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701 - TAPR. Usucapião. Legitimidade ativa do espólio, enquanto indivisos os direitos sobre o bem usucapiendo. CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 12, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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702 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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703 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Cheques nominais sem endosso. Autor figura como simples portador e não tem legitimidade ativa para cobrar às cártulas. Lei 7357/1985, art. 17. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção parcial da ação. Recurso provido.
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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa dos exequentes. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Provimento negado.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, «consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Com efeito, o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Legitimidade ativa. Fiscalização e cobrança. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99
«A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.
«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Defesa de interesses individuais homogêneos. Associações. Legitimidade ativa. CDC, art. 81, III e CDC, art. 82, IV.
«As associações instituídas na forma do CDC, art. 82, IV, estão legitimadas para propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (CDC, art. 81, III). Para tanto não necessitam de autorização dos associados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.
«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE ZELADOR. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPA O CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ANTES DO EXAME DA QUESTÃO DE MÉRITO, DEVE-SE VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, QUE OCUPOU CARGO DE MERENDEIRA. SENTENÇA COLETIVA (MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEDE RECURSAL) QUE CONCEDEU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO PREJUDICADO.
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712 - STJ. Processual civil. Concessionária de serviço público. Pedido de suspensão de liminar. Defesa de interesses particulares. Legitimidade ativa. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Pedido de Suspensão de Liminar, interposto por Transmanaus - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda. objetivando a suspensão da medida liminar concedida pela MM. Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal nos autos da Ação Civil Pública, que manteve o valor da tarifa de transporte coletivo municipal em R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), suspendendo o reajuste tarifário estabelecido no Decreto Municipal 564, de 10 de junho de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.
«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. 2. No caso de contrato sem cobertura do FCVS, o Lei 10.150/2000, art. 23, estabelece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, inciso III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial 1.299.303/SC. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. O consumidor final tem legitimidade ativa para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C DJe de 14/08/2012). 2. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, e heterogêneos, não havendo sequer a exigência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, na forma do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação da CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Fed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Ministério público do distrito federal e territórios. Legitimidade ativa para recorrer no âmbito do STJ. Nova orientação deste sodalício.
«1. A nova orientação jurisprudencial desta Corte Superior (EREsp 1256973/RS) acompanhou o hodierno posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a superação do entendimento da ilegitimidade recursal do MPDFT. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sociedade de advogados Agravada possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários de sucumbência; (ii) analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ.
«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro He... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. Inventário. Partilha. Requerimento de remoção de inventariante formulado por credor do espólio. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 988, VI.
«Qualquer interessado no resultado do processo de inventário e partilha é legitimado a postular a remoção do inventariante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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723 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido
«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. - Não possuem legitimidade ativa para opor embargos de terceiro os sócios de empresa cindida que figurou como interveniente na qualidade de garantidora hipotecária, oriunda de cédula de crédito industrial, além de terem participado da nomeação de bens à penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública» (grifei - SL 111/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Reconhecimento.
«I - O acórdão embargado não apreciou as questões apresentadas no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto concluiu pela ilegitimidade ativa da Impetrante, sob o fundamento de que os consumidores de energia elétrica não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. II - O consumidor possui legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Irregularidade sanada pelo magistrado. Ausência de prejuízo à parte contrária. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.
«1. Havendo incapacidade jurídica no plano do direito material, consequentemente haverá incapacidade para estar em juízo, hipótese em que o titular do direito deverá estar representado ou assistido no processo. 2. Inexiste nulidade quando o Magistrado determina a correção de alguma atecnia processual constante na exordial em relação à legitimidade ativa, notadamente quando nem sequer a parte contrária se atenta para a aludida impropriedade e não há prejuízo para sua defesa, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Perseguição política. Danos morais. Legitimidade ativa dos herdeiros. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
1 - No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito, agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na atual fase processual. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade do espólio para pleitear indenização por dano à imagem de pessoa falecida e a possibilidade de retificação do polo ativo do processo. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimidade ativa e passiva. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança, quando a decisão impugnada revestir-se de caráter impositivo» (MS 24.001-6/DF, 20/05/2002, Maurício Corrêa, DJ 20/09/2002). Mandado de segurança: legitimação ativa das impetrantes que não foram parte no processo administrativo que tramitou no TCU, por força da Instrução Normativa 44/2002 TCU, que determina a aplicação extensiva das decisões que negam registro a concessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STF. Execução fiscal. Tributário. ITR. Legitimidade ativa do INCRA. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 29, § 5º.
