proferindo xingamentos aos agentes penitenciários durante atendimento odontológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2914.8727.1717

277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Edson Fernandes Furlan contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão de regime, considerando a existência de faltas disciplinares graves não reabilitadas. III. Razões de Decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.8038.0753.4646

278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de José Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado anteriormente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a comutação de penas está em conformidade com o Decreto 11.846/2023, considerando o fato de que o agravante já foi beneficiado por comutação anteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.7907.2463.6469

279 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na , § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0916.9342.0254

280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias da Silva Matos contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para benefícios penais, exceto indulto e livramento condicional. Defesa alega defesa legítima ou, subsidiariamente, desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do agravante configura falta discip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.3625.2389.7999

281 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Donizete Aparecido de Lima contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para progressão ao regime aberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta a aplicação da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, à lu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.7012.8788.3540

282 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Paulo Rogério Lorena Mota de Freitas interpõe agravo em execução penal contra decisão que julgou prejudicado o pedido de transferência de unidade prisional devido à ausência de vagas e perfil adequado. A defesa argumenta a necessidade de transferência por aproximação familiar, visando facilitar visitas de sua genitora, residente em Potim/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à transferência pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.2671.0445.9975

283 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame 1. Angelo Beline Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por um ano. Busca o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 2.497,16, oriundos de FGTS, e a extinção da execução da multa por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) a tempestividade do agravo interposto; e (II) a necessidade de anulação do processo devido à ausência de curador especial para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0027.7621.3620

284 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sob alegada hipossuficiência econômica da sentenciada, nos termos do Decreto 11.846/2023. Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. Todavia a pena privativa de liberdade em questão não foi cumprida integralmente, a tornar inaplicável o entendimento do STJ. Impossibilidade de extinção da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1375.3636.6972

285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Douglas Batista Domingues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, devido à ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8126.2777.6394

286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Antônio Carlos Cassemiro contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional; e (ii) avaliar a fundamentação da decisão que indeferiu o pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.5242.5792.3423

287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Hernan Oliveira Leão, sem a exigência de exame criminológico, considerada inconstitucional pelo Juízo de 1º Grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto; e (II) saber se a progressão ao regime aberto fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3684.8948.3495

288 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição por estudo - Ausência de requisitos legais - Impossibilidade de concessão do benefício - Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.5262.1460.9270

289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Revogação do benefício - Insurgência Defensiva - Inadmissibilidade - Descumprimento das condições impostas - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.0148.6842.4450

290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Anabel Nascimenta Leite de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na ausência de requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. A defesa argumenta que a agravante cumpre os requisitos necessários para a comutação da pena e que não está inclusa nos impedimentos do Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.2188.1125.6286

291 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em exame MARCELO HARTT, representado pela Defensoria Pública, interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise da possibilidade de progressão ao regime semiaberto. A Defesa alega que a Lei 14.843/2024 não pode retroagir em prejuízo ao sentenciado e que a decisão carece de fundamentação idônea. Pugna pelo afastamento do exame e deferimento da progressão. O d. PGJ manifestou-se no sentido de que o agravo perde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4326.4621.1250

292 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de José Paulo Carvalho da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por falta de requisito objetivo. Atualmente em regime semiaberto, o agravante alega superlotação da penitenciária e resgate de lapso temporal suficiente para progressão em 22/03/2025. Requer provimento do recurso para progressão antecipada ou, subsidiariamente, análise do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.0862.2101.1866

293 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Anderson Martins de Faria Silva contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação. O agravante alega descumprimento da Resolução 474/2022 e da Súmula Vinculante 56/STF, além do Comunicado CG 628/2022. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévia intimação do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.5063.3523.1515

294 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da citação e de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento. A defesa alega hipossuficiência do sentenciado, representado pela Defensoria Pública, e requer suspensão do feito até citação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do sentenciado just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.5632.7341.3893

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Everton de Freitas Andrade interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 do tempo remido e o reinício do lapso da progressão de regime prisional. A defesa alegou insuficiência probatória e sanção coletiva, requerendo absolvição ou desclassificação da falta para média, com redução ou exclusão da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.3660.0140.0942

296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Caique Fernandes Gonçalves Aguiar contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 17 anos, 8 meses e 20 dias por delitos de tráfico de drogas e crimes previstos no ECA, com término previsto para 05/09/2035. A defesa alega cumprimento dos requisitos para progressão, incluindo bom comportamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0525.5014.9317

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de Luiz Monteiro de Castro ao regime aberto sem exame criminológico. O agravado é reincidente, condenado por roubos majorados com arma de fogo e tem histórico prisional conturbado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, conforme nova redação da Lei 14.843/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8424.0329.5169

298 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Cleydson Jair Silva Sa contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. A defesa alega que a execução deve seguir a Súmula Vinculante 56/STF, requerendo a anulação da decisão e recolhimento do mandado de prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição do mandado de prisão para cumprimento da pena em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.7293.3260.9592

299 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Wanderson da Silva Fernandes contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca absolvição por insuficiência probatória, ou desclassificação da falta para média, além do afastamento da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.9617.5979.9636

300 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações