Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.1584.8003.2300

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Caso em que a prisão preventiva dos recorrentes não foi analisada no acórdão recorrido, porquanto já teria sido objeto de outro habeas corpus julgado pelo Tribunal. Ademais, o mencionado julgado não foi juntado aos autos, inviabilizando, outrossim, a apreciação da matéria, mesmo que de ofício, para fins de verificação de eventual ilegalidade. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, em razão da prolação de sentença condenatória profe... ()

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Doc. 203.5442.5011.6500

202 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças a vítimas e testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade da paciente, consistente na prática, em tese, de crime de tortura, sequestro e cár... ()

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Doc. 240.3081.2263.3360

203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar o pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 180.8495.8005.0200

204 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Cárcere privado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

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Doc. 712.9515.4820.9174

205 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA TENTADA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Acusado condenado à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica na forma tentada, de ameaça em continuidade delitiva, praticados contra a genitora, e de cárcere privado qualificado, duas vezes, praticados contra sua genitora e sua irmã, menor de 9 anos à época. 2. Apelação que pretende a absolvição por fragilidade no arcabouço probatório,... ()

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Doc. 210.8080.4885.4448

206 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado na forma tentada e consumada. Cárcere privado. Associação criminosa. Inexistência de inépcia da inicial acusatória. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Risco à ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na espécie, o Paciente, após representação da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada, em 18/06/2019, pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado na forma tentada e consumada, cárcere privado e associação criminosa. Isso porque, em tese, tentou subtrair, em concurso de agentes e mediante grave ameaça decorrente do uso de armas de fogo (houve vários disparos) e de violência física, peças, materiais e fios de cobre ou bronze em sua composição existent... ()

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Doc. 155.1030.9005.2600

207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Existência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 210.2063.3004.2100

208 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo do recurso próprio. Organização criminosa armada e sequestro e cárcere privado. Condenação no regime semiaberto. Negativa de recurso em liberdade. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade. Compatibilização da prisão com as regras do regime prisional. Precedentes. Ordem concedida em menor extensão. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 4 anos e 10 meses, no regime semiaberto, pela prática dos crimes de organização criminosa e seqüestro e cárcere privado, mantida a prisão preventiva em razão da periculosidade dos réus, todos completamente envolvidos com a criminalidade, integrantes de uma organização criminosa de alcance nacional (PCC), com ramificações fora do país, e que teriam praticados crimes graves. 2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do di... ()

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Doc. 220.5131.2680.1836

209 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado. Ameaça. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação da sentença condenatória quando, ainda que preso o agravante desde 16/5/2021, o feito encontra-se em seu curso regular, inclusive com instrução já encerrada, estando o feito desde 18/2/2022 concluso para sentença. 2 - Incide, no caso, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 3 - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 703.0417.0062.7450

210 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CORPORAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva do paciente (autos 1500338-04.2024.8.26.0633). O impetrante sustenta que o coacto é tecnicamente primário, embora possua maus antecedentes, e que atuava apenas como funcionário de uma comunidade terapêutica, sem autonomia para a tomada de decisões. Postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 127.4229.5242.2595

211 - TJRJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO.

Acusação de: 1- violação de domicílio, uma vez que os acusados entraram e permaneceram na residência das vítimas, contra a vontade destas, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo e agressões contra a vítima BRUNA; 2- constrangimento ilegal à vítima BRUNA para dizer onde estaria o seu companheiro MAXWELL, o que teria se dado mediante violência e grave ameaça de causar-lhe mal injusto e grave, com o emprego de armas de fogo, ao dizerem que caso MAXWELL não... ()

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Doc. 195.1730.4011.0700

212 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tortura. Cárcere privado. Lesões corporais. Vítima o próprio filho de 13 anos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, que, a pretexto de descobrir se a sua ex-companheira mantinha algum relacionamento amoroso, manteve seu próprio fil... ()

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Doc. 180.9035.3008.3200

213 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa e no modus operandi delitivo, uma vez que, consoante enaltecido pelo juiz a quo, além de manter a vítima, sua companheira, em cárcere privado, o paciente a estuprava constantemente, tendo, por diversas vezes, a agredido com o pedaço de madeira, pelo seu corpo e em e... ()

