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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.5120.2366.8186

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e cárcere privado (CP, art. 213, caput, c/c o CP, art. 148, § 2º). Excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Idônea fundamentação para o aumento da pena-base. Discricionariedade vinculada atribuída ao juízo singular.

1 - Os «fins libidinosos» (inerentes ao crime de estupro) utilizados para aumentar a pena-base do crime de cárcere privado não configura bis in idem, pois se trata da análise de crimes e fatos diferentes. 2 - Não há ilegalidade na pena-base, devidamente fundamentada, com base nas provas dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1646.1645

102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal, estupro e cárcere privado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em sede de recurso especial, diante da vedação constante da dicçãa Súmula 7/STJ, é inviável a análise do conteúdo das provas, para se averiguar se seriam suficientes para a condenação do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1857.6937

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Nulidade das provas. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5633.7923

104 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus manejado contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do acusado pela prática de roubo majorado, sequestro e cárcere privado, com fundamento na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) avaliar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz das circunstâncias do caso concreto; (ii) ... ()

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Doc. 906.5066.2567.8131

105 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público, contra sentença que condenou o réu à pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão pelos crimes de estupro qualificado (art. 213, §1º, c/c art. 226, II e art. 61, II, «f» do CP) e estupro de vulnerável por duas vezes (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II e CP, art. 61, II, «f»), absolvendo-o do crime de cárcere privado com finalidade libidinosa (art. 148, §1º, IV e V do CP). A defesa pugna pela absolv... ()

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Doc. 240.2190.1490.5835

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.4050.6006.0700

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Cárcere privado. Falsidade ideológica. Prevaricação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 191.4280.7001.6600

108 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime, pois o crime foi motivado por motivo torpe, pois pretendiam eliminar a vítima por vingança e mediante recurso que impossibilitou sua defesa em virtude da superioridade de seus autores. Sequestraram, agrediram e torturaram a vítima, não há que falar em ilegalidade passível de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 184.3803.5003.9000

109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, a paciente, presa em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiada pelo juiz em 5.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()

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Doc. 184.3803.5003.9100

110 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, o paciente, preso em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiado pelo juiz em 8.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()

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Doc. 211.4050.6007.4100

111 - STJ. Penal. «Queima de arquivo». Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte» (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado» (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate». Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. Sequestraram e a seguir mataram, porque a vítima se negara a continuar colaborando. Trata-se de «queima de arquivo». II - A cláusula «como condição ou preço do resgate», do CP, art. 159, caput, é elemento subjetivo do tipo. No caso concreto, não se impôs nenhuma condição para soltar a vítima. Ela, ao contrário, foi sequestrada para ser morta. Sabia demais («queima de ... ()

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Doc. 527.8622.1407.2510

112 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Confissão do réu, declarações da vítima e laudo pericial. Condenação mantida. Cárcere privado. Provas frágeis. Absolvição decretada. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 787.8623.6736.1340

113 - TJSP. Habeas Corpus. Acusação de sequestro/cárcere privado, tortura e organização criminosa. Prisão preventiva motivada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

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Doc. 492.7207.2966.5225

114 - TJSP. Habeas corpus - Associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 128.1798.8593.7959

115 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença que pronunciou o paciente e manteve a custódia. Segregação que decorre de novo título prisional. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 220.4261.0416.2976

116 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o réu agrediu fisicamente a vítima, manteve-a em cárcere privado e forçou-a a ter relações sexuais. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidad... ()

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Doc. 140.2155.0004.0400

117 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.

«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de per... ()

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Doc. 146.8983.5004.3200

118 - TJSP. Pena. Reclusão. Condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado. Substituição por multa. Descabimento. Agente já beneficiado com a adoção da pena mínima. Crime, ademais, praticado mediante grave ameaça à vitima. Inviabilidade da alteração. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0963.8611

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cárcere privado. Pretensão de absolvição. Interposição de recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.3644.1001.9900

120 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, estupro. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ denegado.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria dos delitos, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusado, demonstrando a necessidade da pris... ()

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Doc. 692.5435.6899.4165

121 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico ... ()

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Doc. 145.4863.9013.5600

122 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Subsumindo-se a conduta à figura descrita no art. 148 e seu § 1º, IV, do CP, não há motivo para a desclassificação para o delito menos grave. Recurso não provido.

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Doc. 210.8300.3465.5880

123 - STJ. Agravo regimental em RHC. Sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e de crimes. Audiência designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal apresenta certa complexidade, pois conta com pluralidade de réus (seis denunciados) e investiga diversos delitos - sequestro e ... ()

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Doc. 162.2273.9003.8400

124 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na violência utilizada na prática dos delitos, evidenciada no relato de que a vítima «foi barbaramente espancado com socos, pontapés e com um porrete...os denunciados continuaram com as agressões com o porrete, agressões essas que levaram a vítima a óbito. Consumado o homicídio, os denunciados abriram um buraco no chão, enterraram parcialmente o corpo da vítima e atearam fogo, tentando oc... ()

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Doc. 196.6163.2008.8300

125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado contra familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso em tela, o paciente manteve sua mãe e sua irmã em cárcere privado mediante ameaças exercidas com uma faca durante várias horas, vindo a lesionar ambas. Posteriormente, teve a prisão preventiva substituída ... ()

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Doc. 148.0310.6008.0500

126 - TJPE. Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.

«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. II - Ordem denegada. Decisão unanim... ()

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Doc. 241.1230.5466.3470

127 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Sequestro. Cárcere privado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Garantia da ordem pública e risco à instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa, visando à revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para obtenção da liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos exigidos pelo CPP, art... ()

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Doc. 955.6615.9957.9181

128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em exame  1. Réu condenado por três vezes pelo crime de ameaça, c/c o art. 61, II, s f e h, e pelo crime de cárcere privado, ambos na forma do CP, art. 70, com a incidência da Lei 11.340/06, bem como pelos crimes dos arts. 12 e 16, caput e § 1º, I, e § 2º, ambos da Lei 10.826/03. 2. Apelação do réu buscando nulidade processual. No mérito, requer a absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo legal ou apenas da pena pecuniária quanto aos crimes de amea... ()

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Doc. 151.5810.7006.4500

129 - STJ. Sequestro e cárcere privado. Ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão. Erro material no mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Diligência realizada no endereço correto dos investigados.

«1. A simples divergência em um número constante do mandado de busca e apreensão, que evidentemente constitui um erro material, não é suficiente para macular a diligência, já que foi realizada no endereço correto dos investigados, local em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na prática do crime.»

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Doc. 136.8052.8002.5500

130 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, tampouco obscuro, e, fundamentadamente, entendeu ter a pena arbitrada atendido, com muita propriedade, o que dispõem os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, visto que a pena-base foi fixada, acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime que foi caracterizado pela extrema crueldade impingida à vítima que teve os cabelos cortados, as sombrancelhas raspadas e os seios queimados com brasa de cigarro. 2. Não há, portanto, falar em... ()

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Doc. 250.4290.6625.9247

131 - STJ. Penal.. Roubos circunstanciados, integrar habeas corpus organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo e sequestro e cárcere privado simples e circunstanciado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase da dosimetria. Parcial acolhimento. Pena redimensionada. Constrangimento parcial evidenciado.

1 - Não se conhece das pretensões de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção dos crimes de sequestro e cárcere privado pelo crime de roubo majorado, quando não apreciadas pela Corte estadual, sob pena de supressão de instância. 2 - Inexistência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, com exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado. ... ()

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Doc. 220.8090.6816.7356

132 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. 2 - A falta de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus impede seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6754.0552

133 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Nulidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. 2 - A falta de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus impede seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.1642.4004.6200

134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Lesão corporal e cárcere privado. Crimes praticados em contexto de violência doméstica. Prisão em temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. 2. Caso em que o recorrente foi denunciado pelos crimes de tortura, lesão corporal e cárcere privado, acusado de haver submetido um bebê de pouco mais de 1 ano de idade, que estava so... ()

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Doc. 250.6261.2574.5708

135 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Homicídio qualificado, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0665.5161

136 - STJ. Direito processual penal militar. Habeas corpus. Roubo qualificado e cárcere privado. Réus policiais militares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi do delito. Periculosidade dos agentes. Requisitos legais. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de policiais militares acusados de roubo qualificado e cárcere privado, sob alegação de ausência dos requisitos para a custódia preventiva. 2 - A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade dos agentes, que possuem múltiplos antecedentes criminais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se estã... ()

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Doc. 211.3354.3001.7600

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para narcotráfico e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5270.2545.0365

138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e cárcere privado. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Não se conhece do agravo quando sua petição reitera aquilo que consta na petição de recurso especial, isto é, a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4797.9644

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro, sequestro e cárcere privado. Desclassificação do delito estupro para a conduta descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais e afastamento da qualificadora do, V, do § 1º do CP, art. 148. Fim libidinoso evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Agravo provido.

1 - Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado. 2 - Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, dada a desnecessidade de reexame do material cogni... ()

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Doc. 143.4701.3003.2200

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. Caracterização do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 160.7335.8005.5300

141 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 207.8432.9013.0800

142 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sequestro e cárcere privado para fins libidinosos. Exclusão da qualificadora. Concurso de agentes. Teoria monista. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em ca... ()

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Doc. 583.8612.3774.8783

143 - TJSP. Habeas Corpus. Sequestro e cárcere privado (art. 148, §1º, II e III, e §2º, por oito vezes, na forma do art. 69, todos do CP). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que apresentou sólida fundamentação, não comportando qualquer reparo. Paciente preso em decorrência de prisão preventiva decretada pela prática do crime de sequestro e cárcere privado, por oito vezes, em casa de saúde irregular. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiente aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 899.9728.8567.5616

144 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Gravidade concreta das condutas. Paciente acusado de manter a vítima em cárcere privado, submetendo-a a sofrimento físico e moral, e de matá-la com diversos disparos de arma de fogo contra a sua cabeça. Delitos que teriam sido cometidos no contexto de julgamento pelo «Tribunal do Crime". Testemunhas que poderiam se sentir intimidadas com a sua liberação. Paciente reincidente e que após os fatos tornou a ser preso por tráfico de drogas, sendo condenado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar que a instrução processual seja livre de interferências. Falta de contemporaneidade não verificada. Ordem denegada

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Doc. 241.1071.1193.7495

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operand I. Rivalidade entre facções criminosas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7943.8917

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de prova da prática de ato ilícito. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Suspeita de furto não comprovada. Cárcere privado. Lesões corporais. Dano moral. Majoração. Necessidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5468.9487

147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Lesão corporal qualificada, ameaça, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica e familiar. Inevidência de constrangimento ilegal. Inexistência da dita nulidade do recurso do Ministério Público. Regime mais gravoso fixado no

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Doc. 201.5974.9003.5700

148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado. Princípio da consunção reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da dependência entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso esp... ()

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Doc. 176.3005.6003.5700

149 - STJ. Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Cárcere privado (CP, art. 148). Privação da liberdade. Violência psicológica e física.

«1. A conduta típica do crime do CP, art. 148 consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privaç... ()

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Doc. 211.0050.9598.1279

150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Efeito extensivo ao corréu.

1 - A prisão preventiva, no sistema processual penal, constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Nos dizeres (insuficientes) da sentença, «Em razão da presente condenação, nego aos réus o direito de apelarem desta sentença em liberdade, f... ()

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