Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 939.7683.0717.8284

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Robson Gomes de Souza interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o reconhecimento da reincidência para definição dos lapsos da progressão de regime. A defesa argumenta que Robson foi considerado primário em condenações anteriores e que o Juízo da execução não poderia reinterpretar o título executivo como reincidente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o juízo da execução ... ()

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Doc. 567.0639.0641.5403

102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 984.6864.7570.9343

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Paulo Henrique Barbosa contra decisão que determinava a realização de exame criminológico para livramento condicional, apesar de bom comportamento carcerário e requisitos exigidos. Defesa alega afronta ao princípio da individualização da pena e requer concessão do solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico para o livramento condicional, confor... ()

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Doc. 653.4454.4353.2021

104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 652.3826.2514.1012

105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interposto perdeu seu objeto em razão da juntada do resultado do exame criminológico aos autos. III. Razões de Decidir3. Durante o processamento do recurso, o resultado do exame criminológico foi juntado aos autos, estando o juízo de origem em vias de avaliá-lo. ... ()

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Doc. 164.3150.8007.9300

106 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave. Ocorrência. Interrupção do lapso para obtenção de eventuais benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese apenas de indicação de ausência ou não de mérito do reeducando à obtenção de eventual benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 274.1637.9184.3488

107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, além dos requisitos objetivos já cumpridos. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depe... ()

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Doc. 163.7625.3016.1000

108 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap». Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

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Doc. 576.6561.5103.8855

109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado. O sentenciado, reincidente, foi condenado por infrações penais previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, com pena de dois anos e oito meses em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme alteraç... ()

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Doc. 635.0469.6684.0783

110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 824.0544.7271.6739

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da agravada, condenada por tráfico privilegiado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e 238 dias-multa. O Ministério Público alega descumprimento das condições do regime aberto, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. (i) Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena privativa de liberdade. (ii)... ()

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Doc. 842.5153.7426.2686

112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena com base em relatório de leitura. O agravante alega falta de regulamentação legal para a remição por leitura. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade na aplicação da remição de pena por leitura. III. Razões de Decidir A remição por leitura é admitida por analogia in bonam partem da , conforme e... ()

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Doc. 875.0854.6463.4096

113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a falta disciplinar de grave para média, praticada por sentenciado na Penitenciária «João Augustinho Panucci". O Ministério Público exige o reconhecimento da falta grave, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da suspensão para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sent... ()

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Doc. 657.9981.2243.2415

114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, determinando a espera pela reabilitação de falta grave cometida em 17/12/2023. A Defensoria Pública pleiteou a reforma da decisão, alegando inexistência de falta grave pendente e cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser concedida, considerando a reabilitaç... ()

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Doc. 887.8631.0189.1153

115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no , «caput». A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa,... ()

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Doc. 306.0274.0035.6477

116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no . A defesa alega que o não comparecimento trimestral em juízo não impede a concessão do indulto, pois não houve sanção por falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não comparecimento trimestral em juízo impede a concessão do indulto, conforme o . I... ()

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Doc. 146.8983.5011.4300

117 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Aplicação analógica do Código Penal e não de prazo contido em regimento interno de estabelecimento prisional. Não havendo regulamento de tal questão na Lei de Execução Penal, deve-se adotar, na esteira do entendimento dos tribunais superiores, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal à época da prática da infração disciplinar (2 anos). Recurso de agravo em execução penal provido.

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Doc. 533.3160.9426.4180

118 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Alessandro dos Santos Brito interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de liquidação da pena em regime aberto, considerando como interrupção o período entre a data em que deveria comparecer em Juízo e o dia anterior à recaptura. O agravante argumenta que o período deve ser considerado como pena cumprida e pleiteia a expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o período em que o ... ()

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Doc. 250.3247.5496.2154

119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e extinguiu a punibilidade de Maxuel Negreti, com base no , II, c/c art. 5º e 7º, do Decreto 11.302/2022. O Ministério Público alega que o agravado não preenche o requisito do art. 5º do Decreto, pois a soma das penas antes de 25.12.2022 resultou em mais de cinco anos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 565.1646.4606.8898

120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Robson Aparecido de Lima Francisco contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e ao pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa, aplicada em condenação por crime equiparado a hedi... ()

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Doc. 279.6693.8210.4777

121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas c... ()

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Doc. 147.2802.8003.1900

122 - TJSP. Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 839.1970.8300.1972

123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Andressa Cerci Baiano interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a suspensão da execução da pena de multa, não acolhendo o pedido de extinção por hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a hipossuficiência econômica da agravante justifica a extinção da pena de multa, independentemente do pagamento, enquanto ainda cumpre pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O STJ revisou o entendimento do ... ()

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Doc. 675.4435.3614.7418

124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Luis Fernando da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários e fundamentação deficiente da decisão impugnada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, à luz da fundamentação apresentada na decisão impugnada. III. Razõe... ()

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Doc. 505.2575.8531.4016

125 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de transferência de execução penal para a Comarca de Cássia/MG, alegando mudança de residência por questões profissionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito à transferência de execução penal para outra comarca em razão de mudança de residência e atividade profissional. III. Razões de Decidir 3. A comp... ()

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Doc. 406.5998.4453.9046

126 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. O agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo e possui falta grave em seu prontuário, o que resultou em prognóstico negativo para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a gra... ()

