Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1012.3000

101 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Cópia de contrato de locação. Exame grafotécnico. Possibilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Não compete a parte interessada, antes de realizado o trabalho pericial, dizer se o documento a ser periciado é ou não servível para o exame grafotécnico, já que tal tarefa deve ser exercitada pelo perito e não por ela, além de que a produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção (art. 130 c/c ). 2. O destinatário final das provas ... ()

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Doc. 165.1531.9010.8900

102 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.4442.1000.9800

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Incidente de falsidade. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 204.4075.9004.2900

104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do , III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no do mesmo Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2833.3007.3800

105 - TJSP. PROVA. Incidente de falsidade documental. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Razoabilidade. Documento tido como falso que a nada se prestaria. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 165.1531.9014.9000

106 - TJSP. Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.2771.0000.0800

107 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do , § 2º. Recurso provido.»

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Doc. 200.5720.9010.0700

108 - STJ. Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.

«1. O , com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. 2. Sendo o pleito de instauração do incidente indef... ()

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Doc. 146.4212.2003.4000

109 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

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Doc. 173.1555.8002.1200

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Ausência de interesse. Acórdão proferido após análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias resolveram a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, e infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.8802.7000.6900

111 - STF. Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.»

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Doc. 165.2891.8002.8300

112 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7376.6000

113 - 2TACSP. Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum» sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.»

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Doc. 147.7895.3015.1400

114 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Falsidade de assinatura arguida incidentalmente na peça de embargos. Argumento central, mas não único. Pretendida declaração de ilegitimidade passiva. Condenação em honorários. Cabimento. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 1º eis que não se trata de incidente de falsidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0013.7100

115 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. 2. No caso em espécie, o documento imputado falso foi produzido pelo próprio suscitante, quando de sua contestação. 3. O incidente de falsidade foi suscitado quando os autos já se encontravam nesta Cor... ()

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Doc. 281.0357.8766.5976

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargado e julgou extinto o incidente de falsidade instaurado pelo Embargante. O Embargante alega contradição no julgado quanto à intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, sustentando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide. Argumenta que não houve abandono da causa e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para f... ()

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Doc. 180.9323.3009.3800

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.7895.3000.0100

118 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 172.4371.8001.9700

119 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Incidente de falsidade. Decisão monocrática da presidência negando seguimento ao reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.9404.2003.4700

120 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CP, art. 158, 288 e 344. Incidente de falsidade. Trâmite juntamente com a ação penal. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de maiores elementos de prova a demonstrar a falsidade documental alegada, justifica-se a determinação de que o incidente de falsidade respectivo seja decidido ... ()

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Doc. 144.9060.0014.5400

121 - TJSP. Prova. Ônus. Incidente de falsidade. Questionamento sobre a veracidade das assinaturas. Pretensão de que o ônus da prova recaia sobre a parte que a arguiu. Inadmissibilidade. Incumbência da parte que apresentou o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7853.1675

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.0843.5002.0200

123 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 196.0585.3000.1600

124 - TJSP. Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

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Doc. 978.1635.1215.3270

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA PARA HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SE PRESTA PARA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES INSERIDAS NO DOCUMENTO, OU SEJA, SOBRE SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO, MAS TÃO COMENTE DA ILEGALIDADE MATERIAL DOS «PAPÉIS» INSTRUÍDOS AOS AUTOS, REVELANDO-SE QUE A INTENÇÃO DA APELANTE É DISCUTIR A QUALIDADE DOS SUPOSTOS HERDEIROS. CARECE A AUTORA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA VERTENTE NECESSIDADE-UTILIDADE, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO), BASTA QUE A PRÓPRIA AUTORA FORMULE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE SENTIDO, ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.0310.6000.9100

126 - TJPE. Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. 2. se um técnico atestou que a assinatura padrão não era compatível com aquela aposta na Escritura de Compra e Venda, dificilmente o magistrado teria condições de afirmar o contrário, por carecer de conhecimentos específicos quanto ao estudo grafotécnico. 3. Despici... ()

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Doc. 206.6432.0002.0000

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade em apenso. Poder geral de cautela. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011). 2 - Contudo, a Corte de origem, com ba... ()

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Doc. 240.9040.1869.3497

128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Respinadmissível. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro em estabelecer que, apesar de constar «Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia)» (fl. 557), foi empregada a técnica grafoscópica no exame de referida Procuração Pública. 2 - O recorrente, nas razões do recurso especial, ignorou aludida fundamentação e ateve-se apenas a apontar, em seu aspecto meramente formal, o descumprimento da ordem judicial, o que não atende ao requisito da dialeticidade recursal e justifica a inadmissibilidade da p... ()

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Doc. 138.7574.0000.6000

129 - TJSP. Recurso. Ajuizamento contra decisão que julgou improcedente incidente de falsidade. Pedido formulado em autos apartados. Expressa previsão legal. Reiterado entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 740.4961.6489.5785

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE ESPELHOS DE ASSINATURA DO AUTOR EM TABELIONATO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. CONJUNTO ENCARTADO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONCLUSIVA ANÁLISE PERICIAL. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.2010.9856.2926

131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de falsidade. Documento. Nulidade da perícia. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.0671.8002.0500

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Documento. Impossibilidade de realização de prova técnica. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4228.0458

133 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, ju... ()

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Doc. 184.4311.2001.8400

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Incidente de falsidade. Condomínio irregular. Terra pública. Melhor posse. IPTU. Contribuinte. Irrelevância. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.1562.8002.7000

135 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Incidente de falsidade. Decisão monocrática que não conheceu do recurso com base na Súmula 182/STJ.

«1. No caso dos autos, os agravantes não impugnaram os fundamentos relativos à ausência de violação do , de 1973 e à incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III (, § 4º, I, de 1973). 2. Os insurgentes, em sua petição de agravo interno impugnam, tardiamente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que caracteriza indevida inovação re... ()

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Doc. 192.9392.5001.5700

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 2 - No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para correção de erro material contido na autuação do processo, relativa ao nome da empresa autora, ora embargante, mantendo-se o acórdão nos demais termos. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infri... ()

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Doc. 241.1131.2634.5643

137 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Incidente de falsidade. Interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Inexistência de má-Fé e erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. 3 - Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, ... ()

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Doc. 760.9452.2222.1901

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Questão a ser dirimida eventualmente em recurso de apelação. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido

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Doc. 250.3180.5371.3742

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação alcatraz. Preliminar de falsidade documental. Instauração de incidente. Impossibilidade. Questão de mérito relacionada à negativa de autoria. Discussão na própria ação penal. Agravo desprovido.

1 - É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.3743.4019.4900

140 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.8330.5000.7800

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()

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Doc. 165.3203.2002.9100

142 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3030.5345.6798

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5022.5500

144 - 2TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo».

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Doc. 200.9270.3000.7700

145 - TJSP. Incidente de falsidade. Assinatura em documentos levados aos autos da ação indenizatória pela suscitada em contestação, visando comprovar que o demandante é pessoa a ela associada. Prova que se mostrava, em princípio, útil e necessária para o julgamento do mérito da ação principal. Interesse de agir do suscitante. Falsidade comprovada por perícia. Irrelevância nestes autos de discussão sobre a autoria da assinatura falsa. Incidente procedente. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para providências cabíveis. Recurso provido, com determinação. CPC/2015, art. 433.

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Doc. 201.0980.5003.0100

146 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. 2. Atuação de assistente técnico deve ser posterior à admissão pelo juiz e após a conclusão dos laudos oficiais. , § 4º. No caso, a ausência de intimação da assistente indicada e não admitida expressamente pelo magistrado na origem não acarretou prejuízo aos recorrentes, que tiveram a oportunidade de se manifestar. 3. Pareceres elaborados exclusivamente pela profissional con... ()

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Doc. 241.1060.9887.6197

147 - STJ. Locação. Processual civil. Execução. Incidente de falsidade de documento. Matéria afeta aos embargos de devedor. Prova realizada. Falsidade das assinaturas confirmada. Prosseguimento da execução. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da efetividade e economia processual. Precedente. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matérias fático probatórias. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - Rendendo homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, não é razoável permitir o prosseguimento de execução baseada em título que se provou ineficaz ante à comprovação de que são falsas as assinaturas dos fiadores apostas ao contrato de locação. 2 - Não é possível, na via especial, proceder a reavaliação da apreciação dos serviços prestados pelo advogado, feita pela Corte de origem, quando d... ()

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Doc. 210.8110.2213.3564

148 - STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento suficiente para mantê-lo, que não é impugnado nas razões do recurso. Aplicação da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 165.1531.9013.1600

149 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 198.6092.6000.3800

150 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. 2 - O documento é tido por autêntico se tiver firma reconhecida, ou autoria identificada por outro meio legal ou não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido. 3 - A fé do documento - público ou privado - cessa quando declarada judicialmente sua falsidade, ao se formar documento não verdadeiro ou ao se alterar documento verdadeiro. 4 - Não se vislumbra vício a macular o ato quando servidor p... ()

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