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Doc. 241.2090.8235.1330

214 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cárcere privado. Desobediência. Funcionamento irregular de clínica de recuperação para dependentes químicos. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, pela prática de crimes previstos no CP e na Lei 11.343/2006, com pedido de readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 2 - A defesa alega impossibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito para justificar regime mais gravoso, direito ao regime inicial semiaberto por ser réu primário e possuir bons anteceden... ()

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Doc. 175.5554.5004.7500

215 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro, sequestro e cárcere privado, com fins libidinosos, lesão corporal e disparo de arma de fogo. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 241.1290.2227.1103

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido. Sequestro e cárcere privado qualificado. Pretensão de alteração de regime inicial. Anterior impetração do hc 936.793/sp. Reiteração de pedidos. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0933.3528

217 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado qualificado, tortura, corrupção de menores (cinco vezes) e organização criminosa majorada. Writ sucedâneo de revisão criminal. Utilização do mandamus como espécie de segunda apelação. Descabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.4122.0004.8700

218 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tortura. Lesão corporal. Sequestro ou cárcere privado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pluralidade de réus e crimes. Excesso de prazo não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado nas circunstâncias em que os delitos foram praticados, valendo-se de grave violência contra a pessoa e em concurso de agente, além de o paciente ostentar antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da... ()

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Doc. 196.3760.9006.6200

219 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Invasão de residência. Emprego de arma de fogo e barra de ferro. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sendo o paciente primário, fixada a pena-base no mínimo l... ()

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Doc. 212.2025.6000.2200

220 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. II - Evidenciado, na hipótese, que os crimes de roubo qualificado, sequestro e cárcere privado, falsidade ideológica e uso de documento falso, se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princíp... ()

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Doc. 146.4212.2022.6900

221 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 210.7303.5007.8100

222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado, esbulho possessório, associação criminosa e maus tratos a animais. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não foi comprovada nos autos nenhuma desídia por parte do Poder Judiciário, tendo o processo o seu trâmite regular, considerando-se, mormente, tratar-se de ação penal complexa, envolvendo oito réus, alguns policiais militares, e havendo a necessidade... ()

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Doc. 182.6530.8000.2500

223 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de homicídio qualificado, de sequestro e cárcere privado e de organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 203.3514.1007.4800

224 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 166.1320.9007.9500

225 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente que, segundo consta, conduzia uma clínica para tratamento de dependentes químicos. Não obstan... ()

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Doc. 176.4741.5004.0100

226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Delonga não justificada. Recurso provido.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2. Está caracterizada a demora não razoável e injustificada para a conclusão do processo, pois o recorrente está preso cautelarmente há mais de quatro anos e não há previsão para o encerramento da instrução process... ()

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Doc. 170.2364.7003.8600

227 - STJ. Habeas corpus. Estupro, sequestro e cárcere privado, roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A menção ao modus operandi empregado para a prática delitiva constitui fundamentação suficiente para decretar a prisão cautelar, se evidenciada, como ocorreu na espécie, a maior gravidade da conduta perpetrada ou a maior pericul... ()

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Doc. 241.2021.1406.3836

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Violência doméstica. Ameaça, cárcere privado e lesão corporal. Nulidade. Ausência de exame pericial no local dos fatos. Fragilidade probatória. Matérias já alegadas nesta corte. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1249.1763

229 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Participação em organização criminosa. Cárcere privado qualificado. Sequestro. Lesão corporal. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação revolvimento idônea. Pretensão de prisão domiciliar. Fático probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8111.0586.5353

230 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal, cárcere privado e ameaça em âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Além do mais, consoante disposto no art. 20 da Lei Maria da Penha e 313, III, do CPP, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, sobretudo para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2 - In c... ()

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Doc. 931.0263.2698.5017

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO COACTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes de falsidade ideológica (, caput), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, do CP), sequestro (art. 148, § 1º, II, do CP) e lesão corporal (, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautela... ()

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Doc. 153.5594.9005.1000

232 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade e na alegação de que a vítima teria criado a situação de privação da liberdade e lesionado a si própria, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Agrav... ()

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Doc. 180.8961.8007.7700

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não é admissível a inovação de pretensão por ocasião da interposição do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 3 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 4 - Agrav... ()

