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501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidade ativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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502 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa. Cobrança de demurrage. Armador sem navio. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - O agente marítimo, ou seja, mandatário mercantil, não possui legitimidade ativa para cobrar o demurrage, ao contrário do armador sem navio, que ostentaria essa posição jurídica. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. 2 - A sentença julgou a ação extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de carência de ação ante a ilegitimidade ativa da associação. 3 - O Tribunal regional reformou em parte a sentença nesse tópico e consignou (fl. 509, e/STJ): «A presente demanda visa tutelar direitos individuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/REGRESSO. FIADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. REEMBOLSO DE DÍVIDA LOCATÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança/regresso onde a autora busca o ressarcimento do valor que alega ter quitado na qualidade de fiadora do contrato de locação. A sentença julgou a demanda procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 120.698,69, acrescido de correção monetária pela variação do IGP-M a contar de 24/10/2022 e de juros de mora de 1% a.m a contar da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegado cerceamento de defesa e omissão na análise probatória; II. Legitimid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÁGUAS DO RIO. TARIFA SOCIAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Legitimidade ativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas quanto à legitimidade ativa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TAMG. Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam». CPC/1973, art. 1.102-A.
«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Ação penal. Atentado violento ao pudor. Violência real. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. CP, art. 214 e CP, art. 225.
«O STJ acolheu o entendimento consubstanciado na Súmula 608/STF, segundo a qual, «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.» Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público e restabelecer a sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.
«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução («lei interna») da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Legitimidade ativa do Governador para impugnação.
«E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STF. «Habeas corpus». Legitimidade ativa para impetração. Qualquer cidadão. Ministério Público legitimado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVIII.
«A legitimidade para a impetração do «habeas corpus» é abrangente, estando habilitado qualquer cidadão. Legitimidade de integrante do Ministério Público, presentes o múnus do qual investido, a busca da prevalência da ordem jurídico-constitucional e, alfim, da verdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Legitimidade ativa. Promitente vendedora. Cotas condominiais em atraso. CPC/1973, art. 12, IX.
«Sem que ostente a qualidade de síndica ou de administradora do Condomínio (cf. o CPC/1973, art. 12, IX), não tem a promitente vendedora legitimidade para exigir do promissário comprador o pagamento de cotas condominiais em atraso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRS. Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.
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515 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa.
«Nos termos da jurisprudência do Eg. TST e do E. STF sobre o assunto, o art. 8º, III, da Constituição, confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas in itinere e minutos residuais.
«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.
«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Estado de pernambuco. Legitimidade ativa ad causam. Intervenção de suposto assistente. Interposição após o trânsito em julgado. Intempestividade.
1 - Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade ativa para a causa. 2 - O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do processo. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Conselhos. Autarquias corporativistas. CF/88, art. 103.
«O rol do CF/88, art. 103 e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero «autarquia» e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade «ad causam» do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.
«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 17. Interpretação. Associação civil. Legitimidade ativa. Ausência. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI, § 3º. Apelação cível. Improbidade administrativa. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo.
«1. Conforme decorre do estabelecido no Lei 8.429/1992, art. 17, as associações privadas não têm legitimidade ativa para a ação por ato de improbidade administrativa. 2. O rol de legitimados ativos para a ação civil pública do Lei 7.347/1985, art. 5º e o do Lei 8.078/1990, art. 82 não tem aplicação nos casos de tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa pela especial via da ação de improbidade, conforme estabelecido pela Lei 8.429/92. PROCESSO JULGADO EXTINT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUIDADOS COM GENITORA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA -
Pretensão de que os recorridos assumam parte dos cuidados com a mãe ou disponibilizem cuidador e arquem com os custos - Questões que não podem ser deduzidas em juízo pela apelante, mas sim pela própria genitora - CPC, art. 18, caput - Mãe das partes, embora idosa, não apresenta impedimentos que a incapacitem de adotar providências necessárias para seu cuidado - Iniciativa da apelante, ainda que louvável, não é autorizada juridicamente - Questão das quantias em posse de duas recorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.
«I. Extrai-se do acórdão regional que o presente caso cuida de hipótese em que se demanda coletivamente em juízo direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis (correto enquadramento profissional de alguns trabalhadores), que não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos (proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos). II. Ao interpretar os arts. 129, III, da CF/88 e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/1993, esta Corte Superior firmou jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda. Autora integrou o contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.
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525 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Legitimidade ativa do hospital. CCB/2002, art. 186.
«Tem legitimidade passiva o hospital que, em procedimento anterior, deixou restos de placenta na paciente, causando-lhe problemas de saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Extinção do processo. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Morte. Direito à indenização. Necessidade da comprovação de se tratar de único herdeiro. Ilegitimidade ativa acolhida.
«1. Preambularmente, é de ser ressaltado que o art. 4°, caput, da Lei 6.194/74, atribui ao cônjuge sobrevivente a legitimidade para postular o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), em caso de acidente que resulte na morte do segurado, sendo que apenas na ausência de cônjuge sobrevivente é que a legitimidade ativa é conferida aos herdeiros legais. 2. No caso em exame, o postulante deveria ter comprovado a sua condição de único herdeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sof... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes
«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.
1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos. Legitimidade da cessionária para a cobrança. Inexistência de prova de cobrança em duplicidade. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.
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531 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte autora. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.
«É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do «quantum» fixado, ante a ratio essendi do Lei 8.906/1994, art. 23 (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp 191.378/MG; REsp 252.141/DF e REsp 304.564/MS).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STF. Legitimidade ativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entidade de classe de âmbito nacional. ABC - Associação Brasileira de Consumidores.
«A cláusula constitucional sobre a legitimidade das entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do inc. IX do CF/88, art. 103.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Fundação. Curadores. Ação de destituição. Ministério Público. Legitimidade ativa. CCB, art. 26. Vigência. CCB/2002, art. 66.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de destituição de curador de fundação, no desempenho do seu dever de velar pelas fundações. O CCB, art. 26 não foi revogado pelo CPC/39 e está em vigor. A destituição, porém, não pode ser em caráter «definitivo», como pena perpétua do exercício de direito civil. Cerceamento de defesa inexistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TST. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Pretensão ao recebimento de horas extras.
«A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na qualidade de substituto proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.
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536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NO PRÊMIO APOSENTADORIA .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.» Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical devida. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. «Os servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado de segurança denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Sociedade de advogados. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, e 23.
«A sociedade de advogados tem legitimidade para cobrar, em seu nome, a verba honorária concedida em processo para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes. No caso dos autos, ainda há a particularidade de que o advogado constituído assinou a petição de cobrança em nome da sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.
«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional.
1 - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes. 2 - Não havendo, nos autos, recurso extraordinário com o intuito de rever o entendimento de que a legitimidade do Ministério Público estaria respaldada no art. 127 da Carta da República, cabe a aplicação da Súmula 126/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do autor que alienou as ações subscritas para pleitear em juízo a diferença decorrente de contrato de participação financeira. 2. A alteração do entendimento acerca da legitimidade ativa, como pretendida pela agravante, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanilza Nogueira Rocha em face da GMG Construtora - ME, contra decisão que determinou a retificação do polo ativo. 2. A parte recorrente alega a existência de legitimidade ativa concorrente e facultativa do patrono e da parte, defendendo que os honorários podem ser exigidos tanto pelo vencedor da ação quanto pelo advogado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Comercial e processual civil. Recurso especial. Ações. Cessão. Subscrição. Legitimidade ativa. Cedente. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Firmou a 2ª Seção do STJ orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp. 453.805, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 10.2.2003). II - Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo regimental, o qual se limita a provocar rediscussão de tema paci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC/1973, art. 946, I.
«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. 2 - O Tribunal regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o atendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Ação rescisória. Legitimidade ativa. Sucessor. Violação a disposição de lei. Inexistência. CPC/1973, art. 485, V.
«O sucessor «causa mortis» da parte sucumbente no processo rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que, em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, que represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie. Pedido improcedente»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego e consectários. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.
«O Tribunal Regional decidiu no sentido de que o Sindicato não seria parte legítima para atuar como substituto processual em defesa de direitos individuais que entendeu serem heterogêneos. Ante a possibilidade de violação do CF/88, art. 8º, III, o recurso de revista merece ser processado. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente». 2. A concessio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.
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