51 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa.
«Indispensável a anuência dos membros da «organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída». Não se trata de mera formalidade. Quando o pedido é julgado procedente, lógico, inexistirá qualquer prejuízo. A hipótese contrária, todavia, conduz a resultado diverso. O associado poderia deduzir outros argumentos, tidos como secundários na impetração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)