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Doc. 390.7923.4630.7199

127 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 349.4361.6526.3828

128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luis Felipe contra decisão que seguiu a prática de falta disciplinar grave, não queria ficar em alguma cela do Pavilhão e, tampouco, assinar termo de seguro pessoal, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. A defesa alega que a conduta não causada por transtornos e requer desclassificação para falta média e perda de apenas 1 dia remido. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 490.2355.9117.8617

129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem exame criminológico. O Ministério Público pleiteia o restabelecimento do regime anterior, alegando a necessidade do exame para aferição do mérito do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, §1º, d... ()

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Doc. 932.5497.7717.4169

130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de oitiva judicial do sentenciado e (ii) determinar se a conduta do ... ()

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Doc. 987.7609.2196.8567

131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Marcio Franco contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega preencher os requisitos para concessão do indulto conforme o Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto deve ser apreciado com base no Decreto 11.302/2022, conforme pleiteado pelo agravante, ... ()

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Doc. 990.9966.3543.6652

132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não reconheceu falta disciplinar grave do sentenciado Raphael dos Santos Ribeiro por descumprimento de obrigação durante saída temporária, mas indeferiu a próxima saída temporária conforme Art. 146-C, II, da LEP. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave... ()

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Doc. 145.4863.9019.7800

133 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Pretendido reinício da contagem dos lapsos para concessão dos benefícios. Pleito não formulado perante o juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 746.1754.9650.5728

134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Flavio Sales dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, conforme exigido pela LEP. III. Razões de Decidir3. O requisito objetivo para progressão foi satisfeito, mas o requisito ... ()

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Doc. 493.2286.0271.3647

135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Leonardo da Silva Pereira contra decisão que revelou faltas disciplinares graves, determinou regressão ao regime fechado e revogou parte dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo administrativo por ausência de oitiva judicial; (ii) insuficiência probatória para absolvição; (iii) desclassificação da falta para natureza média; (iv) redução dos dias remidos. ... ()

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Doc. 990.5000.1686.4848

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falt... ()

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Doc. 547.3910.0150.0268

137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME:

homologação de falta grave QUESTÕES EM DISCUSSÃO: cerceamento de defesa RAZÕES DE DECIDIR: Indeferimento Tácito, que não se confunde com cerceamento de defesa. DISPOSITIVO: Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3017.6700

138 - TJSP. Execução penal. Requerimento de elaboração de plano de individualização da pena visando, dentre outras providências, exame de drogadição e prestação de serviço de saúde pública específica ao sentenciado. Desacolhimento. Providências que extrapolam os limites de regência da lei de execução penal. Indeferimento do pedido que não vulnera o princípio da individualização da pena, efetivado, ainda que de modo singelo, no momento de ingresso do sentenciado no sistema prisional. Recurso de agravo em execução penal desprovido.

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Doc. 665.4319.8805.9041

139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se est... ()

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Doc. 640.1906.7242.9194

140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de 9 anos, 9 meses e 28 dias por crimes graves (roubo majorado, furtos qualificados e corrupção de menores), com término previsto para 23/07/2032. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, ... ()

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Doc. 916.9704.4801.3221

141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Júlio Henrique Pires contra decisão que determinou sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por 360 dias. O agravante alega inconstitucionalidade do RDD e, subsidiariamente, pleiteia a redução do prazo para menos de 90 dias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado e a adequação do prazo de 360 dias imposto ao agravante. III. Ra... ()

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Doc. 443.8641.4366.4388

142 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Felipe Antonaji contra decisão que determinou sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por 360 dias. O agravante alega inconstitucionalidade do RDD e, subsidiariamente, pleiteia a redução do prazo para menos de 90 dias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado e a adequação do prazo de 360 dias imposto ao agravante. III. Raz... ()

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Doc. 619.2389.0886.8547

143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do agravado, condenado por infrações penais, com pena total de treze anos e dezesseis dias de reclusão. O Ministério Público pleiteou a realização de exame criminológico, alegando obrigatoriedade conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Le... ()

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Doc. 533.1812.5366.7801

144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Jhonatan Marques interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional devido à prática de novo crime, reconhecendo falta disciplinar grave e decretando a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa argumenta que o novo delito não caracteriza falta disciplinar grave e busca restabelecer os dias remidos perdidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime durante o livramento condic... ()

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Doc. 523.8676.2593.5482

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Eduardo Barbosa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido à frustração do requisito subjetivo, apesar de alegar bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante n... ()

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Doc. 134.7392.7664.6056

146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE 635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal - Possibilidade d... ()

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Doc. 976.0128.9703.1525

147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Henrique Rodrigues de Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e fixando a data da falta como marco interruptivo da progressão de regime. A defesa alegou insuficiência probatória e sanção coletiva vedada, buscando a absolvição do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a suficiência das provas para a caract... ()

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Doc. 316.5874.3873.6588

148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A Defesa de Deivid Guilherme Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto, perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. Alega que a decisão deve ser reformada, pois o agravante ainda está sendo processado por tráfico de entorpecentes supostamente cometido durante o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falt... ()

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Doc. 393.7993.1153.9308

149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Bruna Dayane Gonçalves contra decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal devido ao descumprimento de condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão do acordo sem a manifestação do Defensor configurou cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A rescisão do acordo de não persecução penal sem a prévia manifestação da Defesa violou os princíp... ()

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Doc. 187.4310.4031.0580

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Alessandro Ferreira de Moraes para o regime aberto sem a realização de exame criminológico, necessário para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando, ressaltando alteração na LEP. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplic... ()

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