Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.8740.3003.1400

451 - STF. Agravo regimental em habeas corpus.2 - Penal e Processual Penal.3 - Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (Lei 4.898/1965, art. 148, Lei 4.898/1965, art. 158, § 1º, c/c a Lei 4.898/1965 art. 29, e Lei 4.898/1965 art. 317, § 3º e 4º, «a» e «c»).4 - Retirada do monitoramento eletrônico.5 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes.6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9465.7000.3500

452 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de cárcere privado, de roubo majorado pelo emprego de arma, de estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 148, § 1º, V, 157, § 2º, I, 213 e 214, do CP, CP. Crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Ordem deferida, em parte, para que o juízo de origem aprecie a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

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Doc. 191.6050.3004.6000

453 - STJ. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lesão corporal. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Dano. Incêndio. Resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II, 312 e ... ()

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Doc. 500.8121.3096.9309

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - RECURSO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFÍCIO.

Inexistindo nos autos a certeza necessária quanto à autoria dos fatos narrados na denúncia, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais, nos termos do , IV, exige a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. O legislador div... ()

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Doc. 175.5115.4001.6900

455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Sequestro e cárcere privado. Regime inicial fechado. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Acentuada reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concret... ()

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Doc. 211.0473.4000.6900

456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado e vias de fato. Contexto de violência doméstica. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6211.2166.5242

457 - STJ. habeas corpus. Cárcere privado para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia mediante a presença de adolescente prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou ... ()

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Doc. 126.8645.6965.8246

458 - TJMG. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NEGATIVA DE AUTORIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. - O prazo para encerramento do inquérito policial deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade sob o prisma da proporcionalidade, o que justifica eventual demora, dada a complexidade do feito, sem acarretar constrangimento ilegal. V.V. Estando o paciente preso há mais tempo que o prazo determinado por lei, sem que tenha sido oferecid... ()

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Doc. 230.5010.8565.1603

459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada; sequestro e cárcere privado; associação para o tráfico de drogas; porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada; e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental (A... ()

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Doc. 174.0974.6006.8100

460 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cárcere privado e ameaça no âmbito de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de amplo reexame do material fático-probatório. Inviabilidade. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri... ()

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Doc. 891.8323.6703.4961

461 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147, 148, CAPUT, E 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA; CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 147 E 148, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 24-A DA Lei 11.340/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E SOB A ÉGIDE DA Lei 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE ATINENTES AOS DELITOS DOS CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 148 E 24-A DA LEI 11343/2006, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ENTROU, ASTUCIOSAMENTE, NA CASA DE LUANA DA SILVA GARCIA, SUA EX-COMPANHEIRA, E LÁ PERMANECEU CONTRA A VONTADE DELA, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU LUAN AFIRMANDO, DIVERSAS VEZES, QUE A MATARIA E, EM UMA DELAS, COM UMA FACA ENCOSTADA EM SEU PESCOÇO; ONDE, AINDA, DURANTE O PERÍODO E LOCAL INDICADOS, PRIVOU LUANA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO; E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA Lei 11.340/2006 EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E O DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO EM JUÍZO, COM REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA AO CRIME DE AMEAÇA, UMA VEZ QUE O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A NÃO TEVE RECONHECIMENTO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CÁRCERE PRIVADO QUE NÃO SE FEZ PERFEITAMENTE CARACTERIZADO, NOTADAMENTE PELO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECEU NO INTERIOR DO SEU IMÓVEL SOB O JUGO DO ACUSADO, TENDO ELA SE EVADIDO PARA A CASA DE PARENTES. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA AFASTADO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA QUE SE EXTRAI COM CONSISTÊNCIA DA VERSÃO DA VÍTIMA, TENDO O RÉU SE UTILIZADO DE UMA FACA, A DIMENSIONAR A SUA CULPABILIDADE. ATO DE VINGANÇA ADMITIDO PELO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DOS DOIS CRIMES SIGNIFICATIVAS PARA A VÍTIMA. PEQUENA REFORMA NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO (NOTICIA QUE O ACUSADO JÁ TERIA PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO EM FORMA DE ALBERGARIA). NÃO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.7204.6006.0000

462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - Compulsando os autos e em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verifica-se que o acórdão de apelação transitou em julgado em 26/5/2... ()

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Doc. 146.3793.9002.0900

463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pel... ()

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Doc. 361.2319.8881.3062

464 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEQUETRO E CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA DA AUTORIA - MATÉRIA DE PROVA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HEROICO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

A ação de Habeas Corpus é via de cognição sumária e não se presta ao exame aprofundado e valorativo dos fatos, em virtude do que, a conduta eventualmente perpetrada pelo paciente, assim como materialidade e autoria, não serão por ora aquilatadas 02. A gravidade concreta do crime, praticado mediante emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima e em concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi d... ()

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Doc. 652.3073.2801.4890

465 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado e cárcere privado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Ilegalidade não caracterizada - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração e o princípio da razoabilidade - Não se cogita de excesso de prazo se já foi encerrada a instrução (Súmula 52/STJ) - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 254.8790.3586.3632

466 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e cárcere privado praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra mulher (art. 129, § 13, c.c art. 121, § 2º-A, I; no art. 147, c/c art. 61, II, «f» e no art. 148, § 1º, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva revogada na origem, com a fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 608.4338.2138.2908

467 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por homicídio qualificado, cárcere privado e constrangimento ilegal - Crimes contra a vida e a liberdade da vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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Doc. 164.3150.8000.8200

468 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 145.4863.9013.5500

469 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

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Doc. 250.4290.6838.6627

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicído qualificado. Sequestro e cárcere privado. Tortura. Lesão corporal. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Receptação. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Argumentos jurídicos apresentados, em sede de recurso de apelação, diversos dos aduzidos em recurso especial, impedindo a análise dos argumentos ora expendidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento. 2 - Assim, verifica-se, no caso, a incidência da súmula 282/STF, que assim prevê:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não. ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.4472.9003.0300

471 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, cárcere privado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Grave ameaça.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum lib... ()

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Doc. 241.1131.2729.9654

472 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, extorsão, concussão, corrupção passiva, prevariação, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e outros. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas.

1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no, XII da , e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2 - a , ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá ex... ()

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Doc. 210.1324.2005.7700

473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regula... ()

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Doc. 702.0717.1156.6173

474 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E CÁRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelos crimes previstos no , aos arts. 147-B e 148, §1º, I, ambos do CP, e na forma da Lei 11.340/2006, em concurso material, com a imposição da pena final de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 10 meses e 19 dias de detenção, no regime fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) houve atipicidade na conduta do delito previsto no Lei 11.340/20... ()

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Doc. 162.2220.5003.5200

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e estupro tentado. Pedidos de desclassificação e absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o quantum de redução pela tentativa respeita um critério objetivo, consistente na análise do iter criminis percorrido ... ()

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Doc. 240.6240.9876.4749

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a pris... ()

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Doc. 191.6510.2002.3300

477 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Receptação. Cárcere privado. Resistência. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Veículo de transporte de valores. Disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o de... ()

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Doc. 210.8131.1561.8932

478 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte e disparo de armas de fogo de uso restrito e permitido, sequestro e cárcere privado e homicídio qualificado tentado. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Local incompatível com sala de estado maior. Recurso provido.

1 - O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha as condições mínimas de higiene e conforto, ou que não esteja separado dos presos comuns. Precedentes. 2 - A visualização das fotografias constantes do relatório de inspeção da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB/MG evidencia não haver condições... ()

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Doc. 195.0514.6000.9900

479 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de contradição. Homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito que tramita regularmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição, pois o acórdão embargado considerou que a prisão preventiva estaria devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foi certificada a pa... ()

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Doc. 108.5200.1200.8777

480 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado pela prática das condutas descritas nos arts. 129, §13º, 147 (duas vezes), 148, §1º, I, e 213, c/c 226, II, todos do CP, e art. 24-A da Lei Maria da Penha, aplicada a pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial fechado. O réu foi absolvido dos delitos dos arts. 146 e 155, ambos do CP, à luz do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Discute-se acerca da fragilidade do cont... ()

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Doc. 193.3442.7000.3500

481 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.2721.2213

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A prisão preventiva do ora agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade co... ()

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Doc. 180.3804.3005.3700

483 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Centro terapêutico. Maus tratos majorado. Cárcere privado qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Encerramento das atividades da clínica. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Havendo a demonstração nos autos de que o centro terapêutico onde ocorreram os fatos apurados na ação penal encerrou suas atividades e que os fatos - mesmo graves - já são obje... ()

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Doc. 211.2111.0001.5600

484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5400

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5500

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 211.2111.0001.5700

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa majorada pelo emprego de arma, cárcere privado, peculato, prevaricação e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para acolher a tese defensiva de ausência de justa causa para a prisão preventiva seria necessária a incursão vertical nos elementos informativos colhidos, a fim de identificar, efetiva e minuciosamente, a conduta de cada um dos corréus, antes ainda da instrução criminal. Essa providência, como cediço, é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de... ()

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Doc. 173.3771.4003.9000

488 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agress... ()

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Doc. 220.3030.5799.0429

489 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Organização criminosa, tortura, corrupção passiva, prevaricação, denunciação caluniosa, falsidade ideológica. Cárcere privado, fraude processual, exercício arbitrário das próprias razões, condescendência criminosa. Cautelares diversas da prisão. Ausência de motivação. Ordem concedida.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de no... ()

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Doc. 160.2313.5002.5800

490 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Assalto a banco. Submissão a tortura, violência física, moral e sexual no curso de cárcere privado da família de gerente da instituição assaltada.

«1. Inocorrência de afronta ao , quando ausente a tríplice identidade entre os elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir), além da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. É inadmissível a inovação, em sede regimental, das razões articuladas em sede especial e no curso da demanda. 2. Dissociam-se, na presente ação, os pedidos e as partes em relação à ação reclamatória o que resta suficientemente reconhecido na sent... ()

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Doc. 185.3922.0006.3000

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O réu foi condenado nas provas colhidas nos autos, da qual teve oportunidade de se defender. Repiso, que o fato de não estarem descritas na inicial acusatória as consequências dos delitos, não acarreta mácula alguma ao édito condenatório pois for... ()

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Doc. 230.3050.5182.6164

492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cárcere privado praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital. CP, art. 148, § 1º, I e II, c/c o CP, art. 29. Arguida falta de demonstração da fraude na consecução do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em que pesem as relevantes razões aduzidas pela defesa, tenho que a argumentação deduzida no recurso especial - de que o acórdão recorrido não especificou o meio fraudulento necessário para a consecução do delito - não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração opostos por corréu, revelando a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmul... ()

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Doc. 948.2685.2590.8816

493 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (2X), N/F DO ART. 71; ART. 329, § 1º; ART. 150, § 1º; TODOS DO CP E ECA, art. 244-B (2X), N/F 70, TODOS N/F DO 69, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA: PEDE ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, NO QUE TANGE AO CONCURSO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO.

O juízo restritivo mantido. Os depoimentos prestados pelos policiais foram harmônicos, seguros, não tendo a Defesa apontado qualquer razão para que merecessem descrédito (Súmula 70/TJRJ). O mesmo se diga das declarações das vítimas dos roubos e da vítima do delito de cárcere privado, sem se fechar os olhos para a importância das declarações delas. A autoria e a materialidade do crime de resistência estão suficientemente demonstradas, não havendo que se falar em dúvida. O polici... ()

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Doc. 220.8090.6206.4425

494 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Writ não conhecido. Decisão monocrática. Não violação do princípio da colegialidade. Fixação de regime fechado. Reú reincidente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação concreta e recincidência demonstradas. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - A reiteração dos argumentos apresentados nas razões de habeas corpus e a apresentação de ale... ()

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Doc. 241.0280.5309.3753

495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Vetorial da personalidade negativada com fundamentos idôneos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Fração de recrudescimento da pena já fixada em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Ausência de interesse de agir.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1903.1995

496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado, sequestro e cárcere privado, tortura e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Integrante de um grupo criminoso violento. Envolvido com o «tribunal do crime". Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 185.7263.4005.9800

497 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Cárcere privado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade in concreto. Resguardo da ordem pública. Conveniência da instrução. Ameaças de retaliação aos delatores. Aplicação da Lei penal. Réus em local incerto e não sabido. Prisão temporária não cumprida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante do modus operandi delitivo e a ... ()

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Doc. 109.9675.0217.2731

498 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal (arts. 129 do CP), ameaça, perseguição e cárcere privado (art. 147, caput, art. 147-A e art. 148, todos do CP) e porte ilegal de arma de fogo ( Lei 10.826/03, art. 16) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos - Decisão que converteu a prisão do réu em preventiva bem fundamentada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. Vistos.

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Doc. 220.8150.1541.4504

499 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Cárcere privado. Violação do CP, art. 59. CP. Aumento da pena na segunda fase. Desproporcionalidade do quantum de exasperação. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que a fração de aumento adotada na segunda fase seria desproporcional não foi devidamente prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. De mais a mais, «embora o admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa ao , o que não ocorreu na espécie» ((AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/... ()

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Doc. 683.9551.8205.7507

500 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, AGRAVAMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DO SURSIS PROCESSUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. A vítima narrou de forma segura toda a dinâmica dos fatos. O relato é compatível com aquele apresentado em sede policial. Credibilidade da palavra da vítima, pois tais situações geralmente ocorrem na clandestinidade. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada no mínio legal, de formas suficiente e proporcional. Os argumentos da ofendida apesar de sua indiscutível gravidade e pertinência, não justificam a imposição de uma pena-base mais severa.... ()

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