Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

102 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar, bem como dos pressupostos previstos no CPP, art. 313 - Admissibilidade - Ausência dos pressupostos da custódia provisória, já que, além da pena cominada ao crime ser inferior a 04 anos, não há notícia de condenação definitiva por crime doloso, nem tampouco existem anteriores medidas protetivas de urgência a serem garantidas - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), descabe a custódia cautelar que, por isso, há de ser revogada - A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI) - Suficiente e adequado imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no RE Acórdão/STF, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

104 - TJSP. "Habeas corpus» em que se insurge contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de «habeas corpus» em que se postulava a concessão de salvo-conduto para o cultivo de 6 plantas de «cannabis sativa» a cada 6 meses para suprir o consumo diário prescrito. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso em sentido estrito (art. 581, X do CPP), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. "Habeas Corpus» impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus», não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial que se acha de acordo com a sistemática instituída pela Lei 14.843/24. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para negar provimento ao apelo extremo. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

107 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado contra decisão judicial que teria regrido o sentenciado. 1. Foi proferida decisão que cautelarmente o regime aberto, em razão da suspeita da prática de falta grave. 2. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 3. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus», não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta. Ordem não conhecida, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010) . Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 e do § 5º, do CLT, art. 884. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo impetrado pela ordem dos advogados do Brasil-seção alagoas contra ato de autoridade da assembleia legislativa do estado de alagoas que deflagrou processo para preenchimento de vaga que, aos olhos da impetrante, não pertenceria ao legislativo. Pertinência subjetiva da oab para propor MS em defesa da ordem jurídica do estado democrático de direito, assim como em favor dos advogados componentes do seu quadro. Precedentes. RMS 36.483/RJ, rel. Min. Alderita ramos de oliveira, DJE 29.8.12; RMS 1.906/MT, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 25/10/93. Agravo regimental desprovido.

110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA ESPECIAL À BASE DE ARROZ NOVAMIL RICE

112 - TJSP. "Habeas Corpus» impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

114 - TJSP. "Habeas corpus» desafiando decisão judicial que suspendeu cautelarmente o livramento condicional, determinando a expedição de mandado de prisão. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Em se cuidando de suspensão cautelar do benefício não se faz necessária prévia oitiva do apenado ou de seu defensor (STJ, RHC 75.353/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado contra decisão judicial que regrediu o paciente para regime fechado, sob o argumento de que cometeu novo crime doloso. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus», não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial fundamentada, no sentido de que se comprovado for a pratica delitiva, poderá acarretar a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, c/c c. o art. 52, ambos da LEP. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão por morte ficta. Policial militar excluído da corporação. Estado de Mato Grosso do Sul. Título judicial transitado em julgado. Necessária observância.

117 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A IMAGEM. MANIFESTAÇÃO DEPRECIATIVA EM REDE SOCIAL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1-

119 - STF. Agravo de instrumento. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

120 - STF. Seguridade social. Agravo interno na ação cível orginária. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Inscrição de estado membro em cadastro de inadimplência. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Alegada a necessidade de observância das sanções previstas na Lei 9.717/1998. Lei que extravasa a competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Preservação da autonomia federativa do ente estatal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, ASSOCIADO A DEMÊNCIA DE ALZHEIMER (CID10: F33.2 E F00.1), OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DONEPEZILA 10MG (1 COMPRIMIDO À NOITE); DESVENLAFAXINA 100MG (UM COMPRIMIDO AO DIA); QUETIAPINA 25MG (UM COMPRIMIDO À NOITE) E PONDERA XR 25MG (UM COMPRIMIDO À NOITE), PARA TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, AFIRMANDO, CONTUDO, NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS FORNECIDOS PELOS ESPECIALISTAS QUE ACOMPANHAM A AUTORA. DEMONSTRADA TAMBÉM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 DE 1988 E LEI 8.080/90. SÚMULA 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI 12.401/2011, A QUAL INCLUIU OS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R NA LEI 8.080/90, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO O OPOSTO, DE MODO QUE É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL MAIOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VERDADEIRA BASE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 1º, III DA CF/88), DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO HIPOSSUFICIENTE, QUANDO RESPALDADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, COMO NO CASO EM APREÇO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE DEVE PREVALECER NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MUNICÍPIO QUE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA TJRJ 145 E ENUNCIADO FETJ 42, PELO QUE A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A TAL PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma jurídica de estado, do df ou de município que crie parcela contratual trabalhista. Imperatividade de sua correspondência aos poderes, limites e requisitos fixados pela Constituição da República federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Império da constituição. Competência e dever da justiça do trabalho, especialmente do TST, de conhecer e julgar lides entre trabalhadores e empregadores, mesmo os públicos, aplicando a constituição e as Leis da república. Essencialidade de o TST uniformizar o direito do trabalho em todo o país, mesmo em estados, df e municípios. Essencialidade de o TST cumprir e fazer cumprir a Constituição da República em qualquer região do território Brasileiro, relativamente ao direito do trabalho, inclusive quanto ao direito constitucional do trabalho. Violações constitucionais federais reconhecidas. Parcela denominada «incentivo financeiro adicional». Instituição mediante Portaria do ministério da saúde. Impossibilidade. Desrespeito à iniciativa privativa do chefe do poder executivo local. O estado democrático de direito, estruturado pela constituição de 1988, com suporte na centralidade da pessoa humana, com sua dignidade, e no caráter democrático e inclusivo da sociedade política (estado e suas instituições) e da sociedade civil, ostenta como seu vértice fundamental o império, da CF/88 em todas as regiões do país, inclusive no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios. No plano dos temas, princípios e regras inerentes às relações trabalhistas, mesmo com entidades estatais de direito público que contratem empregados, cabe à justiça do trabalho aplicar o direito trabalhista federal, inclusive (e principalmente) as regras e princípios especiais que estejam insculpidos na Constituição da República. O TST tem a competência, a atribuição, a justificativa de sua existência. E, portanto, o dever. De uniformizar o direito do trabalho no território pátrio, examinando, nessa medida, se for necessário, o teor dos atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que tratem do direito do trabalho. Se o ato normativo local fere, manifestamente, princípio e regra constitucionais enfáticos, sendo regularmente brandida a afronta ao(s) dispositivo(s) constitucional(is) no recurso de revista. Estando cumpridos, é claro, os demais pressupostos de admissibilidade do apelo. , pode e deve ser conhecido o rr, pela corte superior trabalhista, garantindo-se o império da uniformização do direito do trabalho no Brasil (CLT, art. 896, «c»). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos eufemísticos, ilustrativamente, permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta corte se sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada «incentivo financeiro adicional» aos agentes comunitários de saúde de municípios Brasileiros, somente poderia se dar pela edição de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo local. Julgados deste tribunal superior. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRÓTESE ORTOPÉDICA DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE PERDA ANATÔMICA - ADMISSIBILIDADE. 1.

124 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

125 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para negar provimento ao apelo extremo. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741. Magistério da doutrina. Embargos de declaração rejeitados.

126 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA CARDÍACA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE. 1.

127 - TJSP. "Habeas corpus» em que se insurge contra a decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. No entanto, divisa-se um quadro de manifesto constrangimento, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. A prática de delito no curso da execução qualifica-se como falta grave (LEP, art. 52), não interrompendo o prazo para o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, que se aplica também no caso da falta disciplinar que configura crime. Ordem não conhecida. Concessão, de ofício, de «habeas corpus», anulando-se a decisão hostilizada, determinando que outra seja proferida à luz do parâmetro indicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STF. Ato judicial que determina a devolução dos autos respectivos ao tribunal de origem para que, neste, seja observado o que dispõe o CPC/1973, art. 543-B. Ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nos autos e a que foi objeto do paradigma com repercussão geral reconhecida. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir anteriores decisões e reapreciar o agravo de instrumento. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

130 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão há quase três anos. Instrução iniciada há mais de dois anos. Desídia do estado. Ausência de escolta. Diversas remarcações. Não apresentação dos presos. Demora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal. Concessão.

131 - TJSP. "Habeas corpus» hostilizando sentença que condenou o paciente pelo crime de roubo. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. No caso em tela, a decisão desafia o recurso de apelação, pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Não se tem, por sua vez, um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus» na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida» (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). Decisão judicial que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, seu desacerto. Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Matéria a ser discutida em eventual recurso de apelação. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a recorrida imputa responsabilidade à recorrente, o que é suficiente para caracterizar a presença da aludida condição da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Ademais, a agravante possui responsabilidade solidária com a corré, por estar na mesma cadeia de consumo. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a rescisão do contrato é inoportuna e incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da confiança e da boa-fé, porque a paciente é portada de transtorno do espectro autista e está em tratamento, caso em que para migrar para outro plano de saúde teria que observar o prazo de carência. Ora, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, restou caracterizado a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187, o que legitima a pretensão do autor, ora agravado, ao menos em sede de cognição sumária. 4. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 5. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Intervenção do estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do estado. Fixação pelo poder executivo dos preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar abaixo do preço de custo. Dano material. Indenização cabível.

134 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I. 

