Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1300.2004.8300

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.6706.6006.6092

952 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação a direito individual homogêneo, por estar a decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento horas extraordiná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9529.9683

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecido, na origem, que o título executivo não contempla o autor, a afirmação do contrário dependeria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9372.4698

954 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa. Prejudicado. Arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.279/96. Efetivação do registro no órgão competente.

1 - O prejudicado que detém legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial sobre produtos criados deve ser aquele que efetivamente os levou a registro no órgão competente. Interpretação dos arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.276/96. 2 - Recurso especial não-conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1001.7000

955 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«1. O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303-SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, processado sob o regime do ). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1000.8300

956 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do ). "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada» (STJ, Súmula 391). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0699.5947

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0863.0536

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Lista de substituídos. Limitação expressa do título executivo. Coisa julgada.

1 - Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.0300

959 - TJRS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Credor que promove execução com penhora de bem móvel. Superveniência de busca e apreensão do mesmo bem, em processo do devedor com outra pessoa. Legitimidade daquele credor para os embargos. Carência inocorrente. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.047, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8110.2684.8959

960 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7196.7663

961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.3600

962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.3700

963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«1. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos, dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6000.2800

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Legitimidade ativa do espólio.

«1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Caso em que, ao contrário do que alega a agravante, o anistiado político faleceu antes da impetração. 3 - Compete àquele que é nomeado como inventariante comprovar esta condição, para defender os interesses do espólio, o que foi comprovado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4520.9641

965 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S/A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7041.1100

966 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condomínio, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.3600

967 - STJ. Execução de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa «ad causam». Sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 9.494/97, art. 2º-A.

«... Esta Corte também já pacificou o entendimento de que os sindicatos têm legitimidade para propor a liquidação e a execução de sentença proferida em ação condenatória, na qual atuaram como substitutos processuais, caso não sejam promovidas pelos interessados, independentemente de autorização expressa dos associados. ...» (Min. Jorge Mussi).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.3900

968 - STJ. Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2670.1753

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Execução. Exequentes já falecidos. Substituição post mortem. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Prazo prescricional. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não havendo previsão legal, o entendimento do STJ é o de que inexiste prazo prescricional a ser observado para habilitação de herdeiros no processo judicial. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7062.1300

970 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam». Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e socie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.7900

971 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Loteamento irregular. CF/88, art. 129. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a». Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«O estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor. O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública objetivando a regularização de loteamentos urbanos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.4904.3338.6225

972 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O acórdão do Eg. TRT alinhou-se à tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1776.3336

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do coerdeiro. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade ativa dos herdeiros para postularem em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo qualquer tipo de ameaça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Segundo a jurisprudência desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7009.4200

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Termo inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à legitimidade ativa do aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3006.7800

975 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração em defesa de prerrogativa de órgão de execução. Art. 4º, IX, Lei complementar 80/94. Legitimidade ativa da defensoria pública. Recurso provido.

«1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, que são os Defensores Públicos do Estado. 2. No caso, a ação foi ajuizada no intuito de defender a atuação do Defensor Público no processo penal, atividade desenvolvida em nome da Instituição, daí porque se tem a legitimidade da Defensoria Pública para o manejo do mandamus. 3. Recurso provido para, reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.4438.6747.9350

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE JAZIGO PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigações de fazer para emissão de certidão de inteiro teor de jazigo perpétuo 28.253, quadra 47, localizado no Cemitério São Francisco Xavier. 2. O juízo de origem concluiu pela ausência de demonstração de parentesco da autora com o titular do jazigo, além da inexistência de requerimento administrativo. 3. A legitimidade ativa da autora não restou configurada, uma vez que ela não demonstrou vínculo de pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5000.9900

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão. 2 - Para afirmar-se a legitimidade ativa do recorrente e negar-se a inépcia da petição inicial, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Os e e , IV não serviram de emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7004.4900

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão mantida.

«1. Inadmissível, em agravo interno, a formulação de pedido que não consta das razões do recurso especial. 2. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, «tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de víci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5021.7300

979 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.7300

980 - STJ. Ação reivindicatória. Usufruto. Ação proposta por usufrutuário. Legitimidade ativa. Arbitramento de perdas e danos pela irregular utilização do imóvel por parte do réu. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5031.9500

981 - STJ. Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5052.4900

982 - TJRJ. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Pretensão da mãe, em nome próprio, por ter seu filho nascido com deficiência irreversível. Descabimento. Pretensão própria do menor. Ilegitimidade da mãe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.0905.9836.1419

983 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - R. SENTENÇA MODIFICADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXEGESE DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO 0000050-91.2015.8.26.9058 - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4854.8000.8700

984 - STJ. Tributário. Taxa para transferência de permissão de táxi. Repetição de indébito. Legitimidade ativa.

