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101 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.
«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.
«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. Note-se que a origem do direito é comum. As jurisprudências do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar recl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC/1973, art. 267, VI.
«A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. Recurso ordinário provido, em parte, para que, anulado o acórdão que extinguiu o processo na forma do CPC/1973, art. 267, VI, o julgamento prossiga.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. I. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa
«Ante possível violação ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidades escolares. Precedentes.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme a pacífica jurisprudência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de preclusão sobre a legitimidade ativa do sindicato. Rejeição. Legitimidade reconhecida expressamente no julgamento do Resp. 1.391.079/df.
1 - Conforme anotado na decisão agravada, ao julgar o REsp. 1.391.079, o STJ reconheceu expressamente a legitimidade ativa do Sindicato. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam.
«Não há óbice legal à propositura de ação pelo Sindicato como substituto processual de apenas dois integrantes da categoria. O art. 8º, inciso III, da CF confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E o STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. Legitimidade ativa. Incra. Terras devolutas. Súmula 279/STF.
«1. A discussão sobre a legitimidade ativa do INCRA para ajuizar ação declaratória de nulidade de registro público demanda, no caso, a prévia análise de fatos e provas. Incompatibilidade com a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.
«A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TRT3. Legitimidade ativa. Sucessão processual.
«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Por seu turno, o CPC/1973, art. 43 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, darse-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores», enquanto o artigo art. 991, inciso I, do mesmo diploma, dispõe que incumbe ao inventariante «representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele». Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. pedido de cobrança de alugueres. Imóvel objeto de usufruto. Morte da usufrutuária. Automática aquisição da plena propriedade do bem por parte do nu-proprietário. Legitimidade ativa do nu-proprietário para a demanda reconhecida. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Impetração por sublocatária visando a obtenção da ordem para reabertura de «shopping» para continuar exercendo suas atividades em estabelecimento comercial. Interesse jurídico na tutela jurisdicional. Ausência, entretanto, de legitimidade ativa para a causa. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Existência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Prescindibilidade de filiação do poupador ao IDecreto Existência de legitimidade ativa da pessoa física. Repercussão geral do julgamento do RE 573232-SC pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Entidade representativa de classe. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXX.
«São dotadas de legitimidade ativa as organizações sindicais, entidades de classe ou associações para a segurança coletiva em defesa de direitos e interesses de seus associados, independentemente de autorização com base no inc. LXX, do CF/88, art. 5º. Somente na hipótese do inc. XXI, que encerra espécie de representação é que ela é exigível. Recurso conhecido e provido para que a Corte «a quo» julgue o mérito da ação mandamental.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - 2TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.
«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado
«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidade do provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa. Federação. Sindicatos inorganizados na base territorial. Substituição processual.
«A correta interpretação do disposto no CF/88, art. 8º, III é aquela que entende a palavra sindicato como órgão do sistema sindical brasileiro. Conquanto o referido dispositivo faça referência apenas ao sindicato, não há dúvida que a federação pode atuar como substituta processual da categoria profissional, se esta não estiver organizada em sindicato. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Falta de legitimidade ativa «ad causam».
«Não é a Confederação Nacional de Transporte Alternativo confederação sindical nem entidade de classe, além de não ter âmbito nacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Legitimidade ativa. Cobertura. Tratamento em ambulatório e fornecimento de medicamento. Descabimento. Apelação cível. Plano de saúde. Ação ordinária. Agravo retido. Legitimidade ativa da beneficiária. Fibromialgia. Tratamento ambulatorial. Uso de medicamentos. Cobertura. Inexistência.
«A beneficiária de plano de saúde tem legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Agravo retido desprovido. O fornecimento pelo plano de saúde de tratamento de fibromialgia, através de medicamento ministrado via oral, no ambiente familiar, encontra óbice no disposto nos artigos. 10, inc. VI, e 12, inc. II, d, da Lei 9.656/98. Tratamento que não possui cobertura pelo plano de saúde, pois ambulatorial e consistente no uso de medicação, que não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Legitimidade ativa. Cedae. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, atinentes à legitimidade ativa do CEDAE, sociedade de economia mista, que integra a Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 129, II, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A controvérsia relativa à legitimidade ativa do Ibama foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 129, II, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Produto alimentício. Características e composição. Obrigação de não fazer. Dever de prestar informação correta. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo. Informação acerca da presença, ou não, de glúten na composição dos produtos. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«O objetivo da intentada ação coletiva é a condenação da agravante às obrigações de não fazer e de indenizar, por violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, atingindo direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos já violados, além de direitos difusos a serem violados. Portanto, o Ministério Público tem legitimidade ativa para buscar proteção de forma genérica e abstrata de todo e qualquer produto alimentício distribuído pela agravante. NEGARAM PROVI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).
1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.
«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em mandado de segurança impetrado para questionar a busca e apreensão de veículos supostamente envolvidos em crime de estelionato. 2 - A ilegitimidade ativa do agravante é confirmada, pois os veículos não estão mais sob sua propriedade, e eventuais prejuízos a terceiros não justificam sua atuação contra a medida acautelatória. 3 - A análise da legitimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Ação de despejo. Legitimidade ativa do proprietário. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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138 - STJ. Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Associação de bairro.
«A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pelas associações exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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141 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.
«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8º institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade ativa. Simetria. Inexigibilidade.
«Os Estados-membros têm autonomia para definir, nas respectivas constituições, os legitimados para a propositura de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, vedada a atribuição de agir a um único órgão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. LEGITIMIDADE ATIVA -
Cessão de crédito - Demonstração documental da condição da agravada de cessionária da dívida constituída na cédula de crédito bancário - Regularidade - Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação - Agravante que teria atuado como gestor da empresa devedora e principal interlocutor na relação entre as partes - Pertinência subjetiva demonstrada - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - Arresto cautelar deferido - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Preclusão. Ausência de omissão. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso, sob a alegação de omissão e violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, em razão de suposta preclusão da legitimidade ativa e necessidade de registro sindical específico. 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico. 3 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TRT3. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.
«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.
«O direito a que se refere o CCB, art. 554 pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do consumidor. Ensino. Programa de crédito educativo.
«Tratando-se da cobrança da mensalidade escolar de aluno contemplado pelo crédito educativo concedido pelo Governo Federal, é o Ministério Público parte legítima para propor a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSC. Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam». Mesmas partes do processo principal.
«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito» (Humberto Theodoro Júnior).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam». Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.
«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam» para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.
I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes. II - In casu, a ação de conhecimento, na qual houve a substituição processual, foi proposta antes da inclusão do parágrafo único do Lei 9.494/1997, art. 2º-A pela Medida Provisória 2.180-35... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)