135 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

136 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

137 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

138 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Limitação do número de testemunhas implica em cerceamento de defesa, ato do magistrado que impede a oitiva da segunda testemunha da parte sob o fundamento de que a testemunha apenas reforçaria o que afirmara a anterior. O depoimento da testemunha pode aflorar fatos, com nova visão, trazendo mais elementos esclarecedores ao conjunto probatório, e é a lei, e não o juiz, que define o número de testemunhas que podem ser ouvidas pelas partes. O magistrado pode impedir a prova testemunhal nas hipóteses de a matéria ser de direito; fato inconteste ou já provado por documentação robusta, não impugnada; ou por confissão da parte, ou também na hipótese da prova inútil, todavia, essa característica de inutilidade deve estar perfeitamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. A ampla defesa, elemento que constitui o estado democrático de direito, pressupõe processo judicial desenvolvido de forma regular, com permissão de produção de provas não obstadas pelo ordenamento jurídico. Recurso da empresa provido para anular a sentença por cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO INDEFERIDA. 1) AGRAVO INTERPOSTO DENTRO NO PRAZO LEGAL EM ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAMENTE INCOMPETENTE. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE, MAS APÓS O PRAZO LEGAL. ERRO GROSSEIRO E, ASSIM, INESCUSÁVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO C. RECURSAL, INCLUSIVE DE MINHA RELATORIA, BEM COMO DO C. STJ. 2) O DIREITO PROCESSUAL É VIA DE MÃO DUPLA: SE AO RECORRENTE ASSISTE O INALIENÁVEL DIREITO DE TER SEU RECURSO CORRETA E TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO APRECIADO PELO MÉRITO PELO ÓRGÃO AD QUEM, AO RECORRIDO AVULTA DIREITO CORRELATO DE, INOBSERVADO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE, VER RECONHECIDA A PRECLUSÃO TEMPORAL, A TORNAR PERENE A DECISÃO QUE LHE BENEFICIA (OU NÃO LHE PREJUDICA). 3) TAL COMPREENSÃO NÃO PRESTIGIA A FORMA PELA FORMA, MAS A OBSERVÂNCIA DA LEI, ABSTRATA, IMPESSOAL, CLARA E OBJETIVA, COMO ÚNICA FORMA DE CONSAGRAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DA IGUALDADE, COROLÁRIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indicativos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (33,85 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indicativos de que se dedique às atividades criminosas nem de que integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecentes são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Preliminar de ilicitude probatória decorrente da invasão de domicílio: acolhimento. Atuação policial que se deu mediante ingresso não-autorizado em residência alheia. Ausência de consentimento do morador para a devassa do imóvel. Não-ocorrência de justa-causa para validar, excepcionalmente, o ingresso de força policial na residência, sem mandado judicial. Denúncia-anônima que não se presta a convalidar o ingresso no imóvel. Não verificação prévia de situação de flagrância a justificar a atuação policial. Mandado de prisão em aberto que, por si só, não autoriza o varejamento domiciliar, sob pena de se incorrer em verdadeira pescaria probatória ou fishing expedition. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ilicitude probatória configurada. 2. Inviolabilidade do domicílio: asilo inviolável constitucionalmente assegurado. Direito fundamental cuja relativização é taxativamente prevista e demanda interpretação restritiva. Expressão do direito à intimidade, consagrado na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Tutela no plano dos direitos fundamentais. Orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores, impondo o controle judicial a posteriori da atuação estatal em face da inviolabilidade domiciliar. Expressa afirmação do apelante no sentido de que foi surpreendido pelos milicianos no local, e que não franqueou o ingresso de força policial. Ônus quanto à comprovação da licitude de busca domiciliar que recai sobre a acusação. Filmagens das câmeras corporais dos agentes que, embora disponibilizadas nos autos, não registraram o início da incursão policial, justamente o momento da suposta autorização para ingresso na residência. Necessidade de limitação da intervenção punitiva estatal no marco do Estado Democrático de Direito, definido pela CF/88. 3. Recurso provido para determinar a absolvição do apelante, na forma do CPP, art. 386, VII, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182 e 184 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182 e 184 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, art. 7º, notadamente os, I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição (ARE 593.727 - Tema 184). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal diante da existência de demais agravos apresentados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecente (99,0 gramas de maconha), sem indicativos de dedicação às atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa, são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STF. Direito constitucional e financeiro. Repasse de duodécimos até o dia 20 de cada mês como fundamento essencial para a permanência do estado democrático de direito. Postulado da separação dos poderes. Lei orçamentária. Frustração de receitas. Dever legal de autolimitação dos poderes (lc 101/2000, art. 9º, «caput»). Impossibilidade de o poder executivo atuar como julgador e executor de sua própria decisão (precedente.ADI 2.238/df-mc). Possibilidade de, no caso concreto, proceder-se ao contingenciamento do recurso financeiro a ser repassado a título de duodécimos, resguardando-se a possibilidade de compensação futura no caso de a frustração orçamentária alegada não se concretizar. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela de urgência parcialmente deferida.

147 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Concurso público para policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Candidato que se insurge contra a previsão editalícia relativa à tatuagem. O candidato ainda não realizou a fase de exame clínico, no qual será analisada se a tatuagem o torna incapacitado para o serviço militar. Ausência de direito líquido e certo a ser considerado. O mandado de segurança preventivo visa proteger direito atual, ameaçado de ser violado concretamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar a materialidade e o perigo do estado de liberdade do réu. Decisão de revogação da custódia cautelar mantida. Agravo regimental não provido.