«1. De acordo com o que preconizam os e , mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do 2. Tratando-se o tributo, in casu, de uma taxa de transferência, de repercussão econômica diret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.9862.8035.3460

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de legitimidade ativa da agravada para ajuizar ação indenizatória. Vítima era tio da agravada. Legitimidade de descendentes em linha colateral para ajuizamento de ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1244.9956

986 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 282/STF.

1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão dos recorrentes exige apreciação do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para modificar as conclusões do aresto impugnado quanto à alegação de que possuem legitimidade ativa para a causa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.7300

987 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b». Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.3400

988 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Zona de amortecimento. Parque nacional de jericoacoara. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7614.9731

989 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de decisão judicial proferida em ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes. 2 - O STJ pacificou também que a Constituição da República atribuiu legitimidade extraordinária aos sindicatos para a defesa em juízo ou fora dele dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam e que tal legitimidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3840.2000.3100

990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ministério Público. Ação civil pública para defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa ad causam. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.2780.9422.6862

991 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7409.3201

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do Sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7404.0464.0016

993 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para postular verbas trabalhistas em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.9176.9991.3079

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO POSTERIOR À CISÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

princípio da dialeticidade recursal é observado quando as razões recursais guardam correspondência com os fundamentos da decisão impugnada. - Em caso de cisão parcial de sociedade, a sociedade que absorve o patrimônio sucede nos direitos e obrigações expressamente relacionados no ato da cisão. Desta forma, a legitimidade ativa para propositura de demanda baseada em crédito depende de prova de que o direito foi transferido no ato da cisão ou que houve transferência do direito para o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.5400

995 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Legitimidade ativa das autoras, sobrinhas do falecido e herdeiras por direito de representação, conforme previsto no CCB/1916, art. 1613. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.6270.4988.9276

996 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cessão de cota de consórcio cancelada. Legitimidade ativa. Desnecessidade de anuência do réu. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo réu em ação condenatória relacionada à cessão de cota de consórcio cancelada, em que se discute a legitimidade ativa da autora e a possibilidade de cessão da cota sem anuência do banco réu, administrador do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear direitos relacionados à cota de consórcio cancelada e se a cessão dessa cota, sem anuência do banco administrador, é válida. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa deve ser aferida in statu assertionis, ou seja, com base na narração dos fatos em abstrato realizada pela demandante. A autora narrou a aquisição da cota cancelada de grupo administrado pelo banco réu, o que confirma sua legitimidade ativa. 4. Quanto à cessão da cota, é desnecessária a anuência do banco réu, conforme o Enunciado 16 do TJSP, consolidado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É desnecessária a anuência do banco administrador para a cessão de cota de consórcio cancelada, sendo parte legítima a cessionária para a ação relativa a direitos atinentes à cota cancelada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8664.7000.0100

997 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção sem Resolução de mérito. Associação nacional dos magistrados estaduais. Anamages. Norma de interesse de toda a magistratura. Ausência de legitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade referir-se exclusivamente à magistratura de determinado ente da Federação. 2 - O que se verifica, contudo, no caso em análise é a impugnação de norma de interesse de toda a magistratura, o que enseja o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8782.8000.0400

998 - STJ. Tributário. Senai. Contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fundamento Inatacado. Inobservância de pressuposto recursal genérico. Legitimidade ativa. Taxa Selic. Aplicabilidade. CTN, art. 119.

«1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. 2. O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista no e do , a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.3480.8175.4777

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ENFITEUSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

A legitimidade ativa do espólio para a execução do título judicial foi devidamente comprovada, uma vez que o imóvel objeto da ação não foi partilhado e foi reservado para sobrepartilha, nos termos da escritura pública. 2. No âmbito da relação locatícia, não se exige a comprovação de titularidade da propriedade pelo locador, bastando que este demonstre a posse do imóvel. 3. Embora a propriedade do imóvel objeto da locação tenha sido desdobrada em razão da efiteuse, restou c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2003.7700

1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973. Aplicabilidade. «sistema s». Interesse federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações