Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6343.7003.6300

301 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do agravante.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Não se descura da plausibilidade da tese sustentada n... ()

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Doc. 632.2303.5254.0995

302 - TJSP. VOTO 41077 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie» supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não ind... ()

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Doc. 428.8507.5695.0931

303 - TJSP. VOTO 41519 CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo pessoal com desconto em conta bancária. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie» supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua car... ()

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Doc. 160.1226.3419.9991

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de rejeição da impugnação apresentada pelo agravante no cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação de execução de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de falsidade do título executivo e prescrição da pretensão executiva. Não conhecimento destes pontos do recurso - A matéria é objeto de discussão no recurso de Apelação 1008860-84.2020.26.0482 interposto anteriormente pela parte executada, pendente de ... ()

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Doc. 237.5545.5850.3742

305 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA.

Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito. 1) Apelo do requerido: Indeferimento do pleito formulado para concessão da Justiça Gratuita em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo no prazo fixado. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2) Apelo do autor: verificada a improcedência da ação de usucapião anteriormente intentada pelo recorrente. Usucapião que, assim como a presente reivindicatória, versa sobre propriedade. Na forma d... ()

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Doc. 691.0548.5805.4510

306 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é ... ()

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Doc. 491.2674.8449.9027

307 - TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos débitos nos proventos da autora. 2:- Cerceamento de defesa caracterizado - Arguição de falsidade da assinatura em nome da requerente aposta nos contratos apresentados pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade, todavia, não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Impossibilidade de r... ()

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Doc. 749.5508.0135.1546

308 - TJSP. 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. 2:- Arguição de falsidade da assinatura em nome da autora atribuída no contrato apresentado pela instituição financeira ré - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se ... ()

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Doc. 560.6767.1543.0599

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 314.0726.9144.6541

310 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO - BOA-FÉ OBJETIVA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -

Os honorários contratuais não merecem ser ignorados, sob risco de albergar conduta negocial contrária à boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Ficou comprovado nos autos que o autor apresentou exceção de pré-executividade e incidente de falsidade documental, que foram rejeitados. A despeito da rejeição dos pleitos do autor e da realização do acordo entre seu cliente e a parte adversa, o serviço deve ser remunerado. - Descabe a aplicação da , pois, no caso, há ex... ()

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Doc. 273.8277.5897.1860

311 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela a... ()

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Doc. 346.0868.3368.2898

312 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autora que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pela a... ()

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Doc. 154.1731.0003.9800

313 - TRT3. Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Declaração de sindicato. Ineficácia jurídica.

«Consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, em que pese a reclamada ter juntado uma declaração do sindicato profissional, que se refere a um pedido de demissão datado de 09/08/2012, o documento que comprovaria a iniciativa do reclamante em pedir demissão não foi colacionado aos autos. É princípio cardinal de direito que somente as declarações de vontade manifestadas pelo titular de um direito podem obrigar o declarante, já que terceiros não o podem, ainda que os Sindicatos... ()

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Doc. 350.7664.9761.5896

314 - TJSP. COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se da... ()

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Doc. 433.8655.9353.2855

315 - TJSP. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Autora que negou a contratação do negócio objeto da lide. Impugnação, em réplica, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco em contestação, que seria falsa, pois não oriunda da parte autora. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica, não leva, neces... ()

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Doc. 596.1179.5651.4319

316 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Incidente de falsidade. Rejeição do pedido de substituição de perito. Inconformismo. De fato, o novo CPC trouxe mudanças significativas em matéria de recursos. Dentre elas, destaca-se, por relevante, a introduzida pelo art. 1.015 do aludido Diploma processual, que delimita as decisões interlocutórias passiveis de invocação por meio de agravo de instrumento, não se admitindo sua interposição em nenhum outro caso. Em cotejo com o rol constante do artigo mencionado, constata-se que a d... ()

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Doc. 108.2241.3090.1524

317 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Impugnação da assinatura aposta no recibo de pagamento apresentado pelo autor. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante do não comparecimento do réu para coleta de material gráfico, necessário para a produção da referida prova. Incidente de falsidade rejeitado. Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento do preço pelo autor. Não demonstrada a efetiva prestação do serviço pelo... ()

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Doc. 140.9081.7000.1200

318 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Chancela eletrônica. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A chancela eletrônica deve ser a reprodução exata de assinatura de próprio punho do procurador da Fazenda, realizada utilizando emprego de recursos de informática. 2. «Tais recursos mecânicos e eletrônicos são resguardados por medidas de segurança e visam agilizar o processo de cobrança dos tributos, devendo ser atribuído aos respectivos registros impressos, a priori, a mesma credibilidade conferida a um documento subscrito manualmente. Surgindo fundada dúvida acerca da aute... ()