«... A matéria em questão encontra-se pacificada em ambas as Turmas deste Tribunal sob o entendimento de que, segundo o disposto no artigo 29, § 5º, do ADCT, é válida a delegação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional à Procuradoria Jurídica do INCRA da prerrogativa para a execução de dívida ativa desta autarquia, v.g. AI 203.595-AgR, 25.5.98, 2ª T, Néri, e RREE 164.697, 7.4.98, 1ª T, Moreira; 164.979, 15.12.98, 2ª T, M. Aurélio, nos termos da ementa que segue: ...» (Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa «ad causam». União Nacional dos Estudantes - UNE. CF/88, art. 103, IX.
«Não se reveste, da condição de «entidade de classe de âmbito nacional», para os fins previstos no inc. IX, segunda parte, do CF/88, art. 103. Enquanto se empresta à cláusula constitucional em exame, o lado da cláusula «confederação sindical» constante da primeira parte do dispositivo maior em referência, conteúdo imediatamente dirigido à idéia de «profissão», - entendendo-se «classe» no sentido não de simples segmento social, de «classe social», mas de «categoria prof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. Embargos de declaração. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos.
«Não há cogitar de nenhuma omissão no julgado recorrido capaz de ser sanada via embargos de declaração. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz à parte, incumbe a esta buscar a satisfação pela via recursal cabível que não estes embargos de declaração, uma vez que não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de declaração desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Possibilidade de desmoronamento. Legitimidade ativa. Necessidade de expresso reexame.
«1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Regularidade. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.
«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Cessão de posições contratuais realizada após outubro de 1996. Revisão contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência da instituição financeira. Necessidade. Agravo regimental improvido.
I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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741 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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742 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão do feito matriz para que fosse comprovada a alegada união estável a justificar a legitimidade ativa ad causam . 2. Observa-se que a ora impetrante postulou em nome próprio, no feito matriz, indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho que levou a óbito seu companheiro, afirmando ter vivido em união estável com o falecido. 3. Para o reconhecimento da legitimidade ativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFINIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso objetivando reforma da que reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária de veículos requerida e a ilegitimidade ativa da agravante para pleitear danos materiais decorrentes de falha no sistema de segurança de veículo adquirido zero quilômetro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se se a requerida possui legitimidade passiva para responder pela falha alegada no sistema de segurança do veículo adquirido. Consiste ainda em saber se a ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.
1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo CTN, art. 32, que trata do IPTU. 2 - A discussão da legimidade ativa ad causam depende de análise da sujeição passiva tributária, que, na hipótese, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Ação civil pública. Dissolução de sociedade anônima. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ilegitimidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.
«O MP não pode, em ação civil pública, pedir a dissolução de uma sociedade anônima, alegadamente no interesse dos acionistas; imprestabilidade da ação civil pública para as finalidades pretendidas, seja porque não diz respeito a interesses coletivos, e sim de interesses de um grupo de pessoas, seja porque a sentença não resultaria em provimento genérico, na medida do interesse público, este o único que o MP pode pleitear.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.
«1.O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa ad causam. Matéria decidida pelo acórdão recorrido sob o prisma eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A obrigação tributária decorrente de contribuição de melhoria tem caráter propter rem, acompanhando a titularidade do imóvel, pelo que o adquirente do imóvel tem legítimo interesse em discutir a legalidade da cobrança do tributo, conforme CTN, art. 130 SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. QUINHÃO HEREDITÁRIO. Legitimidade ativa devidamente rejeitada. Prescrição demonstrada. Ausência de comprovação da interrupção do prazo. Recurso provido, em parte.
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