Carcere Privado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6353.5190

501 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Seqüestro ou cárcere privado. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido por esta corte. Substituição por medidas cautelares alternativas. Fundamentação. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - No caso, o acórdão embargado demonstrou a ausência de ilegali... ()

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Doc. 230.8230.1529.3521

502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Ao regulamentar a prisão cautelar, o estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso em apreço, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na gravidade da conduta consubstanciada no fato de o Acusado, juntamente com... ()

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Doc. 503.2247.2648.1930

503 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segrega... ()

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Doc. 129.1927.7589.6656

504 - TJSP. Apelação. Crimes de homicídio qualificado tentado, de sequestro, de cárcere privado qualificado, de tortura majorada, e de participação em organização criminosa armada. Recursos dos Réus. Preliminar de nulidade do processo por uso indevido de algemas. Rejeição. Novo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de Sentença que acolheu uma das teses apresentadas. Diminuição das penas. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Readequação das sanções penais. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 916.5596.6886.5047

505 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 148, CAPUT, POR DUAS VEZES (CÁRCERE PRIVADO) E art. 148, § 1º, IV, (CÁRCERE PRIVADO MAJORADO), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, EVENTUALMENTE, A SEREM APLICADOS AO PACIENTE AO FINAL DO PROCESSO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 240.9130.5908.6375

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha oc... ()

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Doc. 210.8061.0244.7474

507 - STJ. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, estupro, tortura e posse de drogas para uso pessoal. Tese de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Supressão de instância. Insurgência contra à prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A tese relativa ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, evidenciada pelo modus operandi do delito. 3 - A eventual existência ... ()

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Doc. 196.0860.9010.4600

508 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, sequestro, cárcere privado, receptação, explosão, associação criminosa e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. caso destes autos, o impetrante se insurgiu contra decisão que indeferiu a liminar writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do qual pretendia a revogação da medida preventiva. 3 - Enc... ()

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Doc. 142.2191.8001.7700

509 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ameaças às vítimas e aos seus familiares. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2. Não há ilegalidade quando a prisão está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do condenado, bem demonstrada pelas ameaças proferidas às ofendidas e aos seus familiares no curso d... ()

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Doc. 210.7150.8103.4639

510 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crime grave. Estupro e sequestro e cárcere privado qualificado. Risco de contágio no ambiente prisional. Enquadramento do reeducando em grupo de risco. Não comprovação de atendimento médico inexistente no presídio. Ilegalidade flagrante não detectada. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a expressa previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração exce... ()

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Doc. 257.3669.3526.7033

511 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇAS E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SEGURA EM QUE PESE A RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO.

1. O que se percebe ao analisar o contexto trazido pelo Parquet é que no calor dos acontecimentos, ameaçadas pelo réu e temerosas por suas vidas, as vítimas pediram socorro aos vizinhos. Com a chegada da Polícia foram mantidas em cárcere até que um Pastor, em quem aparentemente o Apelante confia, o convenceu a libertá-las. Talvez por desconhecimento da lei ou mesmo por infelizmente relativizarem esse comportamento agressivo e violento ao qual são submetidas diariamente em seu núcleo fa... ()

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Doc. 200.6344.8003.1800

512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por onze vezes em concurso formal impróprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O recorrente foi preso em 2013. A denúncia foi oferecida em 13/12/2012 e recebida em 28/1/2013, sendo os autos desmembrados posteriormente. Citados os réus e apresentada resposta à acusação, foi proferida decisão de pronúncia em 10/11/2014, sendo interposto pelo recorr... ()

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Doc. 184.2365.7007.2900

513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Cárcere privado. Associação criminosa. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prisão cautelar que perdura por quase um ano e meio. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 202.8994.8004.8300

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Cárcere privado qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quanto à tese de insuficiência de prova da prática do crime, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame d... ()

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Doc. 150.4705.2006.5900

515 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. 2. A concessão de habeas corpus preventivo somente se justifica se ao tribunal for demonstrado que há fundado temor de que o paciente possa ter a liberdade ambulatorial ilegalmente restringida. 3. O receio hipotético, calcado apenas no fato de o representante do Ministério Público, em entrevista à imprensa, afirmar que a delegada que presi... ()

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Doc. 181.5511.4029.3400

516 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Centro terapêutico. Maus tratos majorado. Cárcere privado qualificado. Associação criminosa. Situação fático-processual do paciente diferente da situação dos corréus soltos por esta corte em outro habeas corpus. Paciente que fugiu do distrito da culpa. Custódia necessária. Habeas corpus denegado.