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Doc. 231.1010.8406.1329

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e cárcere privado. Inexistência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial as declarações das vítimas, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria dos crimes imputados ao paciente, inviável nesta célere via... ()

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Doc. 211.0033.2001.5300

235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e cárcere privado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 976.5625.0421.8900

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de ação penal, em que é acusado da prática dos crimes de organização criminosa (, caput), falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, ambos do CP), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, c/c , caput) e sequestro (art. 148, § 1º, II, c/c , caput). O pedido prin... ()

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Doc. 220.6171.2499.6798

237 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro e cárcere privado. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.9612.2008.4800

238 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Esbulho possessório, seqüestro, cárcere privado, porte de arma de fogo de uso permitido, roubo, lesão corporal e corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, pois uma das vítimas foi agredida por um dos oito acusados com o cano da espingarda que portava, enquanto o paciente a ameaçava de morte com uma espingarda calibre 12, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 212.2510.0000.5700

239 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Proprietário de «clínica psiquiátrica". Internação involuntária. Denúncia que descreve que a vítima foi mantida em cárcere privado, com restrição total de sua liberdade e sem comunicação com sua família e contra sua vontade. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

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Doc. 193.3264.2008.4500

240 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Caso complexo. Ausência de desídia na atuação estatal. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - O Juízo natural da causa impulsionou o feito de maneira regular, de modo que não se identifica desídia na atuação estatal, pelo que não constato excesso de prazo a consubstanciar flagran... ()

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Doc. 250.2280.1745.8522

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado. Insuficiência da fundamentação da prisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares diversas. 2 - O agravante sustenta a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o delito praticado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiq... ()

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Doc. 991.1107.4368.9757

242 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de sequestro e cárcere privado realizado em clínica particular, com administração de medicamentos de modo forçado e participação do Paciente em imobilização das vítimas durante as agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 210.8091.0378.4713

243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Violência doméstica. Sequestro e cárcere privado. Extorsão. Estupro. Lesão corporal. Ameaça. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - A... ()

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Doc. 240.1080.1263.8849

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal, perseguição, sequestro e cárcere privado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que foi expedida a guia de execução provisória e garantida a não permanência do réu em regime mais gravoso que o da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 184.4050.6004.3200

245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado e sequestro/ cárcere privado. Pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Vítima colocada no porta-mala do carro. Restrição da liberdade por cerca de meia hora. Conduta que extrapola o mero constrangimento. Conduta permanente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O crime de sequestro/cárcer privado, tipificado no art.148 Código Penal, exige para a sua configuração a restrição da liberdade de ir e vir da vítima, sendo, assim, um crime permanente. Por outro lado, o delito de c... ()

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Doc. 163.7853.5011.1600

246 - TJSP. Cárcere privado. Caracterização. Manutenção de idosos trancafiados em residência, sem acesso a saída e sem direito ao recebimento de visitas. Hipótese. Alegação por parte do agente de inexistência de condições dos idosos saírem desacompanhados. Inadmissibilidade. Extinção do crime ante o falecimento de um dos idosos. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 220.5161.1900.8767

247 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No presente cas... ()

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Doc. 221.1011.0265.0429

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Atipicidade da conduta não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Agravantes do CP, art. 61, II, «f» e «h». Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a questão relativa à atipicidade da conduta de cárcere privado, por impossibilidade de as crianças, sujeitas ao poder parental, decidirem deixar a casa da família, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, quando da oposição dos embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência ... ()

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Doc. 193.1783.4009.3700

249 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Cárcere privado. Sequestro. Restituição de bens apreendidos. Inviabilidade em sede mandamental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece do writ quanto ao pleito de restituição de bens apreendidos, uma vez que a via mandamental eleita tem o escopo reduzido à análise de ameaça ou efetiva restrição à liberdade de locomoção fruto de ilegalidade. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - No cas... ()

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Doc. 200.5720.9009.0900

250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro coletivo, cárcere privado e associação criminosa. Provas para a condenação e consunção. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Recurso improvido.

«1 - As questões referentes à existência de provas para a condenação e à aplicação do princípio da consunção não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por s... ()

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