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Doc. 220.9260.6989.0437

319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Nos autos de ação civil pública, em que se questiona direcionamento ilegal de procedimento licitatório, o magistrado singular reconheceu a revelia da empresa e declarou a nulidade do certame. 2 - A Corte de origem, ao examinar incidente de falsidade documental instaurado pelo Ministério Público estadual quanto ao comprovante de protocolo da peça contestatória da ré, ora agravante, constatou que era imprescindível a realização de perícia grafotécnica ou grafológica, mediante ... ()

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Doc. 997.5170.0650.6402

320 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Monitória - Oferta de embargos monitórios que torna o procedimento ordinário, com ampla oportunidade para discussão sobre a relação contratual - Ausência de interesse na alegação de título inepto para instrução de ação monitória - Parte embargante que admite a existência da relação contratual - Assinatura do instrumento que aparenta regularidade no confronto com assinatura de outro documento dos autos. 2. Inexistência de qualquer menção à pretens... ()

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Doc. 978.0745.8705.7267

321 - TJSP. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Alegação de recebimento de valor em duplicidade pelo banco réu, de indenização de seguro automotivo firmado em favor de terceiro, cujo veículo se encontrava em nome do banco réu em decorrência de financiamento. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Não acolhimento. A seguradora autora apresentou comprovante de que realizou em 07/12/2021 uma transferência eletrônica - TED no valor de R$ 62.779,45 para conta em nome do banco apelante. Posteriormente, pagou um boleto no ... ()

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Doc. 859.4669.2628.2554

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. COMPROVADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. TAXA DE DESOCUPAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sustenta o autor ser legítimo possuidor do imóvel adquirido por meio de compra direta do seu empregador. 2. Por sua vez, o réu alega que o autor não era proprietário do bem, haja vista ter celebrado em 2006 contrato de cessão de direitos, dando-o como pagamento em favor da empresa ora assistente. 3. Não obstante se tratar de ação possessória, fora instaurado incidente de falsidade nos autos, no qual a perita concluiu a falsidade da assinatura do autor constante na cessão de direitos. ... ()

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Doc. 103.1674.7540.6600

323 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a confor... ()

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Doc. 250.2280.1496.6876

324 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) havia o dever de guarda pela sociedade empresária dos documentos re... ()

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Doc. 134.5742.7001.9600

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de suspeição/impedimento do perito. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 138, parágrafo único. Preclusão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a ora agravante limitou-se a indicar o como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF.2. É entendimento assente nesta Corte o de que, «se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (, § 1º)» (AgRg Ag 500.602/MG, Rel... ()

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Doc. 210.7050.3840.2601

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de ass... ()

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Doc. 839.2746.3803.6684

327 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO. 1.

De início, verifica-se que o recurso é tempestivo, pois a r. decisão monocrática foi disponibilizada no DJE em 19.08.2024, publicada no dia 20.08.2024 (fl. 2595 do habeas corpus) e o presente protocolado em 02.09.2024, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 253, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. 2. Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para insurgir-se contra ... ()

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Doc. 621.1801.4997.4077

328 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício de aposentadoria, sem contratação, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a existência de violação à boa-fé objetiva e dano moral indeni... ()

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Doc. 187.0192.1010.5500

329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Representação comercial. Rescisão do contrato. Supostas irregularidades não comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não se verifica cerceamento de defesa na apreciação da prova testemunhal. O magistrado concluiu que a prova testemunhal não foi convincente e deixou de ser corroborada pela prova documental, prerr... ()

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Doc. 235.2710.7407.8633

330 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que foi induzida a erro, pois pretendia contratar um empréstimo consignado simples e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentim... ()

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Doc. 826.8851.4956.8500

331 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao , § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o en... ()

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Doc. 170.1573.8000.3900

332 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de promessa de compra e venda) cumulada com pedido condenatório (perdas e danos). Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Insurgência dos autores.

«1. Inviável o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, porquanto configurada indevida inovação recursal. 2. A pretensão de análise de artigos do Regimento Interno do Tribunal de origem que regulamentam a competência no âmbito daquela Corte é inviável em sede de recurso especial, visto que tais dispositivos não estão abarcados pelo conceito de Lei, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 399/STF. Precedentes. 3. A inversão da c... ()

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Doc. 153.9805.0009.6100

333 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrôn... ()

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Doc. 134.7424.2000.2100

334 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 231.0021.0526.1455

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgo... ()

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Doc. 241.0260.7102.1423

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de procuração e substabelecimento autenticados. Inocorrência de manifestação no tempo oportuno. Preclusão. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No que tange à tardia alegação nesta fase recursal de nulidade por ausência de pressuposto processual, conforme bem esclarecid... ()

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Doc. 186.9791.1003.8700

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel comercial. 1. Contrato de locação. Relação locatícia comprovada. Inadimplemento configurado. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise probatória, além de afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou a regularidade do contrato de locação celebrado entre as partes, inclusive com base na análise feita no incidente de falsidade, assim como pela desocupação do imóvel em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis previstos em contrato. Nesse contexto, reverter a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fáti... ()

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Doc. 192.8195.4000.4600

338 - STF. Agravo regimental na petição. Direito penal e processual penal. Inépcia da petição. Repetição de ação anteriormente impetrada com o mesmo objeto. Incognoscibilidade da ação ulteriormente proposta. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se inepta a petição inicial em razão da maneira como foi formalizado o pedido - relato confuso e sem documentos essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - In casu, o recorrente impetrou Petição, com pedido de liminar, intitulada «ação ordinária com cautelar de evidência e pedido de liminar em ação de improbidade administrativa em face da administração federal na pessoa do Presidente da Câmara do Senado, do Ministro da Justiça e Segurança Pública e o presid... ()

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Doc. 195.1805.1007.1600

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Furto qualificado. Roubo majorado. Explosão. Disparo de arma de fogo. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem ... ()

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Doc. 221.0180.9287.6554

340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer deflagrada pelas herdeiras do ex-sócio falecido. Contrato de dissolução de sociedade em comum firmado com os suplicados objetivando a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. 3. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Revisão das conclusões do acórdão. 4. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de afronta ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Acerca da ilegitimidade ativa das herdeiras, o Tribunal de origem consignou que, após a conclusão do julgamento da ação de inventário, o espólio não tem legitimidade para pleitear crédito titularizado pelo de cujus. Incide, no ponto, o óbice da Súm... ()

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Doc. 124.6828.9704.6495

341 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou fal... ()

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Doc. 645.7034.1293.4461

342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com efeito, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais manteve a improcedência dos pleitos de indenização por danos emergentes e danos morais e demais alegações do reclamante. O TRT foi expresso ao consignar que, com relação aos danos emergentes, não autoriza em R$ 150.000,00 ou mesmo em outro patamar, uma vez que a causa de pedir tem por base pre... ()

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Doc. 188.7074.3001.5300

343 - STJ. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 333, II e 389, I, do CPC/1973. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 112 e CTN, art. 156, I. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação de dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente. Ausência de similitude fática.

«I - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca do , I e , II, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ... ()

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Doc. 196.4264.2000.4800

344 - TRF2. Processo penal. Habeas corpus. Operação «câmbio, desligo». Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Tese de nulidade afastada. Pedido oficial de colaboração internacional. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16.

«I - Nos termos do , VI, a coação considerar-se-á ilegal quando o processo for manifestamente nulo. II - A denúncia não foi oferecida apenas com base em depoimento de colaboradores, o que, mesmo que tivesse ocorrido, em nada afrontaria a Lei 12.850/2013 que, no seu art. 4º, § 16, apenas não admite condenação com base em depoimento de colaborador, aplicação não só literal da Lei, mas também teleológica, sistemática e, mais do que tudo, lógica. III - A consubs... ()

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Doc. 220.4011.1109.9841

345 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.

1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 2 - O incidente de falsidade não se destina a eventual reconhecimento de invalidade de sentença, com trânsito em julgado (fato novo a ser considerado no presente julgamento), na medida em que estabelecidas, no ordenamento jurídico pátrio, vias próprias e adequadas para... ()

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Doc. 155.5392.0001.4400

346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática no STJ. Apelação. Tempestividade. Agravo retido não reiterado. Questão de ordem pública invocada nas razões do apelo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para as duas partes. Nota promissória. Representação do emitente. Endosso. Falência.

«1. Mostrando-se manifestamente improcedente, pode o relator julgar o recurso de apelação em decisão monocrática, nos termos do Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática decorrente da alegada ausência dos requisitos previstos na referida norma processual fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte Superior. 2. Omissões e afronta ao não verificadas, t... ()

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Doc. 241.1040.9289.6211

347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Tratamento hospitalar adequado. Pedido não apresentado perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade.

I - Tendo em vista que o pedido para tratamento hospitalar adequado não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo ... ()

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Doc. 221.2120.7927.2966

348 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. 2 - A pretensão recursal indica violação de dispositivos do CTN e... ()

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Doc. 211.0050.9506.1830

349 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual ... ()

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Doc. 693.2773.1999.8782

350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. I.CASO EM EXAME. 1.

Sentença de parcial procedência, condenando Rubens Teixeira da Silva e Lenilson de Oliveira Vargas pela consecução dos delitos tipificados nos art. 337-E e 312, in fine, na forma do art. 69, todos do CP, e extinção da punibilidade em relação à Izabel Cristina Machado dos Santos Quintana, com fulcro nos art. 107, IV c/c art. 109, II e III c/c art. 115, todos do CP, em relação a todas as imputações. A defesa de Lenilson de Oliveira Vargas suscita preliminares de nulidade da sentença ... ()

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