«1 - Mesmo que conste nos autos cópia do distrato do contrato de locação do imóvel em que funcionava o centro terapêutico Rafard e de nota de esclarecimento (fl. 36/39), demonstrando, assim, que a clínica, onde ocorreram os fatos apurados na ação penal, encerrou suas atividades profissionais naquele local, fato este que foi considerado no julgamento do habeas corpus HC 411.415, por esta Sexta Turma, para a soltura do corréu LEANDRO MALAQUIAS DE OLIVEIRA, determinando cautelares dive... ()

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Doc. 692.0459.0919.0040

517 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO. art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Pretensão condenatória que não se acolhe. Presença de justa causa para a internação involuntária da vítima. Necessidade médica demonstrada. Caderno probatório apto a revelar que o indigitado ofendido apresentava quadro de saúde temerário por conta de sua dependência química, colocando em risco o próprio e também terceiros, em especial sua mãe idosa, de idade bastante avançada, portadora de demência e totalmente dependente de outrem para todas as atividades cotidianas, sejam re... ()

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Doc. 241.1040.9755.2767

518 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio. 2 - In casu, conquanto o arrazoado parecer do Ministério Público tenha sido, de fato, transcrito no acórdão da Apelação, constata-se a anális... ()

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Doc. 142.3903.1005.1100

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Pleito liberatório prejudicado. writ concedido no tribunal de origem. Interceptação telefônica. Nulidade. Mérito não analisado pela corte a quo. Impossibilidade de exame no STJ. Supressão de instância. Possibilidade de utilização do habeas corpus para verificação da existência de ilegalidades. Constrangimento ilegal manifesto.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de habeas corpus a fim serem apreciadas eventuais ilegalidades em relação ao procedimento de interceptação telefônica, não se tratando de caso que exija valoração de provas. Ilegalidade manifesta na decisão da Corte de origem, que não conheceu do wrú originário, manejado no intuito de apreciar eventuais irregularidades n... ()

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Doc. 180.3474.0006.6900

520 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e cárcere privado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Menção ao modus operandi do delito e a reincidência do paciente. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Regime inicial. A reincidência pode ser usada para fixar regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, fez menção ao modus operandi do delito e à reincidência do paciente. Tais elementos concretos justificam a prisão para garantia da ordem pú... ()

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Doc. 183.1531.6005.6400

521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Tentativa. Dano qualificado. Cárcere privado. Associação criminosa alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 501.4394.9663.7397

522 - TJSP. art. 171, PARÁGRAFO 4º; art. 148, PARÁGRAFO 1º, S I E III; art. 99 E 102, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DE CADA DELITO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO NO MÍNIMO LEGAL - FALTA TE PREVISÃO LEGAL O AUMENTO DA PENA COM BASE EM MAIS DE UMA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME ABERTO - INVIABILIDADE - art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.

Recurso parcialmente provido.

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Doc. 912.1125.5447.2838

523 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, sequestro e cárcere privado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Matéria já objeto de processos já analisados por esta Turma Julgadora. Habeas corpus 2162233-07.2023 - 07.08.2023. Recurso em Sentido Estrito 1500162-44.2023 - que, não obstante o resultado favorável à Defesa quanto à desclassificação da conduta, manteve expressamente no aresto, a manutenção da custódia cautelar. Delito concretamente grave. Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 195.7255.6003.3900

524 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Cárcere privado contra companheira para fins libidinosos. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva, que evidencia a periculosidade do agente ao ... ()

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Doc. 195.2012.7006.3400

525 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (três vezes, em concurso formal). Sequestro ou cárcere privado qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo na custódia cautelar. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A tese atinente à ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, de modo que a análise do tema diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução cr... ()

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Doc. 210.4060.4228.8531

526 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Triplo homicídio qualificado. Cárcere privado. Excesso de prazo da custódia. Súmula 21/STJ. Julgamento perante o tribunal do Júri designado para data próxima. Periculosidade. Não cabimento da revogação. Recomendação de celeridade suficiente. Pleito de prisão domiciliar como forma de prevenção ao coronavírus. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia ... ()

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Doc. 230.3200.8372.5594

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro e cárcere privado. Porte de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Modificação de competência. Tramitação regular do feito. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese, e... ()

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Doc. 203.4750.0005.1400

528 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, homicídio qualificado tentado, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Imposição de cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 143.2502.8003.3900

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Nulidades. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Individualização da conduta. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Se as apontadas nulidades no trâmite processual - informações anônimas, ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia, revelia, vicio na oitiva de testemunha e impropriedade no laudo pericial - , deixaram de ser questionadas e debatidas perante a Corte originária, não merece conhecimento o writ nestes pontos, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da ex... ()

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Doc. 207.0053.2663.6142

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. CÁRCERE PRIVADO. PENA FINAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. art. 121, §2º, S IV E VI, E art. 148, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO OS CRIMES DE FEMINÍCIDIO TENTADO E CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA QUE FOI DOPADA DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI MANTIDA CONTRA A SUA VONTADE NA RESIDÊNCIA DO IMÓVEL, SENDO CERTO QUE O CRIME DE FEMINICÍDIO SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO, POSTO QUE FAMILIARES DA VÍTIMA, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZÁ-LA E RESGATÁ-LA, QUANDO A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA DOPADA E DENTRO DE UM BURACO NOS FUNDOS DO IMÓVEL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O MEIO EMPREGADO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ PARA ALCANÇAR O RESULTADO CRIMINOSO, QUE NÃO SE ACOLHE. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE OS REMÉDIOS QUE O ACUSADO OBRIGOU A VÍTIMA A INGERIR, POSSUIRIAM SUBSTÂNCIAS DE ALTA LETALIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA QUE CAUSOU-LHE GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL, POSTO QUE DURANTE O PERÍODO DO SEU ENCARCERAMENTO, NÃO LHE FOI ADMINISTRADA ALIMENTAÇÃO, ALÉM DE SER OBRIGADA PELO ACUSADO, A INGERIR REMÉDIOS CONTROLADOS, DE TARJAS PRETA E VERMELHA, OS QUAIS A MANTIVERAM INCAPACITADA, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DO FEMINICÍDIO TENTADO. PENA-BASE EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), COMO SENDO A QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DO CÁRCERE PRIVADO. AJUSTE DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO MATERIAL. PENA FINAL FIRMADA EM 06 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.6150.4191.9931

531 - STJ. recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. 2 - O disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não ... ()

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Doc. 241.0260.7919.7244

532 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cárcere privado, extorsão e estupro. Regime integral fechado. Não aplicado. Negativa de autoria. Writ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Redução da pena. Penas-Base. Mínimo legal. Acréscimo da pena reincidência. Fundamentação. Dosimetria. Erro de cálculo que favoreceu ao paciente. Reformatio in pejus indireta. Impossibilidade.

1 - A tese relativa à negativa de autoria não deve, igualmente, ser conhecida, pois, a alegação sub examine, com base na afirmação de deficiência das provas carreadas aos autos da ação penal, demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado no estreita via do writ. 2 - Ademais a «palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crim... ()

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Doc. 264.7421.8849.9152

533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimaç... ()

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Doc. 136.8590.4000.0000

534 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5002.7200

535 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 371.2427.1017.7066

536 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tortura, Sequestro e Cárcere Privado. Condutas tipificadas nos arts. 148, § 2º do CP e 1º, I, ¿b¿ da Lei 9.455/97. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade que não foram comprovadas de maneira cristalina de forma a autorizar um decreto condenatório. Depoimentos das vítimas que não foram firmes, coesos e sem contradições. Relatos que foram diferentes daqueles apresentados à autoridade policial. Prova oral colhida em juízo que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.

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Doc. 256.7558.1255.8350

537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri, que decretou a prisão preventiva da paciente. A defesa sustenta a inexistência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, além de pleitear, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão da condição de saúde da paciente. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. I... ()

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Doc. 206.6600.1003.0400

538 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Cárcere privado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação. Não evidenciada de plano. Pandemia decorrente do coronavírus. Grupo de risco. Condição não demonstrada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Omissão não configurada. Contradição. Não ocorrência rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. ... ()

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Doc. 240.4271.2768.3133

539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Imputação dos crimes de estelionato contra idoso ou vulnerável (por 10 vezes), extorsão (por 39 vezes), roubo majorado (por 40 vezes), sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Alegações de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis da paciente e necessidade de substituição da prisão preventiva por medidas mais brandas. Matérias analisadas em feito conexo. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso não provido.

1 - As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra- se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes. 2 - A ação pena... ()

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Doc. 766.1629.2792.8534

540 - TJMG. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCÔRRENCIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - IRREGULARIDADE SANADA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

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Doc. 203.4010.1003.7000

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado, cárcere privado e organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Posição de liderança na organização. Modo de execução do delito. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Crime cometido mediante violência. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com ba... ()

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Doc. 191.4030.7002.9700

542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Crimes iniciados por Brasileiro(s) no exterior (paraguai) e continuados em solo pátrio com prática de novos crimes graves. Alegação de incompetência da Justiça Federal nacional e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o Juízo Federal julgou improcedente a exceção de incompetência arguida pela defesa do ora recorrente, acusado de praticar os crimes tipificados no , § 3º, e 7º, II, b (roubo circunstanciado e latrocínio) e (sequestro ou cárcere privado), Código Penal, ao fundamento de que os fatos praticados no Brasil, enquanto desdobramentos do latrocínio inicialmente perpetrado no Paraguai, justificariam a fixação da competência na Justiça Federal de Fo... ()

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Doc. 231.2131.2351.6885

543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado, corrupção de menores e organização criminosa. Solicitação da acusação de ouvida da vítima por videoconferência. Alegada nulidade por inobservância do prazo do CPP, art. 422. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do , V, o que não ocorreu na presente hipótese, consoante se observa da ata de julgamento. 2 - Ainda que assim não fosse, consigne-se que no processo penal é imprescindível quando se aventa nulidade de atos processuais a demonstra... ()

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Doc. 220.3251.1501.7474

544 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tortura. Sequestro ou cárcere privado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Domiciliar para cuidados de filho menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.

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Doc. 970.2574.2656.0202

545 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS, ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E EVOCA SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OSTENTADAS PELO PACIENTE QUE LHE ASSEGURARIAM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. A

tramitação do feito na instância ordinária foi regular, tendo a presente ação mandamental sido protocolizada quando faltava apenas a oitiva de duas das oito testemunhas arroladas na denúncia e o interrogatório do acusado (que sequer houve, considerando o fato de ele ter optado por exercer seu direito ao silêncio). Hodiernamente, a instrução encontra-se finda, apenas no aguardo das alegações finais a serem apresentadas pela reticente defesa (patrocinada pela ora impetrante) para que ... ()

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Doc. 221.1071.0195.6636

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado. Crime de resistência. Regime inicial. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynal... ()

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Doc. 160.8061.1006.2800

547 - STJ. Recurso especial. Cárcere privado. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Personalidade. Circunstâncias do crime. Agravantes previstas no CP, art. 61. Fração de aumento. Fundamentação. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O fundamento utilizado pelo Juiz de primeiro grau, qual seja, o fato de o recorrido, no exercício da atividade de atleta profissional, ingerir bebida alcoólica e fumar maconha, frequentar orgias ou mesmo ter agredido torcedor, é idôneo a justificar a exasperação da pena-base, haja vista que a vetorial da conduta social avalia o comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional. 2. Ainda que a aferição da vetorial da personalidade do agente seja complexa, foi trazido ... ()

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Doc. 172.0255.0005.5900

548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Cárcere privado. Lesão corporal. Ameaça. Dano. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Alegada inidoneidade na fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 240.3220.6149.6539

549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Omissão de tese defensiva. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência do STJ, pela inexistência de flagrante ilegalidade na aplicação da não se ... ()

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Doc. 210.8150.7104.0860

550 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Trâmite regular. Coação ilegal não observada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo... ()

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